MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.348, DE 6 DE ABRIL DE 2026 <\/p>\n
Altera a Lei Complementar n\u00ba 89, de 18 de
\nfevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas
\ne a destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo para
\nAparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das
\nAtividades-fim da Pol\u00edcia Federal \u2013 FUNAPOL e
\nsobre o aux\u00edlio-sa\u00fade dos servidores das
\npol\u00edcias federais, e a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de
\ndezembro de 2018, para ajustar a destina\u00e7\u00e3o do
\nproduto da arrecada\u00e7\u00e3o das apostas de quota
\nfixa. <\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62
\nda Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei: <\/p>\n
CAP\u00cdTULO I
\nDAS ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 89, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997 <\/p>\n
Art. 1\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 89, de 18 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com
\nas seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 3\u00ba Constituem receitas do FUNAPOL:
\n………………………………………………………………………………………………………
\nX – valores provenientes do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da loteria de apostas de
\nquota fixa, nos termos do disposto no art. 30, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de
\ndezembro de 2018;
\nXI – transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de entes federativos ou de organismos
\ninternacionais, vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;
\nXII – doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nacionais ou estrangeiras; e
\nXIII – outras receitas que lhe forem legalmente atribu\u00eddas.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 5\u00ba No plano anual de destina\u00e7\u00e3o de recursos do FUNAPOL, elaborado
\npelo Conselho Gestor, poder\u00e3o ser destinados recursos ao custeio de:
\n………………………………………………………………………………………………………
\n 1
II – sa\u00fade dos servidores da Pol\u00edcia Federal, inclusive por meio de
\nressarcimento de gastos comprovados, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria
\ne financeira, nos limites estabelecidos em ato do Poder Executivo federal;
\n………………………………………………………………………………………………………
\nIV – retribui\u00e7\u00e3o por atividade extraordin\u00e1ria dos servidores da Pol\u00edcia Federal,
\ndestinada ao incremento da efici\u00eancia institucional e ao alcance de resultados,
\ndesde que institu\u00edda em lei.
\n……………………………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 5\u00ba As despesas de que trata o inciso II do caput poder\u00e3o:
\nI – ser custeadas com os valores provenientes do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da
\nloteria de apostas de quota fixa, na propor\u00e7\u00e3o prevista no art. 30, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n\u00ba
\n13.756, de 12 de dezembro de 2018, e das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias a que se refere
\no art. 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.348, de 6 de abril de 2026; e
\nII – abranger, mediante ato do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, os
\nservidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia Penal Federal, hip\u00f3tese em
\nque o custeio ocorrer\u00e1 com parcela dos recursos a que se refere o inciso I.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 5\u00ba-A ……………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………….
\nIII – a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o art. 3\u00ba, caput, inciso X, nos
\ntermos do disposto no art. 30, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de
\n2018.\u201d (NR) <\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
\nDAS ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI N\u00ba 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 <\/p>\n
Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 30. …………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba-A Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias de que
\ntratam os incisos III e V do caput, 85% (oitenta e cinco por cento) ser\u00e3o destinados
\n\u00e0 cobertura de despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do agente operador da loteria
\nde apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades
\nlot\u00e9ricas previstas nesta Lei; 3% (tr\u00eas por cento) ser\u00e3o destinados ao Fundo para
\nAparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-fim da Pol\u00edcia Federal \u2013
\nFUNAPOL; e 12% (doze por cento) ter\u00e3o as seguintes destina\u00e7\u00f5es:
\n………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba-E Os percentuais de destina\u00e7\u00e3o do produto de arrecada\u00e7\u00e3o previstos no
\n\u00a7 1\u00ba-A para a cobertura de despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do agente operador
\ne para o FUNAPOL, sem preju\u00edzo da destina\u00e7\u00e3o prevista no inciso VIII do \u00a7 1\u00ba-A,
\nser\u00e3o de, respectivamente:
\n 2
I – em 2026, 87% (oitenta e sete por cento) e 1% (um por cento); e
\nII – em 2027, 86% (oitenta e seis por cento) e 2% (dois por cento).
