\n(Do Sr. DR. VICTOR LINHALIS)
\nAltera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de
\n1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para incluir a
\ndoa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue como
\nmodalidade de remi\u00e7\u00e3o de pena.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984
\n(Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para incluir a doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue como
\nmodalidade de remi\u00e7\u00e3o de pena.
\nArt. 2\u00ba O art. 126 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
\nde Execu\u00e7\u00e3o Penal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 126. O condenado que cumpre a pena em regime
\nfechado, semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho, por estudo ou
\npor doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o
\nda pena.
\n\u00a7 1\u00ba ……………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………
\nIII – 1 (um) dia de pena a cada doa\u00e7\u00e3o de sangue.
\n………………………………………………………………………
\n\u00a7 6\u00ba O condenado que cumpre pena em regime aberto ou
\nsemiaberto e o que usufrui liberdade condicional poder\u00e3o remir,
\npela frequ\u00eancia a curso de ensino regular ou de educa\u00e7\u00e3o
\nprofissional, ou por doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue, parte do
\ntempo de execu\u00e7\u00e3o da pena ou do per\u00edodo de prova,
\nobservado o disposto nos incisos I e III do \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\n\u00a7 6\u00ba-A. A doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue observar\u00e1 as restri\u00e7\u00f5es
\nm\u00e9dicas e o intervalo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) meses para mulheres
\ne de 2 (dois) meses para homens.
\n………………………………………………………………………\u201d (NR)
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\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei inclui a doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue
\ncomo hip\u00f3tese de remi\u00e7\u00e3o de pena no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho
\nde 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal). A iniciativa se insere em um movimento
\ncrescente que reconhece na doa\u00e7\u00e3o de sangue uma pr\u00e1tica capaz de dialogar
\ncom os princ\u00edpios ressocializadores que orientam a execu\u00e7\u00e3o penal no Brasil.
\nCom efeito, a doa\u00e7\u00e3o de sangue como forma de remi\u00e7\u00e3o de
\npena foi prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30, de 1\u00ba de dezembro de 2022, do Conselho
\nNacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP), \u00f3rg\u00e3o vinculado ao
\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e respons\u00e1vel por propor diretrizes
\nda pol\u00edtica criminal quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do delito, administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a
\nCriminal e execu\u00e7\u00e3o das penas e das medidas de seguran\u00e7a, dentre outras
\natribui\u00e7\u00f5es.
\nNessa Resolu\u00e7\u00e3o, o CNPCP formulou proposta expressa ao
\nConselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para que a doa\u00e7\u00e3o de sangue fosse
\nequiparada a pr\u00e1tica social educativa para fins de remi\u00e7\u00e3o da pena, al\u00e9m de
\n\u201creconhecer a relev\u00e2ncia e a necessidade de o Congresso Nacional, por meio
\nde lei ordin\u00e1ria, considerar a remi\u00e7\u00e3o da pena do condenado que praticar a
\ndoa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e gratuita de sangue\u201d.
\n\u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, observa-se que a Lei n\u00ba
\n1.075, de 27 de mar\u00e7o de 1950, j\u00e1 reputava a doa\u00e7\u00e3o de sangue como servi\u00e7o
\nrelevante \u00e0 sociedade e \u00e0 P\u00e1tria, determinando inclusive a \u201cdispensa do ponto\u201d
\npara o servidor p\u00fablico que realizasse a doa\u00e7\u00e3o e o registro do ato \u201ccom louvor\u201d
\nem sua folha de servi\u00e7o. Por sua vez, a Lei n\u00ba 10.205, de 21 de mar\u00e7o de 2001,
\nestabeleceu que a Pol\u00edtica Nacional de Sangue, Componentes e
\nHemoderivados rege-se pelo princ\u00edpio da utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva da doa\u00e7\u00e3o
\nvolunt\u00e1ria, n\u00e3o remunerada, cabendo ao Poder P\u00fablico estimul\u00e1-la como ato
\nrelevante de solidariedade humana e compromisso social.
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\nAdemais, a ordem jur\u00eddica brasileira j\u00e1 contempla, no \u00e2mbito
\ndas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, o reconhecimento concreto do valor da doa\u00e7\u00e3o de
\nsangue. Tanto a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) quanto o Estatuto
\ndo Servidor P\u00fablico Federal (Lei n\u00ba 8.112, de 1990) asseguram ao doador de
\nsangue um dia de folga sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, justamente em
\nraz\u00e3o do incentivo que o Estado deve conferir a essa pr\u00e1tica. Se em tais
\ndiplomas o legislador j\u00e1 vislumbrou a doa\u00e7\u00e3o de sangue como uma conduta
\nmerecedora de reconhecimento formal e de compensa\u00e7\u00e3o pelo ordenamento
\njur\u00eddico, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que o preso n\u00e3o seja reconhecido por esse mesmo
\ngesto solid\u00e1rio.
\nO instituto da remi\u00e7\u00e3o, consagrado no artigo 126 da Lei de
\nExecu\u00e7\u00e3o Penal, foi concebido com fundamento na criminologia behaviorista
\nou comportamental, segundo a qual o comportamento humano pode ser
\npositivamente refor\u00e7ado por meio de recompensas que estimulem condutas
\ndesej\u00e1veis. A remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho e pelo estudo j\u00e1 demonstrou, ao longo de
\nd\u00e9cadas de aplica\u00e7\u00e3o, que o reconhecimento formal de comportamentos
\npositivos durante o cumprimento da pena contribui para a reinser\u00e7\u00e3o social do
\ncondenado e para a redu\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia. A extens\u00e3o desse instituto \u00e0
\ndoa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue segue essa mesma l\u00f3gica, agregando ao sistema
\npenal um elemento de est\u00edmulo a condutas altru\u00edstas, que refor\u00e7am o v\u00ednculo
\nentre o condenado e a comunidade \u00e0 qual ser\u00e1 reintegrado.
