C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.665, DE 2026
\n(Do Sr. F\u00e1bio Teruel) <\/p>\n
Disciplina a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente em situa\u00e7\u00e3o de
\nexposi\u00e7\u00e3o digital por seus respons\u00e1veis legais, regulamenta a atividade
\nart\u00edstica digital de crian\u00e7a ou adolescente e a monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados
\nrelacionados. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nCOMUNICA\u00c7\u00c3O;
\nTRABALHO;
\nPREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E
\nFAM\u00cdLIA E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (M\u00c9RITO E ART. 54,
\nRICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado F\u00e1bio Teruel – MDB\/SP<\/p>\n
PL 1665\/2026 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nP\u00e1gina 1 de 7 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00b0 DE 2026<\/p>\n
(Do Sr. F\u00e1bio Teruel)
\nDisciplina a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do
\nadolescente em situa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o digital
\npor seus respons\u00e1veis legais, regulamenta a
\natividade art\u00edstica digital de crian\u00e7a ou
\nadolescente e a monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados
\nrelacionados.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao
\nadolescente no ambiente digital, dispondo sobre a responsabilidade parental, a
\nprote\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida e a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho
\nart\u00edstico digital, em harmonia com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e
\ncom a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), bem como de forma
\ncomplementar \u00e0s demais normas de prote\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis.
\nArt. 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 o interesse superior da crian\u00e7a e do adolescente;
\nII \u2013 a prote\u00e7\u00e3o integral e priorit\u00e1ria;
\nIII \u2013 a autonomia progressiva e o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 a prote\u00e7\u00e3o da privacidade, da imagem e dos dados pessoais, inclusive
\nos sens\u00edveis;
\nV \u2013 a corresponsabilidade entre fam\u00edlia, sociedade, Estado e provedores de
\nservi\u00e7os digitais.
\n1
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III \u2013 Gabinete 294 \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes \u2013 Bras\u00edlia DF
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nTelefone: +55 (61) 3215-5294 \u2013 E-mail: dep.fabioteruel@camara.leg.br
\nPL 1665\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD262197881000
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e1bio Teruel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/04\/2026 18:59:55.103 – Mesa
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\nP\u00e1gina 2 de 7 <\/p>\n
CAP\u00cdTULO II – DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES
\nArt. 3\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 Compartilhamento parental digital (\u201csharenting\u201d): a divulga\u00e7\u00e3o habitual
\nde conte\u00fados digitais, incluindo fotos, v\u00eddeos, transmiss\u00f5es ao vivo e dados
\npessoais, sobre crian\u00e7a ou adolescente, realizada por pais ou respons\u00e1veis legais
\nem redes sociais e plataformas digitais;
\nII \u2013 Explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica digital: a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem, da voz ou
\nidentidade digital de crian\u00e7a ou adolescente com finalidade publicit\u00e1ria ou de
\nmonetiza\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive para capta\u00e7\u00e3o de clientela;
\nIII \u2013 Atividade art\u00edstica digital de crian\u00e7a ou adolescente: a participa\u00e7\u00e3o de
\ncrian\u00e7a ou adolescente em conte\u00fados digitais com potencial de gera\u00e7\u00e3o de receita,
\ninclusive quando realizada no \u00e2mbito dom\u00e9stico ou familiar, desde que
\ncaracterizadas a habitualidade e a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica;
\nIV \u2013 Conte\u00fado vexat\u00f3rio: aquele que exponha a crian\u00e7a ou o adolescente a
\nsitua\u00e7\u00f5es de constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, sexualiza\u00e7\u00e3o precoce ou dano \u00e0 sua
\nintegridade ps\u00edquica.
