C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.922, DE 2026
\n(Da Sra. Laura Carneiro) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
\nestabelecer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia admonit\u00f3ria no caso de revoga\u00e7\u00e3o
\nde pris\u00e3o preventiva ou liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nDEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (M\u00c9RITO E ART. 54,
\nRICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
\nAltera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto
\nde 2006 (Lei Maria da Penha), para
\nestabelecer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia
\nadmonit\u00f3ria no caso de revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o
\npreventiva ou liberdade provis\u00f3ria.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006
\n(Lei Maria da Penha), para estabelecer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia admonit\u00f3ria
\nno caso de revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou liberdade provis\u00f3ria.
\nArt. 2\u00ba O art. 20, da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
\nMaria da Penha), passa a vigorar inclu\u00eddo do seguinte \u00a7 2\u00ba e renumerado o
\natual par\u00e1grafo \u00fanico como \u00a71\u00ba:
\n\u201cArt. 20. ……………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba Revogada a pris\u00e3o preventiva, o agressor ser\u00e1 posto em
\nliberdade ap\u00f3s audi\u00eancia admonit\u00f3ria, realizada em at\u00e9 24
\n(vinte e quatro) horas ap\u00f3s expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura,
\nquando ser\u00e3o esclarecidas as condi\u00e7\u00f5es da liberdade e as
\nmedidas protetivas de urg\u00eancia vigentes e ser\u00e1 encaminhado o
\nagressor a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o conforme
\no caso.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba O art. 24-A, da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006
\n(Lei Maria da Penha), passa a vigorar inclu\u00eddo do seguinte \u00a7 2\u00ba-A:
\n\u201cArt. 24-A. ……………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba-A Concedida liberdade provis\u00f3ria, o agressor ser\u00e1 posto<\/p>\n
em liberdade ap\u00f3s audi\u00eancia admonit\u00f3ria, realizada em at\u00e9 24
\n(vinte e quatro) horas, quando ser\u00e3o esclarecidas as condi\u00e7\u00f5es
\nda liberdade e as medidas protetivas de urg\u00eancia vigentes e
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1922\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD261583140200
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/04\/2026 15:24:14.550 – Mesa
\n*CD261583140200* PL n.1922\/2026
3
\n2
\nser\u00e1 encaminhado o agressor a programas de recupera\u00e7\u00e3o e
\nreeduca\u00e7\u00e3o conforme o caso.
\n……………………………………………………………………………\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor 90 dias ap\u00f3s a data da sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n\u00c9 constante e permanente o compromisso desta Casa
\nLegislativa com a prote\u00e7\u00e3o das mulheres inseridas em contexto de viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica e familiar, devendo a vigil\u00e2ncia sobre a efetividade das normas
\nvigentes ser igualmente firme para garantir o cumprimento da inten\u00e7\u00e3o do
\nLegislador na realidade brasileira.
\nNesse sentido, \u00e9 importante seguir garantindo \u00e0 mulher v\u00edtima
\nde viol\u00eancia instrumentos que assegurem a efetiva apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de atos
\ncriminosos violentos, mas que tamb\u00e9m que lhe garantam maior sensa\u00e7\u00e3o de
\nseguran\u00e7a e menor receio da impunidade do seu agressor.
\nAssim, naqueles casos em que o agressor \u00e9 posto em
\nliberdade por n\u00e3o remanescerem os pressupostos para manuten\u00e7\u00e3o da sua
\npris\u00e3o durante o processo ou ainda no caso de concess\u00e3o de liberdade
\nprovis\u00f3ria, \u00e9 prudente e ben\u00e9fico obrig\u00e1-lo a comparecer perante o juiz antes
\nda sua soltura para reafirmar a sua vincula\u00e7\u00e3o ao processo penal em curso e \u00e0
\nfutura san\u00e7\u00e3o penal em caso de condena\u00e7\u00e3o.
\nPara isso, o presente projeto de lei prop\u00f5e vincular a soltura do
\nagressor ao seu comparecimento em audi\u00eancia admonit\u00f3ria, onde ser\u00e3o
\nrefor\u00e7adas, nesse momento cogente, solene e formal, as condi\u00e7\u00f5es de sua
\nliberdade, a obrigatoriedade das medidas protetivas de urg\u00eancia em vigor,
\nassim como as firmes consequ\u00eancias de eventual descumprimento.
\nEsse \u00e9 mais um esfor\u00e7o relevante para garantir prote\u00e7\u00e3o \u00e0<\/p>\n
v\u00edtima em sua realidade concreta e constranger o agressor ao afastamento e \u00e0
\nconten\u00e7\u00e3o de seus impulsos violentos ainda que pela amea\u00e7a e receio dos
\nrigores da lei penal. Abre-se, tamb\u00e9m, importante oportunidade para
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/04\/2026 15:24:14.550 – Mesa
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\n3
\nconscientiza\u00e7\u00e3o e encaminhamento do agente a programas de recupera\u00e7\u00e3o,
\nreeduca\u00e7\u00e3o e acompanhamento.
\nPor se tratar de medida oportuna e necess\u00e1ria ao
\naprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o processual penal de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher,
\nconto com o apoio dos Ilustres pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto
\nde Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 22 de abril de 2026.
\nDeputada Federal LAURA CARNEIRO <\/p>\n
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/04\/2026 15:24:14.550 – Mesa
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5 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/f
\nLEI N\u00ba 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
\ned\/lei\/2006\/lei-11340-7-
\nagosto2006-545133-norma-pl.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1922\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Maria da Penha (2006)<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, audi\u00eancia admonit\u00f3ria<\/a>, hip\u00f3tese<\/a>, revoga\u00e7\u00e3o<\/a>, pris\u00e3o preventiva<\/a>, liberdade provis\u00f3ria<\/a>, agressor<\/a>, viol\u00eancia contra a mulher<\/a>, viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Laura Carneiro C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.922, DE 2026 (Da Sra. Laura Carneiro) Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia admonit\u00f3ria no caso de revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou liberdade provis\u00f3ria. DESPACHO: \u00c0S […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11925","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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