\n(Da Sra. Professora Marciv\u00e2nia)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional Integrada de
\nPreven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Feminic\u00eddio
\n(PNIPEF) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nT\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional Integrada de Preven\u00e7\u00e3o e
\nEnfrentamento ao Feminic\u00eddio (PNIPEF), com o objetivo de prevenir a
\nviol\u00eancia de g\u00eanero, proteger mulheres em situa\u00e7\u00e3o de risco e assegurar
\natendimento integral \u00e0s v\u00edtimas e seus dependentes.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A PNIPEF ser\u00e1 implementada em regime de
\ncoopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios. em
\narticula\u00e7\u00e3o com a sociedade civil, o setor privado e os organismos
\ninternacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, aplicam-se as defini\u00e7\u00f5es constantes
\nda legisla\u00e7\u00e3o penal e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, em
\nespecial:
\nI \u2014 Feminic\u00eddio: o homic\u00eddio doloso praticado contra a mulher por
\nraz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, nos termos do art. 121, \u00a7 2\u00ba-A, do
\nC\u00f3digo Penal;
\nII \u2014 Viol\u00eancia de g\u00eanero: qualquer ato ou omiss\u00e3o baseado no
\ng\u00eanero que cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual, psicol\u00f3gico, dano
\nmoral ou patrimonial \u00e0 mulher, no \u00e2mbito p\u00fablico ou privado;
\nIII \u2014 Mulher em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade: aquela que, em
\nraz\u00e3o de fatores socioecon\u00f4micos, raciais, de defici\u00eancia, de idade, de
\norienta\u00e7\u00e3o sexual, de situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria ou de depend\u00eancia econ\u00f4mica em
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rela\u00e7\u00e3o ao agressor, encontra-se em condi\u00e7\u00e3o de maior exposi\u00e7\u00e3o ao risco
\nde viol\u00eancia de g\u00eanero;
\nIV \u2014 Rede de prote\u00e7\u00e3o: conjunto articulado de servi\u00e7os p\u00fablicos,
\nequipamentos comunit\u00e1rios, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e pol\u00edticas
\np\u00fablicas destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e ao atendimento das mulheres
\nv\u00edtimas ou amea\u00e7adas.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o diretrizes da PNIPEF:
\nI \u2013 Integra\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra
\na mulher;
\nII \u2013 Atendimento humanizado e multidisciplinar;
\nIII \u2013 Prioridade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima;
\nIV \u2013 Respeito \u00e0 autonomia dos entes federativos;
\nV \u2013 Articula\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia
\nsocial.
\nArt. 4\u00ba. S\u00e3o princ\u00edpios da PNIPEF:
\nI \u2014 Dignidade da pessoa humana e reconhecimento da igualdade
\nde g\u00eanero como valor constitucional inviol\u00e1vel;
\nII \u2014 Integralidade do atendimento, abrangendo as dimens\u00f5es f\u00edsica,
\npsicol\u00f3gica, social, jur\u00eddica e econ\u00f4mica;
\nIII \u2014 Interseccionalidade, considerando as m\u00faltiplas
\nvulnerabilidades que agravam o risco de feminic\u00eddio, incluindo ra\u00e7a, etnia,
\nclasse social, defici\u00eancia e origem territorial;
\nIV \u2014 Descentraliza\u00e7\u00e3o e territorialidade, assegurando que os
\nservi\u00e7os alcancem munic\u00edpios de pequeno e m\u00e9dio porte, periferias urbanas,
\nzonas rurais e regi\u00f5es ribeirinhas;
\nV \u2014 Participa\u00e7\u00e3o social e controle democr\u00e1tico das pol\u00edticas
\np\u00fablicas;
\nVI \u2014 Primazia da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima e seus dependentes sobre
\nqualquer outro interesse processual ou administrativo.
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T\u00cdTULO II
\nDA PREVEN\u00c7\u00c3O E EDUCA\u00c7\u00c3O
\nCap\u00edtulo I
\nDa Educa\u00e7\u00e3o Formal
\nArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o promover\u00e1, em articula\u00e7\u00e3o com os sistemas de
\nensino em todos os n\u00edveis, a inclus\u00e3o de conte\u00fados relativos \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da
\nviol\u00eancia de g\u00eanero.
\n\u00a7 1\u00ba A inclus\u00e3o dar-se-\u00e1 de forma transversal e incluir\u00e1 pelo
\nmenos os seguintes temas:
\nI \u2014 Igualdade de g\u00eanero e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o;
\nII \u2014 Formas de identifica\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e den\u00fancia da viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica e de g\u00eanero;
\nIII \u2014 Desconstru\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos de g\u00eanero e padr\u00f5es de
\ncomportamento que naturalizam o controle e a domina\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2014 Direitos das mulheres e canais de acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do
\nEstado.
\n\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o promover\u00e1, no prazo de 180
\n(cento e oitenta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a revis\u00e3o das diretrizes
\ncurriculares nacionais para incorporar os conte\u00fados previstos neste artigo.
\n\u00a7 3\u00ba Os cursos de forma\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o de professores
\nincluir\u00e3o, obrigatoriamente, m\u00f3dulo espec\u00edfico sobre viol\u00eancia de g\u00eanero,
\nfeminic\u00eddio e estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas de preven\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior incluir\u00e3o, nos cursos de
\nDireito, Medicina, Psicologia, Servi\u00e7o Social, Educa\u00e7\u00e3o, Seguran\u00e7a P\u00fablica e
\n\u00e1reas afins, disciplina obrigat\u00f3ria ou conte\u00fado transversal sobre viol\u00eancia de
\ng\u00eanero, feminic\u00eddio, legisla\u00e7\u00e3o protetiva e protocolos de atendimento a
\nv\u00edtimas.
\n\u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 respeitada a autonomia dos sistemas de ensino.
