\n(Do Sr. Arlindo Chinaglia)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de
\nfevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o)
\npara dispor sobre o regime especial da
\npesquisa, da lavra, desenvolvimento de
\nmina, explora\u00e7\u00e3o, beneficiamento,
\nprocessamento e exporta\u00e7\u00e3o de minerais
\nestrat\u00e9gicos, terras raras e seus
\nsubprodutos, e disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de
\nroyalties.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de
\nMinera\u00e7\u00e3o), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt 3\u00ba Este C\u00f3digo regula:
\n……………………
\nIV \u2013 o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de
\nmina, explora\u00e7\u00e3o, beneficiamento, processamento e exporta\u00e7\u00e3o de
\nminerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos, terras raras e seus
\nsubprodutos.\u201d(NR)
\nArt. 2\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de
\n Minera\u00e7\u00e3o) \u00a0, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
\n\u201cCAP\u00cdTULO VI-A
\nDO REGIME ESPECIAL PARA MINERAIS CR\u00cdTICOS,
\nESTRAT\u00c9GICOS E TERRAS RARAS
\nArt. 78-A Ficam sujeitos ao regime especial de que trata o inciso IV
\ndo art. 3\u00ba os minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos e terras raras e seus
\nsubprodutos que proporcionem benef\u00edcios estrat\u00e9gicos em termos
\necon\u00f4micos, de defesa nacional, de seguran\u00e7a ou ambientais.
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto no \u201ccaput\u201d considera-se:
\nI – min\u00e9rio ou recurso mineral: a ocorr\u00eancia natural de minerais ou
\nassocia\u00e7\u00e3o de minerais com interesse econ\u00f4mico;
\nII – mineral bruto: o mineral produzido e n\u00e3o processado.
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III – minerais subprodutos: os minerais produzidos durante a
\nextra\u00e7\u00e3o de minerais prim\u00e1rios;
\nIV- minerais cr\u00edticos: os minerais essenciais para inova\u00e7\u00f5es
\ntecnol\u00f3gicas, e energias renov\u00e1veis, com alta demanda global e
\nriscos de fornecimento em raz\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o das reservas
\ninternacionais em zonas geogr\u00e1ficas limitadas, ou cuja oferta est\u00e1
\nsujeita a riscos de escassez ou depend\u00eancia de poucos
\nfornecedores, tais como l\u00edtio, cobalto, n\u00edquel e terras raras;
\nV – minerais estrat\u00e9gicos: os minerais essenciais que servem ao
\ndesenvolvimento socioecon\u00f4mico sustent\u00e1vel e \u00e0 defesa nacional;
\nVI \u2013 terras raras, elementos qu\u00edmicos met\u00e1licos do grupo dos
\nlantan\u00eddeos e metais de transi\u00e7\u00e3o contendo os elementos Lant\u00e2nio
\n(La), C\u00e9rio (Ce), Praseod\u00edmio (Pr), Neod\u00edmio (Nd), Prom\u00e9cio (Pm),
\nSam\u00e1rio (Sm), Eur\u00f3pio (Eu), Gadol\u00ednio (Gd), T\u00e9rbio (Tb), Dispr\u00f3sio
\n(Dy), H\u00f3lmio (Ho), \u00c9rbio (Er), T\u00falio (Tm), It\u00e9rbio (Yb),Lut\u00e9cio (Lu), e
\nelementos associados Esc\u00e2ndio (Sc) e \u00cdtrio (Y), em concentra\u00e7\u00e3o
\neconomicamente aproveit\u00e1vel, cuja explora\u00e7\u00e3o envolve extra\u00e7\u00e3o,
\nbeneficiamento e separa\u00e7\u00e3o qu\u00edmica desses elementos.
\nVII – pesquisa – conjunto de opera\u00e7\u00f5es ou atividades destinadas a
\navaliar \u00e1reas, com o objetivo de descobrir e identificar jazidas;
\nVIII – explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais – aproveitamento econ\u00f4mico
\nde min\u00e9rios;
\nIX – beneficiamento – conjunto de opera\u00e7\u00f5es visando \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o
\nda granulometria, concentra\u00e7\u00e3o, purifica\u00e7\u00e3o ou forma do min\u00e9rio,
\ninclusive no tocante ao seu acabamento ou apar\u00eancia, sem
\nmodificar a sua identidade f\u00edsica ou qu\u00edmica, ainda que exija a
\ninclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de outras subst\u00e2ncias, compreendendo -se
\nneste conceito o processo de pelotiza\u00e7\u00e3o que sujeita o bem mineral
\na um tratamento t\u00e9rmico de endurecimento em temperaturas
\ninferiores a 900\u00baC;
\nX – transforma\u00e7\u00e3o – modifica\u00e7\u00e3o da natureza f\u00edsico-qu\u00edmica do bem
\nmineral, ocorrida ap\u00f3s o processo de beneficiamento.
\nXI – bem mineral – min\u00e9rio j\u00e1 lavrado, pronto para comercializa\u00e7\u00e3o
\nou consumo, ap\u00f3s a conclus\u00e3o de seu beneficiamento, quando for o
\ncaso;
\nXII – plano de aproveitamento econ\u00f4mico – programa de atividades e
\ninvestimentos destinados \u00e0 lavra ou produ\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios, incluindo
\nseu beneficiamento, elaborado com base nos relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o
\nda descoberta e de comercialidade da jazida;
\nXIII – Poder Concedente – Minist\u00e9rio de Minas e Energia;
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XIV – conte\u00fado local, a propor\u00e7\u00e3o entre o valor dos bens produzidos
\ne dos servi\u00e7os prestados no Pa\u00eds para execu\u00e7\u00e3o do contrato de
\nconcess\u00e3o e o valor total dos bens utilizados e dos servi\u00e7os
\nprestados para essa finalidade.
\nArt. 78-B. A pesquisa, avalia\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, aproveitamento,
\nbeneficiamento, transforma\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos,
\nestrat\u00e9gico e terras raras devem estar em conformidade com a
\npol\u00edtica nacional para minerais estrat\u00e9gicos e terras raras e o seu
\nplano nacional de desenvolvimento, nos termos definidos pelo Poder
\nExecutivo.
\nArt. 78-C O processamento avan\u00e7ado de minerais cr\u00edticos,
\nestrat\u00e9gicos e terras raras deve estar vinculado ao desenvolvimento
\nde um ecossistema industrial moderno para fortalecer a cadeia de
\nvalor nacional e garantir a autossufici\u00eancia na implementa\u00e7\u00e3o da
\nestrat\u00e9gia nacional para minerais cr\u00edticos e terras raras.
\nArt. 78-D O plano de desenvolvimento de que trata o art. 78-B
\ndispor\u00e1 sobre a pol\u00edtica de armazenamento e prote\u00e7\u00e3o de minerais
\ncr\u00edticos, estrat\u00e9gicos e terras raras, regulamentando a exporta\u00e7\u00e3o e
\nimporta\u00e7\u00e3o desses minerais em cada per\u00edodo, de acordo com os
\nobjetivos de desenvolvimento socioecon\u00f4mico sustent\u00e1vel e
\ngarantindo a seguran\u00e7a dos recursos.
