C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.538, DE 2026
\n(Do Sr. Vanderlan Alves) <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o acesso de informa\u00e7\u00f5es confidencias de cidad\u00e3o brasileiro
\nno Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), restringindo-a
\na \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais. <\/p>\n
DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL 4276\/2025. <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Vanderlan Alves
\nPROJETO DE LEI N.\u00ba \/2025
\n(Sr., Vanderlan Alves)
\nDisp\u00f5e sobre o acesso de
\ninforma\u00e7\u00f5es confidencias de
\ncidad\u00e3o brasileiro no Conselho
\nde Controle de Atividades
\nFinanceiras (Coaf), restringindo-
\na a \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a requisi\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia
\nFinanceira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf),
\nestabelecendo a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.
\nArt. 2\u00ba A requisi\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) ao
\nConselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) somente poder\u00e1 ser realizada
\npor \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais competentes.
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais:
\nI \u2013 Ju\u00edzes de Direito;
\nII \u2013 Desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a e dos Tribunais
\nRegionais Federais;
\nIII \u2013 Ministros dos Tribunais Superiores.
\n\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o penal, inclusive
\nautoridades policiais e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, somente poder\u00e3o ter acesso aos
\nRelat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.
\nArt. 3\u00ba \u00c9 vedado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras
\n(Coaf) fornecer Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) diretamente a \u00f3rg\u00e3os de
\ninvestiga\u00e7\u00e3o sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do disposto neste artigo implicar\u00e1
\nnulidade absoluta da prova obtida, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa,
\ncivil e penal do agente p\u00fablico respons\u00e1vel.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Esta Lei aplica-se a todos os procedimentos investigat\u00f3rios,
\nadministrativos ou judiciais em curso, ressalvados os atos j\u00e1 praticados sob a \u00e9gide da
\nlegisla\u00e7\u00e3o anterior.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1538\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD269231125000
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vanderlan Alves
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 31\/03\/2026 09:32:32.077 – Mesa
\n*CD269231125000* PL n.1538\/2026
3
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Vanderlan Alves
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a estrita
\nobserv\u00e2ncia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, especialmente no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada e
\ndo sigilo de dados financeiros dos cidad\u00e3os.
\nOs Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs), elaborados pelo
\nConselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), constituem instrumentos
\nsens\u00edveis, contendo informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre movimenta\u00e7\u00f5es financeiras e
\nopera\u00e7\u00f5es consideradas at\u00edpicas. Tais dados, pela sua natureza, inserem-se no
\n\u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o constitucional ao sigilo banc\u00e1rio e fiscal.
\nNesse contexto, a aus\u00eancia de controle jurisdicional pr\u00e9vio para
\no acesso a tais informa\u00e7\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o pode representar risco
\nconcreto de viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais, abrindo margem para abusos e
\ndevassas indevidas na esfera privada dos cidad\u00e3os.
\nA jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores tem refor\u00e7ado a
\nimport\u00e2ncia do controle judicial sobre medidas que impliquem restri\u00e7\u00e3o a direitos
\nfundamentais, especialmente aquelas relacionadas \u00e0 quebra de sigilo. Assim, a
\nexig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o acesso aos RIFs harmoniza-se com o
\nsistema constitucional de freios e contrapesos, conferindo maior seguran\u00e7a
\njur\u00eddica \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es.
\nImporta destacar que a presente proposta n\u00e3o inviabiliza a
\natua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o, mas apenas condiciona o acesso a
\ninforma\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise de um magistrado, garantindo que tais
\nmedidas sejam adotadas de forma proporcional, necess\u00e1ria e fundamentada.
\nAdemais, a medida contribui para a padroniza\u00e7\u00e3o de
\nprocedimentos, evitando interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e fortalecendo a
\nlegitimidade das provas obtidas, reduzindo o risco de nulidades processuais.
\nDessa forma, o projeto busca equilibrar a efici\u00eancia no combate
\na il\u00edcitos com a imprescind\u00edvel prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, consolidando um
\nmodelo de investiga\u00e7\u00e3o mais seguro, transparente e alinhado aos princ\u00edpios
\nconstitucionais.<\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nVANDERLAN ALVES
\nDeputado Federal
\nSOLIDARIEDADE\/CE
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1538\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD269231125000
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vanderlan Alves
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 31\/03\/2026 09:32:32.077 – Mesa
\n*CD269231125000* PL n.1538\/2026<\/article>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, acesso<\/a>, requisi\u00e7\u00e3o<\/a>, informa\u00e7\u00e3o confidencial<\/a>, Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira (RIF)<\/a>, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Vanderlan Alves C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.538, DE 2026 (Do Sr. Vanderlan Alves) Disp\u00f5e sobre o acesso de informa\u00e7\u00f5es confidencias de cidad\u00e3o brasileiro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), restringindo-a a \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais. DESPACHO: APENSE-SE \u00c0(AO) PL 4276\/2025. APRECIA\u00c7\u00c3O: Proposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11921","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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