\nPROJETO DE LEI N\u00ba de 2026
\n(DO SR. RIBEIRO NETO)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de
\nProte\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental Digital
\nde Crian\u00e7as e Adolescentes e o
\nDireito \u00e0 Desconex\u00e3o Digital
\nInfantojuvenil, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade
\nMental Digital de Crian\u00e7as e Adolescentes e o Direito \u00e0 Desconex\u00e3o Digital
\nInfantojuvenil, com a finalidade de promover o uso saud\u00e1vel, equilibrado e
\nconsciente das tecnologias digitais, prevenir danos psicossociais decorrentes
\nda hiperconectividade e proteger o desenvolvimento f\u00edsico, mental, emocional e
\nsocial de crian\u00e7as e adolescentes.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 desconex\u00e3o digital infantojuvenil: o direito de crian\u00e7as e
\nadolescentes \u00e0 limita\u00e7\u00e3o equilibrada da exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua a dispositivos
\neletr\u00f4nicos, redes sociais, plataformas digitais e conte\u00fados virtuais;
\nII \u2013 hiperconectividade: o uso excessivo e cont\u00ednuo de meios
\ndigitais capaz de comprometer a sa\u00fade mental, emocional, cognitiva, escolar,
\nfamiliar ou social;
\nIII \u2013 educa\u00e7\u00e3o digital consciente: conjunto de a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas
\nvoltadas ao uso respons\u00e1vel, \u00e9tico, seguro e saud\u00e1vel das tecnologias digitais.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade
\nMental Digital de Crian\u00e7as e Adolescentes:
\nFl. 1 de 6
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\nI \u2013 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente;
\nII \u2013 prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal;
\nIII \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental e emocional;
\nIV \u2013 fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e sociais;
\nV \u2013 preven\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio digital, ao cyberbullying e \u00e0 viol\u00eancia
\nvirtual;
\nVI \u2013 promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e do pensamento cr\u00edtico;
\nVII \u2013 corresponsabilidade entre Estado, fam\u00edlia, sociedade e
\nplataformas digitais.
\nArt. 4\u00ba Constituem objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0
\nSa\u00fade Mental Digital de Crian\u00e7as e Adolescentes:
\nI \u2013 conscientizar fam\u00edlias, educadores e estudantes sobre os
\nimpactos psicol\u00f3gicos do uso excessivo de tecnologias digitais;
\nII \u2013 prevenir transtornos emocionais associados \u00e0
\nhiperconectividade;
\nIII \u2013 estimular h\u00e1bitos saud\u00e1veis de conviv\u00eancia familiar, social e
\nescolar;
\nIV \u2013 promover campanhas nacionais de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre
\nsa\u00fade mental digital;
\nV \u2013 incentivar pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o
\nemocional e ao uso consciente da internet;
\nVI \u2013 combater o cyberbullying, a exposi\u00e7\u00e3o precoce \u00e0 viol\u00eancia
\nvirtual e conte\u00fados nocivos ao desenvolvimento infantojuvenil.
\nArt. 5\u00ba As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino b\u00e1sico
\npoder\u00e3o desenvolver a\u00e7\u00f5es educativas relacionadas \u00e0 sa\u00fade mental digital,
\nincluindo:
\nFl. 2 de 6
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\nI \u2013 palestras e campanhas educativas;
\nII \u2013 orienta\u00e7\u00e3o sobre tempo equilibrado de uso de telas;
\nIII \u2013 atividades de educa\u00e7\u00e3o emocional e conviv\u00eancia social;
\nIV \u2013 a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o ao cyberbullying e \u00e0 viol\u00eancia virtual;
\nV \u2013 programas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre depend\u00eancia digital e
\nseus impactos psicol\u00f3gicos;
\nVI \u2013 incentivo \u00e0 conviv\u00eancia presencial, esportiva, cultural e
\ncomunit\u00e1ria.
\nArt. 6\u00ba O Poder P\u00fablico poder\u00e1 promover campanhas nacionais
\nperi\u00f3dicas de conscientiza\u00e7\u00e3o acerca:
\nI \u2013 dos impactos da hiperconectividade na inf\u00e2ncia e
\nadolesc\u00eancia;
\nII \u2013 da preven\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio digital;
\nIII \u2013 dos riscos relacionados \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o excessiva \u00e0s redes
\nsociais;
\nIV \u2013 da import\u00e2ncia do acompanhamento familiar no ambiente
\nvirtual;
\nV \u2013 da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental digital.
\nArt. 7\u00ba As plataformas digitais e redes sociais poder\u00e3o ser
\nestimuladas a desenvolver mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental de
\ncrian\u00e7as e adolescentes, especialmente relacionados:
\nI \u2013 ao controle parental;
\nII \u2013 ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de conte\u00fados violentos, abusivos ou
\nautodestrutivos;
\nIV \u2013 \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio virtual e explora\u00e7\u00e3o
\nemocional.
