\nGabinete do Deputado Federal Capit\u00e3o Alden \u2013 PL\/BA
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. CAPIT\u00c3O ALDEN)
\nAltera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de
\nmaio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e
\na Lei n\u00ba 9.818, de 23 de agosto de 1999, para
\nestabelecer crit\u00e9rios rigorosos de gest\u00e3o de risco
\nsoberano, transpar\u00eancia e restri\u00e7\u00f5es a opera\u00e7\u00f5es
\nde cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o com garantia da Uni\u00e3o e
\ncobertura do Fundo de Garantia \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o
\n(FGE).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
\nResponsabilidade Fiscal), passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
\n\u201cArt. 26-A. Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
\nI – risco soberano: probabilidade de inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras por parte de Estado soberano estrangeiro, avaliada
\nconforme metodologia internacionalmente reconhecida ou definida
\nem regulamento;
\nII – grau de investimento: n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o de risco de cr\u00e9dito
\nsoberano que indica baixa probabilidade de inadimplemento das
\nobriga\u00e7\u00f5es financeiras por parte de um Estado estrangeiro, com
\nbase em an\u00e1lise multidimensional que considera crit\u00e9rios objetivos
\nde liquidez e capacidade de pagamento, dentre outros;
\nIII – garantias l\u00edquidas e execut\u00e1veis: ativos financeiros, cartas de
\ncr\u00e9dito irrevog\u00e1veis, dep\u00f3sitos em moeda convers\u00edvel ou outras
\ngarantias soberanas pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial
\nem prazo n\u00e3o superior a 180 (cento e oitenta) dias.\u201d
\n\u201cArt. 26-B. As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os
\ncom garantia direta ou indireta da Uni\u00e3o somente poder\u00e3o ser
\nautorizadas quando observados cumulativamente:
\nI – avalia\u00e7\u00e3o formal de risco soberano do pa\u00eds tomador, realizada por
\n\u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico independente vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda;
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\nII – classifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de risco compat\u00edvel com grau de
\ninvestimento, nos termos do inciso II do art. 26-A, ressalvada a
\nexce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo;
\nIII – apresenta\u00e7\u00e3o de garantias soberanas l\u00edquidas, execut\u00e1veis e de
\nalta liquidez, nos termos do inciso III do art. 26-A, com valor m\u00ednimo
\ncorrespondente a 120% (cento e vinte por cento) do principal e
\nencargos da opera\u00e7\u00e3o;
\nIV – inexist\u00eancia de inadimpl\u00eancia vigente do pa\u00eds benefici\u00e1rio em
\nopera\u00e7\u00f5es anteriores de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o com garantia da
\nUni\u00e3o, inclu\u00eddas aquelas cobertas pelo Fundo de Garantia \u00e0
\nExporta\u00e7\u00e3o (FGE);
\nV – an\u00e1lise de impacto fiscal potencial, demonstrando a m\u00e1xima
\nexposi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao final de cada exerc\u00edcio financeiro.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, poder\u00e1 ser autorizada opera\u00e7\u00e3o
\ncom pa\u00eds cuja classifica\u00e7\u00e3o de risco seja inferior ao grau de
\ninvestimento, desde que:
\na) o pa\u00eds n\u00e3o esteja inadimplente nos termos do inciso IV;
\nb) a opera\u00e7\u00e3o seja aprovada por decreto legislativo do Congresso
\nNacional, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da
\nmensagem presidencial;
\nc) a garantia oferecida corresponda a, no m\u00ednimo, 150% (cento e
\ncinquenta por cento) da opera\u00e7\u00e3o, em ativos de liquidez imediata.\u201d
\n\u201cArt. 26-C. Fica vedada a concess\u00e3o de novas opera\u00e7\u00f5es com
\ngarantia da Uni\u00e3o a pa\u00edses que possuam valores inadimplidos, ainda
\nque parcialmente, decorrentes de opera\u00e7\u00f5es anteriores de qualquer
