\ninfraestrutura f\u00edsica a\u00e9rea de titularidade
\nde prestadoras de servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o
\nde energia el\u00e9trica com prestadoras de
\nservi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, altera a Lei
\nn\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a
\nLei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, e a
\nLei n\u00ba 14.947, de 2 de agosto de 2024, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disciplina o compartilhamento de infraestrutura f\u00edsica a\u00e9rea de
\ntitularidade de concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de
\nenergia el\u00e9trica com prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 infraestrutura compartilh\u00e1vel: o conjunto de elementos f\u00edsicos vinculados \u00e0
\nrede a\u00e9rea de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, especialmente os postes, que possam ser
\nutilizados de forma concomitante por prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos e privados de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 titular do ativo: a pessoa jur\u00eddica detentora da outorga vinculada \u00e0
\ninfraestrutura compartilh\u00e1vel;
\nIII \u2013 interessado no compartilhamento: a pessoa jur\u00eddica autorizada a prestar
\nservi\u00e7o que demande a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico da infraestrutura compartilh\u00e1vel;
\nIV \u2013 ocupa\u00e7\u00e3o clandestina: situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o da infraestrutura compartilh\u00e1vel
\n\u00e0 revelia do titular do ativo e por pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica n\u00e3o identificada por esse
\ntitular.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDA GEST\u00c3O E DA REGULA\u00c7\u00c3O DO COMPARTILHAMENTO
\nArt. 3\u00ba O compartilhamento da infraestrutura de que trata esta Lei ter\u00e1 como
\nprinc\u00edpios:
\nI \u2013 supremacia do interesse p\u00fablico no aproveitamento e uso da infraestrutura
\ncompartilh\u00e1vel;
\nII \u2013 isonomia no acesso e nas condi\u00e7\u00f5es de compartilhamento;
\nIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da modicidade das tarifas e pre\u00e7os dos servi\u00e7os p\u00fablicos de
\ndistribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de telecomunica\u00e7\u00f5es;
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2026 18:00:31.547 – Mesa
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\nIV \u2013 efici\u00eancia econ\u00f4mica na defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acesso;
\nV \u2013 equil\u00edbrio, razoabilidade e proporcionalidade nas obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos
\nprestadores do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;
\nVI \u2013 incentivo \u00e0 concorr\u00eancia;
\nVII \u2013 organiza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano; e
\nVIII \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios da infraestrutura compartilh\u00e1vel que derem
\ncausa a irregularidades pelo pagamento dos custos de regulariza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba A gest\u00e3o da infraestrutura compartilh\u00e1vel \u00e9 de responsabilidade exclusiva
\ndo titular do ativo.
\n\u00a7 1\u00ba O interessado no compartilhamento dever\u00e1, obrigatoriamente, celebrar
\ncontrato com o titular do ativo ou com terceiro por ele indicado para viabilizar o acesso \u00e0
\ninfraestrutura compartilh\u00e1vel.
\n\u00a7 2\u00ba O titular do ativo de que trata o caput deve tornar dispon\u00edveis aos
\ninteressados no compartilhamento, de forma transparente e n\u00e3o discriminat\u00f3ria, os
\ndocumentos que descrevam as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas de compartilhamento,
\nincluindo as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas georreferenciadas da infraestrutura dispon\u00edvel, al\u00e9m de
\noutras estabelecidas em regulamento.
\nArt. 5\u00ba A ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da infraestrutura compartilh\u00e1vel dever\u00e1 observar as
\nnormas econ\u00f4micas, t\u00e9cnicas e operacionais definidas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia
\nEl\u00e9trica (Aneel) e pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel).
\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica:
\nI \u2013 definir a parcela da infraestrutura f\u00edsica a\u00e9rea de distribui\u00e7\u00e3o de energia
\nel\u00e9trica a ser compartilhada;
\nII \u2013 estabelecer as obriga\u00e7\u00f5es do titular do ativo e dos interessados em utiliz\u00e1-lo;
\nIII \u2013 fixar o valor m\u00e1ximo para o compartilhamento da infraestrutura a ser
\ncobrado das prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es; e
\nIV \u2013 definir o percentual do excedente econ\u00f4mico, se existente, associado \u00e0
\nreceita obtida com o compartilhamento da infraestrutura a ser revertido para a modicidade
\ntarif\u00e1ria na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, nos termos do
\nart. 11 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e observado o disposto no inciso II do art.
