\n(Da Sra. Dep. L\u00eddice da Mata)
\nAltera o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de
\nsetembro de 1997, para ampliar para 1
\n(um) ano o prazo m\u00ednimo de filia\u00e7\u00e3o
\npartid\u00e1ria.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 9\u00ba Para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral
\nna respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida
\npelo partido pelo prazo de um ano.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 16 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo aperfei\u00e7oar o processo eleitoral brasileiro em
\numa dimens\u00e3o central: o fortalecimento do v\u00ednculo partid\u00e1rio do candidato.
\nNo que se refere \u00e0 filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, prop\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.504,
\nde 1997, para elevar de 6 (seis) meses para 1 (um) ano o prazo m\u00ednimo de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria
\nexigido para a candidatura (revertendo altera\u00e7\u00e3o feita pela Lei n\u00ba 13.488\/2017). A medida
\nbusca refor\u00e7ar a identidade program\u00e1tica entre candidato e legenda, reduzir movimenta\u00e7\u00f5es
\noportunistas de \u00faltima hora e favorecer maior estabilidade no processo de sele\u00e7\u00e3o interna de
\ncandidaturas.
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD265164023700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. L\u00eddice da Mata e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 13\/04\/2026 15:53:34.640 – Mesa
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A experi\u00eancia dos \u00faltimos processos eleitorais, nos quais esteve em vig\u00eancia o prazo
\nmais curto, demonstra como a chamada \u201cjanela partid\u00e1ria\u201d foi prejudicial aos partidos,
\ninviabilizando um planejamento de mais longo prazo e a prepara\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para o
\nmomento eleitoral. O Quadro a seguir apresenta a quantidade de parlamentares envolvidos em
\nmudan\u00e7a partid\u00e1ria nas \u00faltimas janelas:
\n2018 2022 2026
\n\u223c100 \u223c 120-130 \u223c 120-130
\nOu seja, cerca de um quinto da C\u00e2mara dos Deputados esteve envolvido em mudan\u00e7a
\npartid\u00e1ria. Essa movimenta\u00e7\u00e3o aumenta a entropia do sistema pol\u00edtico nacional, contribuindo
\npara a materializa\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrios distorcidos, estilo Nash, quando a racionalidade individual
\ndos agentes (reotimizando suas posi\u00e7\u00f5es em um espa\u00e7o multipartid\u00e1rio altamente entr\u00f3pico)
\nleva a um resultado coletivo prejudicial.
\nRessalte-se que o esp\u00edrito constitucional brasileiro enfatizou a import\u00e2ncia dos partidos
\npol\u00edticos como mediadores da vontade popular, ao determinar, por exemplo, como condi\u00e7\u00e3o
\nde elegibilidade, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria (Art. 14, \u00a73\u00ba, V). Em nosso Pa\u00eds, portanto, n\u00e3o existe a
\nfigura da \u201ccandidatura independente\u201d.
\nOcorre que n\u00e3o \u00e9 bom que a ades\u00e3o partid\u00e1ria se preste a objetivos oportunistas, com a
\nfilia\u00e7\u00e3o sendo colocada em um \u201cbalc\u00e3o de neg\u00f3cios\u201d. Essa possibilidade fica aberta quando o
\nprazo requerido de filia\u00e7\u00e3o \u00e9 muito curto (seis meses, pela legisla\u00e7\u00e3o atual). A exig\u00eancia de
\nfilia\u00e7\u00e3o por no m\u00ednimo um ano tem o cond\u00e3o de reduzir esse efeito e dissociar mais a decis\u00e3o
\ndo candidato do per\u00edodo eleitoral em si, fazendo com que esta decis\u00e3o seja, portanto, mais
\nracional e program\u00e1tica.
\nA iniciativa respeita o princ\u00edpio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, ao consignar expressamente que sua efic\u00e1cia observar\u00e1 o comando
\nconstitucional.
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Pelas raz\u00f5es expostas, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste
\nProjeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputada L\u00eddice da Mata
\nPSB\/BA
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. L\u00eddice da Mata (PSB\/BA)
\n 2 Dep. Jorge Solla (PT\/BA)
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\nPL n.1784\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei das Elei\u00e7\u00f5es (1997)<\/a>, amplia\u00e7\u00e3o<\/a>, prazo m\u00ednimo<\/a>, filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/a>, elegibilidade<\/a>, domic\u00edlio eleitoral<\/a>, candidatura<\/a>, elei\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jorge Solla PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Da Sra. Dep. L\u00eddice da Mata) Altera o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 1 (um) ano o prazo m\u00ednimo de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba O art. 9\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11919","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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