\nArt. 78-E. As informa\u00e7\u00f5es e os dados geol\u00f3gicos e sobre minerais
\ncr\u00edticos, estrat\u00e9gico e terras raras devem ser compilados,
\ngerenciados de forma centralizada e uniforme pela Companhia de
\nPesquisa de Recursos Minerais (CPRM), e explorados e utilizados de
\nforma eficaz, com vistas ao atendimento do plano de
\ndesenvolvimento de que trata o art. 78-B
\nArt. 78-F A explora\u00e7\u00e3o, a extra\u00e7\u00e3o e o processamento de minerais
\ncr\u00edticos, estrat\u00e9gico e terras raras devem ser objeto de controle e
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), observadas
\nas diretrizes do Poder Concedente e o plano nacional de
\ndesenvolvimento de que trata o art. 78-B.
\nArt. 78-G. Os minerais cr\u00edticos, estrat\u00e9gico e terras raras ser\u00e3o
\nobjeto de prote\u00e7\u00e3o especial, e explorados e utilizados de forma
\nracional, econ\u00f4mica e eficiente, em conson\u00e2ncia com os requisitos
\ndo desenvolvimento socioecon\u00f4mico sustent\u00e1vel e da garantia da
\ndefesa e seguran\u00e7a nacional.
\nArt. 78-H. O Poder Concedente priorizar\u00e1 o investimento e a
\norganiza\u00e7\u00e3o de levantamentos geol\u00f3gicos, avalia\u00e7\u00f5es e explora\u00e7\u00e3o
\nde minerais cr\u00edticos, estrat\u00e9gico e terras raras.
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Art. 78-I. O aproveitamento de minerais cr\u00edticos, estrat\u00e9gico e terras
\nraras somente poder\u00e1 ocorrer sob regime de concess\u00e3o, por
\nbrasileiros ou empresa constitu\u00edda sob as leis brasileiras e que tenha
\nsua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, ou pessoas jur\u00eddicas organizadas
\nna forma de cooperativas, na forma da lei, ou diretamente, pela
\nUni\u00e3o, autorizada a contrata\u00e7\u00e3o de empresas estatais para
\nrealiza\u00e7\u00e3o das atividades de pesquisa, lavra, processamento e
\nexporta\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. E vedada a concess\u00e3o nos termos do \u201ccaput\u201d a
\npessoa jur\u00eddica constitu\u00edda sob as leis brasileiras da qual participem,
\na qualquer t\u00edtulo, pessoas estrangeiras f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que
\ntenham a maioria do seu capital social, residam ou tenham sede no
\nExterior.
\nArt. 78-J. Somente a Uni\u00e3o, diretamente ou por meio de empresa
\np\u00fablica, ou empresas privadas, mediante contrato de concess\u00e3o,
\npoder\u00e1 explorar, extrair, processar e utilizar minerais de terras
\nraras.
\nArt. 78-K \u00c9 vedada a exporta\u00e7\u00e3o de terras raras em estado bruto,
\nressalvadas situa\u00e7\u00f5es de excepcionalidade definidas pelo Poder
\nExecutivo, observada a motiva\u00e7\u00e3o e a garantia da defesa e
\nseguran\u00e7a nacional, e o disposto em tratados ou acordos
\ninternacionais estrat\u00e9gicos, referendados pelo Congresso Nacional
\nnos termos do art. 49, I da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 78-L. O Estado brasileiro, por meio dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do
\nPoder Executivo Federal, incentivar\u00e1 a coopera\u00e7\u00e3o internacional em
\npesquisa, transfer\u00eancia e desenvolvimento de tecnologias para a
\nextra\u00e7\u00e3o, beneficiamento, separa\u00e7\u00e3o e processamento profundo de
\nelementos de terras raras, visando o desenvolvimento da ind\u00fastria
\nnacional de terras raras e apoiar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos
\nde alta qualidade para atender \u00e0s exig\u00eancias profissionais, t\u00e9cnicas
\ne tecnol\u00f3gicas em toda a cadeia de atividades relacionadas \u00e0
\ninvestiga\u00e7\u00e3o geol\u00f3gica, avalia\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o,
\nprocessamento profundo, aplica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de elementos de terras
\nraras.
\nArt. 78-M As atividades relacionadas \u00e0 pesquisa, avalia\u00e7\u00e3o,
\nexplora\u00e7\u00e3o e aproveitamento de minerais de terras raras ser\u00e3o
\nrealizadas de acordo com o disposto nesta Lei, no plano de
\ndesenvolvimento de que trata o art. 78-B. e em regulamento
\nbaixado pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o.
\nArt. 79-A. A concess\u00e3o de lavra de minerais cr\u00edticos, estrat\u00e9gicos ou
\nterras raras ser\u00e1 outorgada a pessoa jur\u00eddica:
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I – mediante celebra\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o com o vencedor
\nda licita\u00e7\u00e3o; ou
\nII – mediante aprova\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do plano de
\naproveitamento econ\u00f4mico apresentado pelo titular da autoriza\u00e7\u00e3o
\nde pesquisa, sendo o contrato de concess\u00e3o, assinado a posteriori,
\nmeramente declarat\u00f3rio da outorga.
\nArt. 79-B O contrato de concess\u00e3o dispor\u00e1 sobre as fases de
\npesquisa e de lavra e conter\u00e1, no m\u00ednimo, as seguintes cl\u00e1usulas:
\nI – a defini\u00e7\u00e3o do bloco objeto da concess\u00e3o;
\nII – a obriga\u00e7\u00e3o de o concession\u00e1rio assumir os riscos das atividades
\nde pesquisa e de lavra de min\u00e9rios;
\nIII – o direito do concession\u00e1rio \u00e0 propriedade do produto da lavra;
\nIV – o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o da fase de pesquisa e o programa
\nexplorat\u00f3rio m\u00ednimo;
\nV – o plano de aproveitamento econ\u00f4mico e os crit\u00e9rios para sua
\nrevis\u00e3o;
\nVI – os crit\u00e9rios para devolu\u00e7\u00e3o e desocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas pelo
\nconcession\u00e1rio, para o fechamento da mina e para a retirada de
\nequipamentos e instala\u00e7\u00f5es, inclu\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o
\nambiental das \u00e1reas afetadas pela atividade, conforme solu\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador;
\nVII – os procedimentos para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das
\natividades de minera\u00e7\u00e3o;
\nVIII – as penalidades aplic\u00e1veis em caso de inadimplemento das
\nobriga\u00e7\u00f5es contratuais;
\nIX – os procedimentos relacionados \u00e0 cess\u00e3o dos direitos e
\nobriga\u00e7\u00f5es relativas ao contrato;
\nX – as regras sobre solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, podendo prever
\nconcilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem;
\nXI – o conte\u00fado local;
\nXII – a indica\u00e7\u00e3o das garantias a serem prestadas pelo
\nconcession\u00e1rio quanto ao cumprimento do contrato, inclusive
\nquanto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos
\najustados para cada fase;
\nXIII – o prazo de vig\u00eancia e as condi\u00e7\u00f5es para a sua prorroga\u00e7\u00e3o, e
\nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato;
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XIV – os encargos financeiros e demais valores devidos pelo
\nconcession\u00e1rio ao Poder P\u00fablico;
\nXV – em se tratando de lavra, o termo de refer\u00eancia para a
\nelabora\u00e7\u00e3o de estudos ambientais com vistas ao licenciamento;
\nXVI – demais direitos e obriga\u00e7\u00f5es do concession\u00e1rio, inclusive a
\nobriga\u00e7\u00e3o de indenizar quaisquer danos decorrentes da atividade de
\nminera\u00e7\u00e3o.
