\nGabinete Deputado Jo\u00e3o Daniel \u2013 PT\/SE
\nPROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2026
\n(Do Senhor Jo\u00e3o Daniel)
\nInstitui normas gerais sobre
\nidentidade digital, identifica\u00e7\u00e3o
\nrespons\u00e1vel, sigilo leg\u00edtimo,
\nseguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o,
\npseudonimato, conte\u00fados
\nsint\u00e9ticos e responsabiliza\u00e7\u00e3o no
\nambiente digital.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais sobre identidade digital, identifica\u00e7\u00e3o
\nrespons\u00e1vel, identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia, pseudonimato, sigilo leg\u00edtimo,
\nseguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, conte\u00fados sint\u00e9ticos, preserva\u00e7\u00e3o de registros e
\nmecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o no ambiente digital.
\nArt. 2\u00ba Esta Lei aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas desenvolvidas em ambiente
\ndigital, especialmente \u00e0s atividades de cria\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o,
\nadministra\u00e7\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, impulsionamento, automa\u00e7\u00e3o,
\nintermedia\u00e7\u00e3o e armazenamento de contas, perfis, p\u00e1ginas, canais, aplica\u00e7\u00f5es,
\nservi\u00e7os digitais, conte\u00fados sint\u00e9ticos e comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei n\u00e3o institui anonimato absoluto, nem afasta a veda\u00e7\u00e3o prevista
\nno art. 5\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplinando apenas hip\u00f3teses de
\nidentifica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia, pseudonimato, sigilo
\nleg\u00edtimo, prote\u00e7\u00e3o de identidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica a comunica\u00e7\u00f5es privadas, interpessoais,
\ncriptografadas ou restritas a grupos fechados, salvo quando houver finalidade
\ninstitucional, econ\u00f4mica, comercial, publicit\u00e1ria, automatizada, pol\u00edtica, eleitoral
\nou de risco qualificado.
\n\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei n\u00e3o autoriza monitoramento generalizado de
\ncomunica\u00e7\u00f5es privadas, intercepta\u00e7\u00e3o de mensagens, quebra de criptografia,
\nvigil\u00e2ncia massiva ou acesso indiscriminado a conte\u00fado protegido por sigilo.
\n\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o impede a preserva\u00e7\u00e3o, requisi\u00e7\u00e3o ou
\nfornecimento de registros e dados nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da
\nlegisla\u00e7\u00e3o processual, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de
\nDados Pessoais, mediante ordem judicial ou hip\u00f3tese legal expressa.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260784825300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo\u00e3o Daniel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 27\/04\/2026 17:29:48.607 – Mesa
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\n\u00a7 3\u00ba A mera participa\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio em grupo fechado, lista privada, servi\u00e7o de
\nmensageria ou comunica\u00e7\u00e3o criptografada n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3,
\ncomunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica de risco qualificado.
\n\u00a7 4\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o privada poder\u00e1 atrair a incid\u00eancia desta Lei quando
\nutilizada de forma organizada, automatizada, econ\u00f4mica, institucional, eleitoral,
\ncomercial ou coordenada para produzir efeitos p\u00fablicos, fraudar usu\u00e1rios,
\nocultar respons\u00e1vel institucional ou praticar il\u00edcitos.
\n\u00a7 5\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba depender\u00e1 de elementos objetivos que indiquem
\nfinalidade p\u00fablica, institucional, econ\u00f4mica, automatizada ou de risco
\nqualificado, vedada presun\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica fundada apenas no meio utilizado.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei n\u00e3o retroagir\u00e1 para alcan\u00e7ar fatos, comunica\u00e7\u00f5es, perfis,
\nregistros ou conte\u00fados anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, salvo quanto a obriga\u00e7\u00f5es
\nfuturas de adequa\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia ou identifica\u00e7\u00e3o
\ninstitucional, nos termos dos prazos nela estabelecidos.
\nArt. 6\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei aplicam-se ao per\u00edodo eleitoral de forma
\ncomplementar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia da Justi\u00e7a
\nEleitoral para apreciar mat\u00e9rias relativas \u00e0 propaganda eleitoral, abuso de
\npoder, desinforma\u00e7\u00e3o eleitoral, impulsionamento, financiamento de campanha,
\nuso de intelig\u00eancia artificial e demais il\u00edcitos eleitorais.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei ser\u00e1 interpretada em harmonia com a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de
\nabril de 2014 \u2014 Marco Civil da Internet \u2014, com a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de
\nagosto de 2018 \u2014 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2014, com a
\nlegisla\u00e7\u00e3o eleitoral, consumerista, penal, processual, trabalhista, administrativa
\ne com as demais normas de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDOS OBJETIVOS
\nArt. 8\u00ba S\u00e3o objetivos desta Lei:
\nI \u2013 proteger direitos fundamentais no ambiente digital;
\nII \u2013 compatibilizar a veda\u00e7\u00e3o constitucional ao anonimato com a prote\u00e7\u00e3o da
\nintimidade, da vida privada, da liberdade de express\u00e3o, da liberdade de
\nimprensa, do sigilo profissional e da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\nIII \u2013 assegurar mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o sem impor exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nuniversal da identidade civil dos usu\u00e1rios;
\nIV \u2013 preservar o uso leg\u00edtimo de pseud\u00f4nimos, nomes sociais, nomes art\u00edsticos,
\npersonagens, avatares, marcas, denomina\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas e identidades
\nculturais;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260784825300
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\nV \u2013 garantir seguran\u00e7a informacional, preven\u00e7\u00e3o de fraudes, integridade de
\nregistros e prote\u00e7\u00e3o contra manipula\u00e7\u00e3o artificial de identidade, autoria ou
\norigem;
\nVI \u2013 prevenir o uso abusivo de perfis institucionais, automatizados ou sint\u00e9ticos
\npara induzir o p\u00fablico a erro;
\nVII \u2013 assegurar transpar\u00eancia quanto \u00e0 autoria institucional, \u00e0 automa\u00e7\u00e3o
\nrelevante e ao uso de intelig\u00eancia artificial em comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de risco
\nqualificado;
\nVIII \u2013 proteger denunciantes, comunicantes de boa-f\u00e9, fontes jornal\u00edsticas e
\npessoas submetidas a sigilo legal ou risco de retalia\u00e7\u00e3o;
\nIX \u2013 impedir a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais para persegui\u00e7\u00e3o,
\nintimida\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, doxxing ou retalia\u00e7\u00e3o;
\nX \u2013 harmonizar sigilo leg\u00edtimo, pseudonimato e identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia com
\na possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior;
\nXI \u2013 evitar censura pr\u00e9via, vigil\u00e2ncia massiva, identifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria universal
\nou cria\u00e7\u00e3o de cadastro nacional de usu\u00e1rios da internet;
\nXII \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o institucional e regulat\u00f3ria em mat\u00e9ria de
\nidentidade digital, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o de dados e integridade
\ninformacional.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDOS PRINC\u00cdPIOS
\nArt. 9\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios desta Lei:
\nI \u2013 liberdade de express\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura pr\u00e9via;
\nII \u2013 veda\u00e7\u00e3o ao anonimato absoluto e \u00e0 irresponsabilidade informacional;
\nIII \u2013 prote\u00e7\u00e3o da identidade leg\u00edtima em situa\u00e7\u00f5es de risco, vulnerabilidade,
\nexerc\u00edcio profissional protegido ou interesse p\u00fablico relevante;
\nIV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel proporcional ao risco da atividade digital;
\nV \u2013 minimiza\u00e7\u00e3o, necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e finalidade no tratamento de dados
\npessoais;
\nVI \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da privacidade e da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa;
\nVII \u2013 rastreabilidade institucional proporcional;
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\nVIII \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior por abuso, fraude, m\u00e1-f\u00e9, il\u00edcito ou
\nmanipula\u00e7\u00e3o enganosa;
\nIX \u2013 transpar\u00eancia de autoria, de natureza institucional, de automa\u00e7\u00e3o e de
\nconte\u00fado sint\u00e9tico;
\nX \u2013 prote\u00e7\u00e3o contra retalia\u00e7\u00e3o de denunciantes, informantes, fontes
\njornal\u00edsticas e comunicantes de boa-f\u00e9;
\nXI \u2013 devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa;
\nXII \u2013 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o de fraudes e integridade dos
\nregistros digitais;
\nXIII \u2013 interoperabilidade segura entre meios de identifica\u00e7\u00e3o digital, observados
\nos limites legais;
\nXIV \u2013 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o digital e acessibilidade;
\nXV \u2013 proporcionalidade na guarda, requisi\u00e7\u00e3o e uso de registros e dados de
\nidentifica\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS DEFINI\u00c7\u00d5ES
\nArt. 10. Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 identidade digital: conjunto de atributos, credenciais, registros,