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Cap\u00edtulo II
\nDa Educa\u00e7\u00e3o Informal e das Campanhas de Conscientiza\u00e7\u00e3o e
\nComunica\u00e7\u00e3o P\u00fablica
\nArt. 6\u00ba O Poder P\u00fablico promover\u00e1 campanhas permanentes de
\nconscientiza\u00e7\u00e3o sobre a viol\u00eancia contra a mulher, observadas as seguintes
\ndiretrizes:
\nI \u2014 Linguagem inclusiva, acess\u00edvel e adaptada \u00e0s especificidades
\nculturais e regionais das popula\u00e7\u00f5es-alvo;
\nII \u2014 Veicula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos meios de comunica\u00e7\u00e3o de
\nconcess\u00e3o p\u00fablica, incluindo r\u00e1dio e televis\u00e3o, em hor\u00e1rio nobre, no m\u00ednimo
\ntrinta dias por ano;
\nIII \u2014 Produ\u00e7\u00e3o de materiais em l\u00ednguas ind\u00edgenas e em formatos
\nacess\u00edveis para pessoas com defici\u00eancia;
\nIV \u2014 Integra\u00e7\u00e3o com plataformas digitais e redes sociais, com
\nestrat\u00e9gias espec\u00edficas para o p\u00fablico juvenil;
\nV \u2014 Articula\u00e7\u00e3o com lideran\u00e7as comunit\u00e1rias, igrejas,
\nassocia\u00e7\u00f5es de bairro e equipamentos de sa\u00fade e assist\u00eancia social.
\nArt. 7\u00ba. As emissoras de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e
\nimagens concession\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico destinar\u00e3o, no m\u00ednimo, cinco
\nminutos semanais de programa\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os
\ncanais de den\u00fancia, os direitos das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e os
\nservi\u00e7os da rede de prote\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis
\nT\u00cdTULO III
\nDA REDE DE PROTE\u00c7\u00c3O
\nArt. 8\u00ba Fica institu\u00edda a Rede Nacional de Acolhimento
\nEmergencial (RENAE), integrada \u00e0 rede de atendimento \u00e0s mulheres em
\nsitua\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico e financeiro aos entes
\nfederativos.
\n\u00a7 2\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.
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\u00a7 3\u00ba A RENAE entre outros espa\u00e7os compreender\u00e1:
\nI \u2014 Casas de Acolhimento Emergencial (CAE), com
\nfuncionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, capazes de receber a
\nmulher e seus filhos ou dependentes imediatamente ap\u00f3s a den\u00fancia ou a
\namea\u00e7a;
\nII \u2014 Casas de Passagem, destinadas ao acolhimento tempor\u00e1rio
\npor at\u00e9 noventa dias, com acompanhamento psicossocial e jur\u00eddico;
\nIII \u2014 Rep\u00fablicas de Mulheres, para acolhimento em longo prazo
\nde mulheres que necessitem de moradia assistida durante o processo de
\nreconstru\u00e7\u00e3o da autonomia;
\nIV \u2014 Centros de Atendimento Integrado (CAI), que reunir\u00e3o,
\nem um \u00fanico espa\u00e7o, servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia social, orienta\u00e7\u00e3o
\njur\u00eddica, atendimento psicol\u00f3gico e encaminhamento para o mercado de
\ntrabalho.
\n\u00a7 4\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o da RENAE observar\u00e1 as seguintes metas
\nm\u00ednimas, a serem atingidas no prazo de 4 (quatro) anos da publica\u00e7\u00e3o desta
\nLei:
\nI \u2014 Ao menos uma Casa de Acolhimento Emergencial em cada
\nmunic\u00edpio com popula\u00e7\u00e3o superior a 30.000 habitantes.
\nII \u2014 Ao menos um Centro de Atendimento Integrado em cada
\ncapital estadual e nas cidades com mais de 100.000 habitantes.
\nIII \u2014 Ao menos uma unidade m\u00f3vel itinerante por estado
\nfederativo, destinada ao atendimento em munic\u00edpios de pequeno porte,
\nzonas rurais e comunidades ribeirinhas.
\n\u00a75\u00ba As Casas de Acolhimento Emergencial ter\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o
\nsigilosa, preservada nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o a dados pessoais
\ne de prote\u00e7\u00e3o a testemunhas.
\n\u00a76\u00ba O atendimento nas unidades da RENAE ser\u00e1 prestado por
\nequipe multiprofissional, composta por:
\nI \u2014 Assistente social;
\nII \u2014 Psic\u00f3logo ou psic\u00f3loga;
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III \u2014 Advogado ou advogada, com especializa\u00e7\u00e3o em direito de
\nfam\u00edlia e viol\u00eancia dom\u00e9stica;
\nIV \u2014 Profissional de sa\u00fade habilitado para atendimento de
\nurg\u00eancia e emerg\u00eancia;
\nV \u2014 Educador ou educadora social para atendimento dos filhos e
\ndependentes.
\n\u00a77\u00ba Os profissionais das unidades da RENAE receber\u00e3o
\ncapacita\u00e7\u00e3o continuada em viol\u00eancia de g\u00eanero, trauma psicol\u00f3gico,
\nacolhimento humanizado e legisla\u00e7\u00e3o protetiva.
\nArt. 9\u00ba A Uni\u00e3o incentivar\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o das Delegacias
\nEspecializadas de Atendimento \u00e0 Mulher com as seguintes refer\u00eancias:
\nI \u2014 Funcionamento em regime de 24 horas em munic\u00edpios com
\npopula\u00e7\u00e3o superior a 50.000 habitantes.
\nII \u2014 Plant\u00e3o especializado de atendimento \u00e0 mulher em v\u00edtima de
\nviol\u00eancia dom\u00e9stica ou de g\u00eanero, com protocolo espec\u00edfico de acolhimento
\nhumanizado.
\nIII \u2014 Integra\u00e7\u00e3o com o sistema de Medidas Protetivas de
\nUrg\u00eancia, com comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica imediata ao Poder Judici\u00e1rio.
\nIV \u2014 Capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e peri\u00f3dica dos servidores em
\nviol\u00eancia de g\u00eanero, feminic\u00eddio, racismo e interseccionalidade.