\nAl\u00e9m disso, a realidade brasileira quanto \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de sangue
\ntorna ainda mais urgente a iniciativa ora proposta. Em termos percentuais,
\n1
\napenas 1,6% da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 doadora de sangue, ao passo que a
\nOrganiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) recomenda que ao menos 3 a 5% da
\npopula\u00e7\u00e3o doe sangue pelo menos uma vez por ano para que n\u00e3o haja falta
\nnos servi\u00e7os de hemoterapia. Esse d\u00e9ficit percentual representa vidas em risco,
\ncirurgias suspensas, tratamentos oncol\u00f3gicos comprometidos e emerg\u00eancias
\nsem o suporte hemoter\u00e1pico necess\u00e1rio. Qualquer mecanismo que contribua
\npara ampliar o n\u00famero de doadores tem potencial de salvar vidas.
\n1
\n https:\/\/www.gov.br\/saude\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/ministerio-da-saude-lanca-campanha-
\npara-incentivar-doacao-regular-de-sangue
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\nOutrossim, experi\u00eancias documentadas em diversas regi\u00f5es do
\nBrasil atestam a viabilidade da iniciativa. Em S\u00e3o Paulo, a comarca de
\nSorocaba contabiliza mais de 3.000 doa\u00e7\u00f5es desde 2010, e a comarca de
\nBarretos desenvolveu programa semelhante em parceria com o Hospital do
\nC\u00e2ncer. No Amazonas, iniciativas an\u00e1logas foram adotadas em 2022. Em
\nGoi\u00e1s, a experi\u00eancia ganhou maior institucionaliza\u00e7\u00e3o, quando a Vara de
\nExecu\u00e7\u00e3o de Penas e Medidas Alternativas de Goi\u00e2nia autorizou a doa\u00e7\u00e3o de
\nsangue como parte da pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade em 2020,
\nmedida chancelada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em 2021, que
\nreconheceu sua legalidade e afastou a alega\u00e7\u00e3o de desvirtuamento dos
\nprinc\u00edpios que regem a doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Em 2025, a 4\u00aa Vara Criminal de
\nAn\u00e1polis ampliou o programa para incluir tamb\u00e9m a doa\u00e7\u00e3o de medula \u00f3ssea,
\ne, em dezembro do mesmo ano, o Ju\u00edzo de Cruzeiro do Sul, no Acre, instituiu
\nportaria semelhante com fundamento em resolu\u00e7\u00f5es do CNJ e do CNPCP.
\nV\u00ea-se que a proposi\u00e7\u00e3o em tela incorpora \u00e0 lei federal aquilo
\nque no mundo dos fatos j\u00e1 existe h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, subsistindo por meio
\nde portarias ou resolu\u00e7\u00f5es administrativas. A seguran\u00e7a jur\u00eddica exige que um
\nbenef\u00edcio de tamanha relev\u00e2ncia, tanto para o sistema de sa\u00fade quanto para o
\nsistema penitenci\u00e1rio, n\u00e3o fique \u00e0 merc\u00ea da discricionariedade de cada
\nmagistrado ou tribunal local, mas seja uniformemente garantido a todos os
\ncondenados em regime fechado, semiaberto ou aberto, bem como \u00e0queles que
\nusufruam de liberdade condicional.
\nSem d\u00favidas, a previs\u00e3o em lei dessa modalidade de remi\u00e7\u00e3o
\nevita disparidades de tratamento entre regi\u00f5es do pa\u00eds e estabelece
\npar\u00e2metros claros. Ao fixar o abatimento de um dia de pena a cada doa\u00e7\u00e3o de
\nsangue volunt\u00e1ria, o projeto adota uma propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, que n\u00e3o desvirtua
\na finalidade da pena nem abre espa\u00e7o para abusos, especialmente porque o
\npr\u00f3prio texto legal, no \u00a7 6\u00ba-A que se prop\u00f5e inserir, estabelece os intervalos
\nm\u00ednimos entre as doa\u00e7\u00f5es, em conformidade com periodicidade m\u00ednima j\u00e1
\nconsagrada para doadores de sangue no pa\u00eds. Isso significa que, na hip\u00f3tese
\nmais favor\u00e1vel, um condenado poderia, no m\u00e1ximo, obter seis dias de remi\u00e7\u00e3o
\npor doa\u00e7\u00e3o de sangue ao longo de um ano, o que \u00e9 proporcional ao benef\u00edcio
\ngerado para a coletividade e compat\u00edvel com os objetivos da execu\u00e7\u00e3o penal.
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\nPor todas as raz\u00f5es expostas, contamos com o apoio irrestrito
\ndos nobres pares para a c\u00e9lere aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, convictos de
\nque representar\u00e1 um avan\u00e7o humanizador no sistema penitenci\u00e1rio brasileiro e
\numa contribui\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para a melhoria da sa\u00fade p\u00fablica do nosso
\npa\u00eds.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado DR. VICTOR LINHALIS
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dr. Victor Linhalis PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. DR. VICTOR LINHALIS) Altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para incluir a doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue como modalidade de remi\u00e7\u00e3o de pena. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11929","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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