C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.590, DE 2026
\n(Da Sra. Caroline de Toni) <\/p>\n
Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em
\ndecorr\u00eancia de manifesta\u00e7\u00f5es ocorridas no territ\u00f3rio nacional no ano de
\n2022, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nVIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (M\u00c9RITO E ART. 54,
\nRICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
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2
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Federal Caroline De Toni \u2013 PL\/SC<\/p>\n
PROJETO DE LEI, DE 2026.
\n(Da Sra. Caroline De Toni)
\nConcede anistia aos caminhoneiros e
\nmotoristas penalizados em decorr\u00eancia de
\nmanifesta\u00e7\u00f5es ocorridas no territ\u00f3rio
\nnacional no ano de 2022, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica concedida anistia \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham
\nsido penalizados, administrativa ou civilmente em decorr\u00eancia de sua obstru\u00e7\u00e3o
\nde vias, estradas e quaisquer espa\u00e7os p\u00fablicos ocorridos no ano de 2022 e
\nseguintes, em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 2\u00ba anistia de que trata esta Lei abrange:
\nI \u2013 multas aplicadas por decis\u00f5es judiciais ou administrativas;
\nII – san\u00e7\u00f5es civis e administrativas;
\nIII \u2013 processos judiciais em curso, os quais dever\u00e3o ser extintos;
\nIV \u2013 condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado, cujos efeitos ficam
\nautomaticamente suspensos.
\n\u00a7 1\u00ba A anistia concedida no \u00e2mbito dessa Lei n\u00e3o obsta a concess\u00e3o de
\nnovas anistias relativas a fotos ou condutas correlatas.
\n\u00a7 2\u00ba A anistia concedida no \u00e2mbito dessa Lei abrange pessoas f\u00edsicas e<\/p>\n
jur\u00eddicas mencionadas na CARTA DE ORDEM N\u00ba 209\/2026, PETI\u00c7\u00c3O 11.893
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\nGabinete da Deputada Federal Caroline De Toni \u2013 PL\/SC
\nDISTRITO FEDERAL ou ainda em outras decis\u00f5es judiciais que guardam
\nrela\u00e7\u00e3o com o objeto dessa Lei.
\nArt. 3\u00ba Ficam canceladas as multas aplicadas, inclusive aquelas j\u00e1
\ninscritas em d\u00edvida ativa, bem como suspensas as cobran\u00e7as em andamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os valores eventualmente pagos antes da aprova\u00e7\u00e3o
\ndessa Lei ser\u00e3o devolvidos com juros e corre\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba A anistia prevista nesta Lei aplica-se a todos os casos ocorridos
\nem territ\u00f3rio nacional, independentemente da unidade federativa ou da
\nautoridade respons\u00e1vel pela penaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa conceder anistia a caminhoneiros, sejam
\npessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas e demais cidad\u00e3os penalizados em decorr\u00eancia de
\nmanifesta\u00e7\u00f5es ocorridas no Brasil, especialmente aquelas relacionadas ao
\nexerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o.
\nCausa estranheza o fato de que a execu\u00e7\u00e3o de multas e san\u00e7\u00f5es venha sendo
\nintensificada anos ap\u00f3s a ocorr\u00eancia dos fatos, coincidentemente em per\u00edodo
\neleitoral, o que levanta questionamentos quanto \u00e0 finalidade dessas medidas e
\n\u00e0 poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o do aparato estatal como forma de intimida\u00e7\u00e3o ou
\nsinaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, extrapolando os limites da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional.
\n \u00c9 imprescind\u00edvel reconhecer que, no caso concreto, h\u00e1 um evidente choque
\nentre direitos fundamentais: de um lado, o direito de ir e vir; de outro, a
\nliberdade de express\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o \u2014 pilares essenciais de qualquer
\nRep\u00fablica democr\u00e1tica. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de dano irrepar\u00e1vel ou<\/p>\n
generalizado ao direito de locomo\u00e7\u00e3o que justifique a completa supress\u00e3o de<\/p>\n
outro direito fundamental.
