\nGabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS
\nPROJETO DE LEI N\u00b0 DE 2026.
\n(Do Sr. Pompeo de Mattos)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
\ndezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
\nBases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para
\nestabelecer par\u00e2metros m\u00ednimos
\nobrigat\u00f3rios de composi\u00e7\u00e3o das turmas
\nna Educa\u00e7\u00e3o Infantil, assegurando
\nquantitativo adequado de profissionais
\npara garantia do cuidado, da seguran\u00e7a
\ne do acompanhamento pedag\u00f3gico das
\ncrian\u00e7as na primeira inf\u00e2ncia.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a
\nvigorar acrescida do seguinte art. 31-A:
\n\u201cArt. 31-A. A organiza\u00e7\u00e3o das turmas na Educa\u00e7\u00e3o Infantil dever\u00e1
\nassegurar quantitativo adequado de profissionais para o
\natendimento direto \u00e0s crian\u00e7as, de modo a garantir condi\u00e7\u00f5es
\nefetivas de cuidado, seguran\u00e7a, supervis\u00e3o cont\u00ednua e
\nacompanhamento pedag\u00f3gico compat\u00edvel com as exig\u00eancias do
\ndesenvolvimento na primeira inf\u00e2ncia.
\n\u00a7 1\u00ba Nas turmas de crian\u00e7as de at\u00e9 3 (tr\u00eas) anos de idade,
\ninclu\u00eddas as etapas de ber\u00e7\u00e1rio e maternal, dever\u00e1 ser
\nassegurada a presen\u00e7a m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) professores
\nrespons\u00e1veis pelo atendimento direto, sendo vedada a forma\u00e7\u00e3o
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\nde turmas com quantitativo superior a 15 (quinze) crian\u00e7as por
\nsala.
\n\u00a7 2\u00ba A defini\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o das turmas dever\u00e1 observar, de
\nforma cumulativa, os seguintes crit\u00e9rios:
\nI \u2013 a necessidade de aten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, vigil\u00e2ncia permanente e
\nacompanhamento individualizado das crian\u00e7as;
\nII \u2013 a complexidade das rotinas inerentes \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Infantil,
\ncompreendidas as atividades de alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, repouso,
\ndeslocamento, intera\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica;
\nIII \u2013 as condi\u00e7\u00f5es estruturais da unidade escolar, inclusive a
\norganiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os f\u00edsicos e a exig\u00eancia de deslocamentos
\ninternos;
\nIV \u2013 a presen\u00e7a de crian\u00e7as p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial,
\nasseguradas as condi\u00e7\u00f5es adequadas de inclus\u00e3o e
\nacompanhamento;
\nV \u2013 a preserva\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho aos
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Educa\u00e7\u00e3o Infantil ocupa posi\u00e7\u00e3o nuclear na arquitetura da
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica brasileira, n\u00e3o apenas como etapa inaugural do percurso
\nformativo, mas como per\u00edodo decisivo para a consolida\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias
\ncognitivas, socioemocionais e f\u00edsicas que estruturam o desenvolvimento
\nhumano ao longo da vida. Nesse est\u00e1gio, o processo educativo realiza-se de
\nmaneira indissoci\u00e1vel do cuidado, exigindo presen\u00e7a qualificada, aten\u00e7\u00e3o
\ncont\u00ednua e interven\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica permanente por parte dos profissionais
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\nrespons\u00e1veis, em din\u00e2mica que transcende a l\u00f3gica tradicional de transmiss\u00e3o
\nde conte\u00fados e se projeta como experi\u00eancia formativa integral.
\nA organiza\u00e7\u00e3o das turmas, nesse contexto, n\u00e3o se reduz a um
\narranjo administrativo, tampouco pode ser orientada exclusivamente por
\npar\u00e2metros num\u00e9ricos abstratos. A propor\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero de crian\u00e7as e o
\ncontingente e educadores pelo atendimento direto constitui elemento
\nestruturante da qualidade educacional, da seguran\u00e7a f\u00edsica e emocional e da
\nefetividade das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas. Trata-se de vari\u00e1vel que impacta
\ndiretamente a capacidade de observa\u00e7\u00e3o individualizada, de interven\u00e7\u00e3o
\noportuna e de constru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos afetivos est\u00e1veis, elementos
\nindispens\u00e1veis ao desenvolvimento pleno na primeira inf\u00e2ncia.
\nA experi\u00eancia concreta das redes de ensino, examinada \u00e0 luz das
\ncondi\u00e7\u00f5es reais de funcionamento das unidades escolares, evidencia que os
\npar\u00e2metros m\u00ednimos atualmente adotados em normativas infralegais, embora
\nformalmente v\u00e1lidos, n\u00e3o se mostram suficientes para atender \u00e0s exig\u00eancias
\npr\u00f3prias do trabalho educativo com crian\u00e7as de 0 a 3 anos. Nessa faixa et\u00e1ria,
\nas demandas s\u00e3o simult\u00e2neas, cont\u00ednuas e intensas, abrangendo alimenta\u00e7\u00e3o,
\nhigiene, acolhimento emocional, media\u00e7\u00e3o de conflitos, acompanhamento do
\ndesenvolvimento, organiza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e das rotinas, al\u00e9m de interven\u00e7\u00f5es
\npedag\u00f3gicas sens\u00edveis e individualizadas. A insufici\u00eancia da presen\u00e7a adulta
\ncompromete, de forma direta, a qualidade do atendimento e a seguran\u00e7a do
\nambiente educativo.
