C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.951, DE 2026
\n(Do Sr. Capit\u00e3o Alden) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei
\nn\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para
\ntipificar como crime a utiliza\u00e7\u00e3o de animais no transporte, oculta\u00e7\u00e3o ou
\ntr\u00e1fico de subst\u00e2ncias il\u00edcitas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nMEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL;
\nSEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (M\u00c9RITO E ART. 54,
\nRICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal Capit\u00e3o Alden \u2013 PL\/BA<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. CAPIT\u00c3O ALDEN)
\nAltera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de
\n2006 (Lei de Drogas), e a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
\nfevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais),
\npara tipificar como crime a utiliza\u00e7\u00e3o de animais
\nno transporte, oculta\u00e7\u00e3o ou tr\u00e1fico de subst\u00e2ncias
\nil\u00edcitas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\n Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte art. 33-A:
\n\u201cArt. 33……………………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………
\nArt. 33-A. Utilizar animal para ingest\u00e3o, transporte, oculta\u00e7\u00e3o ou
\nqualquer forma de instrumentaliza\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 pr\u00e1tica dos
\ncrimes previstos nesta Lei:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa, sem
\npreju\u00edzo das penas previstas para o tr\u00e1fico de drogas.
\n\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem submete animal a
\nprocedimento que lhe cause sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico com a
\nfinalidade de viabilizar a pr\u00e1tica criminosa.
\n\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se:
\nI \u2013 resultar morte ou les\u00e3o grave do animal;<\/p>\n
II \u2013 o crime for praticado por organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n
III \u2013 houver transporte interestadual ou internacional;
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\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
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\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD269051244900
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alden
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/04\/2026 14:26:23.440 – Mesa
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3
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal Capit\u00e3o Alden \u2013 PL\/BA
\nIV \u2013 houver reitera\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o de animais na pr\u00e1tica criminosa.
\n………………………………………………………………………………….\u201d NR
\n Art. 2\u00b0 A Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte art. 32-A::
\n\u201cArt. 32……………………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………………….
\nArt. 32-A. Utilizar animal para a pr\u00e1tica de crimes previstos na Lei n\u00ba
\n11.343, de 23 de agosto de 2006:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As penas previstas neste artigo aplicam-se
\ncumulativamente \u00e0s san\u00e7\u00f5es relativas ao tr\u00e1fico de drogas, vedada
\na absor\u00e7\u00e3o.
\n………………………………………………………………………………….\u201d NR
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n O Brasil n\u00e3o pode mais tolerar a escalada de barbaridades
\npromovidas pelo crime organizado. A presente proposta legislativa enfrenta uma das
\npr\u00e1ticas mais cru\u00e9is e revoltantes j\u00e1 registradas no contexto do tr\u00e1fico de drogas: o
\nuso de animais como instrumentos do crime.
\nCriminosos, cada vez mais ousados e desumanos, passaram a
\nutilizar animais como verdadeiras \u201cmulas do tr\u00e1fico\u201d, for\u00e7ando-os a ingerir drogas ou<\/p>\n
transport\u00e1-las ocultas em seus corpos. Trata-se de uma pr\u00e1tica que evidencia n\u00e3o<\/p>\n
apenas o avan\u00e7o do narcotr\u00e1fico, mas tamb\u00e9m o completo desprezo dessas
\norganiza\u00e7\u00f5es pela vida, seja humana ou animal.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alden
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/04\/2026 14:26:23.440 – Mesa
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\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal Capit\u00e3o Alden \u2013 PL\/BA
\nEstamos diante de um n\u00edvel inaceit\u00e1vel de perversidade. Esses
\ncriminosos n\u00e3o respeitam leis, n\u00e3o respeitam fam\u00edlias e agora demonstram que
\ntamb\u00e9m n\u00e3o respeitam sequer a vida dos animais, submetendo-os a sofrimento
\nextremo, tortura e morte.
\nA legisla\u00e7\u00e3o atual, embora puna o tr\u00e1fico de drogas e os maus-
\ntratos, ainda n\u00e3o trata com a devida severidade essa conduta espec\u00edfica. Na pr\u00e1tica,
\nisso abre brechas que favorecem a impunidade e enfraquecem a resposta do
\nEstado diante de crimes t\u00e3o graves.
\nEste projeto vem justamente para corrigir essa distor\u00e7\u00e3o. Ao tipificar
\nde forma clara e objetiva o uso de animais no tr\u00e1fico de drogas, a proposta fortalece
\no enfrentamento ao crime organizado, endurece as penas e deixa uma mensagem
\ninequ\u00edvoca: no Brasil, n\u00e3o haver\u00e1 espa\u00e7o para criminosos que ultrapassam todos os
\nlimites da dignidade.
\nAl\u00e9m disso, ao garantir a responsabiliza\u00e7\u00e3o cumulativa pelos crimes
\nde tr\u00e1fico e maus-tratos, a proposta impede manobras jur\u00eddicas que reduzam a
\npuni\u00e7\u00e3o dos infratores, assegurando que respondam integralmente por seus atos.
\nTrata-se de uma medida que dialoga diretamente com o clamor da
\nsociedade por mais seguran\u00e7a, mais rigor penal e mais respeito \u00e0 vida. Combater o
\ncrime com firmeza \u00e9 proteger o cidad\u00e3o de bem e reafirmar a autoridade do Estado.
\nN\u00e3o podemos ser complacentes. \u00c9 hora de agir com coragem,
\nendurecer as leis e enfrentar o crime organizado com a for\u00e7a que ele exige..
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado CAPIT\u00c3O ALDEN<\/p>\n
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\nPL 1951\/2026
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alden
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/04\/2026 14:26:23.440 – Mesa
\n*CD269051244900* PL n.1951\/2026
5 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 11.343, DE 23 DE https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2006\/lei11343-
\n23-agosto-2006-545399-norma-pl.html
\nAGOSTO DE 2006
\nLEI N\u00ba 9.605, DE 12 DE https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1998\/lei9605-
\n12-fevereiro-1998-365397-norma-pl.html
\nFEVEREIRO DE 1998 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1951\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Antidrogas (2006)<\/a>, Lei dos Crimes Ambientais (1998)<\/a>, Tipifica\u00e7\u00e3o de conduta<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Animal<\/a>, Transporte<\/a>, ingest\u00e3o<\/a>, oculta\u00e7\u00e3o<\/a>, Tr\u00e1fico de droga<\/a>, Produto ilegal<\/a>, combate<\/a>, Crime organizado.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Alden C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.951, DE 2026 (Do Sr. Capit\u00e3o Alden) Altera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11896","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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