\nCAP\u00cdTULO III \u2013 DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE NO
\nAMBIENTE DIGITAL
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o assegurados \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, no ambiente digital,
\nsem preju\u00edzo de outros direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente:
\nI \u2013 o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sua imagem, voz e dados pessoais, nos termos
\nda legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\nII \u2013 o direito de receber informa\u00e7\u00f5es claras e adequadas \u00e0 sua idade sobre
\no uso de sua imagem e de seus dados em conte\u00fados digitais;
\nIII \u2013 o direito de ser ouvido, conforme sua idade e grau de maturidade, nos
\ncasos de compartilhamento de sua imagem ou participa\u00e7\u00e3o em conte\u00fados digitais;
\nIV \u2013 o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida de sua
\nimagem;
\n2
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V \u2013 o direito \u00e0 rep ara\u00e7\u00e3o por danos morais ou materiais decorrentes do uso
\nindevido de sua imagem ou dados pessoais;
\nVI \u2013 o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sua privacidade, incluindo a restri\u00e7\u00e3o \u00e0
\ndivulga\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais sens\u00edveis, de localiza\u00e7\u00e3o em tempo real e de
\ninforma\u00e7\u00f5es que exponham sua rotina, observados o melhor interesse da crian\u00e7a e
\ndo adolescente e a finalidade do compartilhamento.
\nCAP\u00cdTULO IV – DA RESPONSABILIDADE PARENTAL DIGITAL
\nArt. 5\u00ba Compete aos pais ou respons\u00e1veis legais, resguardada a autonomia
\nfamiliar, observado o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente:
\nI \u2013 zelar pela dignidade e privacidade da crian\u00e7a e do adolescente no
\nambiente digital;
\nII \u2013 abster-se de divulgar conte\u00fados que exponham dados sens\u00edveis, como
\nlocaliza\u00e7\u00e3o em tempo real, rotinas escolares ou conte\u00fados vexat\u00f3rios;
\nIII \u2013 respeitar a vontade progressiva da crian\u00e7a e do adolescente,
\ngarantindo-lhe o direito de opor-se \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de sua imagem, conforme sua
\nmaturidade.
\nArt. 6\u00ba A explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da imagem de crian\u00e7a ou adolescente
\ndever\u00e1 observar as normas de prote\u00e7\u00e3o patrimonial previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente,
\nespecialmente quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos rendimentos, bem como o
\ndisposto no art. 9\u00ba desta Lei.
\nCAP\u00cdTULO V – DA ATIVIDADE ART\u00cdSTICA DIGITAL DE CRIAN\u00c7A OU
\nADOLESCENTE
\nArt. 7\u00ba A participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em atividades com
\nhabitualidade e relev\u00e2ncia econ\u00f4mica em ambiente digital caracteriza atividade
\nart\u00edstica e depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, a ser requerida pelos pais ou
\nrespons\u00e1veis legais, nos termos do art. 149 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
\n(ECA).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A relev\u00e2ncia econ\u00f4mica caracteriza-se pela monetiza\u00e7\u00e3o
\ndireta do conte\u00fado em plataformas digitais, pela celebra\u00e7\u00e3o de contratos de
\npublicidade (“publiposts”) ou por permutas com valor econ\u00f4mico mensur\u00e1vel.
\n3
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\nP\u00e1gina 4 de 7 <\/p>\n
Art. 8\u00ba O alvar\u00e1 ju dicial fixar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es da atividade, garantindo, no que
\ncouber:
\nI \u2013 a frequ\u00eancia e o aproveitamento escolar;
\nII \u2013 a carga hor\u00e1ria compat\u00edvel com a idade;
\nIII \u2013 o repouso e o lazer;
\nIV \u2013 o acompanhamento psicol\u00f3gico, se necess\u00e1rio.
\nCAP\u00cdTULO VI \u2013 DA PROTE\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL
\nArt. 9\u00ba A explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da imagem de crian\u00e7a ou adolescente dever\u00e1
\nobservar, obrigatoriamente:
\nI \u2013 a preserva\u00e7\u00e3o de parte dos rendimentos auferidos, em condi\u00e7\u00f5es que
\nassegurem a prote\u00e7\u00e3o patrimonial da crian\u00e7a ou do adolescente, nos termos da
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente e de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\nII \u2013 a possibilidade de acesso aos valores mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial,
\nquando comprovado o interesse da crian\u00e7a ou do adolescente, especialmente para
\ndespesas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou subsist\u00eancia.