\n………………………………………………………………………………………………\u201d (NR) <\/p>\n
CAP\u00cdTULO III
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/p>\n
Art. 3\u00ba Fica o Poder Executivo federal autorizado, em 2026, a ampliar as dota\u00e7\u00f5es
\ndo FUNAPOL, nos termos do disposto no art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 89, de 18 de fevereiro
\nde 1997, com recursos livres do Tesouro Nacional, at\u00e9 o montante de R$ 200.000.000,00
\n(duzentos milh\u00f5es de reais), observada a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal, n\u00e3o aplic\u00e1vel, nesta
\nhip\u00f3tese, o disposto no art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 89, de 18 de fevereiro de 1997.
\nArt. 4\u00ba Lei poder\u00e1 instituir, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia
\nPenal Federal, retribui\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de atividade excepcional de natureza an\u00e1loga \u00e0 prevista
\nno art. 5\u00ba, caput, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 89, de 18 de fevereiro de 1997, observadas
\nas respectivas fontes de custeio e a autonomia dos regimes jur\u00eddicos e or\u00e7ament\u00e1rios aplic\u00e1veis.
\nArt. 5\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 6 de abril de 2026; 205\u00ba da Independ\u00eancia e 138\u00ba da Rep\u00fablica. <\/p>\n
3 <\/p>\n
EXM n\u00ba 727\/2026 <\/p>\n
Bras\u00edlia, 06 de abril de 2026. <\/p>\n
Senhor Presidente da Rep\u00fablica, <\/p>\n
1. Submetemos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia proposta de Medida
\nProvis\u00f3ria que altera a Lei Complementar n\u00ba 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre
\nreceitas e destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das
\nAtividades-\ufb01m da Pol\u00edcia Federal – FUNAPOL, e altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de
\n2018, para ajustar a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da loteria de apostas de quota
\n\ufb01xa. A proposta tamb\u00e9m autoriza, no exerc\u00edcio de 2026, a amplia\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es do
\nFUNAPOL com recursos livres do Tesouro Nacional, at\u00e9 o montante de R$ 200.000.000,00
\n(duzentos milh\u00f5es de reais).
\n2. De in\u00edcio, destacamos que, embora constantes de lei complementar, os
\ndispositivos alterados n\u00e3o veiculam mat\u00e9ria reservada a lei complementar, de sorte que n\u00e3o
\nh\u00e1 \u00f3bice jur\u00eddico a que sua altera\u00e7\u00e3o se d\u00ea por medida provis\u00f3ria e posterior lei ordin\u00e1ria, nos
\nmoldes do quanto sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de
\nConstitucionalidade n\u00ba 1 e posteriores precedentes. Registre-se, por oportuno, que diversos
\ndispositivos cong\u00eaneres atualmente vigentes na Lei Complementar n\u00ba 89, de 1997, foram
\ninseridos pela Lei n\u00ba 14.369, de 15 de junho de 2022, que decorreu de convers\u00e3o da Medida
\nProvis\u00f3ria n\u00ba 1.080, de 16 de dezembro de 2021.
\n3. A proposta aperfei\u00e7oa a disciplina do art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 89, de 18 de
\nfevereiro de 1997, para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNAPOL em custeio relacionado
\n\u00e0 sa\u00fade de servidores e no pagamento de retribui\u00e7\u00e3o por atividade excepcional que venha a
\nser institu\u00edda por lei, preservando-se a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei pr\u00f3pria para a cria\u00e7\u00e3o
\ndessa retribui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m se prev\u00ea que parcela dos recursos vinculados \u00e0 nova fonte de
\narrecada\u00e7\u00e3o possa alcan\u00e7ar, mediante ato do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica,
\nservidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia Penal Federal, nos limites de\ufb01nidos
\npela autoridade m\u00e1xima do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\n4. No tocante \u00e0 Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a medida altera a
\ndestina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da loteria de apostas de quota \ufb01xa, para prever que,
\nap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es legalmente estabelecidas, 3% (tr\u00eas por cento) sejam destinados ao
\nFUNAPOL, al\u00e9m dos al\u00e9m de instituir regra de transi\u00e7\u00e3o para os exerc\u00edcios de 2026 e 2027,
\ncom percentuais progressivos de 1% (um por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente,
\nantes da estabiliza\u00e7\u00e3o do novo arranjo. Destaque-se que as a\u00e7\u00f5es da seguridade social,
\nmajoritariamente de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, permanecer\u00e3o custeadas pelas fontes necess\u00e1rias.
