PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO)
\nDisp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para o
\nenquadramento de minerais
\nestrat\u00e9gicos no \u00e2mbito da Pol\u00edtica
\nNacional de Minerais Cr\u00edticos e
\nEstrat\u00e9gicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece crit\u00e9rios para o
\nenquadramento de recursos minerais como estrat\u00e9gicos no \u00e2mbito da
\nPol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (PNMCE).
\nArt. 2\u00ba Para fins de enquadramento como minerais
\nestrat\u00e9gicos, dever\u00e3o ser considerados, cumulativa ou
\nalternativamente, os seguintes crit\u00e9rios:
\nI \u2013 contribui\u00e7\u00e3o relevante para a gera\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit
\nda balan\u00e7a comercial;
\nII \u2013 elevada inser\u00e7\u00e3o em cadeias produtivas nacionais
\nou internacionais;
\nIII \u2013 impacto significativo na gera\u00e7\u00e3o de emprego e
\nrenda;
\nIV \u2013 relev\u00e2ncia para o desenvolvimento regional;
\nV \u2013 papel estruturante em cadeias produtivas essenciais
\nda economia nacional;
\nVI \u2013 exist\u00eancia de vantagens comparativas ou
\ncompetitividade internacional do Pa\u00eds na produ\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou
\ncomercializa\u00e7\u00e3o do recurso mineral.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263245182800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/05\/2026 12:16:43.293 – Mesa
\n*CD263245182800* PL n.2166\/2026
2
\nArt. 3\u00ba O enquadramento de minerais estrat\u00e9gicos n\u00e3o
\nse restringe \u00e0queles diretamente vinculados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica,
\nao desenvolvimento tecnol\u00f3gico ou \u00e0 seguran\u00e7a nacional, devendo
\nabranger tamb\u00e9m recursos minerais relevantes para a sustenta\u00e7\u00e3o de
\ncadeias produtivas estruturais da economia.
\nArt. 4\u00ba Incluem-se entre os minerais estrat\u00e9gicos, para
\nos fins desta Lei e da Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e
\nEstrat\u00e9gicos, as rochas naturais destinadas \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o industrial
\ne ao com\u00e9rcio nacional e internacional, em raz\u00e3o de sua relev\u00e2ncia
\necon\u00f4mica, elevada capacidade exportadora, gera\u00e7\u00e3o de emprego e
\ncontribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento regional.
\nArt. 5\u00ba No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, o Comit\u00ea
\nde Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos dever\u00e1 observar os crit\u00e9rios
\nestabelecidos nesta Lei, assegurando a inclus\u00e3o de setores minerais
\ncom elevada participa\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio exterior e papel estruturante
\nem cadeias produtivas essenciais, inclusive o setor de rochas
\nnaturais.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo aperfei\u00e7oar o
\nmarco normativo da Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e
\nEstrat\u00e9gicos, de modo a assegurar que o conceito de mineral
\nestrat\u00e9gico reflita, de forma adequada, a realidade econ\u00f4mica e
\nprodutiva do Pa\u00eds.
\nNos \u00faltimos anos, o debate internacional sobre minerais
\ncr\u00edticos ganhou centralidade, especialmente em raz\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o
\nenerg\u00e9tica e da competi\u00e7\u00e3o geopol\u00edtica por insumos tecnol\u00f3gicos.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263245182800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/05\/2026 12:16:43.293 – Mesa
\n*CD263245182800* PL n.2166\/2026
3
\nNesse contexto, consolidou-se tend\u00eancia de associar o car\u00e1ter
\nestrat\u00e9gico de determinados recursos minerais quase exclusivamente
\n\u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o em tecnologias avan\u00e7adas, como baterias,
\nsemicondutores e energias renov\u00e1veis.
\nEntretanto, essa abordagem, embora relevante,
\nmostra-se insuficiente para abarcar a complexidade das cadeias
\nprodutivas que sustentam a economia brasileira.
\nDiversos setores minerais exercem papel estruturante
\nna atividade econ\u00f4mica, ainda que n\u00e3o estejam diretamente
\nvinculados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica. Tais setores contribuem de forma
\nsignificativa para o com\u00e9rcio exterior, a gera\u00e7\u00e3o de emprego, a
\ndinamiza\u00e7\u00e3o de economias regionais e o funcionamento de cadeias
\nprodutivas essenciais, como a constru\u00e7\u00e3o civil, a infraestrutura e a
\nind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o.
\nNesse contexto, por exemplo, o setor de Rochas
\n1
\nNaturais possui forte inser\u00e7\u00e3o internacional, elevada capacidade
\nexportadora e relevante impacto na gera\u00e7\u00e3o de emprego e no
\ndesenvolvimento regional, al\u00e9m de integrar cadeias produtivas
\nestruturais, especialmente no setor da constru\u00e7\u00e3o civil. Trata-se de
\nsegmento no qual o Brasil det\u00e9m vantagens comparativas
\nsignificativas, com reconhecida competitividade global.
\nPortanto, torna-se necess\u00e1rio explicitar, em n\u00edvel legal,
\ncrit\u00e9rios objetivos que orientem o enquadramento de minerais
\nestrat\u00e9gicos, evitando interpreta\u00e7\u00f5es restritivas que possam excluir
\nsegmentos relevantes da pol\u00edtica p\u00fablica.
\nA proposta n\u00e3o amplia de forma indiscriminada o
\nconceito de mineral estrat\u00e9gico, mas confere maior precis\u00e3o e
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica ao seu enquadramento, ao reconhecer que a
\nrelev\u00e2ncia estrat\u00e9gica pode decorrer n\u00e3o apenas de aplica\u00e7\u00f5es
\ntecnol\u00f3gicas, mas tamb\u00e9m da inser\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, da
\n1
\n https:\/\/brazileconomy.com.br\/opiniao\/2026\/03\/minerais-criticos-alem-da-tecnologia-o-papel-
\nestrategico-das-rochas-naturais\/
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263245182800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/05\/2026 12:16:43.293 – Mesa
\n*CD263245182800* PL n.2166\/2026
4
\ncompetitividade internacional e do papel estruturante em cadeias
\nprodutivas.
\nTrata-se, portanto, de medida que fortalece a pol\u00edtica
\nmineral brasileira, amplia sua ader\u00eancia \u00e0 realidade econ\u00f4mica
\nnacional e posiciona o Pa\u00eds de forma mais estrat\u00e9gica no contexto das
\ntransforma\u00e7\u00f5es globais.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado EVAIR VIEIRA DE MELO
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263245182800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/05\/2026 12:16:43.293 – Mesa
\n*CD263245182800* PL n.2166\/2026<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Evair Vieira de Melo C \u00c2 M A R A D O S D E P U T A D O S PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO) Disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para o enquadramento de minerais estrat\u00e9gicos no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11898","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"