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\nAs decis\u00f5es que resultaram nas penaliza\u00e7\u00f5es, inclusive aquelas proferidas sob
\na relatoria do Ministro Alexandre de Moraes no \u00e2mbito do Supremo Tribunal
\nFederal, demonstram, no entender desta proposi\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia do necess\u00e1rio
\nsopesamento entre normas constitucionais. Observa-se que foi conferida total
\npreval\u00eancia a um direito, em detrimento absoluto de outro, o que contraria
\nprinc\u00edpios basilares do direito constitucional contempor\u00e2neo.
\nAdemais, n\u00e3o h\u00e1, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, norma que impe\u00e7a
\nmanifesta\u00e7\u00f5es em face de governantes eleitos, tampouco tipo penal que
\nsancione o questionamento de resultados eleitorais. O que a Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal veda \u2014 e que esta proposi\u00e7\u00e3o igualmente repudia \u2014 \u00e9 qualquer a\u00e7\u00e3o
\nque vise abolir o voto direto, secreto e universal ou o Estado Democr\u00e1tico de
\nDireito, o que n\u00e3o se verificou nos casos abrangidos por esta Lei.
\nOutro ponto relevante diz respeito aos princ\u00edpios da razoabilidade e
\nproporcionalidade, amplamente reconhecidos no direito brasileiro. As san\u00e7\u00f5es
\naplicadas mostram-se, em muitos casos, desproporcionais, como exemplificado
\npor multas de valores extremamente elevados \u2014 chegando a cifras milion\u00e1rias
\n\u2014 e que, somadas, alcan\u00e7am bilh\u00f5es de reais, o que evidencia um
\ndesequil\u00edbrio entre conduta e puni\u00e7\u00e3o.
\nImportante destacar ainda que a concess\u00e3o de anistia \u00e9 compet\u00eancia exclusiva
\ndo Poder Legislativo, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo vedada sua
\ncria\u00e7\u00e3o pela via judicial. Nesse sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, ao
\npropor a ADPF 153 no Supremo Tribunal Federal, buscou revisar a Lei da
\nAnistia, tendo o Supremo decidido, por maioria, que tal revis\u00e3o n\u00e3o poderia
\nocorrer pela via judicial.
\nNa ocasi\u00e3o, ficou assentado, nos votos dos Ministros Gilmar Mendes e C\u00e1rmen
\nL\u00facia, que a anistia constitui um ato eminentemente pol\u00edtico, cuja defini\u00e7\u00e3o e
\namplitude competem exclusivamente ao Poder Legislativo. Tal entendimento<\/p>\n
refor\u00e7a a legitimidade e a necessidade desta iniciativa parlamentar.
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\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Federal Caroline De Toni \u2013 PL\/SC
\nDessa forma, o presente Projeto de Lei n\u00e3o apenas encontra respaldo
\nconstitucional, como tamb\u00e9m se apresenta como instrumento leg\u00edtimo de
\npacifica\u00e7\u00e3o social, restabelecimento do equil\u00edbrio entre os poderes e
\nreafirma\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das sess\u00f5es, ____\/____\/____.
\nDeputada Caroline De Toni
\nPartido Liberal\/SC<\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
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\n*CD266333115300**CD266333115300* PL n.1590\/2026PL n.1590\/2026<\/article>\n
Anistia<\/a>, motorista de caminh\u00e3o<\/a>, bloqueio vi\u00e1rio<\/a>, rodovia<\/a>, cancelamento<\/a>, multa<\/a>, penalidade<\/a>, pessoa f\u00edsica<\/a>, empresa de transporte rodovi\u00e1rio<\/a>, extin\u00e7\u00e3o<\/a>, processo judicial<\/a>, condena\u00e7\u00e3o<\/a>, apoio pol\u00edtico<\/a>, protesto<\/a>, resultado eleitoral<\/a>, elei\u00e7\u00f5es<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Caroline de Toni C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.590, DE 2026 (Da Sra. Caroline de Toni) Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorr\u00eancia de manifesta\u00e7\u00f5es ocorridas no territ\u00f3rio nacional no ano de 2022, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES; FINAN\u00c7AS E […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11900","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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