\n5. A autoriza\u00e7\u00e3o excepcional para amplia\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es do FUNAPOL com
\nrecursos livres do Tesouro Nacional, at\u00e9 o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milh\u00f5es
\nde reais), confere resposta imediata para o exerc\u00edcio de 2026 e se soma ao incremento
\nprogressivo decorrente da nova destina\u00e7\u00e3o das receitas de apostas de quota \ufb01xa, e busca
\ncompensar o est\u00e1gio inicial da progress\u00e3o na vincula\u00e7\u00e3o da receita.
\n6. No que se refere ao atendimento da legisla\u00e7\u00e3o \ufb01scal, a proposta observa
expressamente que a amplia\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es do FUNAPOL em 2026 se dar\u00e1 com observ\u00e2ncia
\nda legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e \ufb01scal. A proposta n\u00e3o cria despesas obrigat\u00f3rias ou de pessoal,
\nmas promove mera revincula\u00e7\u00e3o de receitas e disciplina o escopo do Fundo.
\n7. A relev\u00e2ncia da medida decorre do seu potencial de ampliar, em bases
\njuridicamente est\u00e1veis, o \ufb01nanciamento do FUNAPOL, com efeitos diretos sobre a\u00e7\u00f5es de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, aparelhamento institucional, custeio relacionado \u00e0 sa\u00fade de servidores e
\nmedidas de valoriza\u00e7\u00e3o funcional que dependam de suporte \ufb01nanceiro adequado. Cuida-se de
\nprovid\u00eancia com impacto efetivo sobre a estrutura material de sustenta\u00e7\u00e3o das atividades-\ufb01m
\ndas corpora\u00e7\u00f5es federais abrangidas.
\n8. A presente proposta fundamenta-se na necessidade de criar mecanismos de
\nvaloriza\u00e7\u00e3o dos servidores da Pol\u00edcia Federal, da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia Penal,
\nvinculados aos objetivos institucionais, e, igualmente, tem por objetivo fortalecer o FUNAPOL,
\ncriando possibilidade de adi\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de fontes diversas, bem como
\nmelhorar a cobertura de sa\u00fade dos servidores envolvidos no enfrentamento ao crime
\norganizado.
\n9. Trata-se de aperfei\u00e7oamento de pol\u00edtica p\u00fablica j\u00e1 existente, estruturada pela
\nPol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (PNSPDS), cujo foco federal inclui
\nintelig\u00eancia, combate a crimes transnacionais, valoriza\u00e7\u00e3o pro\ufb01ssional, uso de tecnologia e
\notimiza\u00e7\u00e3o de recursos, inclusive com aproveitamento dos produtos da pr\u00f3pria atividade
\ncriminosa.
\n10. A urg\u00eancia mostra-se presente porque a proposta busca produzir efeitos ainda no
\nexerc\u00edcio de 2026, seja pela autoriza\u00e7\u00e3o excepcional de refor\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio, seja pela
\nnecessidade de antecipar a disciplina jur\u00eddica da nova destina\u00e7\u00e3o de receitas das apostas de
\nquota \ufb01xa, permitindo que os ajustes administrativos e or\u00e7ament\u00e1rios correspondentes ocorram
\nsem atraso incompat\u00edvel com a utilidade pr\u00e1tica da medida.
\n11. A via da medida provis\u00f3ria revela-se adequada, portanto, para assegurar a
\nimediata e\ufb01c\u00e1cia da nova disciplina, evitando retardamento na incorpora\u00e7\u00e3o das receitas, na
\norganiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o administrativa e na concretiza\u00e7\u00e3o do refor\u00e7o \ufb01nanceiro destinado ao
\nFUNAPOL. A posterga\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia reduziria sensivelmente a utilidade do arranjo
\nproposto para o exerc\u00edcio corrente e para a programa\u00e7\u00e3o subsequente.
\n12. Por envolver mat\u00e9ria afeta a mais de um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal,
\nespecialmente ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e ao Minist\u00e9rio do Planejamento
\ne Or\u00e7amento, a proposta \u00e9 submetida na forma de Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos Interministerial, nos
\ntermos do art. 54 do Decreto n\u00ba 12.002, de 22 de abril de 2024.
\n13. Destaca-se que a proposta legislativa tamb\u00e9m traz \u00e0 prioridade a sa\u00fade dos
\nservidores das Pol\u00edcias Federal, Rodovi\u00e1ria Federal e Penal. As atividades policiais exp\u00f5em
\nseus servidores a situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram paralelo em outras carreiras do Estado.
