\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nVeda a veicula\u00e7\u00e3o, nas plataformas de
\nstreaming e na programa\u00e7\u00e3o dos canais de
\ntelevis\u00e3o aberta e TV por assinatura, de
\nchamada promocional de obras audiovisuais
\nque forem incompat\u00edveis com o perfil do
\nusu\u00e1rio.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba \u00c9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o, nas plataformas de v\u00eddeo sob
\ndemanda e nas programa\u00e7\u00f5es das emissoras de radiodifus\u00e3o de sons e
\nimagens e das operadoras de TV por assinatura, de chamada promocional de
\nfilmes, s\u00e9ries, document\u00e1rios, jogos eletr\u00f4nicos e obras audiovisuais similares
\nque forem incompat\u00edveis com o perfil et\u00e1rio do usu\u00e1rio ou telespectador, na
\nforma da regulamenta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Para efeito desta Lei, consideram-se as seguintes
\ndefini\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 chamada promocional: conte\u00fado audiovisual produzido com
\no objetivo de promover filmes, s\u00e9ries, document\u00e1rios, jogos eletr\u00f4nicos e obras
\naudiovisuais similares;
\nII \u2013 classifica\u00e7\u00e3o indicativa: informa\u00e7\u00e3o sobre a faixa et\u00e1ria
\nrecomendada para filme, s\u00e9rie, document\u00e1rio, jogo eletr\u00f4nico ou obra
\naudiovisual similar, atribu\u00edda por \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo ou sob
\nsua supervis\u00e3o, com base nos eixos tem\u00e1ticos de sexo e nudez, viol\u00eancia,
\ndrogas e interatividade;
\nIII \u2013 operadora de TV por assinatura: prestadora do servi\u00e7o de
\nacesso condicionado de que trata a Lei n\u00ba 12.485, de 12 de setembro de 2011;
\nIV \u2013 plataforma de v\u00eddeo sob demanda: aplica\u00e7\u00e3o de internet
\nque oferta obras audiovisuais na forma de cat\u00e1logo, com linha editorial pr\u00f3pria,
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\npara acesso por difus\u00e3o n\u00e3o linear, em hor\u00e1rio determinado pelo consumidor
\nfinal, mediante pagamento ou n\u00e3o, para frui\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.
\n\u00a7 2\u00ba As chamadas promocionais de que trata o caput ser\u00e3o
\nobjeto de classifica\u00e7\u00e3o indicativa e o seu conte\u00fado dever\u00e1 ser compat\u00edvel com
\na classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 obra audiovisual promovida.
\n\u00a7 3\u00ba Caso o provedor do servi\u00e7o n\u00e3o ofere\u00e7a o recurso de
\nsegmenta\u00e7\u00e3o das obras ofertadas ao usu\u00e1rio ou telespectador de acordo com
\no seu perfil et\u00e1rio, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a veicula\u00e7\u00e3o de chamadas promocionais de
\nconte\u00fados audiovisuais classificados como de livre acesso.
\n\u00a7 4\u00ba A veda\u00e7\u00e3o de que trata o caput aplica-se inclusive na tela
\ninicial da aplica\u00e7\u00e3o de internet ou do dispositivo terminal de acesso ao servi\u00e7o
\nde oferta de obras audiovisuais.
\nArt. 2\u00ba Sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais ou
\nadministrativas aplic\u00e1veis, em caso de descumprimento do disposto no art. 1\u00ba
\nos infratores estar\u00e3o sujeitos \u00e0s seguintes penalidades:
\nI \u2013 advert\u00eancia, com prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas
\nde at\u00e9 10 (dez) dias;
\nII \u2013 multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais) por chamada
\npromocional veiculada em desacordo com o disposto no art. 1\u00ba.
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nCom a populariza\u00e7\u00e3o das novas tecnologias digitais e o
\nacirramento da competi\u00e7\u00e3o no mercado do entretenimento no ambiente digital,
\nos servi\u00e7os de streaming e de televis\u00e3o aberta e fechada t\u00eam se caracterizado
\npelo tom assertivo \u2013 e, por vezes, apelativo \u2013 das campanhas publicit\u00e1rias
\nveiculadas para a promo\u00e7\u00e3o de filmes, s\u00e9ries e outras produ\u00e7\u00f5es audiovisuais
\nexibidas em suas plataformas.
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\nA t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, em 2022, durante o intervalo do programa
\ndominical de maior audi\u00eancia no Pa\u00eds, uma importante provedora de servi\u00e7os
\nde streaming divulgou uma pe\u00e7a publicit\u00e1ria em que a tela do televisor do
\ntelespectador aparentemente se estilha\u00e7ava, induzindo as pessoas a
\nacreditarem que o aparelho havia, de fato, sido danificado. A propaganda
\nvisava \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de um filme na plataforma e, para tanto,
\nreproduzia cenas da obra com tiros e explos\u00f5es que simulavam a quebra da
\n1
\ntela do equipamento do usu\u00e1rio .