\nidentificadores e meios de autentica\u00e7\u00e3o que permitam individualizar, validar ou
\nvincular determinada pessoa natural ou jur\u00eddica a uma conta, perfil, canal,
\nservi\u00e7o ou manifesta\u00e7\u00e3o digital;
\nII \u2013 identifica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel: regime pelo qual determinada conta, perfil, canal,
\naplica\u00e7\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o digital possui pessoa natural ou jur\u00eddica
\nrespons\u00e1vel, identific\u00e1vel nos termos desta Lei;
\nIII \u2013 identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia: modalidade de identifica\u00e7\u00e3o em que os dados
\nreais do usu\u00e1rio, administrador, criador, operador ou respons\u00e1vel s\u00e3o validados
\ne mantidos de forma segura pelo provedor, institui\u00e7\u00e3o ou autoridade
\ncompetente, sem exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica ordin\u00e1ria, sendo acess\u00edveis apenas nas
\nhip\u00f3teses legais e mediante ordem judicial, salvo exce\u00e7\u00f5es expressas em lei;
\nIV \u2013 anonimato absoluto: situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o existe identifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica,
\ninstitucional, t\u00e9cnica ou custodiada que permita responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior do
\nemissor, operador ou respons\u00e1vel;
\nV \u2013 pseudonimato: uso de nome fict\u00edcio, art\u00edstico, social, liter\u00e1rio, funcional,
\ntem\u00e1tico, avatar, personagem, marca ou denomina\u00e7\u00e3o n\u00e3o correspondente
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\ndiretamente ao nome civil ou \u00e0 raz\u00e3o social, desde que exista identifica\u00e7\u00e3o sob
\ncust\u00f3dia ou respons\u00e1vel identific\u00e1vel nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei;
\nVI \u2013 sigilo leg\u00edtimo: restri\u00e7\u00e3o l\u00edcita de acesso \u00e0 identidade ou aos dados de
\ndeterminada pessoa, justificada pela prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais,
\nseguran\u00e7a, interesse p\u00fablico, sigilo profissional, sigilo da fonte, prote\u00e7\u00e3o de
\ndados, atividade jornal\u00edstica, den\u00fancia de il\u00edcitos ou preven\u00e7\u00e3o de retalia\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 perfil institucional: conta, p\u00e1gina, canal, comunidade, aplica\u00e7\u00e3o ou
\nidentidade digital que represente \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, entidade p\u00fablica, empresa,
\npartido pol\u00edtico, funda\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o, sindicato, organiza\u00e7\u00e3o social,
\ncampanha, mandato, movimento organizado ou pessoa jur\u00eddica de qualquer
\nnatureza;
\nVIII \u2013 perfil automatizado: conta, p\u00e1gina, canal ou sistema que utilize
\nautoma\u00e7\u00e3o relevante para publicar, responder, impulsionar, interagir, coletar
\ndados, simular comportamento humano ou influenciar a circula\u00e7\u00e3o de
\ninforma\u00e7\u00f5es;
\nIX \u2013 conte\u00fado sint\u00e9tico ou gerado por intelig\u00eancia artificial: conte\u00fado textual,
\nvisual, sonoro, audiovisual ou multimodal criado, alterado ou substancialmente
\nmanipulado por sistema automatizado, intelig\u00eancia artificial, modelo generativo
\nou tecnologia equivalente, com aptid\u00e3o para simular pessoa, voz, imagem,
\ndocumento, declara\u00e7\u00e3o, presen\u00e7a, opini\u00e3o, autoria ou manifesta\u00e7\u00e3o humana;
\nX \u2013 representa\u00e7\u00e3o digital realista: avatar, personagem, imagem, voz, perfil ou
\nidentidade artificial que, por seu grau de semelhan\u00e7a com pessoa humana real
\nou fict\u00edcia, possa induzir o p\u00fablico a acreditar tratar-se de pessoa natural ou de
\nmanifesta\u00e7\u00e3o humana direta;
\nXI \u2013 v\u00ednculo material relevante: rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica, institucional,
\ncontratual, eleitoral, publicit\u00e1ria ou organizacional apta a influenciar a autoria,
\nfinalidade, financiamento, impulsionamento ou dire\u00e7\u00e3o de determinada
\ncomunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nXII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica digital: manifesta\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, conte\u00fado,
\nintera\u00e7\u00e3o ou mensagem disponibilizada a n\u00famero indeterminado ou
\nsignificativo de pessoas em ambiente digital;
\nXIII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o de baixo risco: intera\u00e7\u00e3o digital ordin\u00e1ria, sem finalidade
\ninstitucional, econ\u00f4mica, pol\u00edtica organizada, eleitoral, automatizada, massiva
\nou potencialmente lesiva a direitos de terceiros;
\nXIV \u2013 comunica\u00e7\u00e3o de risco qualificado: comunica\u00e7\u00e3o digital que envolva
\ninteresse p\u00fablico relevante, atividade institucional, campanha pol\u00edtica ou
\neleitoral, publicidade, atividade econ\u00f4mica, automa\u00e7\u00e3o, intelig\u00eancia artificial,
\nalto alcance, impulsionamento, coleta sens\u00edvel de dados, den\u00fancia de il\u00edcito ou
\nimputa\u00e7\u00e3o potencialmente lesiva a terceiros;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260784825300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo\u00e3o Daniel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 27\/04\/2026 17:29:48.607 – Mesa
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\nGabinete Deputado Jo\u00e3o Daniel \u2013 PT\/SE
\nXV \u2013 logs ou registros de acesso e opera\u00e7\u00e3o: informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relativas a
\ndata, hora, origem, autentica\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o,
\npublica\u00e7\u00e3o, impulsionamento ou acesso a conta, perfil, canal ou aplica\u00e7\u00e3o,
\nobservada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\nXVI \u2013 denunciante ou comunicante de boa-f\u00e9: pessoa que comunica fato, risco,
\nirregularidade, il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o de direito com base em ind\u00edcios razo\u00e1veis,
\nsem dolo de imputar fato falso ou causar dano indevido;
\nXVII \u2013 provedor: pessoa natural ou jur\u00eddica que ofere\u00e7a aplica\u00e7\u00e3o, plataforma,
\nrede social, servi\u00e7o de hospedagem, mensageria, f\u00f3rum, marketplace, sistema
\nde publica\u00e7\u00e3o, infraestrutura digital ou servi\u00e7o de autentica\u00e7\u00e3o em ambiente
\ndigital;
\nXVIII \u2013 doxxing: divulga\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o, compartilhamento ou facilita\u00e7\u00e3o de
\nacesso a dados pessoais, dados de localiza\u00e7\u00e3o, documentos, contatos,
\nimagens, informa\u00e7\u00f5es familiares, profissionais, financeiras ou sens\u00edveis de
\npessoa natural, sem base legal ou finalidade leg\u00edtima, com intuito ou efeito
\nprevis\u00edvel de intimida\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o, constrangimento, retalia\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a ou
\ndano;
\nXIX \u2013 cadastro nacional de usu\u00e1rios: base p\u00fablica ou estatal centralizada,
\ncompuls\u00f3ria e universal, destinada a reunir a identidade civil de usu\u00e1rios de
\naplica\u00e7\u00f5es digitais em geral;
\nXX \u2013 respons\u00e1vel institucional: pessoa jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o, entidade, unidade
\nadministrativa, partido, associa\u00e7\u00e3o, empresa, organiza\u00e7\u00e3o ou estrutura formal
\nque responde por perfil, canal, conte\u00fado, opera\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, automa\u00e7\u00e3o ou
\ncomunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica institucional;
\nXXI \u2013 respons\u00e1vel operacional: pessoa natural ou jur\u00eddica que administra,
\nopera, publica, impulsiona, automatiza, edita ou executa atos de gest\u00e3o de
\nconta, perfil, canal, aplica\u00e7\u00e3o, campanha ou comunica\u00e7\u00e3o digital;
\nXXII \u2013 identidade protegida: identidade cuja divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita em raz\u00e3o de
\nsigilo leg\u00edtimo, risco de retalia\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o de fonte, prote\u00e7\u00e3o de denunciante,
\nsigilo profissional, seguran\u00e7a, privacidade ou outra hip\u00f3tese legal.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O RESPONS\u00c1VEL E DA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O SOB
\nCUST\u00d3DIA
\nArt. 11. Toda conta, perfil, canal ou aplica\u00e7\u00e3o digital destinada \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica de risco qualificado dever\u00e1 possuir respons\u00e1vel identific\u00e1vel,
\nobservadas as modalidades de identifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, institucional ou sob
\ncust\u00f3dia previstas nesta Lei.
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\nArt. 12. A identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia consiste na valida\u00e7\u00e3o e guarda segura dos
\ndados reais do respons\u00e1vel pela conta, perfil, canal, aplica\u00e7\u00e3o, conte\u00fado,
\nautoma\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o digital, sem exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica ordin\u00e1ria.
\n\u00a7 1\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia poder\u00e1 ser realizada por meio de:
\nI \u2013 conta Gov.br;
\nII \u2013 certificado digital;
\nIII \u2013 valida\u00e7\u00e3o documental;
\nIV \u2013 autentica\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou cadastral segura;
\nV \u2013 sistema de identidade digital p\u00fablico ou privado reconhecido pela
\nautoridade competente;
\nVI \u2013 outro meio t\u00e9cnico id\u00f4neo, seguro, audit\u00e1vel e proporcional ao risco da
\natividade.
\n\u00a7 2\u00ba Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o desta Lei autoriza a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica irrestrita de
\nCPF, endere\u00e7o residencial, documento de identidade, telefone pessoal,
\nbiometria ou outro dado pessoal sens\u00edvel ou excessivo.