\nArt. 10. O monitoramento eletr\u00f4nico do agressor poder\u00e1 ser
\ndeterminado pelo juiz, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial aos
\nagressores que descumprirem Medida Protetiva de Urg\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba As tornozeleiras eletr\u00f4nicas ter\u00e3o dispositivo com tecnologia
\nde alerta em tempo real para a v\u00edtima e para a central de monitoramento da
\nSecretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\n\u00a7 2\u00ba O sistema de monitoramento eletr\u00f4nico ser\u00e1 integrado ao
\naplicativo de seguran\u00e7a da mulher previsto no art. 35 desta Lei, gerando
\nalerta autom\u00e1tico quando o agressor se aproximar da v\u00edtima al\u00e9m do limite
\nestabelecido judicialmente.
\n\u00a7 3\u00ba O descumprimento da medida de afastamento, identificado
\npelo sistema eletr\u00f4nico, poder\u00e1 a ju\u00edzo do juiz competente causa de pris\u00e3o
\npreventiva do agressor.
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Art. 11. Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o do sistema
\npenitenci\u00e1rio e de execu\u00e7\u00e3o penal adotar\u00e3o protocolo obrigat\u00f3rio de
\ncomunica\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de tentativa de feminic\u00eddio e viol\u00eancia contra a
\nmulher nos seguintes casos:
\nI \u2014 Concess\u00e3o de progress\u00e3o de regime ao agressor.
\nII \u2014 Sa\u00edda tempor\u00e1ria ou trabalho externo.
\nIII \u2014 Fuga, evas\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o irregular do apenado.
\nIV \u2014 Cumprimento integral da pena e soltura do condenado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o prevista neste artigo ser\u00e1 feita
\ncom anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias nos casos dos incisos I, II e IV, e de
\nforma imediata no caso do inciso III, por meio de SMS, aplicativo e liga\u00e7\u00e3o
\ntelef\u00f4nica.
\nArt. 12. Ser\u00e1 assegurado \u00e0 v\u00edtima o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a
\nsitua\u00e7\u00e3o do agressor, conforme regulamento.
\nT\u00cdTULO IV
\nDA ASSIST\u00caNCIA INTEGRAL \u00c0 MULHER EM SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO E
\nSEUS DEPENDENTES
\nCap\u00edtulo I \u2014 Da Assist\u00eancia Psicol\u00f3gica e de Sa\u00fade Mental
\nArt. 13. O atendimento psicol\u00f3gico \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia de
\ng\u00eanero, bem como seus filhos e dependentes ser\u00e1 garantido no \u00e2mbito do
\nsistema p\u00fablico de sa\u00fade incluindo:
\nI \u2014 Atendimento individual de urg\u00eancia imediatamente ap\u00f3s a
\nsitua\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia,
\nII \u2014 Acompanhamento psicoterap\u00eautico de longo prazo, pelo
\nper\u00edodo necess\u00e1rio \u00e0 supera\u00e7\u00e3o do trauma.
\nIII \u2014 Atendimento psicol\u00f3gico especializado para crian\u00e7as e
\nadolescentes que tenham presenciado ou sofrido viol\u00eancia de g\u00eanero no
\n\u00e2mbito familiar.
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IV \u2014 Grupos terap\u00eauticos e de apoio m\u00fatuo entre mulheres em
\nsitua\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade estabelecer\u00e1 protocolo cl\u00ednico
\nnacional para o atendimento de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero no
\nprazo de 120 dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba As unidades da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (UBS) e os
\nCentros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPS) integrar\u00e3o a rede de assist\u00eancia
\npsicol\u00f3gica prevista neste artigo.
\nCap\u00edtulo II \u2014 Da Assist\u00eancia Jur\u00eddica
\nArt. 14. A assist\u00eancia jur\u00eddica integral as mulheres em situa\u00e7\u00e3o de
\nviol\u00eancia de g\u00eanero ser\u00e3o prestadas pela Defensoria P\u00fablica, com prioridade,
\nem particular quando:
\nI \u2014 Obten\u00e7\u00e3o de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia,
\nII \u2014 A\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o
\nest\u00e1vel litigiosas.
\nIII \u2014 Regulamenta\u00e7\u00e3o de guarda, visita e alimentos litigiosas.
\nIV \u2014 Habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-emergencial e outros
\nprogramas sociais.
\nV \u2014 A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra o agressor pelo dano moral e
\nmaterial sofrido.
\n\u00a7 1\u00ba A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito
\nFederal destinar\u00e1 defensoras e defensores especializados em viol\u00eancia de
\ng\u00eanero, com atendimento priorit\u00e1rio e desburocratizado.
\n\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 instituir plataforma digital
\nintegrada de apoio \u00e0 mulher ou Aplicativo Nacional de Seguran\u00e7a e Suporte
\n\u00e0 Mulher (AnaSeg), de uso gratuito, que integrar\u00e1, entre outros op\u00e7\u00f5es, em
\numa \u00fanica plataforma:
\nI \u2013 Bot\u00e3o de p\u00e2nico com acionamento silencioso da Pol\u00edcia Militar.
\nII \u2013 Canal direto com a Defensoria P\u00fablica.
\nIII \u2013 Geolocaliza\u00e7\u00e3o da Unidade de Acolhimento mais pr\u00f3xima,
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IV \u2013 Envio autom\u00e1tico de alerta para pessoas de confian\u00e7a
\ncadastradas.
\nV \u2013 Registro de hist\u00f3rico de amea\u00e7as como prova eletr\u00f4nica.
\nCap\u00edtulo III \u2014 Da Prote\u00e7\u00e3o dos Filhos e Dependentes
\nArt. 15. Os filhos e dependentes das v\u00edtimas ter\u00e3o prioridade nas
\npol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e sa\u00fade, assegurando-se:
\nI \u2014 Vaga em institui\u00e7\u00e3o de ensino pr\u00f3xima ao local de
\nacolhimento, sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o completa.
\nII \u2014 Atendimento psicol\u00f3gico especializado para crian\u00e7as e
\nadolescentes em situa\u00e7\u00e3o de trauma.
\nIII \u2014 Inclus\u00e3o priorit\u00e1ria em programas de transfer\u00eancia de renda
\ne assist\u00eancia social.
\nIV \u2014 Tutela ou guarda provis\u00f3rios quando necess\u00e1ria, com
\nprioridade para familiares maternos.