\nnatureza, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito, corrigido monetariamente
\ne acrescido de juros de mora.\u201d
\n\u201cArt. 26-D. As opera\u00e7\u00f5es que envolvam risco de acionamento do
\nFundo de Garantia \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o (FGE) dever\u00e3o ser classificadas
\ncomo de risco fiscal relevante, sendo obrigat\u00f3rio:
\nI – envio ao Congresso Nacional, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30
\n(trinta) dias da assinatura do contrato, de relat\u00f3rio detalhado
\ncontendo:
\na) identifica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds tomador e do projeto;
\nb) avalia\u00e7\u00e3o de risco soberano;
\nc) estrutura de garantias;
\nd) impacto fiscal estimado, incluindo cen\u00e1rios de estresse;
\ne) hist\u00f3rico de inadimpl\u00eancia do pa\u00eds em opera\u00e7\u00f5es anteriores;
\nII – parecer t\u00e9cnico vinculante do \u00f3rg\u00e3o central de controle fiscal do
\nPoder Executivo (Secretaria do Tesouro Nacional);
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\nIII – registro individualizado no Relat\u00f3rio de Risco Fiscal da Uni\u00e3o,
\npublicado juntamente com o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de
\nDiretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\nIV – disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, em formato
\naberto e estruturado, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a
\nassinatura do contrato.\u201d
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com
\nas seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n \u201cArt. 1\u00ba O Fundo de Garantia \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o – FGE, de natureza
\ncont\u00e1bil e financeira, vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, tem por
\nfinalidade garantir opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens e
\nservi\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es de responsabilidade fiscal,
\nan\u00e1lise de risco soberano e prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, nos termos desta Lei
\ne da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000.\u201d
\n \u201cArt. 1\u00ba-A. A concess\u00e3o de cobertura do FGE observar\u00e1,
\nobrigatoriamente:
\nI – avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de risco soberano do pa\u00eds importador, nos
\ntermos do art. 26-B da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000;
\nII – classifica\u00e7\u00e3o de risco compat\u00edvel com grau de investimento ou
\nequivalente, ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba do art. 26-B da Lei
\nComplementar n\u00ba 101, de 2000;
\nIII – exist\u00eancia de garantias soberanas l\u00edquidas, execut\u00e1veis e de alta
\nliquidez, com cobertura m\u00ednima de 120% (cento e vinte por cento) do
\nvalor garantido;
\nIV – an\u00e1lise de impacto fiscal potencial para a Uni\u00e3o, com estimativa
\nda probabilidade de acionamento do Fundo;
\nV – inexist\u00eancia de inadimpl\u00eancia vigente do pa\u00eds benefici\u00e1rio em
\nopera\u00e7\u00f5es anteriores cobertas pelo FGE ou garantidas diretamente
\npela Uni\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento de qualquer dos incisos deste
\nartigo sujeitar\u00e1 o agente p\u00fablico respons\u00e1vel \u00e0s san\u00e7\u00f5es da Lei de
\nImprobidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429, de 1992) e \u00e0
\ncaracteriza\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o fiscal temer\u00e1ria nos termos do art. 73 da
\nLei Complementar n\u00ba 101, de 2000.\u201d
\n\u201cArt. 1\u00ba-B. \u00c9 vedada a concess\u00e3o de garantia do FGE a opera\u00e7\u00f5es
\ndestinadas a pa\u00edses que:
\nI – estejam inadimplentes, ainda que parcialmente, em opera\u00e7\u00f5es
\nanteriores cobertas pelo Fundo ou garantidas pela Uni\u00e3o;
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\nII – possuam d\u00e9bitos pendentes com a Uni\u00e3o oriundos de cr\u00e9dito \u00e0
\nexporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o quitados integralmente, inclu\u00eddos juros, corre\u00e7\u00e3o e
\nmultas;