\nArt. 79-C. Ser\u00e1 assegurado ao titular da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa o
\ndireito de celebra\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o, dispensada a
\nlicita\u00e7\u00e3o.
\nArt. 79-D. O titular da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo
\nde um ano, contado da data da aprova\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do
\nrelat\u00f3rio final de pesquisa, para apresentar o seu plano de
\naproveitamento econ\u00f4mico.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado ao titular de autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa apresentar
\nsimultaneamente o relat\u00f3rio final de pesquisa e o plano de
\naproveitamento econ\u00f4mico.
\n\u00a7 2\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese, o plano de aproveitamento econ\u00f4mico
\nser\u00e1 recebido como requerimento de lavra.
\nArt. 79-E. Depender\u00e1 de pr\u00e9via anu\u00eancia do Poder Concedente a
\ncess\u00e3o ou transfer\u00eancia, total ou parcial, da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa
\nmineral, da autoriza\u00e7\u00e3o para aproveitamento de recursos minerais
\nou do contrato de concess\u00e3o, assim como a cis\u00e3o, fus\u00e3o,
\ntransforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, ou outras opera\u00e7\u00f5es que resultem em
\ntransfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio do concession\u00e1rio ou do
\nautorizat\u00e1rio.
\n\u00a7 1\u00ba. O Poder Concedente poder\u00e1 permitir a cess\u00e3o do contrato de
\nconcess\u00e3o, desde que o novo concession\u00e1rio ou autorizat\u00e1rio atenda
\naos requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos estabelecidos pela
\nANM.
\n\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas no caput, ser\u00e3o preservados o objeto e
\no prazo originais.
\n\u00a7 3\u00ba Na cess\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de que trata o caput,
\npreservam-se o objeto e o prazo originais.
\n\u00a7 4\u00ba A cess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios e a cis\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o
\nou transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio, direto ou indireto, do titular
\ndos referidos direitos, sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do Poder Concedente,
\nimplicar\u00e1 a caducidade dos direitos miner\u00e1rios.
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\u00a7 5\u00ba O Poder Concedente poder\u00e1 autorizar o exerc\u00edcio dos direitos
\nminer\u00e1rios pelos financiadores do titular, com vistas a promover sua
\nreestrutura\u00e7\u00e3o financeira e a assegurar a continuidade da atividade
\nde minera\u00e7\u00e3o, na forma do contrato ou termo de ades\u00e3o.
\n\u00a7 6\u00ba A assun\u00e7\u00e3o do controle autorizada na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 5\u00ba deste
\nartigo n\u00e3o alterar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria ou da
\nautorizat\u00e1ria e de seus controladores ante o Poder Concedente.
\nArt. 79-F. O deferimento de concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o,
\ncess\u00e3o ou transfer\u00eancia de direitos miner\u00e1rios depender\u00e1 da
\ncomprova\u00e7\u00e3o de:
\nI – regularidade fiscal e tribut\u00e1ria do solicitante;
\nII – inexist\u00eancia de d\u00e9bitos l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis junto ao Poder
\nP\u00fablico decorrentes do aproveitamento de min\u00e9rios, relativamente \u00e0
\n\u00e1rea objeto do pedido; e
\nIII – atendimento das demais exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.
\nArt. 79-G. Nas licita\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios ser\u00e3o
\nconsiderados, de forma isolada ou combinada, os seguintes crit\u00e9rios
\nde julgamento:
\nI – b\u00f4nus de assinatura;
\nII – b\u00f4nus de descoberta;
\nIII – participa\u00e7\u00e3o no resultado da lavra; e
\nIV – programa explorat\u00f3rio m\u00ednimo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O edital da licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer a utiliza\u00e7\u00e3o
\nde outros crit\u00e9rios de julgamento, desde que combinados com um
\nou mais dos previstos no caput.
\nArt. 79-H. O prazo de vig\u00eancia do contrato de concess\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9
\nquarenta anos, prorrog\u00e1vel por per\u00edodos sucessivos de at\u00e9 vinte
\nanos cada.
\n\u00a7 1\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o ser\u00e1 solicitada no
\nm\u00e1ximo dois anos e no m\u00ednimo cento e oitenta dias antes do
\nvencimento do contrato de concess\u00e3o ou da prorroga\u00e7\u00e3o em curso.
\n\u00a7 2\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 enquanto o concession\u00e1rio estiver
\ninadimplente nas suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, por ocasi\u00e3o do
\nmomento da renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba No ato da prorroga\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser inclu\u00eddas novas condi\u00e7\u00f5es e
\nobriga\u00e7\u00f5es nos contratos de concess\u00e3o, a crit\u00e9rio do Poder
\nConcedente.
\nArt. 79-I. A concess\u00e3o ser\u00e1 extinta:
\nI – pelo vencimento do prazo contratual;
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II – por acordo entre as partes;
\nIII – nas hip\u00f3teses de rescis\u00e3o previstas em contrato;
\nIV – ao t\u00e9rmino da fase de pesquisa sem que tenha sido identificada
\njazida ou demonstrada a sua comercialidade, conforme definido no
\ncontrato;
\nV – no decorrer da fase de lavra, caso o concession\u00e1rio exer\u00e7a a
\nop\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia e de devolu\u00e7\u00e3o do bloco;
\nVI – quando houver a exaust\u00e3o da jazida;
\nVII – nos casos em que for aplicada a penalidade de caducidade;
\nVIII \u2013 na hip\u00f3tese de revoga\u00e7\u00e3o em favor do interesse nacional.
\nArt. 79-J. Em caso de relevante interesse nacional, mediante ato
\nmotivado e assegurada a ampla defesa, o Poder Concedente poder\u00e1
\nsuspender ou revogar as concess\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de direitos
\nminer\u00e1rios de que trata este Cap\u00edtulo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Revogado o direito miner\u00e1rio, ser\u00e1 assegurada a
\nindeniza\u00e7\u00e3o das despesas e dos investimentos comprovadamente
\nrealizados e n\u00e3o depreciados ou amortizados, corrigidos
\nmonetariamente.