\nCAP\u00cdTULO VII – DA RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
\nArt. 10. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que ofere\u00e7am programas
\nde monetiza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e de regulamenta\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica:
\nI \u2013 observar diretrizes de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria e de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e
\nadolescentes previstas na legisla\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 adotar mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o de perfis que apresentem
\nparticipa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em atividade art\u00edstica em ambiente digital,
\nquando caracterizado trabalho infantil art\u00edstico sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial;
\nIII \u2013 notificar os respons\u00e1veis legais, quando constatada a aus\u00eancia de
\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial, para apresenta\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 no prazo de 20 (vinte dias);
\n4
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IV \u2013 promover a suspens\u00e3o da monetiza\u00e7\u00e3o do perfil na hip\u00f3tese de n\u00e3o
\natendimento da notifica\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido;
\nV \u2013 promover a suspens\u00e3o ou bloqueio do perfil no territ\u00f3rio nacional na
\nhip\u00f3tese de persist\u00eancia da irregularidade, sem preju\u00edzo das demais medidas
\ncab\u00edveis.
\nCAP\u00cdTULO VIII – DAS SAN\u00c7\u00d5ES E FISCALIZA\u00c7\u00c3O
\nArt. 11. O descumprimento desta Lei por pais ou respons\u00e1veis sujeitar\u00e1 o
\ninfrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\nArt. 12. As plataformas digitais ficam sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei
\nn\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet) e na Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD).
\nCAP\u00cdTULO IX – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 13. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que couber,
\nespecialmente quanto aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, observada a legisla\u00e7\u00e3o
\nvigente.
\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua
\npublica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO avan\u00e7o tecnol\u00f3gico transformou profundamente a inf\u00e2ncia: desde o
\nnascimento, muitas crian\u00e7as t\u00eam sua vida registrada e compartilhada em ambientes
\ndigitais, muitas vezes sem consci\u00eancia do impacto futuro. Essa pr\u00e1tica, conhecida
\ninternacionalmente como \u201csharenting\u201d (a jun\u00e7\u00e3o de share e parenting), exp\u00f5e
\ncrian\u00e7as e adolescentes a riscos que v\u00e3o desde a viola\u00e7\u00e3o da privacidade at\u00e9 a
\nexplora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida de sua imagem.
\nNos \u00faltimos anos, o Brasil avan\u00e7ou na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes
\nno ambiente digital, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.211, de 2025, regulamentada pelo
\nDecreto n\u00ba 12.880, de 2026. Contudo, a superexposi\u00e7\u00e3o digital de crian\u00e7as e
\nadolescentes configura um problema crescente no pa\u00eds.
\n5
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\nP\u00e1gina 6 de 7 <\/p>\n
A presente proposta legislativa tem por objetivo fortalecer a prote\u00e7\u00e3o
\nintegral de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, buscando atualizar o
\nordenamento jur\u00eddico frente \u00e0s novas din\u00e2micas tecnol\u00f3gicas, em conson\u00e2ncia com
\nos princ\u00edpios constitucionais e com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\nDados alarmantes evidenciam a urg\u00eancia da medida. Aproximadamente
\n12% das crian\u00e7as at\u00e9 cinco anos t\u00eam seus dados utilizados indevidamente para
\nfraudes e roubo de identidade (UNICEF Brasil, 2023). Cerca de 34% dos casos de
\ncyberbullying envolvendo menores est\u00e3o relacionados a conte\u00fados compartilhados
\npor familiares, com impactos como depress\u00e3o, ansiedade e baixa autoestima
\n(SaferNet Brasil, 2022). Al\u00e9m disso, 56% dos jovens relatam constrangimento ou
\ndanos psicol\u00f3gicos decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o digital realizada por seus respons\u00e1veis
\n(UNICEF Brasil, 2023). Estima-se, ainda, que 27% das fam\u00edlias utilizam a imagem
\ninfantil como fonte de renda, sem regulamenta\u00e7\u00e3o adequada, o que pode configurar
\nexplora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e comprometer o desenvolvimento escolar e emocional
\n(OECD, 2021).
\nEsses dados demonstram que a viol\u00eancia digital contra crian\u00e7as e
\nadolescentes frequentemente se inicia no pr\u00f3prio ambiente dom\u00e9stico, o que refor\u00e7a
\na necessidade de disciplina espec\u00edfica para o contexto digital.
\nNesse cen\u00e1rio, a proposta estabelece direitos espec\u00edficos da crian\u00e7a e do
\nadolescente no ambiente digital, incluindo o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada, \u00e0 escuta
\nconforme a maturidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida, em
\nalinhamento com as melhores pr\u00e1ticas internacionais.