\nIII – apresentem risco soberano classificado como \u2018altamente
\nespeculativo\u2019 ou equivalente, conforme metodologia a ser
\nregulamentada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, observado o disposto no
\nart. 26-B, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000.\u201d
\n\u201cArt. 1\u00ba-C. Em caso de inadimpl\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o coberta pelo FGE,
\no Poder Executivo dever\u00e1:
\nI – instaurar procedimento formal de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no prazo
\nm\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante
\njustificativa encaminhada ao Congresso Nacional;
\nII – apresentar plano de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, contemplando vias
\ndiplom\u00e1tica, administrativa e judicial, com cronograma e metas
\nsemestrais;
\nIII – encaminhar relat\u00f3rio anal\u00edtico ao Congresso Nacional e ao
\nTribunal de Contas da Uni\u00e3o a cada 6 (seis) meses, contendo:
\na) evolu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia;
\nb) valores j\u00e1 indenizados pelo FGE;
\nc) medidas adotadas e resultados obtidos;
\nd) estimativa de recuperabilidade.\u201d
\n\u201cArt. 1\u00ba-D. O FGE manter\u00e1 sistema de transpar\u00eancia ativa, acess\u00edvel
\nao p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, com atualiza\u00e7\u00e3o mensal,
\ncontendo, no m\u00ednimo:
\nI – lista completa das opera\u00e7\u00f5es garantidas, com identifica\u00e7\u00e3o do
\npa\u00eds, do projeto, do valor original, da data da concess\u00e3o e do prazo
\nde vencimento;
\nII – valores expostos pela Uni\u00e3o, segregados por pa\u00eds e por
\nopera\u00e7\u00e3o;
\nIII – inadimpl\u00eancias registradas, com indica\u00e7\u00e3o dos respectivos
\nmontantes e tempo de atraso;
\nIV – valores indenizados pelo FGE, por opera\u00e7\u00e3o e por pa\u00eds;
\nV – a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em curso e respectivos
\nresultados parciais;
\nVI – rela\u00e7\u00e3o entre os pr\u00eamios pagos pelo exportador e as
\nindeniza\u00e7\u00f5es desembolsadas, agregada anualmente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os dados dever\u00e3o ser disponibilizados em formato
\naberto e estruturado, permitindo a auditoria externa.\u201d
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\n\u201cArt. 1\u00ba-E. O descumprimento das normas de concess\u00e3o de garantia
\nprevistas nesta Lei, sujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis, sem preju\u00edzo das
\nsan\u00e7\u00f5es administrativas, \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o nos termos da Lei n\u00ba
\n8.429, de 1992, e do art. 73 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000.\u201d
\n\u201cArt. 3\u00ba-A. O Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional,
\nbienalmente, relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de risco soberano e
\nde desempenho do FGE, instru\u00eddo por auditoria do Tribunal de
\nContas da Uni\u00e3o, propondo, se for o caso, ajustes nos limites e nas
\nmetodologias.\u201d
\n\u201cArt. 4\u00ba……………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de garantia do FGE dever\u00e3o ser classificadas
\ncomo de risco fiscal relevante, devendo ser previamente
\ncomunicadas ao Congresso Nacional quando ultrapassarem limites
\ndefinidos em regulamento.
\n\u00a7 3\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 ser feita com
\nanteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato,
\nacompanhada do relat\u00f3rio de impacto fiscal e da an\u00e1lise de risco
\nsoberano.\u201d
\nArt 3\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar o marco
\nnormativo aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os com
\ngarantia da Uni\u00e3o, promovendo altera\u00e7\u00f5es na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba
\n101\/2000) e na Lei n\u00ba 9.818\/1999, que institui o Fundo de Garantia \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o
\n(FGE), com foco em responsabilidade fiscal, mitiga\u00e7\u00e3o de risco soberano e
\nfortalecimento da transpar\u00eancia p\u00fablica.