\nArt. 79-K. Compete ao Poder Concedente:
\nI – estabelecer as pol\u00edticas de planejamento setorial e determinar a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de pesquisa mineral pela CPRM;
\nII – definir as diretrizes para as licita\u00e7\u00f5es e as chamadas p\u00fablicas
\nprevistas nesta Lei;
\nIII – celebrar os contratos de concess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios;
\nIV – declarar a caducidade dos direitos miner\u00e1rios;
\nV – estabelecer diretrizes quanto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de
\nconcess\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es, com vistas a promover a concorr\u00eancia
\nentre os agentes;
\nVI – autorizar previamente a cess\u00e3o dos direitos miner\u00e1rios e a
\ntransfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio direto ou indireto do titular dos
\ndireitos miner\u00e1rios;
\nVII – declarar a utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou
\ninstitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa das \u00e1reas necess\u00e1rias \u00e0
\natividade de minera\u00e7\u00e3o, frustrada a negocia\u00e7\u00e3o do minerador com o
\npropriet\u00e1rio do solo.
\nArt. 79-L. Sem preju\u00edzo de outros estabelecidos no contrato de
\nconcess\u00e3o, no regulamento ou nesta Lei, s\u00e3o direitos do titular do
\ndireito real de concess\u00e3o:
\nI – lavrar as subst\u00e2ncias minerais que encontrar na \u00e1rea da
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concess\u00e3o, apropriando-se do produto da lavra, rejeitos e est\u00e9reis;
\nII – efetuar os trabalhos que julgue necess\u00e1rios \u00e0 lavra, assim como
\nobras e servi\u00e7os auxiliares;
\nIII – realizar lavra experimental na fase de pesquisa;
\nIV – renunciar \u00e0 concess\u00e3o e aos direitos a ela inerentes;
\nV – usar e gozar de im\u00f3vel p\u00fablico ou particular sobre o qual recaia a
\nconcess\u00e3o, bem como de outros im\u00f3veis necess\u00e1rios ao
\nempreendimento, nos termos desta Lei; e
\nVI – usar as \u00e1guas necess\u00e1rias para as opera\u00e7\u00f5es da concess\u00e3o,
\nobservadas as disposi\u00e7\u00f5es normativas sobre a mat\u00e9ria.
\nArt. 79-M. Sem preju\u00edzo de outras estabelecidas no contrato de
\nconcess\u00e3o, no regulamento ou nesta Lei, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do
\nconcession\u00e1rio:
\nI – assumir os riscos da atividade de minera\u00e7\u00e3o e responder pelos
\ndanos e preju\u00edzos a terceiros que dela resultarem direta ou
\nindiretamente;
\nII – comunicar imediatamente \u00e0 ANM a ocorr\u00eancia de quaisquer
\nsubst\u00e2ncias minerais n\u00e3o compreendidas na concess\u00e3o, inclusive as
\nnucleares;
\nIII – executar os trabalhos de pesquisa e lavra de acordo com
\nsistemas, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas que visem ao melhor desenvolvimento
\nda atividade, ao melhor conhecimento da jazida e ao
\naproveitamento \u00f3timo dos recursos minerais, em respeito \u00e0s normas
\nde seguran\u00e7a e sa\u00fade ocupacional e de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente
\naplic\u00e1veis ao setor mineral; e
\nIV – realizar o fechamento de mina, respeitando as normas
\nambientais vigentes.
\nArt. 79-N. Sem preju\u00edzo das demais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias previstas
\nem lei, o titular de direitos miner\u00e1rios dever\u00e1 pagar anualmente \u00e0
\nUni\u00e3o valor pela ocupa\u00e7\u00e3o ou pela reten\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para o
\naproveitamento mineral, devidamente reconhecidos pela ANM.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O valor do pagamento pela ocupa\u00e7\u00e3o ou pela
\nreten\u00e7\u00e3o de \u00e1rea ser\u00e1 fixado por quil\u00f4metro quadrado ou fra\u00e7\u00e3o da
\nsuperf\u00edcie da \u00e1rea, na forma disciplina pela ANM.
\nArt. 79-O. O Poder Concedente autorizar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa
\nmineral, considerando:
\nI – o plano de pesquisa submetido pelo requerente, que conter\u00e1
\nor\u00e7amento e cronograma;
\nII – a capacidade t\u00e9cnica para pesquisa;
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III – a qualidade do programa explorat\u00f3rio m\u00ednimo; e
\nIV – o valor a ser investido na pesquisa.
\n\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa ter\u00e1 limite m\u00e1ximo de \u00e1rea de dez
\nmil hectares.
\n\u00a7 3\u00ba O titular da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa poder\u00e1 realizar os
\ntrabalhos de pesquisa para todo tipo de subst\u00e2ncia mineral.
\n\u00a7 4\u00ba O Poder Concedente poder\u00e1 negar a autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa
\nem \u00e1rea na qual pretenda realizar pesquisa mineral para fins de
\nfutura licita\u00e7\u00e3o.
\nArt. 79-P. O empreendedor dever\u00e1 apresentar, como condi\u00e7\u00e3o para o
\nlicenciamento ambiental:
\nI \u2013 plano integrado de gest\u00e3o de res\u00edduos e rejeitos, incluindo
\ndisposi\u00e7\u00e3o final segura;
\nII \u2013 plano de emerg\u00eancia ambiental, contemplando riscos qu\u00edmicos e
\nradiol\u00f3gicos;
\nIII \u2013 estudo de alternativas tecnol\u00f3gicas para redu\u00e7\u00e3o de impactos
\nambientais;
\nIV \u2013 programa de transpar\u00eancia e acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es
\nambientais relevantes.
\nArt. 79-Q. As atividades de processamento e separa\u00e7\u00e3o qu\u00edmica de
\nterras raras dever\u00e3o observar padr\u00f5es t\u00e9cnicos espec\u00edficos definidos
\npelo Poder Executivo, incluindo:
\nI \u2013 limites de emiss\u00e3o de efluentes l\u00edquidos e gasosos;
\nII \u2013 padr\u00f5es de disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos s\u00f3lidos;
\nIII \u2013 controle de contamina\u00e7\u00e3o do solo e das \u00e1guas subterr\u00e2neas.
\nArt. 79-R. O Poder Executivo poder\u00e1 estabelecer zonas de restri\u00e7\u00e3o
\nou exclus\u00e3o para atividades relacionadas a minerais cr\u00edticos,
\nestrat\u00e9gicos e terras raras, considerando:
\nI \u2013 sensibilidade ambiental;
\nII \u2013 presen\u00e7a de comunidades tradicionais;
\nIII \u2013 riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba. As autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa de minerais cr\u00edticos,
\nestrat\u00e9gicos e terras raras publicadas antes da vig\u00eancia desta Lei ser\u00e3o tratadas
\nda seguinte forma:
\nI – caso a pesquisa n\u00e3o tenha sido iniciada no prazo legal, ser\u00e1
\nconcedido prazo adicional de sessenta dias para seu in\u00edcio, sob pena de
\nrevoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa;
\nII – caso a pesquisa esteja em andamento, o titular poder\u00e1 concluir a
\npesquisa e apresentar o relat\u00f3rio final, aplicando-lhe o disposto no inciso III; e
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III – caso o relat\u00f3rio final de pesquisa tenha sido aprovado ou o
\nrequerimento de concess\u00e3o de lavra tenha sido apresentado, ser\u00e1 deferida a
\nrespectiva concess\u00e3o de lavra, cujo contrato ser\u00e1 firmado nos termos desta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba As autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa expedidas antes da data de
\npublica\u00e7\u00e3o desta Lei poder\u00e3o ser prorrogadas por at\u00e9 um ano, contado a partir
\ndo termo final da respectiva autoriza\u00e7\u00e3o, desde que comprovada a execu\u00e7\u00e3o
\ndos trabalhos de pesquisa previstos.