\n10 desta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba O valor m\u00e1ximo de que trata o inciso III do caput ter\u00e1 como diretrizes:
\nI \u2013 fomentar a concorr\u00eancia entre os usu\u00e1rios da infraestrutura compartilh\u00e1vel;
\nII \u2013 promover a modicidade do valor cobrado pelo uso da infraestrutura
\ncompartilh\u00e1vel;
\nIII \u2013 incentivar a efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o e no uso da infraestrutura compartilh\u00e1vel;
\nIV \u2013 assegurar a justa remunera\u00e7\u00e3o do titular da infraestrutura compartilh\u00e1vel;
\nV \u2013 incentivar a adequa\u00e7\u00e3o, a regulariza\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura
\ncompartilh\u00e1vel; e
\nVI \u2013 assegurar a separa\u00e7\u00e3o adequada de custos entre os setores de energia el\u00e9trica
\ne de telecomunica\u00e7\u00f5es, de modo a evitar transfer\u00eancia indevida de encargos ou receitas entre
\nesses setores.
\n\u00a7 2\u00ba S\u00e3o vedados:
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2026 18:00:31.547 – Mesa
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\nI \u2013 o subs\u00eddio cruzado entre os setores de energia el\u00e9trica e de telecomunica\u00e7\u00f5es
\nna defini\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo de que trata o inciso III do caput deste artigo;
\nII \u2013 o tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico e discriminat\u00f3rio entre interessados no
\ncompartilhamento, inclusive no que se refere a concess\u00e3o de descontos sobre o valor m\u00e1ximo
\nde que trata o inciso III do caput deste artigo.
\nArt. 7\u00ba O titular do ativo compartilhado poder\u00e1 contratar terceiro para realizar a
\ngest\u00e3o da infraestrutura compartilh\u00e1vel e poder\u00e1 ceder a terceiro o direito de explora\u00e7\u00e3o
\ncomercial da infraestrutura compartilh\u00e1vel, nos termos definidos pela Aneel.
\n\u00a7 1\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o e a cess\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o eximem o titular do ativo
\ndas suas responsabilidades perante os interessados no compartilhamento e os \u00f3rg\u00e3os
\nreguladores.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado ao titular do ativo compartilhado realizar a contrata\u00e7\u00e3o e a cess\u00e3o
\nde que trata o caput com pessoa jur\u00eddica que seja titular de outorga para a presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.
\nArt. 8\u00ba A Aneel poder\u00e1 determinar a cess\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o comercial da
\ninfraestrutura compartilh\u00e1vel quando comprovado o desempenho inadequado da prestadora
\ndo servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na gest\u00e3o da infraestrutura
\ncompartilh\u00e1vel.
\n\u00a7 1\u00ba A cession\u00e1ria estar\u00e1 sujeita \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da Aneel e da Anatel, nos termos
\ndesta Lei, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, inclusive aquelas estabelecidas pela cedente, e \u00e0s
\nregras de regulariza\u00e7\u00e3o da faixa de ocupa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Aplica-se \u00e0 cession\u00e1ria do direito de explora\u00e7\u00e3o comercial da infraestrutura
\ncompartilh\u00e1vel previsto no caput o mesmo regime fiscalizat\u00f3rio e sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel ao
\ntitular do ativo, observado, para as san\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria, o limite por infra\u00e7\u00e3o
\nprevisto no inciso X do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
\n\u00a7 3\u00ba Os contratos acerca da cess\u00e3o de que trata o caput dever\u00e3o conter cl\u00e1usula
\nde rescis\u00e3o em caso de reiterada infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis \u00e0 explora\u00e7\u00e3o
\ncomercial da infraestrutura compartilh\u00e1vel, a ser executada por determina\u00e7\u00e3o da Aneel,
\ngarantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\nArt. 9\u00ba Compete \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 estabelecer os termos t\u00e9cnicos e operacionais complementares \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do
\nespa\u00e7o compartilhado;
\nII \u2013 garantir isonomia no acesso e fomentar a concorr\u00eancia entre os interessados
\nna utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura compartilh\u00e1vel; e
\nIII \u2013 sugerir \u00e0 Aneel:
\na) metodologias para c\u00e1lculo do valor m\u00e1ximo de que trata o inciso III do caput
\ndo art. 6\u00ba; e
\nb) a cess\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o comercial da infraestrutura compartilh\u00e1vel
\npelas distribuidoras, quando identificar evid\u00eancias de desempenho inadequado da prestadora
\ndo servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na gest\u00e3o da infraestrutura
\ncompartilh\u00e1vel.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Anatel poder\u00e1 disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o compartilhada de
\ncapacidade em espa\u00e7os limitados, com o objetivo de maximizar a oferta de servi\u00e7os e a
\ncompeti\u00e7\u00e3o no mercado.