\nO projeto tamb\u00e9m estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o patrimonial dos
\nrendimentos eventualmente auferidos, sem impor rigidez excessiva, remetendo \u00e0
\nregulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, em conson\u00e2ncia com modelos adotados no direito
\ncomparado.
\nAl\u00e9m disso, regulamenta a atividade art\u00edstica digital de crian\u00e7as e
\nadolescentes, condicionando a monetiza\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, a ser
\nsolicitada pelos pais ou respons\u00e1veis legais, como j\u00e1 ocorre em outras formas de
\ntrabalho art\u00edstico infantil, de modo a assegurar que a atividade n\u00e3o prejudique o
\ndesenvolvimento educacional e psicol\u00f3gico.
\nAdicionalmente, a proposta prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas
\ndigitais, estabelecendo a obriga\u00e7\u00e3o de identificar perfis com participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as
\nem atividades econ\u00f4micas, notificar os respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de
\n6
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III \u2013 Gabinete 294 \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes \u2013 Bras\u00edlia DF
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nTelefone: +55 (61) 3215-5294 \u2013 E-mail: dep.fabioteruel@camara.leg.br
\nPL 1665\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD262197881000
\n7
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e1bio Teruel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/04\/2026 18:59:55.103 – Mesa
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8
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado F\u00e1bio Teruel – MDB\/SP
\nPL 1665\/2026 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nP\u00e1gina 7 de 7 <\/p>\n
autoriza\u00e7\u00e3o judicial e, em caso de n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o, suspender a monetiza\u00e7\u00e3o e,
\nem \u00faltimo caso, o pr\u00f3prio perfil. Tal abordagem est\u00e1 em conson\u00e2ncia com pr\u00e1ticas j\u00e1
\nadotadas no Brasil, inclusive em acordo firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do
\nTrabalho e plataformas digitais, o que refor\u00e7a a viabilidade e a adequa\u00e7\u00e3o da
\nmedida.
\nA proposta inspira-se em experi\u00eancias internacionais que j\u00e1 regulam a
\nexplora\u00e7\u00e3o da imagem de crian\u00e7as em plataformas digitais, como a Lei n\u00ba 2020-
\n1266, da Fran\u00e7a, e iniciativas adotadas em estados dos Estados Unidos, que
\npreveem a prote\u00e7\u00e3o dos rendimentos de menores em atividades digitais.
\nAdemais, est\u00e1 alinhada \u00e0s diretrizes internacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados,
\nque reconhecem a necessidade de tratamento especial aos dados pessoais de
\ncrian\u00e7as, com linguagem clara e adequada \u00e0 sua compreens\u00e3o.
\nTrata-se, portanto, de proposta que busca harmonizar inova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria
\ncom seguran\u00e7a jur\u00eddica, assegurando a prote\u00e7\u00e3o efetiva de crian\u00e7as e adolescentes
\ndiante dos desafios contempor\u00e2neos do ambiente digital.
\nPela relev\u00e2ncia e urg\u00eancia do tema, submeto o presente Projeto de Lei \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o dos nobres pares.
\nSala das Sess\u00f5es, em de abril de 2026
\nDeputado Federal F\u00c1BIO TERUEL
\n(MDB\/SP)
\n7
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III \u2013 Gabinete 294 \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes \u2013 Bras\u00edlia DF
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nTelefone: +55 (61) 3215-5294 \u2013 E-mail: dep.fabioteruel@camara.leg.br
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e1bio Teruel
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9 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/f
\ned\/lei\/1990\/lei-8069-13-julho1990-
\n372211-norma-pl.html
\nhttps:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/f
\nLEI N\u00ba 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
\ned\/lei\/2014\/lei-12965-23-
\nabril2014-778630-norma-pl.html
\nLEI N\u00ba 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/f
\ned\/lei\/2018\/lei-13709-14-
\nagosto2018-787077-norma-pl.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1665\/2026 <\/article>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, trabalho infantil<\/a>, artista<\/a>, ator infantojuvenil<\/a>, ambiente digital<\/a>, princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de F\u00e1bio Teruel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.665, DE 2026 (Do Sr. F\u00e1bio Teruel) Disciplina a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente em situa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o digital por seus respons\u00e1veis legais, regulamenta a atividade art\u00edstica digital de crian\u00e7a ou adolescente e a monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados relacionados. DESPACHO: \u00c0S […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11931","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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