\nArt. 16. Os filhos \u00f3rf\u00e3os de v\u00edtimas de feminic\u00eddio ter\u00e3o direito a:
\nI \u2014 Benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte,
\nindependentemente do per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o da genitora;
\nII \u2014 Bolsa de estudos integral em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada
\nde ensino superior, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\nIII \u2014 Atendimento psicossocial continuado at\u00e9 a maioridade,
\ncusteado pelo poder p\u00fablico.
\nT\u00cdTULO V
\nDA AUTONOMIA ECON\u00d4MICA
\nArt. 17. O Poder P\u00fablico promover\u00e1 programas de autonomia
\necon\u00f4mica das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade como medida
\nestrutural de preven\u00e7\u00e3o ao feminic\u00eddio, mediante:
\nI \u2014 Programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional com bolsas de
\nforma\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-transporte durante o per\u00edodo de capacita\u00e7\u00e3o.
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II \u2014 Inclus\u00e3o priorit\u00e1ria em programas de microcr\u00e9dito produtivo
\npara fomento ao empreendedorismo feminino.
\nIII \u2014 Vagas reservadas em programas habitacionais do Governo
\nFederal para mulheres chefes de fam\u00edlia em situa\u00e7\u00e3o de risco.
\nIV \u2014 Articula\u00e7\u00e3o com o setor privado para a oferta de vagas de
\nemprego formal para mulheres egressas de situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.
\nArt. 18. Fica institu\u00eddo o Benef\u00edcio de Autonomia Segura (BAS),
\ndestinado \u00e0s mulheres que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de risco de feminic\u00eddio
\ne que necessitem de suporte financeiro emergencial para garantir seu
\nafastamento seguro do agressor.
\n\u00a7 1\u00ba O BAS consistir\u00e1 em transfer\u00eancia de renda mensal
\nequivalente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, pelo prazo de at\u00e9 doze meses, prorrog\u00e1vel
\npor igual per\u00edodo mediante avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica.
\n\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser benefici\u00e1rias do BAS as mulheres que
\ncomprovarem, por qualquer meio admiss\u00edvel em direito, situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica ou amea\u00e7a de feminic\u00eddio, independentemente de registro policial
\npr\u00e9vio.
\n\u00a7 3\u00ba O BAS n\u00e3o impede o acesso a outros programas de
\ntransfer\u00eancia de renda e assist\u00eancia social dispon\u00edveis.
\n\u00a7 4\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 regulamentado pelo Poder Executivo.
\n\u00a7 5\u00ba A concess\u00e3o observar\u00e1 crit\u00e9rios objetivos e disponibilidade
\nor\u00e7ament\u00e1ria.
\nT\u00cdTULO VI
\nDOS INCENTIVOS AO SETOR PRIVADO
\nArt. 19. A concess\u00e3o de incentivos fiscais observar\u00e1:
\nI \u2013 Estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro;
\nII \u2013 Previs\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria;
\nIII \u2013 Conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o fiscal.
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\u00a71\u00ba As empresas que adotarem programas internos de preven\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero e que empregarem mulheres em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica far\u00e3o jus aos seguintes
\nbenef\u00edcios fiscais:
\nI \u2014 Dedu\u00e7\u00e3o nos gastos com contrata\u00e7\u00e3o, treinamento e suporte
\npsicossocial de mulheres egressas de situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, no c\u00e1lculo do
\nImposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).
\nII \u2014 Redu\u00e7\u00e3o nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais sobre a
\nremunera\u00e7\u00e3o paga \u00e0s mulheres contratadas nos termos deste artigo, pelo
\nprazo de vinte e quatro meses.
\nIII \u2014 Prefer\u00eancia na participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como
\ncrit\u00e9rio de desempate, para empresas certificadas como Empresa Parceira
\ndo Programa de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mulher.
\n\u00a7 2\u00ba A Receita Federal do Brasil regulamentar\u00e1 os procedimentos
\nde habilita\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para acesso aos benef\u00edcios
\nprevistos neste artigo no prazo de 90 dias.
\n\u00a7 3\u00ba As empresas beneficiadas ficam obrigadas a manter, pelo
\nprazo m\u00ednimo de dois anos, programas internos de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre
\nviol\u00eancia de g\u00eanero para seus colaboradores.
\nArt. 20. Fica institu\u00eddo o Selo Empresa Comprometida com a Vida
\ndas Mulheres, conforme regulamento, conferido pelo Minist\u00e9rio das Mulheres
\nou \u00f3rg\u00e3o cong\u00eanere e equivalente \u00e0s empresas que cumprirem os requisitos
\ndesta Lei, com as seguintes categorias:
\nI \u2014 Selo Bronze: para empresas que adotarem programa de
\nconscientiza\u00e7\u00e3o interna sobre viol\u00eancia de g\u00eanero.
\nII \u2014 Selo Prata: para empresas que adotarem programa de
\nconscientiza\u00e7\u00e3o e contratarem ao menos tr\u00eas mulheres em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade por viol\u00eancia.
\nIII \u2014 Selo Ouro: para empresas que adotarem programa
\ncompleto de suporte \u00e0 autonomia da mulher, incluindo capacita\u00e7\u00e3o, emprego,
\nsuporte psicol\u00f3gico e canal de den\u00fancia interno.
\nT\u00cdTULO VII
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PENAIS, PROCESSUAIS E RESTRI\u00c7\u00c3O DE
\nDIREITOS
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Cap\u00edtulo I \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 21. Aplicam-se aos crimes de viol\u00eancia contra a mulher as
\nnormas da legisla\u00e7\u00e3o penal vigente, com as agravantes previstas em lei.
\nArt. 22. O juiz poder\u00e1, de forma fundamentada, restringir
\nbenef\u00edcios penais quando houver risco \u00e0 integridade da v\u00edtima.
\nArt. 23. O condenado por crime de viol\u00eancia contra a mulher
\npoder\u00e1 ser submetido a programas de reeduca\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 24. A perda do poder familiar depender\u00e1 de decis\u00e3o judicial
\nfundamentada, observado o interesse da crian\u00e7a.