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
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\nCAP\u00cdTULO III
\nDA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DA OCUPA\u00c7\u00c3O E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O
\nArt. 10. A regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o da infraestrutura compartilh\u00e1vel ao
\ndisposto nesta Lei dever\u00e1 seguir as regras estabelecidas pela Aneel e pela Anatel,
\nobservando-se os seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 defini\u00e7\u00e3o dos ativos priorit\u00e1rios para adequa\u00e7\u00e3o a partir de crit\u00e9rios fixados
\npela Aneel e pela Anatel;
\nII \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o da receita obtida com o compartilhamento da infraestrutura como
\nincentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e \u00e0 observ\u00e2ncia das regras de ocupa\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 prazos e condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas da infraestrutura
\nobjeto de compartilhamento, inclusive aquelas relacionadas \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos prestadores do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de
\nenergia el\u00e9trica e dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;
\nV \u2013 combate \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o clandestina da infraestrutura compartilh\u00e1vel;
\nVI \u2013 maximiza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da capacidade da infraestrutura compartilh\u00e1vel,
\nobservados os limites t\u00e9cnicos estabelecidos em normas t\u00e9cnicas e os requisitos de seguran\u00e7a
\nda rede de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.
\n\u00a7 1\u00ba Na defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de que trata o inciso I do caput, a Aneel e a Anatel
\ndever\u00e3o considerar, entre outros aspectos e sem car\u00e1ter vinculante, as indica\u00e7\u00f5es formuladas
\npelos Munic\u00edpios quanto \u00e0s \u00e1reas que demandam adequa\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria da ocupa\u00e7\u00e3o da
\ninfraestrutura.
\n\u00a7 2\u00ba A regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o da infraestrutura compartilh\u00e1vel dever\u00e1 ser
\nconclu\u00edda no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos contado da data de entrada em vigor desta Lei.
\n\u00a7 3\u00ba O prazo previsto no \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser prorrogado pela Aneel, mediante decis\u00e3o
\nfundamentada, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 5 (cinco) anos, quando comprovada a ocorr\u00eancia
\nde pelo menos 1 (uma) das seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 elevada complexidade t\u00e9cnica da adequa\u00e7\u00e3o da infraestrutura, especialmente
\nem \u00e1reas de alta densidade de redes;
\nII \u2013 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o estrutural de postes ou refor\u00e7o da rede de
\ndistribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica;
\nIII \u2013 exist\u00eancia de conflitos fundi\u00e1rios, urban\u00edsticos ou ambientais que impe\u00e7am a
\nexecu\u00e7\u00e3o das obras;
\nIV \u2013 ocorr\u00eancia de eventos excepcionais que comprometam a execu\u00e7\u00e3o do
\ncronograma de regulariza\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o de cumprimento substancial do plano de regulariza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba O Poder Executivo federal poder\u00e1 fixar, em ato pr\u00f3prio, valor m\u00e1ximo para o
\ncompartilhamento da infraestrutura compartilh\u00e1vel a ser regularizada.
