\n(Da Sra. GEOVANIA DE S\u00c1)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro
\nde 1995, para atualizar o limite de valor na
\naquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis com isen\u00e7\u00e3o do
\nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
\npor pessoas com defici\u00eancia.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art.
\n1\u00ba ………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso IV do\u00a0caput\u00a0deste artigo, a
\naquisi\u00e7\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o somente se aplica a ve\u00edculo novo cujo
\npre\u00e7o de venda ao consumidor, inclu\u00eddos os tributos incidentes,
\nn\u00e3o seja superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
\nreais).” (NR)
\nArt. 2\u00ba O Poder Executivo federal, por meio dos seus \u00f3rg\u00e3os
\nrespons\u00e1veis pelas \u00e1reas de direitos da pessoa com defici\u00eancia, acompanhar\u00e1
\ne avaliar\u00e1 os efeitos da altera\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de que trata esta Lei, quanto ao
\nalcance de suas metas e objetivos, nos termos de regulamento.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de alterar a Lei n\u00ba
\n8.989\/1995 para elevar o teto de isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos
\nIndustrializados na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores por pessoas com
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\ndefici\u00eancia para R$ 250.000,00. Trata-se de uma proposi\u00e7\u00e3o elaborada para
\nconferir efetividade ao direito de locomo\u00e7\u00e3o de uma parcela expressiva da
\npopula\u00e7\u00e3o, em estrita conson\u00e2ncia com os preceitos do Estatuto da Pessoa
\ncom Defici\u00eancia.
\nContextualizando o arcabou\u00e7o normativo atual, o inciso IV do
\ncaput do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.989\/1995 institui a referida desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria
\npara as pessoas com defici\u00eancia. Nos termos do \u00a7 7\u00ba do mesmo artigo, a
\nfrui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fica condicionada a um limite financeiro, de modo que a
\naquisi\u00e7\u00e3o isenta somente recai sobre ve\u00edculo novo cujo pre\u00e7o de venda ao
\nconsumidor n\u00e3o seja superior a R$ 200.000,00, inclu\u00eddos os tributos incidentes.
\nAssim, a norma atrela o acesso \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica a um patamar econ\u00f4mico
\npredeterminado.
\nAcontece que a fixa\u00e7\u00e3o desse valor limitador afeta diretamente
\no cotidiano de uma imensa parcela de brasileiros. Para compreender a exata
\ndimens\u00e3o dessa pol\u00edtica p\u00fablica, a Pesquisa Nacional por Amostra de
\nDomic\u00edlios Cont\u00ednua de 2022, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
\nEstat\u00edstica, demonstra que o Brasil possui 18,6 milh\u00f5es de pessoas com
\n1
\ndefici\u00eancia. Esse n\u00famero expressivo representa 8,9% da popula\u00e7\u00e3o nacional.
\nPara expressiva parcela dessas pessoas, o acesso ao
\nautom\u00f3vel consubstancia uma condi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de direitos b\u00e1sicos, como
\nos de ir e vir, trabalhar, estudar e acessar servi\u00e7os de sa\u00fade. Dessa forma, a
\nconcess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a esse p\u00fablico atua como uma ferramenta
\nindispens\u00e1vel de acessibilidade e inclus\u00e3o social.
\nTudo isso se d\u00e1 em obedi\u00eancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os
\nDireitos das Pessoas com Defici\u00eancia, cujo art. 20, al\u00ednea b, imp\u00f5e aos Estados
\nPartes a obriga\u00e7\u00e3o de facilitar o acesso a ajudas t\u00e9cnicas de qualidade a um
\ncusto acess\u00edvel.
\nOcorre que o cumprimento desse mandamento internacional
\nencontra hoje um obst\u00e1culo nos pre\u00e7os praticados no mercado brasileiro. O
\nlimite de R$ 200.000,00, fixado pela Lei n\u00ba 14.287\/2021 com vig\u00eancia estendida
\n1
\n Pessoas com defici\u00eancia t\u00eam menor acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao trabalho e \u00e0 renda. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/37317-pessoas-
\ncom-deficiencia-tem-menor-acesso-a-educacao-ao-trabalho-e-a-renda. Acesso em: 28 abr. 2026.
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\nat\u00e9 31 de dezembro de 2026, perdeu a sua capacidade de refletir os custos
\nefetivos do setor automotivo.
\nDesde a referida fixa\u00e7\u00e3o legal, o setor automobil\u00edstico nacional
\npassou por reajuste de pre\u00e7os, tornando o benef\u00edcio inacess\u00edvel para muitos.
\nDados apontam que o pre\u00e7o dos ve\u00edculos novos subiu 51,5% entre 2020 e
\n2
\n2025. Em refor\u00e7o, comprar carros novos ficou quase 60% mais caro nos
\n3
\n\u00faltimos quatro anos.
