\n(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
\nInstitui Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade na Escola
\n(PNSE) para as redes p\u00fablicas da educa\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade na Escola (PNSE), com
\nfinalidade de contribuir para a forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes da rede p\u00fablica
\nde educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, mediante a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o \u00e0
\nsa\u00fade, segundo os objetivos, princ\u00edpios e diretrizes que estabelece.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade na Escola (PNSE):
\nI – propiciar condi\u00e7\u00f5es que contribuam para a forma\u00e7\u00e3o integral de educandos;
\nII – articular Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica, \u00f3rg\u00e3os gestores da cultura, do esporte e do lazer, bem como sistemas
\nde medidas socioeducativas, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas
\na\u00e7\u00f5es relativas aos estudantes e suas fam\u00edlias, otimizando a utiliza\u00e7\u00e3o dos
\nespa\u00e7os, de equipamentos e de recursos dispon\u00edveis para a promo\u00e7\u00e3o da
\nsa\u00fade dos educandos;
\nIII – contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de sistema de cuidado e desenvolvimento
\nsocial, com foco na promo\u00e7\u00e3o da cidadania e dos direitos humanos;
\nIV – fortalecer, por meio da intersetorialidade e da integra\u00e7\u00e3o entre esferas de
\ngoverno, o enfrentamento de vulnerabilidades no campo da sa\u00fade, da cultura,
\ndo esporte e do lazer, as quais comprometem a socializa\u00e7\u00e3o para a o exerc\u00edcio
\nda cidadania e o pleno desenvolvimento escolar;
\n V – assegurar a comunica\u00e7\u00e3o e a troca de informa\u00e7\u00f5es entre escolas p\u00fablicas
\ndas diversas redes de ensino e os servi\u00e7os da sa\u00fade, de cultura, de esportes e
\nde medidas socioeducativas;
\nVI – promover a sa\u00fade e a cultura da paz, refor\u00e7ando a preven\u00e7\u00e3o de agravos \u00e0
\nsa\u00fade.
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VII – fortalecer a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria nas pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, de
\nsa\u00fade, de cultura, de esporte, de lazer e de promo\u00e7\u00e3o de medidas
\nsocioeducativas estabelecidas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelos Munic\u00edpios e
\npelo Distrito Federal.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios e diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade na Escola
\n(PNSE):
\n I – descentraliza\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0 autonomia federativa;
\nII – integra\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o das redes p\u00fablicas de ensino e servi\u00e7os de sa\u00fade,
\nde cultura, de esporte, de lazer e de promo\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas;
\nIII – territorialidade;
\nIV – interdisciplinaridade e intersetorialidade;
\n V – integralidade; VI – cuidado ao longo da inf\u00e2ncia, adolesc\u00eancia e juventude;
\nVII – coordena\u00e7\u00e3o e controle social;
\nVIII – monitoramento, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o permanentes.
\nArt. 4\u00ba A\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ser\u00e3o desenvolvidas articuladamente com
\nas redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e em conformidade com os princ\u00edpios e
\ndiretrizes desta Pol\u00edtica, compreendendo, entre outros aspectos:
\nI – avalia\u00e7\u00f5es diagn\u00f3sticas, entre as quais cl\u00ednica, nutricional, de sa\u00fade visual,
\nauditiva e relativa \u00e0 higiene bucal;
\nII \u2013 atualiza\u00e7\u00e3o e controle do calend\u00e1rio vacinal e das medidas de peso e de
\naltura;
\n III – educa\u00e7\u00e3o permanente em sa\u00fade, enfocando alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel,
\npreven\u00e7\u00e3o do tabagismo e do consumo de \u00e1lcool e drogas;
\nIV – busca da redu\u00e7\u00e3o da morbimortalidade por acidentes e viol\u00eancias;
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V – promo\u00e7\u00e3o de atividades f\u00edsicas;
\nVI – controle de fatores de risco de c\u00e2ncer
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As a\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito escolar em car\u00e1ter
\npermanente e sistem\u00e1tico poder\u00e3o integrar o curr\u00edculo e ser contabilizadas para
\nefeitos de composi\u00e7\u00e3o da jornada escolar.
\n. Art. 5\u00ba A efetiva\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica ser\u00e1 efetuada por meio de elabora\u00e7\u00e3o de
\nplano estrat\u00e9gico e operacional.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nAinda em 2007, o Poder Executivo expediu o Decreto n\u00ba 6.286, de 5 de
\ndezembro de 2007, que instituiu o Programa Sa\u00fade na Escola (PSE), com a
\nfinalidade de contribuir para a forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes da rede p\u00fablica
\nde educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica por meio de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o \u00e0
\nsa\u00fade.
\nDiante do exposto, acreditamos que a ideia de alavancar a Pol\u00edtica de Sa\u00fade
\nna Escola ao \u201cstatus\u201d de lei ordin\u00e1ria, convertendo-a em uma pol\u00edtica de
\nEstado, n\u00e3o pode ser abortada. Ao votarmos favoravelmente a este Projeto,
\nestamos cumprindo a dever do Poder Legislativo de aprovar regras que
\nnorteiem o Poder Executivo a proteger a sa\u00fade dos alunos da educa\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica. Os jovens brasileiros merecem a nossa aten\u00e7\u00e3o. Por isso, pe\u00e7o aos
\nnobres Pares apoio para levar este projeto adiante.
\nSala das Sess\u00f5es, em 01 de maio de 2026.
\nDeputada Federal LAURA CARNEIRO
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade na Escola<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, promo\u00e7\u00e3o<\/a>, aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade<\/a>, estudante<\/a>, institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablica<\/a>, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Laura Carneiro PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO) Institui Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade na Escola (PNSE) para as redes p\u00fablicas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade na Escola (PNSE), com finalidade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11911","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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