\n\u00a7 3\u00ba Os dados mantidos sob cust\u00f3dia somente poder\u00e3o ser utilizados para:
\nI \u2013 seguran\u00e7a da conta, autentica\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de fraude;
\nII \u2013 cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;
\nIII \u2013 investiga\u00e7\u00e3o ou apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, nos termos da lei;
\nIV \u2013 cumprimento de ordem judicial;
\nV \u2013 prote\u00e7\u00e3o de direitos do pr\u00f3prio titular ou de terceiros;
\nVI \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da integridade do servi\u00e7o, observada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o
\nde Dados Pessoais.
\nArt. 13. O uso de pseud\u00f4nimo, nome social, nome art\u00edstico, heter\u00f4nimo,
\npersonagem, avatar, marca, sigla ou denomina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 permitido, desde
\nque n\u00e3o configure fraude, simula\u00e7\u00e3o enganosa de pessoa real, oculta\u00e7\u00e3o il\u00edcita
\nde v\u00ednculo material relevante ou impossibilidade absoluta de responsabiliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 14. A exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o observar\u00e1 grada\u00e7\u00e3o proporcional ao risco
\nda atividade digital, considerando, entre outros crit\u00e9rios:
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\nI \u2013 alcance da comunica\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 finalidade econ\u00f4mica, pol\u00edtica, eleitoral, institucional ou publicit\u00e1ria;
\nIII \u2013 uso de impulsionamento pago;
\nIV \u2013 uso de automa\u00e7\u00e3o ou intelig\u00eancia artificial;
\nV \u2013 potencial de dano a direitos de terceiros;
\nVI \u2013 coleta ou tratamento de dados pessoais;
\nVII \u2013 exist\u00eancia de imputa\u00e7\u00e3o de crime, il\u00edcito, fraude, ass\u00e9dio, discrimina\u00e7\u00e3o
\nou dano reputacional;
\nVIII \u2013 atua\u00e7\u00e3o em nome de pessoa jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, entidade,
\ncampanha, movimento organizado ou rede coordenada;
\nIX \u2013 reincid\u00eancia em condutas abusivas;
\nX \u2013 risco de fraude, manipula\u00e7\u00e3o informacional ou engenharia social.
\nArt. 15. A comunica\u00e7\u00e3o digital ordin\u00e1ria de baixo risco n\u00e3o poder\u00e1 ser
\nsubmetida a exig\u00eancias desproporcionais de identifica\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nde identidade civil ou coleta excessiva de dados pessoais.
\nArt. 16. \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de conta, perfil, canal ou
\naplica\u00e7\u00e3o digital com anonimato absoluto quando destinada a comunica\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica de risco qualificado.
\nArt. 17. A identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia n\u00e3o afasta a responsabilidade civil,
\nadministrativa, eleitoral, trabalhista, consumerista ou penal por atos il\u00edcitos
\npraticados por meio de conta, perfil, canal, aplica\u00e7\u00e3o, automa\u00e7\u00e3o ou
\ncomunica\u00e7\u00e3o digital.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDA INTEROPERABILIDADE COM SISTEMAS DE IDENTIDADE DIGITAL
\nArt. 18. A identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia poder\u00e1 utilizar sistemas p\u00fablicos ou
\nprivados de identidade digital, inclusive conta Gov.br, certificado digital,
\nvalida\u00e7\u00e3o documental, autentica\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, autentica\u00e7\u00e3o cadastral segura ou
\noutro meio t\u00e9cnico id\u00f4neo, audit\u00e1vel e proporcional ao risco da atividade.
\n\u00a7 1\u00ba Nenhuma plataforma, provedor ou aplica\u00e7\u00e3o digital poder\u00e1 exigir conta
\nGov.br como condi\u00e7\u00e3o exclusiva de acesso, cadastro, autentica\u00e7\u00e3o ou
\nparticipa\u00e7\u00e3o, salvo quando previsto em lei espec\u00edfica ou quando se tratar de
\nservi\u00e7o p\u00fablico digital que dependa dessa forma de autentica\u00e7\u00e3o.
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\n\u00a7 2\u00ba O uso de conta Gov.br, certificado digital ou sistema equivalente n\u00e3o
\nautoriza o compartilhamento amplo, autom\u00e1tico ou incompat\u00edvel de dados
\npessoais entre plataformas, provedores, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entidades
\nprivadas.
\n\u00a7 3\u00ba A interoperabilidade entre sistemas de identidade digital dever\u00e1 observar
\nfinalidade espec\u00edfica, minimiza\u00e7\u00e3o de dados, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o,
\ntranspar\u00eancia, consentimento quando exig\u00edvel, rastreabilidade de acessos e os
\ndemais princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
\n\u00a7 4\u00ba A autoridade competente poder\u00e1 estabelecer padr\u00f5es t\u00e9cnicos m\u00ednimos
\npara interoperabilidade segura, vedada a cria\u00e7\u00e3o de cadastro nacional
\nuniversal de usu\u00e1rios de aplica\u00e7\u00f5es digitais.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDO PSEUDONIMATO, NOMES FICT\u00cdCIOS, ART\u00cdSTICOS E PERSONAGENS
\nDIGITAIS
\nArt. 19. \u00c9 assegurado o uso de pseud\u00f4nimos, nomes art\u00edsticos, liter\u00e1rios,
\nsociais, profissionais, personagens, avatares, marcas ou denomina\u00e7\u00f5es
\ntem\u00e1ticas em livros, obras art\u00edsticas, redes sociais, plataformas digitais, jogos,
\nf\u00f3runs, ambientes colaborativos, atividades culturais, jornal\u00edsticas, acad\u00eamicas,
\nhumor\u00edsticas, sat\u00edricas ou pol\u00edticas.
\n\u00a7 1\u00ba O uso de pseud\u00f4nimo n\u00e3o afasta a responsabilidade civil, administrativa,
\neleitoral ou penal por abuso, fraude, dano, il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o de direito.
\n\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses de comunica\u00e7\u00e3o de risco qualificado, o pseud\u00f4nimo dever\u00e1
\nestar vinculado a identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia ou a respons\u00e1vel institucional
\nidentific\u00e1vel.
\n\u00a7 3\u00ba A plataforma, provedor ou institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel n\u00e3o poder\u00e1 divulgar a
\nidentidade custodiada do usu\u00e1rio pseud\u00f4nimo, salvo por ordem judicial ou
\nautoriza\u00e7\u00e3o legal expressa.
\nArt. 20. \u00c9 vedado o uso de pseud\u00f4nimo, avatar, personagem ou nome fict\u00edcio
\npara:
\nI \u2013 simular identidade de pessoa real sem autoriza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 induzir o p\u00fablico a erro quanto \u00e0 autoria, natureza institucional,
\nfinanciamento ou finalidade da comunica\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 fraudar consumidor, eleitor, usu\u00e1rio, investidor, trabalhador ou
\nadministrado;
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\nIV \u2013 praticar amea\u00e7a, extors\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio, discrimina\u00e7\u00e3o, fraude ou
\nmanipula\u00e7\u00e3o maliciosa;
\nV \u2013 ocultar v\u00ednculo material relevante em comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, eleitoral,
\ninstitucional, comercial ou publicit\u00e1ria;
\nVI \u2013 impedir deliberadamente responsabiliza\u00e7\u00e3o por il\u00edcito.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDOS PERFIS INSTITUCIONAIS
\nArt. 21. Perfis institucionais dever\u00e3o indicar, de forma clara e acess\u00edvel ao
\np\u00fablico:
\nI \u2013 nome, raz\u00e3o social, denomina\u00e7\u00e3o oficial ou sigla da institui\u00e7\u00e3o
\nrepresentada;
\nII \u2013 CNPJ, quando existente;
\nIII \u2013 natureza p\u00fablica, privada, partid\u00e1ria, sindical, associativa, empresarial,
\nfundacional ou comunit\u00e1ria da entidade;
\nIV \u2013 canal oficial de contato;
\nV \u2013 v\u00ednculo institucional ou finalidade representativa;
\nVI \u2013 quando aplic\u00e1vel, informa\u00e7\u00e3o de que o perfil \u00e9 administrado por equipe,
\nag\u00eancia, assessoria, automa\u00e7\u00e3o ou terceiro contratado.
\n\u00a7 1\u00ba No caso de \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, dever\u00e1 ser indicada a unidade
\nadministrativa respons\u00e1vel ou canal oficial de comunica\u00e7\u00e3o institucional.
\n\u00a7 2\u00ba No caso de empresa, associa\u00e7\u00e3o, funda\u00e7\u00e3o, partido, sindicato,
\norganiza\u00e7\u00e3o social ou entidade privada, dever\u00e1 ser indicado o CNPJ ou
\nidentificador institucional equivalente, quando existente.
\n\u00a7 3\u00ba O CPF, documento pessoal, endere\u00e7o residencial, telefone pessoal ou
\ndado sens\u00edvel de gestor, servidor, empregado, contratado ou administrador n\u00e3o
\nser\u00e1 objeto de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica obrigat\u00f3ria.