\nArt. 25. O juiz poder\u00e1 decretar pris\u00e3o preventiva quando
\npresentes os requisitos legais, especialmente em caso de risco \u00e0 v\u00edtima.
\nArt. 26. O Estado responder\u00e1 civilmente quando comprovada
\nfalha espec\u00edfica na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e nexo causal com o dano,
\nespecialmente:
\nI \u2014 Quando houver Boletim de Ocorr\u00eancia registrado e a
\nautoridade policial n\u00e3o tiver adotado as medidas legais cab\u00edveis no prazo de
\n48 (quarenta e oito) horas.
\nII \u2014 Quando houver Medida Protetiva de Urg\u00eancia deferida e o
\nEstado n\u00e3o tiver garantido o monitoramento do agressor.
\nIII \u2014 Quando o agressor condenado estiver em situa\u00e7\u00e3o irregular
\nperante o sistema de execu\u00e7\u00e3o penal por omiss\u00e3o do Estado \u2014 foragido,
\nbeneficiado irregularmente ou sem monitoramento ativo.
\n\u00a7 1\u00ba A a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil contra o Estado ser\u00e1
\nproposta pela fam\u00edlia da v\u00edtima ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo ser
\ncumulada com a a\u00e7\u00e3o penal.
\n\u00a7 2\u00ba Os valores obtidos em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade do Estado
\npor omiss\u00e3o em casos de feminic\u00eddio ser\u00e3o revertidos, em 50% (cinquenta
\npor cento), diretamente para os filhos da v\u00edtima e, na outra metade, para o
\nFundo Nacional de Enfrentamento ao Feminic\u00eddio (FNEF).
\nCap\u00edtulo II \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Especificas
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Se\u00e7\u00e3o I
\nDas Altera\u00e7\u00f5es na Legisla\u00e7\u00e3o Penal Vigente
\nArt. 27. O art. 121 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u00a7 2\u00ba-A. Considera-se que h\u00e1 raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo
\nfeminino quando o crime envolve:
\n[…]
\n\u00a7 7\u00ba A pena do feminic\u00eddio ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o)
\nat\u00e9 a metade se o crime for praticado:
\nI \u2014 Durante a gesta\u00e7\u00e3o ou nos 3 (tr\u00eas) meses posteriores ao
\nparto.
\nII \u2014 Contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, maior de 60
\n(sessenta) anos ou com defici\u00eancia.
\nIII \u2014 Na presen\u00e7a de descendente ou de ascendente da
\nv\u00edtima.
\nIV \u2014 Em descumprimento de Medida Protetiva de Urg\u00eancia
\nprevista nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba
\n11.340, de 7 de agosto de 2006.
\nV \u2014 Por agente que j\u00e1 tenha sido condenado por crime doloso
\ncontra a mulher, ainda que em a\u00e7\u00e3o penal anterior.
\n\u00a7 8\u00ba (NOVO) A pena m\u00ednima para o feminic\u00eddio qualificado, nas
\nhip\u00f3teses do \u00a7 7\u00ba deste artigo, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 25
\n(vinte e cinco) anos de reclus\u00e3o, em regime inicialmente
\nfechado.
\nArt. 28. O art. 129 do C\u00f3digo Penal passa a vigorar acrescido dos
\nseguintes par\u00e1grafos, no que se refere \u00e0 les\u00e3o corporal praticada no contexto
\nde viol\u00eancia dom\u00e9stica ou de g\u00eanero:
\n\u00a7 13. Se a les\u00e3o corporal for praticada contra mulher, por
\nraz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, com emprego de arma,
\nasfixia, queimadura, mutila\u00e7\u00e3o ou qualquer meio que denote
\nespecial crueldade ou perigo de morte, a pena ser\u00e1 de
\nreclus\u00e3o de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
\n\u00a7 14. A pena prevista no \u00a7 13 ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um
\nter\u00e7o) se o agressor descumprir Medida Protetiva de Urg\u00eancia
\nvigente no momento da pr\u00e1tica do ato.
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Art. 29. O stalking e a persegui\u00e7\u00e3o obsessiva praticados contra
\nmulher, tipificados no art. 147-A do C\u00f3digo Penal, quando reiterados por mais
\nde 30 (trinta) dias ou praticados com emprego de tecnologia de vigil\u00e2ncia,
\nrastreamento ou controle, ter\u00e3o a pena aumentada de metade, al\u00e9m de
\nensejar, Medida Protetiva de Urg\u00eancia e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial
\nindependentemente de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 Progress\u00e3o de Regime e aos Benef\u00edcios Penitenci\u00e1rios
\nArt. 30. O condenado por feminic\u00eddio consumado ou tentado, por
\nles\u00e3o corporal grav\u00edssima de natureza dom\u00e9stica ou de g\u00eanero, ou por
\ndescumprimento reiterado de Medida Protetiva de Urg\u00eancia ficar\u00e1 sujeito \u00e0s
\nseguintes restri\u00e7\u00f5es no cumprimento da pena:
\nI \u2014 Progress\u00e3o ao regime semiaberto somente ser\u00e1 admitida
\nap\u00f3s o cumprimento de, no m\u00ednimo, 3\/5 (tr\u00eas quintos) da pena, quando se
\ntratar de r\u00e9u prim\u00e1rio, e de 4\/5 (quatro quintos), quando reincidente em crime
\ndoloso contra a mulher.
\nII \u2014 Progress\u00e3o ao regime aberto somente ser\u00e1 admitida ap\u00f3s o
\ncumprimento de, no m\u00ednimo, 4\/5 (quatro quintos) da pena total;
\nIII \u2014 \u00c9 vedada a concess\u00e3o de livramento condicional antes do
\ncumprimento de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da pena nos casos de r\u00e9u prim\u00e1rio e de 4\/5
\n(quatro quintos) nos casos de reincid\u00eancia em viol\u00eancia de g\u00eanero.
\nIV \u2014 \u00c9 vedada a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por
\npena restritiva de direitos.
