\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nAperfei\u00e7oa o C\u00f3digo de Processo Civil
\npara explicitar a possibilidade de
\nsobrepartilha de bens de elevada
\ncomplexidade, assegurando a continuidade
\ndo invent\u00e1rio.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O inciso III do art. 669 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o
\nde 2015, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.669……………………………………………………………………………..
\nIII – litigiosos, assim como os de liquida\u00e7\u00e3o dif\u00edcil, morosa ou de
\nelevada complexidade, cuja apura\u00e7\u00e3o ou defini\u00e7\u00e3o possa
\ncomprometer a celeridade do invent\u00e1rio, tais como
\nparticipa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, cr\u00e9ditos controvertidos ou im\u00f3veis em
\ndisputa.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfei\u00e7oar o
\nprocedimento de invent\u00e1rio no \u00e2mbito do C\u00f3digo de Processo Civil, conferindo
\nmaior efetividade, celeridade e racionalidade \u00e0 partilha de bens.
\nA legisla\u00e7\u00e3o vigente j\u00e1 admite a sobrepartilha em hip\u00f3teses
\nespec\u00edficas, como nos casos de bens sonegados, descobertos posteriormente
\nou litigiosos, bem como aqueles de dif\u00edcil ou morosa liquida\u00e7\u00e3o, conforme
\nprevisto no art. 669 do C\u00f3digo de Processo Civil. Todavia, a pr\u00e1tica forense e a
\ndoutrina v\u00eam ampliando a interpreta\u00e7\u00e3o desses dispositivos para abarcar
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\nsitua\u00e7\u00f5es envolvendo bens de elevada complexidade, como participa\u00e7\u00f5es
\nsociet\u00e1rias, cr\u00e9ditos controvertidos ou im\u00f3veis submetidos a lit\u00edgios
\nprolongados.
\nNesses casos, a manuten\u00e7\u00e3o desses bens no invent\u00e1rio
\nprincipal frequentemente resulta na paralisa\u00e7\u00e3o do processo por longos
\nper\u00edodos, impedindo a partilha dos bens incontroversos e prejudicando os
\nherdeiros. Em vez de permitir a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, o procedimento
\npassa a depender da resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias espec\u00edficas, muitas vezes de
\nalta complexidade.
\nA doutrina contempor\u00e2nea tem reconhecido que a l\u00f3gica da
\nsobrepartilha deve ser aplicada de forma mais ampla, permitindo a exclus\u00e3o
\ndesses bens do invent\u00e1rio principal, com posterior apura\u00e7\u00e3o em procedimento
\npr\u00f3prio, sem preju\u00edzo da conclus\u00e3o da partilha dos demais bens. Essa t\u00e9cnica
\nprocessual evita a paralisa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio e promove maior efici\u00eancia na
\npresta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u00b9.
\nA proposta ora apresentada busca positivar essa constru\u00e7\u00e3o
\ndoutrin\u00e1ria e jurisprudencial, aperfei\u00e7oando a reda\u00e7\u00e3o do inciso III do art. 669 e
\nexplicitando a possibilidade de exclus\u00e3o desses bens do invent\u00e1rio principal.
\nCom isso, confere-se maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema e uniformidade na sua
\naplica\u00e7\u00e3o.
\nTrata-se de medida que se alinha aos princ\u00edpios da dura\u00e7\u00e3o
\nrazo\u00e1vel do processo e da efici\u00eancia, permitindo que o invent\u00e1rio cumpra sua
\nfun\u00e7\u00e3o de forma mais adequada \u00e0s necessidades contempor\u00e2neas.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u00b9 CONSULTOR JUR\u00cdDICO. Invent\u00e1rio judicial no CPC e as t\u00e9cnicas para evitar a paralisa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio. Dispon\u00edvel
\nem: https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-21\/inventario-judicial-no-cpc-e-as-tecnicas-para-evitar-a-paralisacao-do-
\nespolio\/
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\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado JONAS DONIZETTE
\n\u00b9 CONSULTOR JUR\u00cdDICO. Invent\u00e1rio judicial no CPC e as t\u00e9cnicas para evitar a paralisa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio. Dispon\u00edvel
\nem: https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-21\/inventario-judicial-no-cpc-e-as-tecnicas-para-evitar-a-paralisacao-do-
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Processo Civil (2015)<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, sobrepartilha de bens<\/a>, Bens de alto valor agregado<\/a>, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/a>, convers\u00e3o<\/a>, cr\u00e9dito<\/a>, im\u00f3vel<\/a>, Lit\u00edgio.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Aperfei\u00e7oa o C\u00f3digo de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de bens de elevada complexidade, assegurando a continuidade do invent\u00e1rio. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba O inciso III do art. 669 da Lei n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11901","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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