\nFl. 3 de 6
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\nArt. 8\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o desta Lei observar\u00e1 os princ\u00edpios
\nprevistos:
\nI \u2013 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\nII \u2013 no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2014 ECA;
\nIII \u2013 na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2014 LGPD;
\nIV \u2013 no Marco Civil da Internet.
\nArt. 9\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o
\npor conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa instituir a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0
\nSa\u00fade Mental Digital de Crian\u00e7as e Adolescentes e o Direito \u00e0 Desconex\u00e3o
\nDigital Infantojuvenil, diante do crescente impacto psicol\u00f3gico, emocional e
\nsocial provocado pelo uso excessivo e desregulado das tecnologias digitais na
\ninf\u00e2ncia e juventude brasileira.
\nA hiperconectividade tornou-se uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es
\ncontempor\u00e2neas relacionadas \u00e0 sa\u00fade mental infantojuvenil. Crian\u00e7as e
\nadolescentes permanecem cada vez mais expostos a redes sociais, conte\u00fados
\nnocivos, est\u00edmulos excessivos, viol\u00eancia virtual, cyberbullying, padr\u00f5es irreais
\nde comportamento e mecanismos digitais de depend\u00eancia emocional.
\nDiversos estudos cient\u00edficos nacionais e internacionais apontam
\naumento significativo de sintomas de ansiedade, depress\u00e3o, isolamento social,
\ndist\u00farbios do sono, dificuldade de concentra\u00e7\u00e3o, automutila\u00e7\u00e3o e sofrimento
\nps\u00edquico associados ao uso excessivo de telas e redes sociais entre
\nadolescentes.
\nSegundo dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, o acesso di\u00e1rio \u00e0
\ninternet j\u00e1 faz parte da rotina da ampla maioria dos adolescentes brasileiros,
\nFl. 4 de 6
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\nsendo as redes sociais uma das principais formas de intera\u00e7\u00e3o e consumo de
\ninforma\u00e7\u00e3o da juventude.
\nNo Maranh\u00e3o, assim como em diversas regi\u00f5es do pa\u00eds, o avan\u00e7o
\nacelerado da inclus\u00e3o digital ocorreu sem acompanhamento proporcional de
\npol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o emocional, sa\u00fade mental digital e orienta\u00e7\u00e3o
\nfamiliar.
\nA juventude maranhense vive conectada, mas muitas vezes
\nemocionalmente desassistida. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu art.
\n227, que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao
\nadolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0
\ndignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.
\nO art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que a sa\u00fade \u00e9 direito de
\ntodos e dever do Estado, incluindo a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas
\npreventivas voltadas \u00e0 sa\u00fade mental.
\nA proposta encontra respaldo ainda no Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente \u2014 ECA, que assegura prote\u00e7\u00e3o integral ao desenvolvimento
\nf\u00edsico, ps\u00edquico, moral e social de crian\u00e7as e adolescentes.
\nDo ponto de vista psicol\u00f3gico, especialistas alertam que a exposi\u00e7\u00e3o
\ncont\u00ednua a est\u00edmulos digitais pode comprometer o desenvolvimento emocional,
\na autoestima, a socializa\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o da identidade de crian\u00e7as e
\nadolescentes, especialmente durante fases de maior vulnerabilidade ps\u00edquica.
\nO presente projeto n\u00e3o busca demonizar a tecnologia. Ao contr\u00e1rio:
\nreconhece a import\u00e2ncia da inclus\u00e3o digital, da inova\u00e7\u00e3o e da conectividade no
\nmundo contempor\u00e2neo. O objetivo da proposta \u00e9 promover equil\u00edbrio,
\nconscientiza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o emocional. Desconectar tamb\u00e9m \u00e9 cuidado.
\nGarantir o direito ao descanso mental, ao conv\u00edvio familiar e \u00e0 sa\u00fade
\nemocional tornou-se necessidade urgente diante da realidade vivida pela
\njuventude brasileira.Proteger a sa\u00fade mental digital das novas gera\u00e7\u00f5es \u00e9
\nproteger o futuro do pa\u00eds.
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\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para
\naprova\u00e7\u00e3o da presente proposta.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026
\nDeputado Federal RIBEIRO NETO
\nSolidariedade\/MA
\nFl. 6 de 6
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ribeiro Neto C\u00e2mara dos Deputados PROJETO DE LEI N\u00ba de 2026 (DO SR. RIBEIRO NETO) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental Digital de Crian\u00e7as e Adolescentes e o Direito \u00e0 Desconex\u00e3o Digital Infantojuvenil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei institui a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11909","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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