\nV \u2014 \u00e9 vedada a concess\u00e3o de sursis (suspens\u00e3o condicional da
\npena).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As restri\u00e7\u00f5es previstas neste artigo aplicam-se
\nainda que a condena\u00e7\u00e3o anterior tenha ocorrido por crime diverso, desde
\nque a v\u00edtima tenha sido mulher e o contexto seja de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou
\nde g\u00eanero, conforme reconhecido em senten\u00e7a transitada em julgado.
\nArt. 31. \u00c9 vedada a concess\u00e3o de sa\u00edda tempor\u00e1ria, trabalho
\nexterno ou qualquer benef\u00edcio que implique aus\u00eancia do estabelecimento
\nprisional ao condenado por feminic\u00eddio consumado ou tentado, enquanto:
\nI \u2014 Houver Medida Protetiva de Urg\u00eancia vigente em favor de
\nqualquer familiar da v\u00edtima,
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II \u2014 N\u00e3o houver sido cumprida integralmente a repara\u00e7\u00e3o de
\ndanos fixada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.
\nIII \u2014 O laudo psicossocial elaborado pela equipe t\u00e9cnica do
\nestabelecimento prisional n\u00e3o atestar que o condenado n\u00e3o representa risco
\nde reincid\u00eancia em viol\u00eancia de g\u00eanero.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O laudo psicossocial a que se refere o inciso III
\ndeste artigo ser\u00e1 elaborado por equipe multiprofissional independente, sem
\nv\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, e ser\u00e1
\ncomunicado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal com
\nanteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias da an\u00e1lise do benef\u00edcio.
\nArt. 32. O condenado por feminic\u00eddio ou por crime de viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica que resulte em les\u00e3o grave ou grav\u00edssima \u00e9 obrigado a cumprir,
\ndurante todo o per\u00edodo de cumprimento da pena, programa de reeduca\u00e7\u00e3o e
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o para agressores de mulheres, sob pena de regress\u00e3o de
\nregime.
\n\u00a7 1\u00ba O programa de reeduca\u00e7\u00e3o previsto no caput ser\u00e1
\nestruturado pelo Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (DEPEN) em parceria
\ncom o Minist\u00e9rio das Mulheres e abranger\u00e1, obrigatoriamente: psicoterapia
\nindividual e em grupo com foco em g\u00eanero e viol\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o para a
\nigualdade e o respeito, capacita\u00e7\u00e3o profissional, e acompanhamento
\ncontinuado ap\u00f3s o cumprimento da pena.
\n\u00a7 2\u00ba A recusa injustificada ou o abandono do programa de
\nreeduca\u00e7\u00e3o constituir\u00e1 falta grave, nos termos do art. 50 da Lei n\u00ba 7.210, de
\n11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), e implicar\u00e1 regress\u00e3o imediata
\nao regime mais gravoso.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDa Restri\u00e7\u00e3o de Direitos Civis e Pol\u00edticos do Agressor
\nArt. 33. O condenado por senten\u00e7a transitada em julgado pelo
\ncrime de feminic\u00eddio ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes restri\u00e7\u00f5es de direitos civis:
\nI \u2014 Perda do poder familiar sobre os filhos comuns com a v\u00edtima,
\naplicando-se o disposto no art. 1.638 do C\u00f3digo Civil.
\nII \u2014 Suspens\u00e3o do direito de visita aos filhos pelo prazo m\u00ednimo
\nde 5 (cinco) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, salvo decis\u00e3o judicial em
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sentido contr\u00e1rio fundamentada em laudo psicossocial favor\u00e1vel e no
\ninteresse superior da crian\u00e7a,
\nIII \u2014 Proibi\u00e7\u00e3o de receber heran\u00e7a ou qualquer legado da v\u00edtima.
\nIV \u2014 Proibi\u00e7\u00e3o de receber seguro de vida, pens\u00e3o ou
\nindeniza\u00e7\u00e3o decorrente da morte da v\u00edtima.
\nV \u2014 Inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica pelo prazo de 10 (dez) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.
\nVI \u2014 Inclus\u00e3o no Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre
\nViol\u00eancia contra a Mulher (SINIVIM), previsto no art. ** desta Lei.
\nSe\u00e7\u00e3o IV \u2014 Da Pris\u00e3o Preventiva e das Medidas Cautelares
\nArt. 34. A pris\u00e3o preventiva do agressor ser\u00e1 decretada de of\u00edcio
\npelo juiz ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nas seguintes
\nhip\u00f3teses, independentemente da pena cominada ao crime:
\nI \u2014 Descumprimento de qualquer Medida Protetiva de Urg\u00eancia,
\nainda que pela primeira vez.
\nII \u2014 Amea\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o ou qualquer ato de intimida\u00e7\u00e3o
\npraticado contra a v\u00edtima, seus filhos, familiares ou testemunhas, ainda que
\nn\u00e3o tipificado como crime aut\u00f4nomo.
\nIII \u2014 Quando o hist\u00f3rico de viol\u00eancia documentado nos autos
\nindicar risco concreto e iminente \u00e0 integridade f\u00edsica e\/ou psicol\u00f3gica da
\nv\u00edtima.
\nIV \u2014 Quando o agressor for flagrado nas proximidades da v\u00edtima
\nem viola\u00e7\u00e3o ao per\u00edmetro estabelecido em Medida Protetiva de Urg\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, a exist\u00eancia de Boletim
\nde Ocorr\u00eancia anterior, mesmo que arquivado sem indiciamento, constitui
\nprova admiss\u00edvel do hist\u00f3rico de viol\u00eancia para fins de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o
\npreventiva.
\nArt. 35. Nas a\u00e7\u00f5es penais por feminic\u00eddio consumado, tentado ou
\npor les\u00e3o corporal grav\u00edssima praticada em contexto de viol\u00eancia de g\u00eanero,
\n\u00e9 obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o cumulativa das seguintes medidas cautelares em
\nrela\u00e7\u00e3o ao acusado, desde o recebimento da den\u00fancia:
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I \u2014 Monitoramento eletr\u00f4nico ininterrupto com tornozeleira,
\nenquanto aguardar o julgamento em liberdade,
\nII \u2014 Proibi\u00e7\u00e3o de se ausentar do munic\u00edpio de resid\u00eancia sem
\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial.