\n\u00a7 2\u00ba As autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa, cujo objeto estiver sujeito ao
\nregime previsto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 4\u00ba, ser\u00e3o adaptadas ao disposto nos arts.
\n17 e 18, na forma do regulamento.
\nArt. 3\u00ba. O Poder Concedente declarar\u00e1 a caducidade dos direitos
\nminer\u00e1rios sobre minerais cr\u00edticos, estrat\u00e9gicos e terras raras em que os
\ntrabalhos n\u00e3o tenham sido comprovadamente iniciados nos prazos previstos no
\nDecreto-Lei n\u00ba 227, de 1967, exceto na hip\u00f3tese de:
\nI – pedido de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de lavra aceito pela autoridade
\ncompetente;
\nII – paralisa\u00e7\u00e3o tecnicamente justificada e aceita pela ANM; e
\nIII – ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O titular de concess\u00e3o de lavra cujos trabalhos de
\naproveitamento estiverem suspensos na data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei dever\u00e1
\nreiniciar a atividade de lavra no prazo de um ano, sob pena de caducidade do
\nt\u00edtulo.
\nArt. 4\u00ba. Observado, no que couber, o disposto no Decreto-Lei n\u00ba 227,
\nde 1967, ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecer\u00e1,
\nrelativamente aos minerais cr\u00edticos, estrat\u00e9gicos e terras raras, as salvaguardas
\nambientais na gest\u00e3o de rejeitos e est\u00e9reis, uso e prote\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos
\ne \u00e1guas subterr\u00e2neas, risco geoqu\u00edmico e radioativo em todas as etapas do
\nprocesso produtivo, m\u00e9todos de extra\u00e7\u00e3o e de beneficiamento, planos de
\nfechamento e garantias financeiras compat\u00edveis, com vistas ao atendimento do
\ndisposto no \u00a7 1\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O ato de que trata o \u201ccaput\u201d contemplar\u00e1, al\u00e9m do
\ndisposto na legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vigor:
\nI \u2013 avalia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de riscos associados \u00e0 presen\u00e7a de
\nelementos radioativos naturalmente ocorrentes, inclusive t\u00f3rio e ur\u00e2nio;
\nII \u2013 plano de gest\u00e3o de rejeitos e res\u00edduos com potencial t\u00f3xico ou
\nradiol\u00f3gico;
\nIII \u2013 monitoramento ambiental cont\u00ednuo das \u00e1reas afetadas, inclusive
\nap\u00f3s o encerramento das atividades;
\nIV \u2013 plano de fechamento de mina com previs\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o
\nambiental de longo prazo;
\nV \u2013 garantias financeiras suficientes para cobertura de danos
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ambientais e descomissionamento.
\nArt. 5\u00ba. Os royalties devidos em fun\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de minerais
\ncr\u00edticos, estrat\u00e9gicos e terras raras definidos nos termos desta Lei ser\u00e3o
\ndistribu\u00eddos da seguinte forma:
\nI – 20% (vinte por cento) para os Estados ou o Distrito Federal, se for
\no caso, produtores;
\nII – 10% (dez por cento) para os Munic\u00edpios produtores;
\nIII- 5% (cinco por cento) para os Munic\u00edpios afetados por opera\u00e7\u00f5es
\nde processamento ou beneficiamento, na forma e crit\u00e9rios estabelecidos pela
\nAg\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM);
\nIV – 25% (vinte e cinco por cento) para constitui\u00e7\u00e3o de fundo
\nespecial, a ser distribu\u00eddo entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de
\nacordo com os seguintes crit\u00e9rios:
\na) os recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos somente para os Estados e, se for o
\ncaso, o Distrito Federal, que n\u00e3o tenham recebido recursos em decorr\u00eancia do
\ndisposto no inciso I.
\nb) o rateio dos recursos do fundo especial obedecer\u00e1 \u00e0s mesmas
\nregras do rateio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal
\n(FPE), de que trata o\u00a0art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o;
\nc) o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal,
\nse for o caso, que ser\u00e3o exclu\u00eddos do rateio dos recursos do fundo especial em
\ndecorr\u00eancia do disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d ser\u00e1 redistribu\u00eddo entre os demais Estados
\ne o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente \u00e0s suas participa\u00e7\u00f5es no
\nFPE;\u00a0
\nd) o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for
\nprodutor, poder\u00e1 optar por receber os recursos do fundo especial de que trata o
\ninciso III, desde que n\u00e3o receba recursos em decorr\u00eancia do disposto no inciso I
\ndeste artigo.
\ne) os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o
\nDistrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em fun\u00e7\u00e3o da
\nop\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201cd\u201d adicionados aos recursos do fundo especial de que
\ntrata este inciso;
\nV – 25% (vinte e cinco por cento) para constitui\u00e7\u00e3o de fundo
\nespecial, a ser distribu\u00eddo entre os Munic\u00edpios de acordo com os seguintes
\ncrit\u00e9rios:
\na) os recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos somente para os Munic\u00edpios que
\nn\u00e3o tenham recebido recursos em decorr\u00eancia do disposto nos incisos II e III do
\n\u201ccaput\u201d,
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b) o rateio dos recursos do fundo especial obedecer\u00e1 \u00e0s mesmas
\nregras do rateio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), de que trata
\no\u00a0art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o ;
\nc) o percentual que o FPM destina aos Munic\u00edpios que ser\u00e3o
\nexclu\u00eddos do rateio dos recursos do fundo especial em decorr\u00eancia do disposto
\nno item 1 ser\u00e1 redistribu\u00eddo entre Munic\u00edpios proporcionalmente \u00e0s suas
\nparticipa\u00e7\u00f5es no FPM; \u00a0
\nd) o Munic\u00edpio produtor poder\u00e1 optar por receber os recursos do
\nfundo especial de que trata esta al\u00ednea, desde que n\u00e3o receba recursos em
\ndecorr\u00eancia do disposto nas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso I e deste inciso II, nas
\nal\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso II dos\u00a0arts. 48 e 49 da Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de
\n1997, e no\u00a0inciso III do \u00a7 2\u00ba do art. 50 da Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997;
\ne) os recursos que Munic\u00edpios produtores tenham deixado de
\narrecadar em fun\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201cd\u201d ser\u00e3o adicionados aos
\nrecursos do fundo especial de que trata este inciso; \u00a0
\nVI – 15% (quinze por cento) para a Uni\u00e3o, a ser destinado ao Fundo
\nSocial de que trata a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de setembro de 2010, deduzidas as
\nparcelas destinadas aos \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos da Administra\u00e7\u00e3o Direta da Uni\u00e3o,
\nnos termos do regulamento do Poder Executivo.