\n\u00a7 5\u00ba O valor m\u00e1ximo de que trata o \u00a7 4\u00ba:
\nI \u2013 poder\u00e1 adotar metodologia simplificada;
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
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\nII \u2013 ser\u00e1 aplicado at\u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o pela Aneel do valor m\u00e1ximo de que trata o inciso
\nIII do caput do art. 6\u00ba desta Lei;
\nIII \u2013 ser\u00e1 aplicado aos postes e demais elementos da infraestrutura objeto de
\nadequa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 ter\u00e1 car\u00e1ter transit\u00f3rio;
\nV \u2013 ter\u00e1 como objetivo fomentar a regulariza\u00e7\u00e3o da infraestrutura compartilh\u00e1vel
\nocupada de forma irregular; e
\nVI \u2013 n\u00e3o poder\u00e1 exceder o pre\u00e7o de refer\u00eancia estabelecido na regulamenta\u00e7\u00e3o
\nem vigor, atualizado pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro
\nque vier substitu\u00ed-lo, para a data de 31 de dezembro de 2025.
\nArt. 11. A Aneel e a Anatel poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios com Munic\u00edpios ou
\ncons\u00f3rcios de Munic\u00edpios para apoio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o da infraestrutura
\ncompartilh\u00e1vel.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Aneel e a Anatel, para a celebra\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios de que trata
\no caput, dever\u00e3o:
\nI \u2013 definir os requisitos m\u00ednimos a serem atendidos pelos Munic\u00edpios;
\nII \u2013 promover a capacita\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico dos Munic\u00edpios conveniados
\nalocado nas atividades de apoio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 avaliar periodicamente os resultados dos conv\u00eanios; e
\nIV \u2013 exigir dos Munic\u00edpios ou cons\u00f3rcios conveniados a apresenta\u00e7\u00e3o de plano
\nanual de apoio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o da infraestrutura compartilh\u00e1vel.
\nArt. 12. As prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que, na data de entrada
\nem vigor desta Lei, ocuparem infraestrutura compartilh\u00e1vel de forma irregular poder\u00e3o
\nrequerer a regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
\n\u00a7 1\u00ba O requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o suspende a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas relacionadas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o irregular.
\n\u00a7 2\u00ba A regulariza\u00e7\u00e3o requerida no prazo previsto no caput n\u00e3o estar\u00e1 sujeita a
\nmulta administrativa, sem preju\u00edzo:
\nI \u2013 do pagamento pelo uso da infraestrutura a partir da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato;
\nII \u2013 da obriga\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da rede instalada.
\n\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s ocupa\u00e7\u00f5es que representem risco \u00e0
\nseguran\u00e7a da rede el\u00e9trica ou da popula\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 ser determinada a
\nretirada imediata da rede irregular.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 13. O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.
\n3\u00ba ……………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………
\n.
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2026 18:00:31.547 – Mesa
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6
\nIV \u2013 gerir os contratos de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o de servi\u00e7os
\np\u00fablicos de energia el\u00e9trica e de concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, bem como
\nfiscalizar, diretamente ou mediante conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os estaduais ou
\nmunicipais ou cons\u00f3rcios p\u00fablicos, as concess\u00f5es, as permiss\u00f5es, as
\nautoriza\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica;
\n………………………………………………………………………………………………………………
\n.
\nXXV \u2013 estabelecer par\u00e2metros t\u00e9cnicos, operacionais e econ\u00f4micos para
\no compartilhamento de infraestrutura de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica com
\noutros servi\u00e7os de interesse p\u00fablico.
\n……………………………………………………………………………………………………..\u201d
\n(NR)
\nArt. 14. A Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes
\naltera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt.
\n19. ………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………
\n.
\nXXXIII \u2013 fiscalizar, diretamente ou mediante conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os
\nestaduais ou municipais ou cons\u00f3rcios p\u00fablicos, a ocupa\u00e7\u00e3o da infraestrutura
\nf\u00edsica a\u00e9rea de titularidade de concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os
\np\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica compartilhada com prestadoras de
\nservi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es; e
\nXXXIV \u2013 estabelecer os par\u00e2metros t\u00e9cnicos e operacionais
\ncomplementares \u00e0queles definidos pela Aneel para a ocupa\u00e7\u00e3o da
\ninfraestrutura de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por prestadoras de servi\u00e7os de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es, com vistas a garantir isonomia no acesso e fomentar a
\nconcorr\u00eancia na oferta de servi\u00e7os.\u201d (NR)
\n\u201cArt.
\n73. ………………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o regulador do cession\u00e1rio dos meios a serem
\nutilizados definir as condi\u00e7\u00f5es para adequado atendimento do disposto no
\ncaput, ressalvado o disposto no \u00a7 2\u00ba.