\nAs opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o estruturadas com apoio de
\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas, como o Banco Nacional de Desenvolvimento
\nEcon\u00f4mico e Social (BNDES), utilizam o FGE como mecanismo de cobertura de
\nrisco de inadimpl\u00eancia soberana. Na pr\u00e1tica, quando o pa\u00eds contratante n\u00e3o honra
\nsuas obriga\u00e7\u00f5es, o fundo \u00e9 acionado, e a Uni\u00e3o assume o pagamento, convertendo
\nrisco privado em passivo fiscal p\u00fablico efetivo.
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\nSegundo reportagem da CNN Brasil (01\/05\/2026), pa\u00edses como
\nVenezuela e Cuba acumulam d\u00edvidas expressivas com o Brasil, sendo
\naproximadamente US$ 1,2 bilh\u00e3o e US$ 676 milh\u00f5es, respectivamente, decorrentes
\nde projetos de infraestrutura financiados com participa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos
\nbrasileiros. A mesma reportagem destaca que tais opera\u00e7\u00f5es envolvem o
\nacionamento do FGE em caso de inadimpl\u00eancia, o que transfere o preju\u00edzo ao
\nTesouro Nacional, ou seja, ao contribuinte brasileiro.
\nO pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Fazenda reconhece que, em diversos casos,
\nn\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos, sendo os cr\u00e9ditos objeto de
\ncobran\u00e7a cont\u00ednua por meio de tratativas bilaterais e f\u00f3runs internacionais, o que
\nevidencia a baixa previsibilidade de recupera\u00e7\u00e3o desses ativos p\u00fablicos.
\nDados do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) j\u00e1 apontaram, em
\nan\u00e1lises sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de fragilidades na
\nestrutura de garantias utilizadas, incluindo casos em que a lastreabilidade dos ativos
\noferecidos como contragarantia foi considerada insuficiente ou de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o, o
\nque aumenta a exposi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao risco de perda efetiva dos recursos.
\nNo plano institucional, o modelo vigente permite que opera\u00e7\u00f5es de
\nelevado risco soberano sejam contratadas sem crit\u00e9rios legais suficientemente
\nrestritivos quanto \u00e0 qualidade do risco do pa\u00eds tomador, \u00e0 natureza das garantias e \u00e0
\nefetiva capacidade de pagamento do devedor. Isso gera uma assimetria em que o
\nsetor p\u00fablico absorve o risco final das opera\u00e7\u00f5es, enquanto os benef\u00edcios
\necon\u00f4micos s\u00e3o concentrados na fase inicial da contrata\u00e7\u00e3o.
\nA experi\u00eancia recente demonstra que esse arranjo pode resultar em
\ninadimpl\u00eancias prolongadas e de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, com impacto direto sobre o
\nresultado fiscal da Uni\u00e3o. Trata-se de passivos que, uma vez acionados pelo FGE,
\ndeixam de ser meramente cont\u00e1beis e passam a integrar o estoque de d\u00edvida
\nindireta suportada pelo Estado brasileiro.
\nAdicionalmente, a aus\u00eancia de crit\u00e9rios legais mais objetivos para
\nclassifica\u00e7\u00e3o de risco soberano e para impedimento de novas opera\u00e7\u00f5es com
\npa\u00edses inadimplentes contribui para a repeti\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1
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\nmaterializadas, o que contraria princ\u00edpios de prud\u00eancia fiscal e efici\u00eancia na gest\u00e3o
\nde recursos p\u00fablicos.
\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, a qual tem o firme prop\u00f3sito de fortalecer a
\nresponsabilidade fiscal, reduzir a exposi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o a riscos soberanos elevados e
\ngarantir maior previsibilidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica na utiliza\u00e7\u00e3o de
\nrecursos p\u00fablicos em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado CAPIT\u00c3O ALDEN
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/05\/2026 10:24:18.827 – Mesa
\n*CD267976567700* PL n.2589\/2026<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Alden C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Capit\u00e3o Alden \u2013 PL\/BA PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. CAPIT\u00c3O ALDEN) Altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei n\u00ba 9.818, de 23 de agosto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11915","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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