\nArt. 6\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa p\u00fablica
\nunipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25
\nde fevereiro de 1967,\u00a0e no\u00a0art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 900, de 29 de setembro de
\n1969,\u00a0inclusive por meio de aquisi\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o ou encampa\u00e7\u00e3o de
\nempresa privada, para fins de explora\u00e7\u00e3o, beneficiamento e exporta\u00e7\u00e3o de
\nminerais cr\u00edticos, estrat\u00e9gicos e terras raras, cujo capital social ser\u00e1
\nintegralizado com recursos oriundos de dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento da
\nUni\u00e3o, bem como pela incorpora\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de bens e direitos
\nsuscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o em dinheiro.
\n\u00a7 1\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da empresa p\u00fablica de que
\ntrata o \u201ccaput\u201d observar\u00e1 o disposto na Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016.
\n\u00a7 2\u00ba. Para os fins da implementa\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica de que trata
\neste artigo, fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o, mediante processo seletivo
\nsimplificado, pessoal t\u00e9cnico e administrativo por tempo determinado, pelo
\nprazo de dois anos subsequentes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da empresa, autorizada a
\nprorroga\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios de emprego por uma \u00fanica vez, desde
\nque a soma dos 2 (dois) per\u00edodos n\u00e3o ultrapasse 4 (quatro) anos.
\nArt. 7\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o de que trata o art. 78-J do Decreto-
\nLei n\u00ba 227, de 1967, dar-se-\u00e1 de forma progressiva, no per\u00edodo de cinco anos a
\npartir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei..
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\u00a7 1\u00ba Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de que trata o \u201ccaput\u201d ser\u00e1
\npermitida a exporta\u00e7\u00e3o de terras raras em estado bruto, desde que o titular do
\ndireito miner\u00e1rio:
\nI \u2013 apresente plano de investimento em beneficiamento ou
\nprocessamento no Pa\u00eds; ou
\nII \u2013 comprove a inexist\u00eancia de capacidade instalada nacional para
\nabsor\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo estabelecer\u00e1 metas progressivas de
\nagrega\u00e7\u00e3o de valor, compat\u00edveis com o plano nacional de desenvolvimento de
\nque trata o art. 78-B do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 1967, podendo:
\nI \u2013 fixar percentuais m\u00ednimos de processamento dom\u00e9stico;
\nII \u2013 instituir al\u00edquotas diferenciadas de royalties ou encargos para
\nexporta\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio bruto;
\nIII \u2013 estabelecer cronograma de redu\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o
\nprocessadas.
\nArt. 8\u00ba Aplica-se o disposto no art. 78-I e no art. 79-E do
\nDecreto-Lei n\u00ba 227, de 1967, com a reda\u00e7\u00e3o dada por esta Lei, \u00e0s
\nautoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa ou concess\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es de lavra de
\nminerais cr\u00edticos e terras raras em vigor.
\n\u00a7 1\u00ba. A transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de concession\u00e1ria
\ndetentora de t\u00edtulo miner\u00e1rio de minerais cr\u00edticos e terras raras que
\nn\u00e3o tenha sido objeto de pr\u00e9via anu\u00eancia do Poder Concedente configura,
\npara os fins desta Lei e do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 1967, em mudan\u00e7a de
\ntitularidade.
\n\u00a7 2\u00ba. A mudan\u00e7a de titularidade nos termos do \u00a7 1\u00ba em
\ndesacordo com o disposto no \u201ccaput\u201d, implica na caducidade do t\u00edtulo
\nminer\u00e1rio nos termos do art. 63, III do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 1967.
\nArt. 9\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo instituir um regime jur\u00eddico
\nespecial para minerais cr\u00edticos, estrat\u00e9gicos e terras raras, de modo a adequar o
\nordenamento brasileiro \u00e0s profundas transforma\u00e7\u00f5es recentes da economia
\nglobal, marcadas pela centralidade crescente desses insumos nas cadeias
\nprodutivas de alta tecnologia, na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e nos setores de defesa.
\nAs chamadas terras raras, conjunto de 17 elementos qu\u00edmicos essenciais \u00e0
\nprodu\u00e7\u00e3o de semicondutores, baterias, turbinas e\u00f3licas, ve\u00edculos el\u00e9tricos e
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equipamentos militares, deixaram de ser meras commodities minerais para se
\nconverterem em ativos estrat\u00e9gicos, cuja disponibilidade e controle passaram a
\nintegrar o n\u00facleo das pol\u00edticas nacionais de seguran\u00e7a econ\u00f4mica.
\nA distribui\u00e7\u00e3o global das reservas de minerais cr\u00edticos, estrat\u00e9gicos
\ne terras raras \u00e9 altamente concentrada, o que confere a esses recursos um
\npapel central na geopol\u00edtica contempor\u00e2nea. A China lidera com ampla margem,
\ndetendo as maiores reservas conhecidas e, sobretudo, dominando as etapas
\nmais sofisticadas da cadeia produtiva, como o refino e a separa\u00e7\u00e3o qu\u00edmica.
\nAl\u00e9m dela, pa\u00edses como Brasil, Vietn\u00e3, R\u00fassia, \u00cdndia, Austr\u00e1lia e Estados Unidos
\npossuem reservas relevantes, ainda que com diferentes graus de explora\u00e7\u00e3o e
\ndesenvolvimento industrial. Em muitos casos, a limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na
\ndisponibilidade geol\u00f3gica, mas na capacidade tecnol\u00f3gica e regulat\u00f3ria de
\ntransformar esses recursos em produtos de alto valor agregado.
\nA import\u00e2ncia estrat\u00e9gica dessas reservas decorre do fato de que
\nesses elementos s\u00e3o insumos essenciais para setores cr\u00edticos da economia
\nmoderna, incluindo energias renov\u00e1veis, eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, defesa e
\nmobilidade el\u00e9trica. Elementos como o Neod\u00edmio e o Dispr\u00f3sio s\u00e3o
\nindispens\u00e1veis para a produ\u00e7\u00e3o de \u00edm\u00e3s permanentes de alta performance,
\nutilizados em turbinas e\u00f3licas e ve\u00edculos el\u00e9tricos, enquanto outros
\ndesempenham fun\u00e7\u00f5es-chave em semicondutores e sistemas militares. Essa
\ndepend\u00eancia tecnol\u00f3gica, aliada \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o da oferta, cria riscos de
\ninterrup\u00e7\u00e3o de cadeias produtivas e incentiva pa\u00edses a adotarem pol\u00edticas de
\nseguran\u00e7a de suprimento, incluindo estoques estrat\u00e9gicos, diversifica\u00e7\u00e3o de
\nfornecedores e est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica.
