\n(Da Sra. Heloisa Helena)
\nInstitui a Lei de Responsabilidade na
\nDifus\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade
\nP\u00fablica, altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de
\n7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),
\nestabelece deveres de conduta para
\nprofissionais de sa\u00fade e regulamenta a
\nveicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de natureza
\nm\u00e9dica e sanit\u00e1ria em meios de
\ncomunica\u00e7\u00e3o.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArtigo 1\u00ba – Esta lei institui mecanismos de salvaguarda da sa\u00fade p\u00fablica contra
\na dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o, estabelece par\u00e2metros para a divulga\u00e7\u00e3o
\nde conte\u00fados de natureza m\u00e9dica, biol\u00f3gica e sanit\u00e1ria, e define a
\nresponsabilidade de profissionais e plataformas de comunica\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 2\u00ba – Para os fins desta lei, considera-se desinforma\u00e7\u00e3o em sa\u00fade p\u00fablica
\no conte\u00fado total ou parcialmente falso, enganoso ou deliberadamente
\ndistorcido, replicado de forma massiva, que contrarie as evid\u00eancias cient\u00edficas
\nconsolidadas pelas autoridades sanit\u00e1rias nacionais e internacionais, com
\npotencial de causar dano \u00e0 integridade f\u00edsica, mental ou \u00e0 ades\u00e3o a
\ntratamentos de sa\u00fade pela popula\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 3\u00ba – Os profissionais diplomados e registrados em conselhos de classe
\ndas \u00e1reas da sa\u00fade, biol\u00f3gicas e correlatas, ao se manifestarem publicamente
\nem redes sociais, ve\u00edculos de imprensa ou qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o de
\nmassa sobre temas de sua especialidade, ficam obrigados a: Par\u00e1grafo 1\u00ba –
\nBasear suas afirma\u00e7\u00f5es estritamente em evid\u00eancias cient\u00edficas consolidadas,
\nensaios cl\u00ednicos validados ou diretrizes de \u00f3rg\u00e3os oficiais de sa\u00fade p\u00fablica.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264945930200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helo\u00edsa Helena
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Par\u00e1grafo 2\u00ba – Apresentar, de forma clara e verific\u00e1vel, as refer\u00eancias
\nbibliogr\u00e1ficas indexadas e reconhecidas pela comunidade cient\u00edfica que
\nsustentem suas declara\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter t\u00e9cnico.
\nArtigo 4\u00ba – Fica expressamente vedado aos profissionais mencionados no artigo
\n3\u00ba a promo\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou defesa de pr\u00e1ticas qualificadas como
\npseudoci\u00eancia pelos respectivos conselhos federais de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional
\nou pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Par\u00e1grafo \u00fanico – O descumprimento do disposto
\nneste artigo sujeitar\u00e1 o profissional \u00e0s san\u00e7\u00f5es disciplinares previstas no
\nestatuto de seu respectivo conselho de classe, sem preju\u00edzo das
\nresponsabilidades civis e penais cab\u00edveis.
\nArtigo 5\u00ba – A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre tratamentos, curas, terapias ou
\ndiagn\u00f3sticos por pessoas n\u00e3o habilitadas nas \u00e1reas da sa\u00fade, quando
\nrealizada com o intuito de obter vantagem econ\u00f4mica direta ou indireta, ou
\nquando resultar em indu\u00e7\u00e3o do p\u00fablico ao erro com risco \u00e0 sa\u00fade, configurar\u00e1
\nabuso do direito de livre express\u00e3o.
\nArtigo 6\u00ba – Os provedores de redes sociais e aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o
\nadotar medidas para sinalizar conte\u00fados de sa\u00fade que n\u00e3o apresentem fontes
\ncient\u00edficas verific\u00e1veis, priorizando a exibi\u00e7\u00e3o de alertas e links direcionados a
\ninforma\u00e7\u00f5es oficiais das autoridades sanit\u00e1rias.