\n14. Essas, Senhor Presidente, s\u00e3o as raz\u00f5es que justi\ufb01cam a edi\u00e7\u00e3o da anexa
\nproposta de Medida Provis\u00f3ria, que submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.
\nRespeitosamente, <\/p>\n
Documento assinado com Certi\ufb01cado Digital por Wellington C\u00e9sar Lima e Silva, Ministro
\nde Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, em 06\/04\/2026, \u00e0s 17:16, conforme hor\u00e1rio
\no\ufb01cial de Bras\u00edlia, com o emprego de certi\ufb01cado digital emitido no \u00e2mbito da ICP-Brasil, com
\nfundamento no art. 6\u00ba, caput, do
\n Decreto n\u00ba 8.539, de 8 de outubro de 2015.
\nN\u00ba de S\u00e9rie do Certi\ufb01cado: 61222149328075314831064452297 <\/p>\n
Documento assinado com Certi\ufb01cado Digital por Bruno Moretti, Ministro de Estado do
\nPlanejamento e Or\u00e7amento, em 06\/04\/2026, \u00e0s 21:16, conforme hor\u00e1rio o\ufb01cial de Bras\u00edlia,
\ncom o emprego de certi\ufb01cado digital emitido no \u00e2mbito da ICP-Brasil, com fundamento no
\nart. 6\u00ba, caput, do
\n Decreto n\u00ba 8.539, de 8 de outubro de 2015.
N\u00ba de S\u00e9rie do Certi\ufb01cado: 46679639092999320157176545455 <\/p>\n
Documento assinado com Certi\ufb01cado Digital por Dario Carnevalli Durigan, Ministro de
\nEstado da Fazenda, em 06\/04\/2026, \u00e0s 22:14, conforme hor\u00e1rio o\ufb01cial de Bras\u00edlia, com o
\nemprego de certi\ufb01cado digital emitido no \u00e2mbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6\u00ba,
\ncaput, do Decreto n\u00ba
\n 8.539, de 8 de outubro de 2015.
\nN\u00ba de S\u00e9rie do Certi\ufb01cado: 32014597948525981554848474746 <\/p>\n
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o c\u00f3digo verificador 7468045 e o c\u00f3digo
\nCRC 7E0104CD no site:
\nhttps:\/\/protocolo.presidencia.gov.br\/controlador_externo.php?
\nacao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 <\/p>\n
Refer\u00eancia: Processo n\u00ba 00333.001316\/2026-02 SEI n\u00ba 7465946 <\/p>\n
\nMENSAGEM N\u00ba 257 <\/p>\n
Senhores Membros do Congresso Nacional, <\/p>\n
Nos termos do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o de
\nVossas Excel\u00eancias o texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.348 , de 6 de abril de 2026, que
\n\u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as
\nreceitas e a destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o
\ndas Atividades-fim da Pol\u00edcia Federal \u2013 FUNAPOL e sobre o aux\u00edlio-sa\u00fade dos
\nservidores das pol\u00edcias federais, e a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
\najustar a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa.\u201d. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 6 de abril de 2026. <\/p>\n
\u00a000333.001339\/2026\u201017
\nPRESID\u00caNCIA\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA
\nCasa\u00a0Civil
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0OF\u00cdCIO\u00a0N\u00ba\u00a0287\/2026\/CC\/PR
\nBras\u00edlia,\u00a0na\u00a0data\u00a0da\u00a0assinatura\u00a0digital.
\nA\u00a0Sua\u00a0Excel\u00eancia\u00a0a\u00a0Senhora
\nSenadora\u00a0Daniella\u00a0Ribeiro
\nPrimeira\u2010Secret\u00e1ria
\nSenado\u00a0Federal\u00a0Bloco\u00a02\u00a0\u2013\u00a02\u00ba\u00a0Pavimento
\n70165\u2010900\u00a0Bras\u00edlia\/DF
\nAssunto:Medida\u00a0Provis\u00f3ria.
