\nDEPUTADO FEDERAL REIMONT \u2013 PT\/RJ
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. REIMONT)
\nAltera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro
\nde 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para
\nassegurar a gratuidade no transporte
\ncoletivo p\u00fablico urbano e semiurbano \u00e0s
\npessoas idosas a partir de 60 (sessenta)
\nanos de idade.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003
\n(Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a gratuidade no transporte coletivo
\np\u00fablico urbano e semiurbano \u00e0s pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos
\nde idade.
\nArt. 2\u00ba O caput do art. 39 da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
\n2003, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 39. \u00c0s pessoas idosas maiores de 60 (sessenta) anos fica
\nassegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e
\nsemiurbanos, exceto nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando prestados
\nparalelamente aos servi\u00e7os regulares.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Fica revogado o \u00a7 3\u00ba do art. 39 da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba
\nde outubro de 2003.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nDEPUTADO FEDERAL REIMONT \u2013 PT\/RJ
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seus arts. 1\u00ba, III, 3\u00ba e
\n230, o dever do Estado de assegurar prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s pessoas idosas,
\npromovendo dignidade, autonomia, participa\u00e7\u00e3o social e acesso aos direitos
\nfundamentais.
\nO Estatuto da Pessoa Idosa reconhece como pessoa idosa
\ntoda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Entretanto, persiste
\nincompatibilidade normativa no acesso \u00e0 gratuidade do transporte coletivo
\nurbano e semiurbano, atualmente assegurada nacionalmente apenas aos
\nmaiores de 65 anos, salvo previs\u00e3o diversa da legisla\u00e7\u00e3o local.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o busca harmonizar o ordenamento
\njur\u00eddico brasileiro, assegurando \u00e0s pessoas idosas, em todo o territ\u00f3rio
\nnacional, a gratuidade no transporte coletivo p\u00fablico urbano e semiurbano a
\npartir dos 60 anos, eliminando desigualdades regionais e fortalecendo o direito
\n\u00e0 mobilidade urbana.
\nImporta destacar que o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico federal j\u00e1
\nreconhece expressamente a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa a partir dos 60 anos
\npara fins de acesso a direitos relacionados ao transporte coletivo interestadual.
\nO Decreto n\u00ba 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos
\neditados pelo Poder Executivo federal sobre a tem\u00e1tica da pessoa idosa,
\nestabelece, em seu art. 2\u00ba, inciso I, que considera-se pessoa idosa aquela com
\nidade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
\nAl\u00e9m disso, o art. 35 do referido Decreto prev\u00ea que, no sistema de
\ntransporte coletivo interestadual, s\u00e3o asseguradas duas vagas gratuitas por
\nve\u00edculo para pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos,
\nbem como desconto m\u00ednimo de 50% no valor das passagens para a pessoa
\nidosa que exceder as vagas gratuitas e possuir renda dentro do mesmo limite.
\nO Decreto n\u00ba 9.921, de 2019, reproduz e consolida a prote\u00e7\u00e3o
\nanteriormente regulamentada pelo Decreto n\u00ba 5.934, de 18 de outubro de 2006,
\neditado para disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 40 do Estatuto da Pessoa Idosa.
\nDesse modo, a legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 assegura prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 mobilidade
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\nda popula\u00e7\u00e3o idosa de 60 anos ou mais no transporte interestadual, o que
\nevidencia a incoer\u00eancia normativa atualmente existente no transporte coletivo
\nurbano e semiurbano, cuja gratuidade permanece fixada aos 65 anos.
\nAo estabelecer o acesso gratuito ao transporte p\u00fablico coletivo urbano
\ne semiurbano, o projeto contribui para reduzir barreiras econ\u00f4micas e sociais
\nenfrentadas pela popula\u00e7\u00e3o idosa, promovendo inclus\u00e3o, cidadania, autonomia
\ne envelhecimento digno. Trata-se de medida fundada nos princ\u00edpios da
\ndignidade da pessoa humana, da igualdade material, da justi\u00e7a social e da
\nprote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s pessoas idosas.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, contamos com o apoio dos nobres
\nPares para aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em ___ de __________ de 2026.
\nDeputado REIMONT
\nPT\/RJ
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto da Pessoa Idosa (2003)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, garantia<\/a>, Transporte gratuito<\/a>, idoso<\/a>, transporte p\u00fablico.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Reimont C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL REIMONT \u2013 PT\/RJ PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. REIMONT) Altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a gratuidade no transporte coletivo p\u00fablico urbano e semiurbano \u00e0s pessoas idosas a partir […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11903","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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