\nIII \u2014 Comparecimento quinzenal em ju\u00edzo para informar e
\njustificar atividades.
\nIV \u2014 Suspens\u00e3o imediata do porte de arma de fogo, com
\nrecolhimento compuls\u00f3rio pela autoridade policial.
\nT\u00cdTULO VIII
\nDO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES
\nCap\u00edtulo I
\nDo Cadastro Nacional de Agressores em Viol\u00eancia de G\u00eanero
\n(CANAVIG)
\nArt. 36. Fica institu\u00eddo Cadastro Nacional de Agressores em
\nViol\u00eancia de G\u00eanero – CANAVIG, com acesso restrito \u00e0s autoridades
\ncompetentes, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados que conter\u00e1
\npelo menos as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2014 Todos os condenados com senten\u00e7a transitada em julgado
\npor feminic\u00eddio consumado ou tentado.
\nII \u2014 Todos os condenados por les\u00e3o corporal no contexto de
\nviol\u00eancia dom\u00e9stica classificada como grave ou grav\u00edssima.
\nIII \u2014 Todos os que descumprirem Medida Protetiva de Urg\u00eancia
\npor mais de uma vez.
\n\u00a7 1\u00ba Os dados observar\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados
\npessoais.
\n\u00a7 2\u00ba O ser\u00e1 acess\u00edvel por meio de plataforma digital, devendo
\nconter entre outras informa\u00e7\u00f5es: nome completo do agressor, fotografia,
\nnatureza do crime praticado, situa\u00e7\u00e3o do cumprimento de pena e exist\u00eancia
\nde Medida Protetiva de Urg\u00eancia vigente.
\n\u00a7 3\u00ba A inclus\u00e3o no CANAVIG constitui restri\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e0
\ncondena\u00e7\u00e3o, independentemente do regime de cumprimento da pena, e
\nsomente poder\u00e1 ser suspensa por ordem judicial fundamentada.
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\u00a7 4\u00ba O empregador que, ciente da inclus\u00e3o do trabalhador no
\nCANAVIG ou de condena\u00e7\u00e3o deste por delito envolvendo viol\u00eancia contra a
\nmulher, mantiver v\u00ednculo empregat\u00edcio com este trabalhador em fun\u00e7\u00f5es que
\nenvolvam acesso a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, responder\u00e1
\nsolidariamente pelos danos causados em eventual reincid\u00eancia.
\nCap\u00edtulo II
\nSistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Viol\u00eancia contra a Mulher
\n(SINIFEG)
\nArt. 37. Fica institu\u00eddo Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre
\nFeminic\u00eddio e Viol\u00eancia de G\u00eanero (SINIFEG) de acesso p\u00fablico
\nadministrado pelo Minist\u00e9rio das Mulheres em colabora\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio
\nda Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Instituto Brasileiro de Geografia e
\nEstat\u00edstica e os \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos entes federativos,
\n\u00a7 1\u00ba O SINIFEG consolidar\u00e1 dados sobre registros de boletins de
\nocorr\u00eancia, medidas protetivas concedidas e descumpridas, feminic\u00eddios
\nconsumados e tentativas, perfil sociodemogr\u00e1fico das v\u00edtimas e dos
\nagressores, e recursos da rede de prote\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis em cada munic\u00edpio.
\n\u00a7 2\u00ba Os dados do SINIFEG ser\u00e3o atualizados mensalmente e
\npublicados em plataforma de acesso aberto, em formato leg\u00edvel por m\u00e1quina,
\npara fins de controle social e pesquisa cient\u00edfica.
\nArt. 38. O Poder Executivo federal enviar\u00e1 ao Congresso
\nNacional, anualmente, Relat\u00f3rio de Acompanhamento da PNIPEF, contendo:
\nI \u2014 Evolu\u00e7\u00e3o dos indicadores de feminic\u00eddio e viol\u00eancia de
\ng\u00eanero por estado e munic\u00edpio.
\nII \u2014 N\u00famero de mulheres atendidas pela RENAE e servi\u00e7os de
\napoio.
\nIII \u2014 Execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos programas previstos nesta Lei.
\nIV \u2014 Avalia\u00e7\u00e3o dos impactos dos incentivos fiscais ao setor
\nprivado.
\nV \u2014 Recomenda\u00e7\u00f5es para aprimoramento da pol\u00edtica.
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T\u00cdTULO IX
\nDO FINANCIAMENTO
\nArt. 39. A Uni\u00e3o priorizar\u00e1 recursos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual
\npara a implementa\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nArt. 40. Fica criado o Fundo Nacional de Enfrentamento ao
\nFeminic\u00eddio (FUNEF), de natureza cont\u00e1bil, vinculado ao Minist\u00e9rio das
\nMulheres, destinado a financiar as a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba Constituir\u00e3o receitas do FUNEF:
\nI \u2014 Dota\u00e7\u00f5es consignadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e seus
\ncr\u00e9ditos adicionais, inclusive Emendas Parlamentares.
\nII \u2014 Multas e indeniza\u00e7\u00f5es pagas por agressores condenados
\npor crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e feminic\u00eddio, revertidas por determina\u00e7\u00e3o
\njudicial.
\nIII \u2014 Doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas e organismos
\ninternacionais.
\nIV \u2014 Recursos provenientes de conv\u00eanios e acordos com
\nestados, munic\u00edpios e entidades internacionais.
\n\u00a7 2\u00ba O FUNEF ser\u00e1 gerido por Conselho Deliberativo composto
\npor representantes do Governo Federal, dos estados, dos munic\u00edpios e da
\nsociedade civil, com paridade de g\u00eanero obrigat\u00f3ria em sua composi\u00e7\u00e3o.
\nArt. 41. A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, no m\u00ednimo 0,1% (um
\nd\u00e9cimo por cento) da Receita Corrente L\u00edquida federal nas a\u00e7\u00f5es da PNIPEF,
\nassegurada a execu\u00e7\u00e3o dos recursos em prazo compat\u00edvel com a urg\u00eancia
\ndas situa\u00e7\u00f5es de risco atendidas.