\nSenhora\u00a0Primeira\u2010Secret\u00e1ria,
\nEncaminho \u00a0Mensagem \u00a0com \u00a0a \u00a0qual \u00a0o \u00a0Senhor \u00a0Presidente \u00a0da \u00a0Rep\u00fablica \u00a0submete \u00a0\u00e0
\ndelibera\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0Congresso\u00a0Nacional\u00a0o\u00a0texto\u00a0da\u00a0Medida\u00a0Provis\u00f3ria\u00a0n\u00ba\u00a01.348,\u00a0de\u00a06\u00a0de\u00a0abril\u00a0de\u00a02026,\u00a0que
\n\u201cAltera\u00a0a\u00a0Lei\u00a0Complementar\u00a0n\u00ba\u00a089,\u00a0de\u00a018\u00a0de\u00a0fevereiro\u00a0de\u00a01997,\u00a0para\u00a0dispor\u00a0sobre\u00a0as\u00a0receitas\u00a0e\u00a0a
\ndes na\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0recursos\u00a0do\u00a0Fundo\u00a0para\u00a0Aparelhamento\u00a0e\u00a0Operacionaliza\u00e7\u00e3o\u00a0das\u00a0A vidades\u2010\ufb01m\u00a0da
\nPol\u00edcia\u00a0Federal\u00a0\u2013\u00a0FUNAPOL\u00a0e\u00a0sobre\u00a0o\u00a0aux\u00edlio\u2010sa\u00fade\u00a0dos\u00a0servidores\u00a0das\u00a0pol\u00edcias\u00a0federais,\u00a0e\u00a0a\u00a0Lei\u00a0n\u00ba
\n13.756,\u00a0de\u00a012\u00a0de\u00a0dezembro\u00a0de\u00a02018,\u00a0para\u00a0ajustar\u00a0a\u00a0des na\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0produto\u00a0da\u00a0arrecada\u00e7\u00e3o\u00a0das\u00a0apostas
\nde\u00a0quota\u00a0\ufb01xa.\u201d.
\nAtenciosamente,
\nMIRIAM\u00a0BELCHIOR
\nMinistra\u00a0de\u00a0Estado
\nDocumento\u00a0assinado\u00a0eletronicamente\u00a0por\u00a0Miriam\u00a0Belchior,\u00a0Ministra\u00a0de\u00a0Estado\u00a0da\u00a0Casa\u00a0Civil\u00a0da\u00a0Presid\u00eancia
\nda\u00a0Rep\u00fablica,\u00a0em\u00a007\/04\/2026,\u00a0\u00e0s\u00a017:32,\u00a0conforme\u00a0hor\u00e1rio\u00a0o\ufb01cial\u00a0de\u00a0Bras\u00edlia,\u00a0com\u00a0fundamento\u00a0no\u00a0\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0do\u00a0art.
\n4\u00ba,\u00a0do\u00a0Decreto\u00a0n\u00ba\u00a010.543,\u00a0de\u00a013\u00a0de\u00a0novembro\u00a0de\u00a02020.
\nA autenticidade do documento pode ser conferida informando o c\u00f3digo verificador 7468394 e o c\u00f3digo CRC
\n2907ACB0 no site:
\nhttps:\/\/protocolo.presidencia.gov.br\/controlador_externo.php?
\nacao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
\nRefer\u00eancia:\u00a0Caso\u00a0responda\u00a0este\u00a0O cio,\u00a0indicar\u00a0expressamente\u00a0o\u00a0Processo\u00a0n\u00ba\u00a000333.001339\/2026\u201017 SEI\u00a0n\u00ba\u00a07468394
\nPal\u00e1cio\u00a0do\u00a0Planalto\u00a0\u2010\u00a04\u00ba\u00a0andar\u00a0\u2010\u00a0Sala:\u00a0426\u00a0\u2010\u00a0Telefone:\u00a061\u20103411\u20101121
\nCEP\u00a070150\u2010900\u00a0\u2010\u00a0Bras\u00edlia\/DF\u00a0\u2010\u00a0h ps:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt\u2010br<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Complementar<\/a>, Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-fim da Pol\u00edcia Federal (FUNAPOL)<\/a>, financiamento p\u00fablico<\/a>, fonte de receita<\/a>, loteria<\/a>, Apostas de Quota Fixa<\/a>, destina\u00e7\u00e3o<\/a>, recursos financeiros<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, aux\u00edlio-sa\u00fade<\/a>, seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Poder Executivo MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.348, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei Complementar n\u00ba 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-fim da Pol\u00edcia Federal \u2013 FUNAPOL e sobre o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11912","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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