\n\u00a7 2\u00ba No caso de postes de titularidade de prestadores do servi\u00e7o de
\ndistribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, caber\u00e1:
\nI \u2013 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) estabelecer
\npar\u00e2metros econ\u00f4micos, operacionais e de seguran\u00e7a relativos ao
\ncompartilhamento da infraestrutura f\u00edsica de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica,
\nincluindo o estabelecimento do valor m\u00e1ximo e crit\u00e9rios para utiliza\u00e7\u00e3o dos
\npostes;
\nII \u2013 \u00e0 Anatel estabelecer par\u00e2metros complementares \u00e0queles de que trata
\no inciso I, garantir a isonomia no acesso aos postes e fomentar a concorr\u00eancia
\nentre as prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.\u201d (NR)
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2026 18:00:31.547 – Mesa
\n*CD261615461700* PL n.3220\/2019
7
\n\u201cArt. 180-A. A ocupa\u00e7\u00e3o de infraestrutura por prestadora de servi\u00e7os de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es sem a celebra\u00e7\u00e3o de contrato com titular da infraestrutura
\ncompartilh\u00e1vel, em desconformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel,
\nconfigura infra\u00e7\u00e3o grave e poder\u00e1 ensejar a declara\u00e7\u00e3o de caducidade do
\nservi\u00e7o concedido, autorizado ou permitido.
\n\u00a7 1\u00ba A declara\u00e7\u00e3o de caducidade prevista no caput, assegurados o
\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa no \u00e2mbito da Anatel, somente poder\u00e1 ser
\naplicada ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de que:
\nI \u2013 a ocupa\u00e7\u00e3o ocorreu \u00e0 revelia do titular da infraestrutura
\ncompartilh\u00e1vel e de forma intencional; e
\nII \u2013 n\u00e3o houve tentativa formal de regulariza\u00e7\u00e3o por parte da prestadora
\nde servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 2\u00ba A ocupa\u00e7\u00e3o de infraestrutura por prestadora de servi\u00e7os de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es sem a celebra\u00e7\u00e3o de contrato com titular da infraestrutura
\ncompartilh\u00e1vel n\u00e3o configura ocupa\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 caducidade se ocorrer durante
\no per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o de processos:
\nI \u2013 de contrata\u00e7\u00e3o, neles inclu\u00eddos a negocia\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o contratual;
\nou
\nII \u2013 de media\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Anatel ou \u00e0 Aneel.\u201d
\nArt. 15. O \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.947, de 2 de agosto de 2024, passa a
\nvigorar acrescido do seguinte inciso V:
\n\u201cArt.
\n4\u00ba ……………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………
\n.
\n\u00a7
\n4\u00ba …………………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………
\n.
\nV \u2013 infraestrutura de redes a\u00e9reas e subterr\u00e2neas compartilhadas de
\nservi\u00e7os essenciais, incluindo distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica,
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sistemas de videomonitoramento
\nurbano, sensores e outras solu\u00e7\u00f5es integradas de seguran\u00e7a, mobilidade e
\ngest\u00e3o de servi\u00e7os urbanos.
\n……………………………………………………………………………………………………..\u201d
\n(NR)
\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
\npublica\u00e7\u00e3o oficial.
\nBras\u00edlia, na data da assinatura.
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2026 18:00:31.547 – Mesa
\n*CD261615461700* PL n.3220\/2019
8
\nSenador Davi Alcolumbre
\nPresidente do Senado Federal
\nalucg\/pl19-3220rev-t
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2026 18:00:31.547 – Mesa
\n*CD261615461700* PL n.3220\/2019<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (1997)<\/a>, Lei da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (1996)<\/a>, Lei federal<\/a>, regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, infraestrutura compartilhada<\/a>, poste<\/a>, titularidade<\/a>, concession\u00e1ria de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica<\/a>, prestadora de servi\u00e7os<\/a>, concession\u00e1ria de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o<\/a>, infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00e3o<\/a>, rede de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Senado Federal Disp\u00f5e sobre o compartilhamento de infraestrutura f\u00edsica a\u00e9rea de titularidade de prestadoras de servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica com prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, e a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11906","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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