\nNesse contexto, o controle sobre reservas e, principalmente, sobre
\nas etapas de processamento e transforma\u00e7\u00e3o desses minerais tornou-se um
\ninstrumento de poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico. A lideran\u00e7a da China ilustra esse
\nfen\u00f4meno: al\u00e9m de deter parcela significativa das reservas de terras raras, o
\npa\u00eds consolidou posi\u00e7\u00e3o dominante no refino global, o que lhe confere
\ncapacidade de influenciar pre\u00e7os e fluxos comerciais. Por sua vez, economias
\ncomo Estados Unidos e Uni\u00e3o Europeia t\u00eam buscado reduzir sua depend\u00eancia
\npor meio de pol\u00edticas industriais e acordos internacionais. J\u00e1 pa\u00edses com grandes
\nreservas ainda subexploradas, como o Brasil, encontram-se diante de uma
\noportunidade estrat\u00e9gica de estruturar cadeias produtivas completas,
\ncapturando maior valor econ\u00f4mico e fortalecendo sua posi\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio
\ninternacional.
\nA elevada concentra\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da produ\u00e7\u00e3o e, sobretudo, do
\nprocessamento desses elementos gera riscos relevantes de depend\u00eancia
\nexterna, o que tem levado diversos pa\u00edses a adotar pol\u00edticas ativas de prote\u00e7\u00e3o,
\nplanejamento e internaliza\u00e7\u00e3o de etapas mais sofisticadas da cadeia produtiva.
\nNesse cen\u00e1rio, o Brasil, detentor de reservas relevantes, n\u00e3o pode permanecer
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vinculado a um modelo prim\u00e1rio-exportador, sob pena de comprometer seu
\npotencial de desenvolvimento tecnol\u00f3gico e industrial.
\n\u00c9 nesse contexto que o projeto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um regime
\nespecial aplic\u00e1vel \u00e0s terras raras e demais minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos,
\nestruturado sobre tr\u00eas pilares fundamentais: o planejamento estatal, o
\nfortalecimento do regime concess\u00f3rio com maior controle p\u00fablico e a promo\u00e7\u00e3o
\nda agrega\u00e7\u00e3o de valor no territ\u00f3rio nacional. A proposta parte do
\nreconhecimento de que os recursos minerais, nos termos do art. 20, IX, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, constituem bens da Uni\u00e3o, cuja explora\u00e7\u00e3o deve
\natender ao interesse nacional, o que legitima a ado\u00e7\u00e3o de regimes diferenciados
\npara subst\u00e2ncias de elevada relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e geopol\u00edtica.
\nNesse sentido, o projeto estabelece diretrizes para que a
\nexplora\u00e7\u00e3o, o beneficiamento e o processamento de minerais cr\u00edticos,
\nestrat\u00e9gicos e estrat\u00e9gicos estejam vinculados a uma pol\u00edtica nacional e a um
\nplano de desenvolvimento de longo prazo, sob coordena\u00e7\u00e3o do Poder Executivo,
\ncom o apoio institucional da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o e do Servi\u00e7o
\nGeol\u00f3gico do Brasil (CPRM). Busca-se, com isso, conferir racionalidade,
\nprevisibilidade e coer\u00eancia \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal, superando a fragmenta\u00e7\u00e3o
\nregulat\u00f3ria e promovendo a articula\u00e7\u00e3o entre pol\u00edtica mineral, industrial e
\ntecnol\u00f3gica.
\nUm dos aspectos centrais da proposta reside na veda\u00e7\u00e3o \u00e0
\nexporta\u00e7\u00e3o de terras raras em estado bruto, salvo hip\u00f3teses excepcionais
\ndevidamente motivadas. Tal medida visa estimular o desenvolvimento das
\netapas de maior valor agregado da cadeia produtiva, incentivando a instala\u00e7\u00e3o,
\nno Pa\u00eds, de atividades de beneficiamento avan\u00e7ado, separa\u00e7\u00e3o qu\u00edmica e
\ntransforma\u00e7\u00e3o industrial. A experi\u00eancia internacional demonstra que \u00e9 nessas
\netapas que se concentram os maiores ganhos econ\u00f4micos e tecnol\u00f3gicos, sendo
\na simples extra\u00e7\u00e3o mineral insuficiente para promover o desenvolvimento
\nsustent\u00e1vel.
\nOutro elemento essencial do projeto diz respeito ao controle sobre a
\ntitularidade e o exerc\u00edcio dos direitos miner\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o a esses recursos
\nestrat\u00e9gicos. A proposta restringe a concess\u00e3o de direitos de explora\u00e7\u00e3o a
\nempresas efetivamente nacionais, vedando a participa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou
\njur\u00eddicas estrangeiras que detenham o controle do capital social.
\nTal diretriz encontra respaldo na orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo
\nTribunal Federal ao julgar a constitucionalidade de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de
\nterras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.
\nNo julgamento da ADPF 342, conclu\u00eddo em 23.04.2026, o Tribunal
\nafirmou que a equipara\u00e7\u00e3o dessas empresas a empresas estrangeiras, para fins
\nde limita\u00e7\u00e3o, \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, desde que orientada pela defesa
\nda soberania nacional, da seguran\u00e7a territorial e do interesse p\u00fablico. A Corte
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reconheceu a validade de leis que, em benef\u00edcio da soberania nacional,
\nestabele\u00e7am regras restritivas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de empresas brasileiras controladas
\npor estrangeiros. Como aponta o Voto do Min. Alexandre de Moraes, a Emenda
\nConstitucional 6\/1995 eliminou a distin\u00e7\u00e3o entre empresa brasileira e empresa
\nnacional de capital internacional com o objetivo de atrair investimento para o
\npa\u00eds. Contudo, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, com base no princ\u00edpio da igualdade e na
\nseguran\u00e7a interna, a exig\u00eancia de requisitos e pressupostos maiores \u00e0s
\nempresas com s\u00f3cio majorit\u00e1rio estrangeiro, quanto em jogo a soberania
\nnacional.
\nA l\u00f3gica subjacente a esse entendimento aplica-se com ainda maior
\nintensidade ao setor de minerais estrat\u00e9gicos. Assim como a terra, os recursos
\nminerais integram o n\u00facleo de ativos essenciais \u00e0 soberania econ\u00f4mica do
\nEstado. Permitir que o controle efetivo de jazidas de terras raras seja exercido
\npor interesses estrangeiros pode comprometer a autonomia decis\u00f3ria do Pa\u00eds,
\nespecialmente em contextos de escassez ou de disputas geopol\u00edticas.
\nA restri\u00e7\u00e3o proposta, portanto, n\u00e3o configura discrimina\u00e7\u00e3o
\narbitr\u00e1ria, mas sim instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica p\u00fablica, alinhado \u00e0
\nConstitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.
\nO projeto tamb\u00e9m busca equilibrar o refor\u00e7o do papel do Estado com
\na necessidade de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e atratividade para investimentos
\nprivados. Para tanto, preserva o modelo de concess\u00e3o, assegura ao
\nconcession\u00e1rio a propriedade do produto da lavra, estabelece regras claras
\nquanto a prazos, prorroga\u00e7\u00f5es e extin\u00e7\u00e3o dos contratos, e prev\u00ea mecanismos de
\nsolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, inclusive por meio de arbitragem. Ademais, assegura
\na indeniza\u00e7\u00e3o de investimentos n\u00e3o amortizados em hip\u00f3teses de revoga\u00e7\u00e3o
\npor interesse nacional, conferindo previsibilidade e estabilidade ao ambiente
\nregulat\u00f3rio.