\nOcorre, por\u00e9m, que a veicula\u00e7\u00e3o de chamadas promocionais
\nde filmes com cenas de viol\u00eancia extrema em hor\u00e1rios inadequados para
\ndeterminados p\u00fablicos tem o potencial de causar graves preju\u00edzos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o
\nde crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de acarretar riscos \u00e0 sa\u00fade de pessoas
\nneurodivergentes ou em tratamento psiqui\u00e1trico ou cardiol\u00f3gico, entre outros
\nquadros.
\nNesse contexto, em que pesem os avan\u00e7os recentes
\n2
\nconquistados a partir da aprova\u00e7\u00e3o do ECA Digital , em 2025, as
\ndetermina\u00e7\u00f5es introduzidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o contemplam muitas
\nsitua\u00e7\u00f5es em que o p\u00fablico infantojuvenil se v\u00ea exposto a conte\u00fados
\npotencialmente nocivos. \u00c9 o caso, por exemplo, das programa\u00e7\u00f5es exibidas
\nnos canais de TV aberta, que, por limita\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, ainda n\u00e3o disp\u00f5em
\nde recursos para segmentar os conte\u00fados disponibilizados aos telespectadores
\nde acordo com o perfil do usu\u00e1rio que os acessa, submetendo crian\u00e7as e
\nadolescentes ao risco de exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados inadequados.
\nO presente projeto de lei prop\u00f5e-se a contribuir para suprir
\nessa lacuna legal, ao proibir a veicula\u00e7\u00e3o, nas plataformas de streaming e na
\nprograma\u00e7\u00e3o das emissoras de TV aberta e por assinatura, de chamada
\npromocional de obras audiovisuais que forem incompat\u00edveis com o perfil do
\ntelespectador. A proposi\u00e7\u00e3o determina ainda que, caso o provedor do servi\u00e7o
\nn\u00e3o ofere\u00e7a o recurso de segmenta\u00e7\u00e3o das obras ofertadas de acordo com o
\nperfil et\u00e1rio do usu\u00e1rio \u2013 como \u00e9 o caso dos canais de televis\u00e3o aberta, s\u00f3 ser\u00e1
\n1
\n https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2022\/07\/25\/propaganda-da-netflix-quebra-a-tv-e-assusta-
\ntelespectadores.ghtml. Acesso em 8.4.26.
\n2
\n Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025.
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\nadmitida a veicula\u00e7\u00e3o de chamadas promocionais de conte\u00fados classificados
\ncomo de livre acesso.
\nA iniciativa proposta complementa as disposi\u00e7\u00f5es hoje
\nestabelecidas na Portaria MJSP n\u00b0 1.048, de 15 de outubro de 2025, que
\nregulamenta o mecanismo da classifica\u00e7\u00e3o indicativa previsto no Estatuto da
\n3
\nCrian\u00e7a e do Adolescente e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes. Nesse sentido, o
\nprojeto disciplina com maior clareza a veicula\u00e7\u00e3o das chamadas promocionais,
\nreduzindo o risco de exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados incompat\u00edveis com determinadas
\nfaixas et\u00e1rias, muitas vezes veiculados de forma inesperada e sem o devido
\ncontrole parental. A proposta corrige essa distor\u00e7\u00e3o, assegurando maior
\ncoer\u00eancia ao sistema de classifica\u00e7\u00e3o indicativa e promovendo um ambiente
\nmais seguro e previs\u00edvel para os usu\u00e1rios.
\nPor fim, as medidas propostas tamb\u00e9m contribuem para
\nfortalecer o papel das fam\u00edlias e respons\u00e1veis legais na media\u00e7\u00e3o do consumo
\nde conte\u00fados audiovisuais, ao inibir a exposi\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria a materiais
\nimpr\u00f3prios. Al\u00e9m disso, ao exigir que plataformas e emissoras adotem
\nmecanismos eficazes de filtragem et\u00e1ria tamb\u00e9m nas pe\u00e7as promocionais, o
\nprojeto incentiva pr\u00e1ticas mais respons\u00e1veis por parte dos provedores de
\nconte\u00fado. Trata-se, assim, de uma iniciativa que alia prote\u00e7\u00e3o social, respeito
\nao desenvolvimento infantojuvenil e adequa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria frente \u00e0s novas
\ndin\u00e2micas de consumo digital.
\nConsiderando, pois, a relev\u00e2ncia da proposta ora oferecida,
\nsolicitamos o apoio dos nobres Pares para a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado JONAS DONIZETTE
\n3
\n Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.
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Proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, plataforma de streaming<\/a>, canal de televis\u00e3o<\/a>, veicula\u00e7\u00e3o<\/a>, propaganda<\/a>, incompatibilidade<\/a>, perfil de usu\u00e1rio<\/a>, faixa et\u00e1ria<\/a>, espectador<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente<\/a>, Pessoa neuroat\u00edpica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Veda a veicula\u00e7\u00e3o, nas plataformas de streaming e na programa\u00e7\u00e3o dos canais de televis\u00e3o aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompat\u00edveis com o perfil do usu\u00e1rio. O Congresso Nacional decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11927","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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