\nArtigo 7\u00ba – O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),
\npassa a vigorar acrescido do seguinte artigo 280-A:
\n“Dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o em sa\u00fade p\u00fablica Artigo 280-A – Promover,
\ndisseminar ou financiar, de forma deliberada e por qualquer meio de
\ncomunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o sabidamente falsa ou sem comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica
\nsobre sa\u00fade, epidemias, vacinas, m\u00e9todos de cura ou preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as,
\nque possa expor a vida ou a sa\u00fade de outrem a perigo direto e iminente: Pena:
\ndeten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.
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Par\u00e1grafo 1\u00ba – Se o crime \u00e9 cometido por profissional da \u00e1rea da sa\u00fade ou por
\npessoa que explore comercialmente o conte\u00fado divulgado, inclusive por meio
\nde monetiza\u00e7\u00e3o em plataformas digitais: Pena: reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco)
\nanos, e multa, al\u00e9m da suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, quando aplic\u00e1vel.
\nPar\u00e1grafo 2\u00ba – Se da dissemina\u00e7\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de
\nnatureza grave ou morte da v\u00edtima que abandonou ou recusou tratamento com
\nbase no conte\u00fado falso: Pena: aplica-se a pena do crime de les\u00e3o corporal
\ngrave ou homic\u00eddio em concurso material, se o resultado era previs\u00edvel.”
\nArtigo 8\u00ba – Esta lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua
\npublica\u00e7\u00e3o oficial.
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JUSTIFICATIVA
\nA prolifera\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas e a dissemina\u00e7\u00e3o de teorias sem
\nqualquer lastro cient\u00edfico alcan\u00e7aram patamares alarmantes no Brasil,
\nconfigurando uma verdadeira crise de infodemia que amea\u00e7a a sa\u00fade coletiva.
\nA livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento \u00e9 um pilar democr\u00e1tico sagrado, mas n\u00e3o
\npode servir de escudo para condutas que colocam vidas em risco, estimulam o
\nabandono de tratamentos m\u00e9dicos consolidados, sabotam campanhas de
\nvacina\u00e7\u00e3o ou promovem curas milagrosas sem efic\u00e1cia.
\nEste projeto de lei busca estabelecer um marco de responsabilidade.
\nDe um lado, exige-se dos profissionais t\u00e9cnicos e da sa\u00fade \u2014 que possuem o
\ndever \u00e9tico e o privil\u00e9gio da voz p\u00fablica \u2014 o estrito apego ao m\u00e9todo cient\u00edfico
\ne a obrigatoriedade de apresentar refer\u00eancias s\u00f3lidas \u00e0 sociedade, combatendo
\no avan\u00e7o interno de pseudoci\u00eancias. De outro lado, co\u00edbe-se a atua\u00e7\u00e3o
\nirrespons\u00e1vel de criadores de conte\u00fado e influenciadores que, visando
\nengajamento e lucro, usurpam o debate t\u00e9cnico-cient\u00edfico para espalhar
\np\u00e2nicos sanit\u00e1rios ou falsas promessas m\u00e9dicas.
\nA tipifica\u00e7\u00e3o penal proposta \u00e9 cuidadosa e restrita aos casos de dolo
\ne perigo iminente, blindando o texto contra alega\u00e7\u00f5es de censura e garantindo
\no livre debate acad\u00eamico. Trata-se de uma medida urgente de defesa da
\nci\u00eancia, de fortalecimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0
\nvida.
\nSala das Sess\u00f5es, em ___ de __________ de 2026.
\nDeputada Federal HELOISA HELENA \u2013 REDE\/RJ
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, crime contra a sa\u00fade p\u00fablica<\/a>, tipifica\u00e7\u00e3o de conduta<\/a>, tipicidade penal<\/a>, dissemina\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o<\/a>, desinforma\u00e7\u00e3o em sa\u00fade p\u00fablica<\/a>, autor (processo penal)<\/a>, profissional de sa\u00fade<\/a>, aumento da pena<\/a>, agrava\u00e7\u00e3o penal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Helo\u00edsa Helena PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2026 (Da Sra. Heloisa Helena) Institui a Lei de Responsabilidade na Difus\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade P\u00fablica, altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de sa\u00fade e regulamenta a veicula\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11930","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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