\nEsse quadro revela implica\u00e7\u00f5es que ultrapassam a dimens\u00e3o
\npedag\u00f3gica e alcan\u00e7am a pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, princ\u00edpio
\nconsagrado no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e estruturante das pol\u00edticas
\np\u00fablicas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia. A garantia de ambientes seguros, acolhedores e
\nadequadamente supervisionados constitui desdobramento concreto desse
\nmandamento constitucional, cuja efetividade depende, em larga medida, da
\nsufici\u00eancia quantitativa e qualitativa dos profissionais presentes nas turmas.
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\nParalelamente, a sobrecarga imposta aos profissionais da
\neduca\u00e7\u00e3o, decorrente de composi\u00e7\u00f5es inadequadas de pessoal, produz efeitos
\nsignificativos sobre a sa\u00fade f\u00edsica e mental desses trabalhadores, afetando sua
\ncapacidade de atua\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, a qualidade do servi\u00e7o educacional
\nprestado. A preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, nesse sentido, revela-se
\nelemento indissoci\u00e1vel da pr\u00f3pria garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, uma vez que
\nn\u00e3o h\u00e1 qualidade pedag\u00f3gica sustent\u00e1vel em ambientes marcados por
\nexaust\u00e3o permanente e fragilidade organizacional.
\nA complexidade do tema se acentua quando se consideram as
\nexig\u00eancias da educa\u00e7\u00e3o inclusiva e as condi\u00e7\u00f5es estruturais de diversas
\nunidades escolares, que imp\u00f5em deslocamentos frequentes e ampliam a
\nnecessidade de supervis\u00e3o cont\u00ednua. Tais fatores refor\u00e7am a necessidade de
\npar\u00e2metros normativos que reflitam, com maior fidelidade, a realidade concreta
\ndas institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, superando a insufici\u00eancia de refer\u00eancias
\nque n\u00e3o dialogam com a intensidade do trabalho desenvolvido no cotidiano
\nescolar.
\n\u00c9 nesse cen\u00e1rio que se insere a presente proposi\u00e7\u00e3o, ao
\nestabelecer, em n\u00edvel legal, par\u00e2metro m\u00ednimo nacional de tr\u00eas profissionais
\npor turma nas etapas de ber\u00e7\u00e1rio e maternal, sempre que atingido o
\nquantitativo m\u00e1ximo de crian\u00e7as admitido. A medida promove maior coer\u00eancia
\nentre a normatividade educacional e as condi\u00e7\u00f5es efetivas de funcionamento
\ndas redes de ensino, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores p\u00fablicos,
\nprotegendo os profissionais da educa\u00e7\u00e3o e assegurando \u00e0s crian\u00e7as um
\nambiente mais seguro, est\u00e1vel e pedagogicamente adequado.
\nCumpre registrar, nesse processo de formula\u00e7\u00e3o legislativa, com
\no devido reconhecimento institucional, a contribui\u00e7\u00e3o de Mirian Mattos dos
\nSantos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Sapucaia
\ndo Sul \u2013 SINTESA e sua diretoria, cuja atua\u00e7\u00e3o comprometida com a realidade
\nda educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aliada \u00e0 escuta qualificada dos profissionais que atuam
\nna Educa\u00e7\u00e3o Infantil, permitiu evidenciar, com clareza anal\u00edtica e sensibilidade
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\ninstitucional, a necessidade de aperfei\u00e7oamento do marco normativo ora
\nproposto, oferecendo subs\u00eddios relevantes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o desta iniciativa.
\nA proposi\u00e7\u00e3o ora apresentada preserva, simultaneamente, a
\nautonomia dos entes federados no \u00e2mbito do regime de colabora\u00e7\u00e3o, ao
\npermitir a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros mais protetivos, ao mesmo tempo em que fixa
\nrefer\u00eancia m\u00ednima nacional orientada pela centralidade da crian\u00e7a como sujeito
\nde direitos e pela responsabilidade do Estado na organiza\u00e7\u00e3o de ambientes
\neducativos que efetivamente assegurem condi\u00e7\u00f5es de educar, cuidar e
\nproteger.
\nA iniciativa, portanto, traduz em linguagem normativa uma
\nexig\u00eancia que j\u00e1 se imp\u00f5e na pr\u00e1tica: a necessidade de compatibilizar a
\norganiza\u00e7\u00e3o das turmas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil com a complexidade do trabalho
\npedag\u00f3gico e com o dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a,
\nreafirmando o compromisso do Estado brasileiro com uma educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica
\nque, desde sua origem, se realize com qualidade, responsabilidade e respeito
\n\u00e0s condi\u00e7\u00f5es reais de desenvolvimento humano.
\nAnte todo o exposto, a mat\u00e9ria ora submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do
\nParlamento revela-se n\u00e3o apenas oportuna, mas necess\u00e1ria \u00e0 adequada
\nconforma\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 primeira inf\u00e2ncia, raz\u00e3o pela qual
\nse conclama os Nobres Pares a emprestarem seu apoio \u00e0 presente iniciativa,
\nviabilizando sua c\u00e9lere tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o dever
\ninstitucional desta Casa de aperfei\u00e7oar o ordenamento jur\u00eddico e assegurar, de
\nforma efetiva, condi\u00e7\u00f5es dignas, seguras e qualificadas para o
\ndesenvolvimento das crian\u00e7as brasileiras e para o exerc\u00edcio do trabalho
\neducacional.
\nBras\u00edlia, de mar\u00e7o de 2026.
\nPOMPEO DE MATTOS
\nDeputado Federal
\nVice-l\u00edder
\nPDT\/RS
\nGabinete 704, Anexo IV da C\u00e2mara dos Deputados – Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pompeo de Mattos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS PROJETO DE LEI N\u00b0 DE 2026. (Do Sr. Pompeo de Mattos) Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para estabelecer par\u00e2metros m\u00ednimos obrigat\u00f3rios de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11897","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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