\n\u00a7 4\u00ba Os dados pessoais dos respons\u00e1veis operacionais poder\u00e3o ser mantidos
\nsob cust\u00f3dia da institui\u00e7\u00e3o, do provedor ou de respons\u00e1vel legal, acess\u00edveis
\napenas mediante ordem judicial ou hip\u00f3tese legal expressa.
\n\u00a7 5\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de mascote, personagem, nome fantasia, slogan, pseud\u00f4nimo
\nou avatar por perfil institucional n\u00e3o dispensa a identifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica da
\ninstitui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel.
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\nArt. 22. \u00c9 vedado a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, empresa, partido pol\u00edtico, campanha,
\nentidade, associa\u00e7\u00e3o, sindicato, funda\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o utilizar perfil
\naparentemente espont\u00e2neo, pessoal, comunit\u00e1rio ou independente para ocultar
\ncomunica\u00e7\u00e3o institucional, publicit\u00e1ria, pol\u00edtica, eleitoral ou econ\u00f4mica.
\nArt. 23. A contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para administrar, produzir, impulsionar ou
\noperar perfil institucional n\u00e3o exclui a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o
\ncontratante, sem preju\u00edzo da responsabilidade do contratado, conforme sua
\nparticipa\u00e7\u00e3o no ato.
\nCAP\u00cdTULO IX
\nDOS PERFIS AUTOMATIZADOS, BOTS, INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL
\nGENERATIVA E CONTE\u00daDOS SINT\u00c9TICOS
\nArt. 24. Perfis automatizados, bots, sistemas de resposta automatizada,
\nagentes artificiais, conte\u00fados sint\u00e9ticos e representa\u00e7\u00f5es digitais realistas
\ndestinados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica de risco qualificado dever\u00e3o indicar, de
\nmodo claro e compat\u00edvel com o meio utilizado:
\nI \u2013 sua natureza automatizada, sint\u00e9tica ou artificial;
\nII \u2013 o respons\u00e1vel legal, editorial, institucional, econ\u00f4mico ou contratual;
\nIII \u2013 a finalidade geral da automa\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o evidente;
\nIV \u2013 a exist\u00eancia de v\u00ednculo institucional, econ\u00f4mico, pol\u00edtico, eleitoral ou
\npublicit\u00e1rio relevante.
\nArt. 25. O uso de intelig\u00eancia artificial generativa, conte\u00fado sint\u00e9tico ou
\nrepresenta\u00e7\u00e3o digital realista em comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica de risco qualificado
\ndever\u00e1 observar transpar\u00eancia, identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel e veda\u00e7\u00e3o \u00e0
\nsimula\u00e7\u00e3o enganosa de autoria humana.
\nArt. 26. Dever\u00e1 ser indicada de forma clara, acess\u00edvel e compat\u00edvel com o meio
\nutilizado a natureza artificial, sint\u00e9tica ou automatizada do conte\u00fado quando:
\nI \u2013 houver simula\u00e7\u00e3o realista de pessoa natural;
\nII \u2013 houver reprodu\u00e7\u00e3o ou imita\u00e7\u00e3o de voz, imagem, apar\u00eancia, assinatura,
\ndeclara\u00e7\u00e3o ou comportamento humano;
\nIII \u2013 o conte\u00fado for utilizado para finalidade institucional, comercial, publicit\u00e1ria,
\npol\u00edtica, eleitoral ou de influ\u00eancia p\u00fablica organizada;
\nIV \u2013 houver impulsionamento pago, automa\u00e7\u00e3o relevante ou distribui\u00e7\u00e3o
\ncoordenada;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260784825300
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\nV \u2013 o conte\u00fado puder induzir o p\u00fablico a erro sobre autoria, origem, realidade
\ndo fato, natureza da fonte ou exist\u00eancia de pessoa humana.
\nArt. 27. \u00c9 vedado utilizar intelig\u00eancia artificial generativa, conte\u00fado sint\u00e9tico ou
\nrepresenta\u00e7\u00e3o digital realista para:
\nI \u2013 simular identidade de pessoa real sem autoriza\u00e7\u00e3o ou fundamento legal;
\nII \u2013 induzir eleitor, consumidor, usu\u00e1rio, investidor, paciente, trabalhador ou
\nadministrado a erro;
\nIII \u2013 falsificar declara\u00e7\u00e3o, presen\u00e7a, imagem, voz, documento ou manifesta\u00e7\u00e3o
\nde terceiro;
\nIV \u2013 ocultar v\u00ednculo institucional, econ\u00f4mico, pol\u00edtico, eleitoral, comercial ou
\npublicit\u00e1rio relevante;
\nV \u2013 criar apar\u00eancia artificial de apoio popular, consenso social, autoridade
\nt\u00e9cnica ou espontaneidade comunicacional;
\nVI \u2013 praticar fraude, amea\u00e7a, extors\u00e3o, ass\u00e9dio, discrimina\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o
\ninformacional ou dano reputacional.
\nArt. 28. O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o impede o uso leg\u00edtimo de intelig\u00eancia
\nartificial generativa em atividades art\u00edsticas, culturais, humor\u00edsticas, sat\u00edricas,
\npar\u00f3dicas, educacionais, acad\u00eamicas, jornal\u00edsticas ou cient\u00edficas, desde que
\nn\u00e3o haja fraude, simula\u00e7\u00e3o enganosa, viola\u00e7\u00e3o de direito de terceiro ou
\noculta\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo material relevante.
\nArt. 29. A utiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sint\u00e9tico que reproduza ou simule imagem,
\nvoz, nome, assinatura, documento, presen\u00e7a, declara\u00e7\u00e3o ou comportamento de
\npessoa real dever\u00e1 observar autoriza\u00e7\u00e3o legal ou consentimento v\u00e1lido, sem
\npreju\u00edzo das exce\u00e7\u00f5es constitucionais e legais relativas a atividade jornal\u00edstica,
\nart\u00edstica, humor\u00edstica, acad\u00eamica, cr\u00edtica, par\u00f3dia e interesse p\u00fablico.
\nArt. 30. A plataforma, o provedor ou o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o poder\u00e1
\nadotar medidas proporcionais para reduzir a circula\u00e7\u00e3o artificial, coordenada ou
\nfraudulenta de conte\u00fado automatizado, observados a transpar\u00eancia m\u00ednima, o
\ndevido processo, a possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o e os direitos fundamentais.
\nCAP\u00cdTULO X
\nDOS CANAIS DE DEN\u00daNCIA, WHISTLEBLOWING E PROTE\u00c7\u00c3O DE
\nIDENTIDADE
\nArt. 31. Canais de den\u00fancia, integridade, compliance, ouvidoria, corregedoria,
\ncontrole interno, defesa de direitos, prote\u00e7\u00e3o do consumidor, rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho, combate ao ass\u00e9dio, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos
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\ndever\u00e3o assegurar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o da identidade do denunciante ou
\ncomunicante de boa-f\u00e9.
\nArt. 32. A prote\u00e7\u00e3o da identidade do denunciante compreender\u00e1:
\nI \u2013 sigilo perante terceiros n\u00e3o autorizados;
\nII \u2013 acesso restrito aos dados por pessoas com necessidade funcional;
\nIII \u2013 preven\u00e7\u00e3o contra retalia\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 guarda segura dos registros;
\nV \u2013 possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o sem identifica\u00e7\u00e3o inicial, quando admitida;
\nVI \u2013 ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o em caso de risco concreto;
\nVII \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o pela revela\u00e7\u00e3o indevida da identidade protegida.
\nArt. 33. A comunica\u00e7\u00e3o sem identifica\u00e7\u00e3o inicial poder\u00e1 ensejar triagem,
\nverifica\u00e7\u00e3o preliminar, dilig\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o ou preserva\u00e7\u00e3o de prova,
\nvedada a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, acusa\u00e7\u00e3o formal ou medida restritiva de
\ndireitos exclusivamente com base em seu conte\u00fado.
\nArt. 34. A prote\u00e7\u00e3o da identidade do denunciante n\u00e3o exclui a responsabilidade
\npor denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, comunica\u00e7\u00e3o dolosamente falsa, fraude, m\u00e1-f\u00e9 ou
\nabuso de direito.
\nArt. 35. A identidade do denunciante de boa-f\u00e9 somente poder\u00e1 ser revelada:
\nI \u2013 por consentimento expresso do titular;
\nII \u2013 por ordem judicial fundamentada;
\nIII \u2013 quando indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa,
\nmediante prote\u00e7\u00e3o processual adequada;
\nIV \u2013 quando comprovada a utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta do canal, nos termos da lei;
\nV \u2013 nas demais hip\u00f3teses expressamente previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A revela\u00e7\u00e3o da identidade dever\u00e1 observar o menor grau de
\nexposi\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio \u00e0 finalidade leg\u00edtima.
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\nCAP\u00cdTULO XI
\nDO SIGILO PROFISSIONAL, SIGILO DA FONTE E ATIVIDADES
\nPROTEGIDAS
\nArt. 36. Esta Lei n\u00e3o prejudica o sigilo da fonte jornal\u00edstica, quando necess\u00e1rio
\nao exerc\u00edcio profissional, nem os sigilos profissionais legalmente protegidos,
\ninclusive o sigilo advogado-cliente, m\u00e9dico-paciente, psic\u00f3logo-paciente,
\nreligioso, funcional ou outro previsto em lei.