\nDiante dessa escalada de reajustes, o pre\u00e7o m\u00e9dio do
\nautom\u00f3vel zero-quil\u00f4metro no pa\u00eds sofreu uma eleva\u00e7\u00e3o desproporcional. A
\neleva\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o, aliada \u00e0 inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de novas
\ntecnologias veiculares, corroeu o poder de compra outrora contemplado pela
\nlegisla\u00e7\u00e3o. Isso significa que ve\u00edculos espa\u00e7osos e adequados encareceram,
\nde modo que restaram abaixo do teto de isen\u00e7\u00e3o apenas modelos de entrada
\nmuitas vezes incompat\u00edveis com as adapta\u00e7\u00f5es exigidas pelo p\u00fablico com
\ndefici\u00eancia.
\nNa pr\u00e1tica, ve\u00edculos de maior porte providos de porta-malas
\namplos e adequados para o transporte de cadeiras de rodas e de adapta\u00e7\u00f5es
\nde condu\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso das minivans e dos utilit\u00e1rios esportivos,
\nultrapassaram a faixa delimitada na lei. Diversos modelos hoje transitam no
\nlimite superior do benef\u00edcio ou o ultrapassam em vers\u00f5es mais equipadas,
\nesvaziando o leque de op\u00e7\u00f5es do consumidor final.
\nJustamente em raz\u00e3o dessa defasagem, torna-se adequado
\nque o Poder Legislativo intervenha para restabelecer o equil\u00edbrio da norma.
\nN\u00e3o bastasse a eleva\u00e7\u00e3o dos valores ao consumidor final, o \u00cdndice Nacional de
\nPre\u00e7os ao Consumidor Amplo acumulado entre 2022 e 2025 alcan\u00e7ou
\naproximadamente 21%. O montante inflacion\u00e1rio, aplicado ao valor de
\nrefer\u00eancia original, resultaria em um teto corrigido pr\u00f3ximo de R$ 242.000,00.
\nOu seja, a presente proposi\u00e7\u00e3o sugere um limite de R$
\n250.000,00, capaz de recompor a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. Com essa atualiza\u00e7\u00e3o
\n2
\n Pre\u00e7os dos carros usados subiram mais que os novos desde 2020. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/quatrorodas.abril.com.br\/noticias\/preco-carros-usados-alta-supera-modelos-novos\/. Acesso em:
\n28 abr. 2026.
\n3
\n Veja 20 carros que mais do que dobraram de valor em 4 anos e os motivos. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/www.infomoney.com.br\/consumo\/carros-mais-dobraram-valor-quatro-anos-motivos\/. Acesso em:
\n28 abr. 2026.
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\nmonet\u00e1ria, busca-se devolver imediatamente a capacidade aquisitiva aos
\nbenefici\u00e1rios.
\nSabemos que, por conta da Reforma Tribut\u00e1ria, o Imposto
\nsobre Produtos Industrializados ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero a partir de
\n4
\n2027 . Contudo, postula-se a necessidade de estabelecer uma transi\u00e7\u00e3o mais
\nadequada para os cidad\u00e3os at\u00e9 que a nova formata\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre
\nplenamente em vigor. Em consequ\u00eancia, a altera\u00e7\u00e3o proposta visa amparar os
\nconsumidores com defici\u00eancia justamente nesse per\u00edodo, em que o referido
\nimposto ainda sobrecarrega o consumo final e agrava a exclus\u00e3o.
\nApresentada a relev\u00e2ncia do pleito, n\u00f3s, Parlamentares
\ncomprometidos com a inclus\u00e3o social, precisamos atuar para que o direito \u00e0
\nmobilidade alcance quem mais precisa. A mobilidade, nesse contexto,
\nconfigura uma pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o para a inclus\u00e3o social e para a autonomia, nos
\nmoldes delineados pelo art. 3\u00ba, inciso I, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia,
\nque define a acessibilidade como a possibilidade e a condi\u00e7\u00e3o de alcance para
\nutiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, de transportes e equipamentos
\nurbanos.
\nDessa forma, conclamamos os ilustres pares a apoiarem a
\ntramita\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o com a celeridade que os direitos
\nhumanos exigem de todos n\u00f3s.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputada GEOVANIA DE S\u00c1
\n4
\n Exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus,
\nnos termos do art. 126, III, \u201ca\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Isen\u00e7\u00e3o do IPI para Compra de Autom\u00f3veis (1995)<\/a>, aumento<\/a>, valor<\/a>, limite<\/a>, aquisi\u00e7\u00e3o<\/a>, ve\u00edculo novo<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)<\/a>, benef\u00edcio fiscal<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Geovania de S\u00e1 PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Da Sra. GEOVANIA DE S\u00c1) Altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis com isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com defici\u00eancia. O Congresso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11899","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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