C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.411, DE 2026
\n(Do Sr. Lucas Abrahao) <\/p>\n
Institui a Pol\u00edtica Nacional de Apoio ao Translado Funer\u00e1rio de Pessoas
\nem Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade, com diretrizes para concess\u00e3o de
\ncondi\u00e7\u00f5es diferenciadas no transporte a\u00e9reo nacional, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nVIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES;
\nPREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E
\nFAM\u00cdLIA;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Lucas Abrahao<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. LUCAS ABRAHAO)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Apoio ao
\nTranslado Funer\u00e1rio de Pessoas em
\nSitua\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade, com diretrizes
\npara concess\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es diferenciadas
\nno transporte a\u00e9reo nacional, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Apoio ao Translado
\nFuner\u00e1rio de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade, com a finalidade de
\nassegurar dignidade \u00e0s fam\u00edlias que necessitem realizar o traslado de restos
\nmortais em territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica:
\nI \u2013 a promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana no momento
\ndo luto;
\nII \u2013 a redu\u00e7\u00e3o de barreiras econ\u00f4micas ao traslado funer\u00e1rio;
\nIII \u2013 a coopera\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e a iniciativa privada;
\nIV \u2013 a prioriza\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
\nsocial.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o benefici\u00e1rios da Pol\u00edtica:
\nI \u2013 pessoas inscritas no Cadastro \u00danico para Programas
\nSociais do Governo Federal (Cad\u00danico);
\nII \u2013 pacientes vinculados ao Tratamento Fora do Domic\u00edlio<\/p>\n
(TFD), nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1411\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD262290275000
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Abrahao
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/03\/2026 18:48:11.477 – Mesa
\n*CD262290275000* PL n.1411\/2026
3
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Lucas Abrahao
\nArt. 4\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1, em articula\u00e7\u00e3o com o setor de
\ntransporte a\u00e9reo, instituir programas que viabilizem condi\u00e7\u00f5es diferenciadas ou
\ntarifas reduzidas para o traslado aerovi\u00e1rio de restos mortais dos benefici\u00e1rios
\ndesta Lei.
\nArt. 5\u00ba Compete \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC)
\nestabelecer diretrizes para:
\nI \u2013 a transpar\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao transporte de
\nrestos mortais;
\nII \u2013 a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais;
\nIII \u2013 o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do
\nservi\u00e7o.
\nArt. 6\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1, mediante disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria,
\ninstituir mecanismos de incentivo \u00e0 ades\u00e3o de empresas aos programas de que
\ntrata esta Lei.
\nArt. 7\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o
\nimplementar a\u00e7\u00f5es complementares de apoio ao translado funer\u00e1rio,
\nespecialmente por meio das pol\u00edticas de assist\u00eancia social e sa\u00fade.
\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 promover campanhas
\ninformativas sobre os instrumentos de apoio ao traslado funer\u00e1rio e os direitos
\ndas fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade enfrentar uma
\nrealidade silenciosa, por\u00e9m profundamente dolorosa, vivenciada por milhares<\/p>\n
de fam\u00edlias brasileiras: a impossibilidade de realizar o translado do corpo de
\nseus entes falecidos para o local de origem, em raz\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es
\necon\u00f4micas.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Abrahao
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/03\/2026 18:48:11.477 – Mesa
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\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Lucas Abrahao
\nEm um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais como o Brasil, \u00e9
\ncomum que cidad\u00e3os precisem se deslocar para outros Estados em busca de
\ntratamento de sa\u00fade, oportunidades de trabalho ou melhores condi\u00e7\u00f5es de
\nvida. Contudo, muitas fam\u00edlias, quando se veem diante da situa\u00e7\u00e3o que exige o
\ntransporte f\u00fanebre do ente familiar, enfrentam custos elevados.
\nEssa realidade imp\u00f5e n\u00e3o apenas um \u00f4nus financeiro, mas
\ntamb\u00e9m um profundo impacto emocional e social, ao impedir que o
\nsepultamento ocorra junto \u00e0 comunidade de origem, ao conv\u00edvio familiar e \u00e0s
\ntradi\u00e7\u00f5es culturais que envolvem o luto e a despedida.
\nA proposta ora apresentada busca, portanto, estabelecer
\ndiretrizes para uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade no
\nmomento do luto, por meio da redu\u00e7\u00e3o de barreiras ao translado funer\u00e1rio,
\nespecialmente no transporte a\u00e9reo, que, em muitos casos, constitui a \u00fanica
\nalternativa vi\u00e1vel diante das dist\u00e2ncias envolvidas.
\nImporta destacar que o projeto adota abordagem equilibrada,
\nao priorizar a coopera\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e a iniciativa privada e, ao
\nmesmo tempo, cria base normativa para a implementa\u00e7\u00e3o de programas que
\npossam viabilizar condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade.
\nAl\u00e9m disso, a proposta contempla a atua\u00e7\u00e3o coordenada entre
\nUni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, bem como a possibilidade de
\ncampanhas informativas, ampliando o alcance e a efetividade das a\u00e7\u00f5es.
\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa de elevado alcance social,
\nque est\u00e1 intrinsecamente ligada ao princ\u00edpio da\u00a0dignidade da pessoa humana,
\ne contribui para que o Estado brasileiro assegure o m\u00ednimo de dignidade \u00e0s
\nfam\u00edlias que enfrentam a perda de um ente querido.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares<\/p>\n
para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/03\/2026 18:48:11.477 – Mesa
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\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Lucas Abrahao
\nSala das Sess\u00f5es, em 25 de mar\u00e7o de 2026.
\nDeputado LUCAS ABRAHAO
\nRede – AP<\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
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\n5
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Abrahao
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/03\/2026 18:48:11.477 – Mesa
\n*CD262290275000* PL n.1411\/2026<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, pol\u00edtica<\/a>, \u00e2mbito nacional<\/a>, Traslado funer\u00e1rio<\/a>, Pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social<\/a>, Transporte a\u00e9reo<\/a>, tarifa a\u00e9rea<\/a>, Pessoa falecida<\/a>, fam\u00edlia<\/a>, Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico)<\/a>, Tratamento Fora de Domic\u00edlio (TFD)<\/a>, Restos mortais<\/a>, cad\u00e1ver<\/a>, falecimento<\/a>, campanha educativa<\/a>, diretrizes<\/a>, luto.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Lucas Abrahao C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.411, DE 2026 (Do Sr. Lucas Abrahao) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Apoio ao Translado Funer\u00e1rio de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade, com diretrizes para concess\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es diferenciadas no transporte a\u00e9reo nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11904","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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