\nArt. 37. O sigilo profissional e o sigilo da fonte n\u00e3o constituem anonimato
\nabsoluto do emissor da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nem afastam a responsabilidade
\ndo profissional, ve\u00edculo, entidade ou respons\u00e1vel editorial por abuso, fraude,
\nil\u00edcito ou dano decorrente de sua pr\u00f3pria conduta.
\nArt. 38. A requisi\u00e7\u00e3o judicial de dados relacionados a fonte jornal\u00edstica, sigilo
\nprofissional ou identidade protegida observar\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica,
\nnecessidade estrita, proporcionalidade, adequa\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do n\u00facleo
\nessencial do direito protegido.
\nCAP\u00cdTULO XII
\nDA ANONIMIZA\u00c7\u00c3O, PSEUDONIMIZA\u00c7\u00c3O E SEGURAN\u00c7A DE DADOS
\nArt. 39. A anonimiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de dados pessoais observar\u00e1 a Lei Geral de
\nProte\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, considerando os meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e
\ndispon\u00edveis no momento do tratamento.
\nArt. 40. O dado anonimizado n\u00e3o ser\u00e1 considerado dado pessoal para os fins
\ndesta Lei quando n\u00e3o permitir a identifica\u00e7\u00e3o direta ou indireta do titular por
\nmeios razo\u00e1veis dispon\u00edveis, ressalvada a possibilidade de revers\u00e3o t\u00e9cnica,
\ncombina\u00e7\u00e3o de bases ou reidentifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 41. A pseudonimiza\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o equivale \u00e0 anonimiza\u00e7\u00e3o, devendo
\nser tratada como medida de seguran\u00e7a, minimiza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de risco, sem
\nafastar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados quando houver
\npossibilidade razo\u00e1vel de reidentifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 42. O tratamento de dados de identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia dever\u00e1 observar:
\nI \u2013 finalidade espec\u00edfica;
\nII \u2013 minimiza\u00e7\u00e3o de dados;
\nIII \u2013 segrega\u00e7\u00e3o de bases;
\nIV \u2013 controle de acesso;
\nV \u2013 criptografia ou medida t\u00e9cnica equivalente, quando aplic\u00e1vel;
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\nVI \u2013 registro de acesso interno;
\nVII \u2013 elimina\u00e7\u00e3o ou anonimiza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo legal ou finalidade leg\u00edtima;
\nVIII \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de risco em atividades sens\u00edveis ou de grande escala.
\nCAP\u00cdTULO XIII
\nDA PROTE\u00c7\u00c3O CONTRA DOXXING E EXPOSI\u00c7\u00c3O ABUSIVA DE DADOS
\nPESSOAIS
\nArt. 43. \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o maliciosa, abusiva ou injustificada de dados
\npessoais, documentos, contatos, imagens, informa\u00e7\u00f5es de localiza\u00e7\u00e3o, dados
\nfamiliares, profissionais, financeiros ou sens\u00edveis de pessoa natural, com
\nfinalidade ou efeito previs\u00edvel de intimida\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria,
\namea\u00e7a, retalia\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o ou constrangimento ilegal.
\n\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no caput aplica-se especialmente \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de
\ndados de denunciantes, fontes jornal\u00edsticas, agentes p\u00fablicos, jornalistas,
\ndefensores de direitos humanos, pesquisadores, trabalhadores, consumidores,
\nv\u00edtimas, testemunhas, crian\u00e7as, adolescentes e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade ou risco.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o configura doxxing a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o de evidente interesse
\np\u00fablico, obtida por meio l\u00edcito, necess\u00e1ria \u00e0 atividade jornal\u00edstica, acad\u00eamica,
\ncient\u00edfica, parlamentar, fiscalizat\u00f3ria, judicial, administrativa ou de controle
\nsocial, desde que observados proporcionalidade, veracidade, finalidade
\nleg\u00edtima e prote\u00e7\u00e3o contra exposi\u00e7\u00e3o excessiva.
\n\u00a7 3\u00ba A pessoa que promover, incentivar, facilitar ou explorar economicamente a
\ndivulga\u00e7\u00e3o abusiva de dados pessoais responder\u00e1 nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\ncivil, administrativa e penal aplic\u00e1vel.
\n\u00a7 4\u00ba O provedor ou plataforma, ao tomar ci\u00eancia inequ\u00edvoca de ordem judicial
\nrelativa a conte\u00fado de doxxing, dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis nos
\nlimites t\u00e9cnicos de seu servi\u00e7o e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nCAP\u00cdTULO XIV
\nDA PRESERVA\u00c7\u00c3O DE LOGS E REGISTROS
\nArt. 44. Provedores e respons\u00e1veis por aplica\u00e7\u00f5es digitais dever\u00e3o manter
\nregistros m\u00ednimos necess\u00e1rios \u00e0 seguran\u00e7a, integridade, autentica\u00e7\u00e3o,
\npreven\u00e7\u00e3o de fraude e responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos desta Lei e do Marco
\nCivil da Internet.
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\nArt. 45. Os prazos de guarda de registros observar\u00e3o proporcionalidade ao
\nrisco da atividade, sem preju\u00edzo dos prazos m\u00ednimos previstos no Marco Civil
\nda Internet e em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a7 1\u00ba Para comunica\u00e7\u00f5es digitais de baixo risco, a guarda observar\u00e1 o m\u00ednimo
\nnecess\u00e1rio ao funcionamento seguro do servi\u00e7o e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\n\u00a7 2\u00ba Para perfis institucionais, automatizados, comerciais, pol\u00edticos, eleitorais,
\npublicit\u00e1rios ou de risco qualificado, poder\u00e3o ser exigidos prazos e registros
\nt\u00e9cnicos adicionais, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade competente.
\n\u00a7 3\u00ba A guarda de registros n\u00e3o autoriza vigil\u00e2ncia massiva, monitoramento
\ngeneralizado de conte\u00fado privado ou coleta excessiva de dados pessoais.
\nArt. 46. Os registros dever\u00e3o ser preservados de forma segura, \u00edntegra e
\naudit\u00e1vel, com controles de acesso e mecanismos de preven\u00e7\u00e3o contra
\naltera\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o indevida ou uso abusivo.
\nArt. 47. Recebida ordem judicial de preserva\u00e7\u00e3o de registros, o provedor ou
\nrespons\u00e1vel dever\u00e1 adotar medidas t\u00e9cnicas para impedir a perda, exclus\u00e3o ou
\naltera\u00e7\u00e3o dos dados indicados, nos limites da ordem e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nCAP\u00cdTULO XV
\nDA REQUISI\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE DADOS DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O
\nArt. 48. O acesso a dados de identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia depender\u00e1 de ordem
\njudicial fundamentada, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de requisi\u00e7\u00e3o por
\nautoridade competente previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nArt. 49. A ordem judicial dever\u00e1 indicar, sempre que poss\u00edvel:
\nI \u2013 a conta, perfil, canal, aplica\u00e7\u00e3o, conte\u00fado ou registro objeto da requisi\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 a finalidade da medida;
\nIII \u2013 os dados estritamente necess\u00e1rios;
\nIV \u2013 o per\u00edodo abrangido;
\nV \u2013 a rela\u00e7\u00e3o entre os dados solicitados e o fato investigado ou discutido;
\nVI \u2013 as medidas de prote\u00e7\u00e3o a sigilos profissionais, fontes, denunciantes e
\nterceiros n\u00e3o envolvidos.
\nArt. 50. A requisi\u00e7\u00e3o judicial de dados dever\u00e1 observar necessidade,
\nadequa\u00e7\u00e3o, proporcionalidade e menor intrus\u00e3o poss\u00edvel.
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\nArt. 51. O titular dos dados poder\u00e1 ser cientificado da requisi\u00e7\u00e3o, salvo quando
\no sigilo for indispens\u00e1vel \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de prova, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da
\nv\u00edtima, \u00e0 seguran\u00e7a de terceiros ou \u00e0 efic\u00e1cia da medida, mediante decis\u00e3o
\nfundamentada.
\nArt. 52. Quando a requisi\u00e7\u00e3o envolver denunciante, fonte jornal\u00edstica, sigilo
\nprofissional, v\u00edtima, crian\u00e7a, adolescente, pessoa em situa\u00e7\u00e3o de risco ou
\ncomunicante protegido, o juiz dever\u00e1 adotar cautelas refor\u00e7adas para evitar
\nexposi\u00e7\u00e3o indevida.
\nCAP\u00cdTULO XVI
\nDOS DEVERES DOS PROVEDORES, PLATAFORMAS E RESPONS\u00c1VEIS
\nPOR APLICA\u00c7\u00d5ES
\nArt. 53. Provedores e respons\u00e1veis por aplica\u00e7\u00f5es digitais dever\u00e3o adotar
\nmecanismos proporcionais de identifica\u00e7\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e
\npreserva\u00e7\u00e3o de registros, conforme o risco da atividade oferecida.
