C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.628, DE 2026
\n(Do Sr. Diego Garcia) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de
\ndezembro de 1995. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
Projeto de Lei n\u00ba ___\/2026
\n(Do Sr. Deputado Diego Garcia)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.249, de 26 de
\ndezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26
\nde dezembro de 1995.
\nO CONGRESSO NACIONAL Decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar
\ncom a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 3\u00ba A al\u00edquota do imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas \u00e9
\nde cinco por cento.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Revogam-se, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei:
\nI \u2013 o art. 16-B da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
\nII \u2013 o art. 10-A da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente projeto tem por finalidade reduzir a al\u00edquota do Imposto
\nsobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 IRPJ, cuja perda de arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1
\ncompensada, na mesma propor\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre
\nlucros e dividendos das pessoas jur\u00eddicas, nos termos da Lei n\u00ba. 15.270, de 26
\nde novembro de 2025, que alterou as Leis n\u00bas 9.249 e 9.250, de 26 de
\ndezembro de 1995. Dessa forma, garante-se a neutralidade da carga tribut\u00e1ria<\/p>\n
sobre a atividade empresa rial e retorna-se ao status quo anterior \u00e0 Lei n\u00ba.
\n9.249\/1995, que isentou a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos ao passo que
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1628\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260038857000
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/04\/2026 13:43:55.980 – Mesa
\n*CD260038857000* PL n.1628\/2026
3
\naumentou a al\u00edquota do IRPJ para concentrar a tributa\u00e7\u00e3o total da renda
\ncorporativa exclusivamente na pessoa jur\u00eddica.
\nNa nova metologia de tributa\u00e7\u00e3o imposta pela Lei n\u00ba 15.270\/2025, h\u00e1
\nevidente aumento de carga tribut\u00e1ria para a atividade empresarial, pois
\nintroduziu a tributa\u00e7\u00e3o mensal das denominadas altas rendas e a tributa\u00e7\u00e3o na
\nfonte dos lucros e dividendos \u00e0 al\u00edquota de 10%. Nesse contexto, o presente
\nprojeto visa garantir a neutralidade da carga tribut\u00e1ria at\u00e9 ent\u00e3o vigente sobre
\nas pessoas jur\u00eddicas ao final da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos (34%),
\npor\u00e9m dividindo-a entre a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros da pessoa jur\u00eddica (24%) e, se
\ndistribu\u00eddos, mediante a tributa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas benefici\u00e1rias em 10%.
\nAinda, destaque-se que o presente projeto \u00e9 um grande est\u00edmulo
\npara reinvestimento na atividade econ\u00f4mica das pessoas jur\u00eddicas, cuja
\nredu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria ir\u00e1 potencializar a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos,
\ncomo expans\u00e3o do parque fabril, renova\u00e7\u00e3o de bens de capital, ativo
\nimobilizado, pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico, gerando mais empregos
\ne renda para toda a sociedade.
\nA revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 16-B, da Lei n\u00ba. 9.250\/1995 e 10-A da Lei n\u00ba
\n9.249\/1995, faz necess\u00e1ria pois tratam do redutor do imposto de renda das
\npessoas f\u00edsicas nas hip\u00f3teses em que a soma da al\u00edquota efetiva da pessoa
\njur\u00eddica com a al\u00edquota de imposto de renda na tributa\u00e7\u00e3o das chamadas altas
\nrendas superem o montante de 34%. Como o presente projeto prop\u00f5e a
\nredu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de IRPJ, n\u00e3o h\u00e1 sentido na previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do
\nreferido redutor.
\nSala das sess\u00f5es, 07 de abril de 2026
\nDeputado Federal Diego Garcia
\nUNI\u00c3O \u2013 PR <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1628\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260038857000
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Garcia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/04\/2026 13:43:55.980 – Mesa
\n*CD260038857000* PL n.1628\/2026
4 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:199512-
\nLEI N\u00ba 9.249, DE 26 DE
\nDEZEMBRO DE 1995 26;9249
\nhttps:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:199512-
\nLEI N\u00ba 9.250, DE 26 DE
\nDEZEMBRO DE 1995 26;9250 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1628\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal (pessoa jur\u00eddica) (1995)<\/a>, redu\u00e7\u00e3o<\/a>, al\u00edquota<\/a>, Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ)<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Diego Garcia C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.628, DE 2026 (Do Sr. Diego Garcia) Altera a Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11895","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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