\nT\u00cdTULO X
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 42. Os entes federativos poder\u00e3o firmar conv\u00eanios e
\nparcerias para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios
\nadaptar\u00e3o suas legisla\u00e7\u00f5es e estruturas administrativas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta
\nLei no prazo de 12 (doze) meses de sua publica\u00e7\u00e3o,
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Art. 43. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n90 (noventa) dias.
\nArt. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei institui uma Pol\u00edtica Nacional Integrada
\nde Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Feminic\u00eddio, estruturada nos eixos de
\npreven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o, com base em
\nevid\u00eancias emp\u00edricas e na necessidade de coordena\u00e7\u00e3o sist\u00eamica entre as
\npol\u00edticas p\u00fablicas.
\nA proposta fortalece a atua\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro sem afrontar
\no pacto federativo, respeitando os limites constitucionais e promovendo
\nmaior efetividade na prote\u00e7\u00e3o das mulheres. Trata-se de uma resposta
\nlegislativa proporcional \u00e0 gravidade do problema, ancorada n\u00e3o apenas em
\ndados estat\u00edsticos, mas na realidade concreta de milhares de fam\u00edlias
\natingidas pela viol\u00eancia de g\u00eanero em todo o pa\u00eds. Imp\u00f5e-se a esta Casa a
\nado\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o abrangente, estruturada e urgente.
\nA experi\u00eancia acumulada desde a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.104, de
\n2015, demonstra que o recrudescimento penal, embora necess\u00e1rio, revela-se
\ninsuficiente para conter o avan\u00e7o do feminic\u00eddio. Mais de 13.700 mulheres
\nforam assassinadas no per\u00edodo, e os indicadores mais recentes apontam
\ntend\u00eancia de crescimento. Tais dados evidenciam que o Brasil ainda enfrenta
\no feminic\u00eddio predominantemente sob a \u00f3tica penal, quando se trata, em
\ness\u00eancia, de um fen\u00f4meno de natureza social, econ\u00f4mica e cultural.
\nNesse contexto, o projeto organiza a resposta estatal em seis
\neixos complementares e indissoci\u00e1veis:
\nI \u2013 Preven\u00e7\u00e3o, por meio de pol\u00edticas educacionais e de
\ncomunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nII \u2013 Prote\u00e7\u00e3o imediata e acolhimento emergencial.
\nIII \u2013 Assist\u00eancia integral, de natureza psicol\u00f3gica, jur\u00eddica e
\nmaterial, \u00e0s v\u00edtimas e seus dependentes.
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IV \u2013 Promo\u00e7\u00e3o da autonomia econ\u00f4mica como estrat\u00e9gia
\nestruturante de preven\u00e7\u00e3o.
\nV \u2013 Est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do setor privado como agente
\ncorrespons\u00e1vel.
\nVI \u2013 Aperfei\u00e7oamento do sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o, com
\nmaior rigor no tratamento do agressor.
\nO sexto eixo demanda especial aten\u00e7\u00e3o. A experi\u00eancia pr\u00e1tica
\ndemonstra que a percep\u00e7\u00e3o de impunidade \u2014 decorrente de penas
\ninsuficientes, progress\u00f5es de regime precoces e fragilidades no controle de
\nreincid\u00eancia \u2014 contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia.
\nO projeto enfrenta essa realidade por meio de medidas concretas
\ne articuladas, dentre as quais se destacam: a majora\u00e7\u00e3o de penas e a
\namplia\u00e7\u00e3o de qualificadoras; a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o de regime antes do
\ncumprimento de fra\u00e7\u00f5es mais elevadas da pena, conforme o caso concreto;
\na proibi\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o por penas restritivas de direitos; a cria\u00e7\u00e3o do
\nCadastro Nacional de Agressores em Viol\u00eancia de G\u00eanero (CANAVIG), de
\ncar\u00e1ter p\u00fablico; a perda do poder familiar em caso de condena\u00e7\u00e3o; a
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado por omiss\u00e3o espec\u00edfica; e a decreta\u00e7\u00e3o
\nobrigat\u00f3ria de pris\u00e3o preventiva no descumprimento de Medida Protetiva de
\nUrg\u00eancia.
\nO projeto reconhece, ademais, a dimens\u00e3o estrutural do
\nfeminic\u00eddio no Brasil, marcada por desigualdades raciais e socioecon\u00f4micas.
\nAs principais v\u00edtimas s\u00e3o mulheres negras, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
\nsocial, com baixa escolaridade e reduzido acesso a oportunidades
\necon\u00f4micas. Ignorar esse recorte implicaria produzir uma legisla\u00e7\u00e3o seletiva,
\nincapaz de alcan\u00e7ar aquelas que mais necessitam da prote\u00e7\u00e3o estatal.
\nLegislar para essas mulheres \u00e9 imperativo constitucional e moral.
\nA cria\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Acolhimento Emergencial
\n(RENAE), do Benef\u00edcio de Autonomia Segura (BAS), do Fundo Nacional de
\nEnfrentamento ao Feminic\u00eddio (FUNEF), do Aplicativo Nacional de
\nSeguran\u00e7a e Suporte \u00e0 Mulher (AnaSeg), bem como a institui\u00e7\u00e3o de
\nincentivos ao setor privado, conforma um conjunto integrado de instrumentos
\ncom potencial de impacto concreto, mensur\u00e1vel e sustent\u00e1vel na redu\u00e7\u00e3o do
\nfeminic\u00eddio no pa\u00eds.
\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, em homenagem
\n\u00e0s milhares de mulheres que perderam suas vidas e em compromisso com
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aquelas que ainda podem ser protegidas por uma a\u00e7\u00e3o estatal tempestiva e
\neficaz.
\nSala das Sess\u00f5es, 26 de mar\u00e7o de 2026.
\nPROFESSORA MARCIV\u00c2NIA
\nPcdoB\/AP
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Professora Marcivania PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2026 (Da Sra. Professora Marciv\u00e2nia) Institui a Pol\u00edtica Nacional Integrada de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Feminic\u00eddio (PNIPEF) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: T\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS Art. 1\u00ba Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional Integrada de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11905","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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