\nArt. 54. Nas hip\u00f3teses de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica de risco qualificado, os
\nprovedores dever\u00e3o disponibilizar meios para:
\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia do respons\u00e1vel;
\nII \u2013 indica\u00e7\u00e3o de natureza institucional do perfil;
\nIII \u2013 rotulagem de perfil automatizado ou conte\u00fado sint\u00e9tico;
\nIV \u2013 registro de administrador ou operador de perfil institucional;
\nV \u2013 preserva\u00e7\u00e3o de logs nos termos da legisla\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 atendimento a ordem judicial;
\nVII \u2013 contesta\u00e7\u00e3o por usu\u00e1rios afetados por medidas restritivas.
\nArt. 55. Os provedores n\u00e3o poder\u00e3o exigir exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de identidade civil
\ncomo condi\u00e7\u00e3o geral e indiscriminada para participa\u00e7\u00e3o em ambiente digital,
\nsalvo quando a natureza do servi\u00e7o, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou o risco da
\natividade justificarem medida proporcional.
\nArt. 56. Os dados de identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para
\npublicidade comportamental, venda de dados, forma\u00e7\u00e3o de perfis comerciais,
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o, retalia\u00e7\u00e3o ou finalidade incompat\u00edvel com esta Lei.
\nArt. 57. Os provedores dever\u00e3o manter pol\u00edtica acess\u00edvel sobre identifica\u00e7\u00e3o,
\npseudonimato, prote\u00e7\u00e3o de dados, automa\u00e7\u00e3o, conte\u00fado sint\u00e9tico, preserva\u00e7\u00e3o
\nde registros e atendimento a ordens judiciais.
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\nCAP\u00cdTULO XVII
\nDA RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O
\nArt. 58. A prote\u00e7\u00e3o de identidade, o pseudonimato, o sigilo profissional, a
\nconfidencialidade e a identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia n\u00e3o afastam a
\nresponsabilidade civil, administrativa, eleitoral, trabalhista, consumerista ou
\npenal por atos il\u00edcitos.
\nArt. 59. Constituem condutas vedadas, sem preju\u00edzo de outras previstas em lei:
\nI \u2013 operar perfil institucional sem identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel institucional;
\nII \u2013 utilizar perfil automatizado ou conte\u00fado sint\u00e9tico sem rotulagem exigida em
\ncomunica\u00e7\u00e3o de risco qualificado;
\nIII \u2013 simular identidade de pessoa real sem autoriza\u00e7\u00e3o ou fundamento legal;
\nIV \u2013 ocultar v\u00ednculo material relevante em comunica\u00e7\u00e3o institucional, pol\u00edtica,
\neleitoral, comercial ou publicit\u00e1ria;
\nV \u2013 divulgar indevidamente dados sob cust\u00f3dia;
\nVI \u2013 revelar identidade protegida de denunciante, fonte ou comunicante de boa-
\nf\u00e9 fora das hip\u00f3teses legais;
\nVII \u2013 utilizar dados de identifica\u00e7\u00e3o para persegui\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o, retalia\u00e7\u00e3o
\nou finalidade incompat\u00edvel;
\nVIII \u2013 descumprir ordem judicial de preserva\u00e7\u00e3o ou fornecimento de dados;
\nIX \u2013 fraudar mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia;
\nX \u2013 criar rede coordenada de perfis falsamente independentes para
\nmanipula\u00e7\u00e3o informacional, fraude, ass\u00e9dio ou simula\u00e7\u00e3o de apoio p\u00fablico;
\nXI \u2013 divulgar maliciosamente dados pessoais de terceiros com finalidade de
\nintimida\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou retalia\u00e7\u00e3o;
\nXII \u2013 exigir, coletar ou tratar dados pessoais em excesso, em desconformidade
\ncom a finalidade leg\u00edtima prevista nesta Lei.
\nArt. 60. As san\u00e7\u00f5es administrativas poder\u00e3o incluir, conforme a gravidade, a
\nreincid\u00eancia, a vantagem obtida e o dano causado:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o ou rotulagem;
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\nIII \u2013 suspens\u00e3o de impulsionamento ou monetiza\u00e7\u00e3o vinculada ao conte\u00fado
\nirregular;
\nIV \u2013 multa;
\nV \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a;
\nVI \u2013 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente;
\nVII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de funcionalidade espec\u00edfica, observados o
\ncontradit\u00f3rio e a proporcionalidade.
\n\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es observar\u00e1 o devido processo administrativo, o
\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\n\u00a7 2\u00ba Nenhuma san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada exclusivamente com base em den\u00fancia
\nn\u00e3o identificada, sem verifica\u00e7\u00e3o independente dos fatos.
\n\u00a7 3\u00ba A remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, especialmente o
\nMarco Civil da Internet, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, a prote\u00e7\u00e3o de direitos
\nfundamentais e as ordens judiciais pertinentes.
\nCAP\u00cdTULO XVIII
\nDAS GARANTIAS CONTRA ABUSO, CENSURA E RETALIA\u00c7\u00c3O
\nArt. 61. A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para:
\nI \u2013 instituir censura pr\u00e9via;
\nII \u2013 impedir cr\u00edtica pol\u00edtica, jornal\u00edstica, acad\u00eamica, art\u00edstica, humor\u00edstica ou
\nsocial;
\nIII \u2013 perseguir opositores, denunciantes, fontes, trabalhadores, servidores,
\nconsumidores, pesquisadores, defensores de direitos humanos ou grupos
\nvulner\u00e1veis;
\nIV \u2013 exigir exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica generalizada da identidade civil de usu\u00e1rios
\ncomuns;
\nV \u2013 restringir o uso leg\u00edtimo de pseud\u00f4nimos, nomes art\u00edsticos, nomes sociais,
\npersonagens, avatares ou identidades culturais;
\nVI \u2013 autorizar monitoramento massivo ou indiscriminado de comunica\u00e7\u00f5es
\nprivadas;
\nVII \u2013 relativizar sigilos profissionais constitucional ou legalmente protegidos;
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\nVIII \u2013 criar cadastro nacional de usu\u00e1rios de aplica\u00e7\u00f5es digitais;
\nIX \u2013 exigir conta Gov.br como condi\u00e7\u00e3o universal de acesso a servi\u00e7os privados
\nou aplica\u00e7\u00f5es digitais;
\nX \u2013 autorizar quebra generalizada de criptografia ou acesso indiscriminado a
\ncomunica\u00e7\u00f5es privadas.
\nArt. 62. Medidas de identifica\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, fornecimento de dados,
\nrotulagem, suspens\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou responsabiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar
\nproporcionalidade, fundamenta\u00e7\u00e3o, finalidade leg\u00edtima, adequa\u00e7\u00e3o,
\nnecessidade e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 63. A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei observar\u00e1 as seguintes garantias de blindagem
\nconstitucional:
\nI \u2013 n\u00e3o cria identifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria universal para todo usu\u00e1rio da internet;
\nII \u2013 n\u00e3o exige exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica do nome civil de usu\u00e1rios comuns;
\nIII \u2013 n\u00e3o restringe o uso leg\u00edtimo de pseud\u00f4nimos, nomes sociais, nomes
\nart\u00edsticos, personagens, avatares ou identidades culturais;
\nIV \u2013 n\u00e3o regula o m\u00e9rito, a opini\u00e3o, a cr\u00edtica, a posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a express\u00e3o
\nart\u00edstica, o humor, a s\u00e1tira, a par\u00f3dia ou a atividade jornal\u00edstica, salvo quanto \u00e0
\nidentifica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, transpar\u00eancia de autoria, prote\u00e7\u00e3o de direitos e
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o posterior por il\u00edcitos;
\nV \u2013 n\u00e3o autoriza censura pr\u00e9via;
\nVI \u2013 n\u00e3o permite vigil\u00e2ncia estatal massiva ou monitoramento indiscriminado de
\ncomunica\u00e7\u00f5es privadas;
\nVII \u2013 n\u00e3o cria cadastro nacional de usu\u00e1rios de aplica\u00e7\u00f5es digitais;
\nVIII \u2013 n\u00e3o afasta o sigilo da fonte jornal\u00edstica, o sigilo profissional, o sigilo
\nadvogado-cliente, a prote\u00e7\u00e3o de denunciantes ou a anonimiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica
\nprevista na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados;
\nIX \u2013 n\u00e3o autoriza coleta excessiva, tratamento incompat\u00edvel ou
\ncompartilhamento abusivo de dados pessoais;
\nX \u2013 n\u00e3o impede o uso de tecnologias de criptografia, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o
\ne prote\u00e7\u00e3o de privacidade.
\nCAP\u00cdTULO XIX
\nDA COMPET\u00caNCIA REGULAT\u00d3RIA E DA COOPERA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL
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\nArt. 64. Compete \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2014 ANPD \u2014
\nregulamentar aspectos t\u00e9cnicos relativos a:
\nI \u2013 padr\u00f5es m\u00ednimos de identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia;
\nII \u2013 seguran\u00e7a, criptografia, controle de acesso e segrega\u00e7\u00e3o de bases;
\nIII \u2013 anonimiza\u00e7\u00e3o e pseudonimiza\u00e7\u00e3o de dados;
\nIV \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de risco no tratamento de dados de identifica\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 governan\u00e7a de logs e registros;
\nVI \u2013 relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\nVII \u2013 boas pr\u00e1ticas em autentica\u00e7\u00e3o, minimiza\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de dados;
\nVIII \u2013 interoperabilidade segura entre sistemas p\u00fablicos e privados de
\nidentidade digital.