\nNo que se refere \u00e0 dimens\u00e3o federativa, a proposta aperfei\u00e7oa a
\ndistribui\u00e7\u00e3o dos royalties decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de minerais estrat\u00e9gicos,
\ncontemplando Estados e Munic\u00edpios produtores e afetados, bem como
\ninstituindo mecanismos de equaliza\u00e7\u00e3o regional por meio de fundos espec\u00edficos.
\nTal desenho, baseado no j\u00e1 adotado na distribui\u00e7\u00e3o de royaltes do pre-sal pela
\nLei n\u00ba 12.754, de 30 de novembro de 2012, contribui para a redu\u00e7\u00e3o de
\ndesigualdades e para a amplia\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios sociais da atividade mineral,
\nem conson\u00e2ncia com os objetivos de desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds.
\nA possibilidade de atua\u00e7\u00e3o direta do Estado, mediante a cria\u00e7\u00e3o de
\nempresa p\u00fablica voltada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento da cadeia de
\nminerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos e terras raras, confere ao Poder P\u00fablico
\ninstrumento adicional para induzir investimentos, desenvolver capacidades
\ntecnol\u00f3gicas e assegurar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas estrat\u00e9gicas em setores de
\nelevado risco ou baixa atratividade inicial para o capital privado. Por se tratar,
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por\u00e9m, de mat\u00e9ria afeta ao Poder Executivo, adotamos solu\u00e7\u00e3o autorizativa,
\nsem detalhamentos quanto \u00e0 estrutura da empresa, que observar\u00e1 o disposto
\nna Lei n\u00ba 13.303, de 2016 \u2013 Estatuto das Estatais.
\nPor fim, o Projeto determina que sejam aplicadas as exig\u00eancias, j\u00e1
\ncontidas na Lei de Concess\u00f5es (Lei n\u00ba 8.987, de 1995), incorporadas ao C\u00f3digo
\nde Minera\u00e7\u00e3o na forma dos art. 78-I e 79-E, quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de
\ntransfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de concession\u00e1rias de t\u00edtulos miner\u00e1rio de
\nminerais cr\u00edticos e terras raras \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa ou concess\u00f5es ou
\nautoriza\u00e7\u00f5es em vigor, configurando a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de
\nconcession\u00e1ria detentora de t\u00edtulo miner\u00e1rio de minerais cr\u00edticos e terras raras
\nque n\u00e3o tenha sido objeto de pr\u00e9via anu\u00eancia do Poder Concedente em
\nmudan\u00e7a de titularidade, aplic\u00e1vel, no caso, a caducidade do t\u00edtulo miner\u00e1rio
\nnos termos do art. 63, III do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 1967. Essa medida atende,
\nsobretudo, ao fundamento da soberania, definido no art. 5\u00ba, I e ao princ\u00edpio da
\nsoberania na ordem econ\u00f4mica, definido no art. 170, I da Constitui\u00e7\u00e3o, o quais
\nse sobrep\u00f5em \u00e0 pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica infraconstitucional.
\nDiante desse conjunto de medidas, o projeto se apresenta como
\nresposta necess\u00e1ria e oportuna \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es da economia global,
\nposicionando o Brasil de forma mais competitiva e soberana nas cadeias
\ninternacionais de valor. Ao conjugar planejamento estatal, fortalecimento
\ninstitucional, incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de ativos estrat\u00e9gicos, a
\nproposta contribui para a constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica mineral moderna, alinhada
\naos interesses nacionais e \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais.
\nA experi\u00eancia recente do Vietn\u00e3 revela uma tend\u00eancia clara de
\nado\u00e7\u00e3o de modelos regulat\u00f3rios baseados em nacionalismo de recursos e
\ncaptura de valor na cadeia produtiva. A reforma da Lei de Geologia e Minerais
\n(Lei n\u00ba 147), aprovada em 2025, e vigente desde 1\u00ba de janeiro de 2026, passou
\na classificar as terras raras como recursos estrat\u00e9gicos sujeitos a gest\u00e3o estatal
\ncentralizada, condicionando todas as etapas \u2014 da pesquisa ao processamento
\n\u2014 \u00e0 estrat\u00e9gia nacional e ao planejamento governamental. O novo marco legal
\ntamb\u00e9m instituiu a proibi\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio bruto e a exig\u00eancia de
\nprocessamento dom\u00e9stico, al\u00e9m de impor requisitos de transfer\u00eancia
\ntecnol\u00f3gica e capacidade industrial como condi\u00e7\u00e3o para acesso aos dep\u00f3sitos
\nminerais. Trata-se de um modelo que busca romper com a l\u00f3gica prim\u00e1rio-
\nexportadora, internalizando etapas de maior valor agregado e articulando a
\npol\u00edtica mineral com objetivos de seguran\u00e7a econ\u00f4mica e desenvolvimento
\nindustrial.
\nDe forma ainda mais avan\u00e7ada, a legisla\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica regulat\u00f3ria
\nda China consolidam um paradigma de controle estatal abrangente sobre toda a
\ncadeia de terras raras, incluindo quotas de produ\u00e7\u00e3o, licenciamento de
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/04\/2026 17:37:01.857 – Mesa
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exporta\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 transfer\u00eancia de tecnologia, frequentemente
\njustificadas por raz\u00f5es de seguran\u00e7a nacional.
\nEsses arranjos demonstram que, no contexto contempor\u00e2neo, a
\nregula\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos, estrat\u00e9gicos e terras raras ultrapassa o dom\u00ednio
\ncl\u00e1ssico do direito miner\u00e1rio, inserindo-se no campo das pol\u00edticas estrat\u00e9gicas
\nde Estado, em que o controle sobre recursos naturais cr\u00edticos \u00e9 indissoci\u00e1vel da
\nsoberania tecnol\u00f3gica, da seguran\u00e7a nacional e da inser\u00e7\u00e3o competitiva nas
\ncadeias globais de valor.
\nDado o car\u00e1ter que assume, nos dias de hoje, essa quest\u00e3o,
\nesperamos contar com o apoio dos Ilustres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta
\nproposta, que \u00e9 de interesse n\u00e3o somente da Uni\u00e3o, mas de todos os entes
\nfederativos.
\nSala das Sess\u00f5es,
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (1967)<\/a>, regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, Pesquisa mineral<\/a>, outorga<\/a>, Lavra mineral<\/a>, desenvolvimento<\/a>, explora\u00e7\u00e3o<\/a>, mina<\/a>, processamento<\/a>, exporta\u00e7\u00e3o<\/a>, mineral estrat\u00e9gico<\/a>, terras raras<\/a>, subproduto<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, distribui\u00e7\u00e3o<\/a>, Royalty<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Arlindo Chinaglia PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 206 (Do Sr. Arlindo Chinaglia) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, explora\u00e7\u00e3o, beneficiamento, processamento e exporta\u00e7\u00e3o de minerais estrat\u00e9gicos, terras raras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11923","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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