\nArt. 65. A regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dever\u00e1 observar di\u00e1logo institucional com
\n\u00f3rg\u00e3os competentes em mat\u00e9ria de internet, defesa do consumidor, seguran\u00e7a
\np\u00fablica, direitos humanos, processo eleitoral, comunica\u00e7\u00e3o social,
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atividade econ\u00f4mica e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.
\nArt. 66. A ANPD poder\u00e1 editar guias, recomenda\u00e7\u00f5es, padr\u00f5es t\u00e9cnicos,
\nmodelos de avalia\u00e7\u00e3o de risco e par\u00e2metros de boas pr\u00e1ticas para aplica\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei.
\nCAP\u00cdTULO XX
\nDA HARMONIZA\u00c7\u00c3O COM O MARCO CIVIL DA INTERNET, A LGPD E A
\nLEGISLA\u00c7\u00c3O ELEITORAL
\nArt. 67. Esta Lei complementa, sem substituir, o regime jur\u00eddico do Marco Civil
\nda Internet, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, da legisla\u00e7\u00e3o
\neleitoral, da legisla\u00e7\u00e3o consumerista e das normas espec\u00edficas de
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa, trabalhista e penal.
\n\u00a7 1\u00ba Em caso de conflito aparente, a interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 preservar o n\u00facleo
\nessencial dos direitos fundamentais, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a liberdade
\nde express\u00e3o, o devido processo legal, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e as
\nregras espec\u00edficas de responsabiliza\u00e7\u00e3o previstas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\n\u00a7 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei n\u00e3o alteram o regime de responsabilidade civil de
\nprovedores por conte\u00fado de terceiros previsto no Marco Civil da Internet, salvo
\nquando houver disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica e compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal.
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\nArt. 68. As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei relativas ao per\u00edodo eleitoral ser\u00e3o aplicadas
\nde forma complementar e subsidi\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es do
\nTribunal Superior Eleitoral e \u00e0s decis\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o de irregularidades eleitorais
\nrelacionadas a identidade digital, perfis automatizados, conte\u00fados sint\u00e9ticos,
\nimpulsionamento, propaganda eleitoral, abuso de poder, financiamento de
\ncampanha ou desinforma\u00e7\u00e3o eleitoral permanece regida pela legisla\u00e7\u00e3o
\neleitoral.
\nCAP\u00cdTULO XXI
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 69. Provedores, plataformas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas, entidades e
\ndemais respons\u00e1veis abrangidos por esta Lei ter\u00e3o prazo de 180 dias para
\nadequa\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es gerais de identifica\u00e7\u00e3o institucional, pol\u00edticas de
\ntranspar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o de dados.
\nArt. 70. As obriga\u00e7\u00f5es relativas a identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia, rotulagem de
\nconte\u00fado sint\u00e9tico, perfis automatizados e preserva\u00e7\u00e3o proporcional de
\nregistros poder\u00e3o observar cronograma progressivo de implementa\u00e7\u00e3o,
\nconforme regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade competente, n\u00e3o superior a 360 dias.
\nArt. 71. A implementa\u00e7\u00e3o desta Lei dever\u00e1 considerar o porte econ\u00f4mico do
\nprovedor, a natureza do servi\u00e7o, o risco da atividade, a capacidade t\u00e9cnica, a
\nprote\u00e7\u00e3o de pequenos provedores e a preserva\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o.
\nArt. 72. As obriga\u00e7\u00f5es institu\u00eddas por esta Lei produzir\u00e3o efeitos prospectivos,
\nrespeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
\n\u00a7 1\u00ba Contas, perfis, canais, aplica\u00e7\u00f5es, registros e sistemas existentes na data
\nde entrada em vigor desta Lei dever\u00e3o adequar-se \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de
\nidentifica\u00e7\u00e3o institucional, transpar\u00eancia de automa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a
\ninformacional e prote\u00e7\u00e3o de dados no prazo previsto em regulamento,
\nobservado o limite m\u00e1ximo de 360 dias.
\n\u00a7 2\u00ba A aus\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal n\u00e3o implicar\u00e1
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por conte\u00fados pret\u00e9ritos, sem preju\u00edzo da
\nexig\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o futura e da responsabiliza\u00e7\u00e3o por il\u00edcitos praticados
\nap\u00f3s a vig\u00eancia desta Lei.
\nArt. 73. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 dias de sua publica\u00e7\u00e3o
\noficial.
\nJUSTIFICATIVA
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\nA presente proposi\u00e7\u00e3o institui a Lei da Identidade Digital, da Identifica\u00e7\u00e3o
\nRespons\u00e1vel e da Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de enfrentar um
\ndos principais desafios jur\u00eddicos contempor\u00e2neos: compatibilizar a veda\u00e7\u00e3o
\nconstitucional ao anonimato com a prote\u00e7\u00e3o da privacidade, da liberdade de
\nexpress\u00e3o, da seguran\u00e7a informacional, do sigilo leg\u00edtimo e da
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o por il\u00edcitos praticados em ambiente digital.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, mas
\nveda o anonimato. Essa veda\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o pode ser interpretada como
\nimposi\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica irrestrita da identidade civil de toda pessoa que
\nse manifesta no ambiente digital. A interpreta\u00e7\u00e3o constitucionalmente
\nadequada deve distinguir o anonimato absoluto, que inviabiliza qualquer
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o, dos regimes leg\u00edtimos de pseudonimato, sigilo, prote\u00e7\u00e3o de
\nidentidade, anonimiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sigilo profissional, sigilo da fonte e
\nidentifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia.
\nO projeto parte dessa distin\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pretende instituir mecanismo de
\ncensura, vigil\u00e2ncia massiva ou identifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica compuls\u00f3ria de todos os
\nusu\u00e1rios da internet. Ao contr\u00e1rio, a proposta cria um regime equilibrado, pelo
\nqual a identidade real pode ser validada e mantida sob cust\u00f3dia, preservada
\ncontra exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica indevida, mas acess\u00edvel mediante ordem judicial
\nfundamentada quando necess\u00e1ria \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, \u00e0 defesa de direitos
\nou \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior.
\nA inova\u00e7\u00e3o central \u00e9 o conceito de identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia. Por esse modelo,
\no usu\u00e1rio pode utilizar nome social, nome art\u00edstico, pseud\u00f4nimo, personagem,
\nmarca, avatar ou denomina\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica perante o p\u00fablico, desde que, nas
\nhip\u00f3teses de risco qualificado, exista identifica\u00e7\u00e3o real preservada de forma
\nsegura pelo provedor, institui\u00e7\u00e3o ou autoridade competente. Assim, evita-se
\ntanto o anonimato irrespons\u00e1vel quanto a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica desnecess\u00e1ria de
\ndados pessoais.
\nA proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reconhece que nem toda manifesta\u00e7\u00e3o digital possui o
\nmesmo grau de risco. Um coment\u00e1rio ordin\u00e1rio sobre tema cotidiano n\u00e3o deve
\nreceber o mesmo tratamento jur\u00eddico de um perfil institucional, pol\u00edtico, eleitoral,
\ncomercial, automatizado ou impulsionado artificialmente. Por isso, o texto adota
\no princ\u00edpio da proporcionalidade pelo risco da atividade, impondo exig\u00eancias
\nmais rigorosas apenas quando houver maior potencial de dano, manipula\u00e7\u00e3o,
\nfraude, desinforma\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio, viola\u00e7\u00e3o de direitos ou oculta\u00e7\u00e3o de comando
\ninstitucional.
\nO projeto estabelece regras espec\u00edficas para perfis institucionais, exigindo que
\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas, entidades, partidos, associa\u00e7\u00f5es, sindicatos,
\nfunda\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es indiquem claramente sua natureza e o respons\u00e1vel
\ninstitucional. Essa exig\u00eancia n\u00e3o significa exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de CPF de
\ngestores ou administradores, o que poderia violar a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o de
\ndados pessoais. A solu\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 mais adequada: a institui\u00e7\u00e3o deve ser
\npublicamente identific\u00e1vel, enquanto os dados pessoais dos operadores
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\npermanecem protegidos sob cust\u00f3dia, acess\u00edveis apenas nos casos legalmente
\nautorizados.
\nA proposta tamb\u00e9m disciplina perfis automatizados, bots, avatares realistas,
\nintelig\u00eancia artificial generativa e conte\u00fados sint\u00e9ticos, especialmente diante do
\navan\u00e7o de tecnologias capazes de simular pessoas, falas, imagens, vozes,
\ndocumentos e manifesta\u00e7\u00f5es humanas. O objetivo n\u00e3o \u00e9 impedir o uso leg\u00edtimo
\nde tecnologia, s\u00e1tira, arte, par\u00f3dia, pesquisa, jornalismo ou inova\u00e7\u00e3o, mas
\nvedar a simula\u00e7\u00e3o humana maliciosa, a fraude identit\u00e1ria, a oculta\u00e7\u00e3o de
\nv\u00ednculo material relevante e a manipula\u00e7\u00e3o artificial de usu\u00e1rios, consumidores,
\neleitores ou administrados.
\nConte\u00fados sint\u00e9ticos de risco qualificado dever\u00e3o ser rotulados de modo claro,
\ncom indica\u00e7\u00e3o de sua natureza artificial e do respons\u00e1vel por sua produ\u00e7\u00e3o,
\ndifus\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o. Essa provid\u00eancia n\u00e3o regula o m\u00e9rito da opini\u00e3o
\nexpressa, mas apenas promove transpar\u00eancia quanto \u00e0 autoria, \u00e0 natureza
\ntecnol\u00f3gica e \u00e0 responsabilidade pela comunica\u00e7\u00e3o.
\nOutro eixo essencial \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de denunciantes, informantes, fontes
\njornal\u00edsticas e profissionais sujeitos a sigilo legal. A proposta reconhece que
\nexistem hip\u00f3teses em que a exposi\u00e7\u00e3o da identidade pode inviabilizar o
\nexerc\u00edcio de direitos, gerar retalia\u00e7\u00e3o, comprometer a liberdade de imprensa ou
\ncolocar pessoas em risco. Por isso, s\u00e3o preservados o sigilo da fonte, o sigilo
\nprofissional, os canais de den\u00fancia e os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de
\ncomunicantes de boa-f\u00e9. A prote\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o elimina a responsabilidade
\npor denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, m\u00e1-f\u00e9, fraude ou comunica\u00e7\u00e3o dolosamente falsa.
\nA proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m enfrenta a pr\u00e1tica conhecida como doxxing, consistente
\nna divulga\u00e7\u00e3o abusiva de dados pessoais com finalidade de persegui\u00e7\u00e3o,
\nintimida\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, amea\u00e7a ou retalia\u00e7\u00e3o. O texto protege
\nespecialmente denunciantes, jornalistas, agentes p\u00fablicos, defensores de
\ndireitos humanos, pesquisadores, trabalhadores, consumidores, v\u00edtimas,
\ntestemunhas, crian\u00e7as, adolescentes e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
\nou risco, sem impedir a divulga\u00e7\u00e3o l\u00edcita de informa\u00e7\u00e3o de evidente interesse
\np\u00fablico, quando necess\u00e1ria \u00e0 atividade jornal\u00edstica, acad\u00eamica, parlamentar,
\nfiscalizat\u00f3ria, administrativa ou de controle social.
\nO projeto tamb\u00e9m dialoga com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais ao
\ntratar da anonimiza\u00e7\u00e3o e da pseudonimiza\u00e7\u00e3o. A anonimiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o
\npode ser confundida com anonimato irrespons\u00e1vel. Ela \u00e9 mecanismo de
\nprote\u00e7\u00e3o de dados, pesquisa, estat\u00edstica, seguran\u00e7a e governan\u00e7a
\ninformacional, devendo observar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, razoabilidade e risco de
\nreidentifica\u00e7\u00e3o.
\nA guarda de registros e logs \u00e9 regulada de forma proporcional. O projeto n\u00e3o
\nautoriza vigil\u00e2ncia massiva nem coleta indiscriminada de dados. Ao contr\u00e1rio,
\ndetermina que os registros sejam preservados apenas na medida necess\u00e1ria \u00e0
\nseguran\u00e7a, autentica\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o de fraude e responsabiliza\u00e7\u00e3o, em
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260784825300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo\u00e3o Daniel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 27\/04\/2026 17:29:48.607 – Mesa
\n*CD260784825300* PL n.2002\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete Deputado Jo\u00e3o Daniel \u2013 PT\/SE
\nharmonia com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados
\nPessoais.
\nA proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pretende instituir controle estatal da identidade digital,
\ntampouco impor identifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica universal a usu\u00e1rios da internet. Seu
\nobjetivo \u00e9 estabelecer regime jur\u00eddico de identifica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel em
\nhip\u00f3teses de risco qualificado, preservando a possibilidade de uso leg\u00edtimo de
\npseud\u00f4nimos, nomes sociais, nomes art\u00edsticos, personagens, avatares, fontes
\nprotegidas e comunica\u00e7\u00f5es sigilosas.
\nA solu\u00e7\u00e3o normativa adotada \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia: o respons\u00e1vel
\npode ser validado de modo seguro, preservado contra exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nindevida e acess\u00edvel apenas nas hip\u00f3teses legais, especialmente mediante
\nordem judicial fundamentada. Com isso, harmoniza-se a veda\u00e7\u00e3o constitucional
\nao anonimato com os direitos \u00e0 privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados, liberdade de
\nexpress\u00e3o, liberdade de imprensa, seguran\u00e7a informacional e
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o posterior.
\nO projeto tamb\u00e9m afasta expressamente qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que permita
\ncensura pr\u00e9via, vigil\u00e2ncia massiva, quebra generalizada de criptografia,
\nregula\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es privadas ou cria\u00e7\u00e3o de cadastro nacional de
\nusu\u00e1rios. A incid\u00eancia da lei concentra-se em comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas,
\ninstitucionais, automatizadas, sint\u00e9ticas, econ\u00f4micas, pol\u00edticas, eleitorais ou de
\nrisco qualificado, nas quais a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel \u00e9
\nproporcional ao potencial de dano e \u00e0 necessidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o.
\nA proposta atribui \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados compet\u00eancia
\npara regulamentar aspectos t\u00e9cnicos, especialmente padr\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o
\nsob cust\u00f3dia, seguran\u00e7a de bases, anonimiza\u00e7\u00e3o, pseudonimiza\u00e7\u00e3o,
\ngovernan\u00e7a de logs, interoperabilidade segura e avalia\u00e7\u00e3o de risco. Essa
\nop\u00e7\u00e3o evita detalhamento excessivamente r\u00edgido na lei e permite atualiza\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica diante da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.
\nEm s\u00edntese, o projeto n\u00e3o \u00e9 uma lei sobre redes sociais em sentido restrito.
\nTrata-se de um marco geral de identidade digital, sigilo leg\u00edtimo, seguran\u00e7a
\ninformacional e responsabiliza\u00e7\u00e3o, capaz de abranger redes sociais, canais
\ninstitucionais, plataformas digitais, perfis automatizados, intelig\u00eancia artificial,
\nden\u00fancias protegidas, pseud\u00f4nimos, perfis profissionais, comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\ne preserva\u00e7\u00e3o de registros.
\nA proposta busca uma f\u00f3rmula constitucionalmente equilibrada: n\u00e3o h\u00e1 direito
\nao anonimato absoluto, mas h\u00e1 direito \u00e0 privacidade, ao sigilo leg\u00edtimo, ao
\npseudonimato respons\u00e1vel e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra exposi\u00e7\u00e3o abusiva. O ponto de
\nequil\u00edbrio est\u00e1 na identifica\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia, na responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior, no
\ncontrole judicial e na proporcionalidade das exig\u00eancias conforme o risco da
\natividade digital.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260784825300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo\u00e3o Daniel
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete Deputado Jo\u00e3o Daniel \u2013 PT\/SE
\nDiante disso, a proposi\u00e7\u00e3o contribui para fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica,
\nproteger direitos fundamentais, combater fraudes e manipula\u00e7\u00f5es digitais,
\npreservar a liberdade de express\u00e3o e permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o de condutas
\nil\u00edcitas sem instaurar regime de vigil\u00e2ncia generalizada ou censura pr\u00e9via.
\nSala das Comiss\u00f5es, em ___ de abril de 2026.
\nDeputado Jo\u00e3o Daniel
\nPT\/SE
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260784825300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo\u00e3o Daniel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 27\/04\/2026 17:29:48.607 – Mesa
\n*CD260784825300* PL n.2002\/2026<\/article>\n
Normatiza\u00e7\u00e3o<\/a>, Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/a>, Identidade digital<\/a>, identifica\u00e7\u00e3o<\/a>, cust\u00f3dia<\/a>, anonimato<\/a>, Anonimiza\u00e7\u00e3o<\/a>, Pseudonimiza\u00e7\u00e3o<\/a>, pseud\u00f4nimo<\/a>, nome social<\/a>, personagem<\/a>, Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o<\/a>, tratamento de dados<\/a>, Conte\u00fado sint\u00e9tico<\/a>, preserva\u00e7\u00e3o<\/a>, registro<\/a>, responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, ambiente virtual<\/a>, deveres<\/a>, plataforma digital<\/a>, rede social digital<\/a>, internet<\/a>, Provedor de aplica\u00e7\u00f5es<\/a>, Perfil institucional<\/a>, Conta automatizada (rob\u00f4 de internet)<\/a>, Intelig\u00eancia artificial generativa<\/a>, Canal de den\u00fancia<\/a>, Sigilo da fonte<\/a>, sigilo profissional<\/a>, Conduta abusiva<\/a>, Divulga\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais<\/a>, Requisi\u00e7\u00e3o judicial<\/a>, compet\u00eancia<\/a>, Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) (2022-2025).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jo\u00e3o Daniel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete Deputado Jo\u00e3o Daniel \u2013 PT\/SE PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2026 (Do Senhor Jo\u00e3o Daniel) Institui normas gerais sobre identidade digital, identifica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, sigilo leg\u00edtimo, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, pseudonimato, conte\u00fados sint\u00e9ticos e responsabiliza\u00e7\u00e3o no ambiente digital. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11928","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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