\nGabinete da Deputada Socorro Neri PP\/AC
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , de 2026
\n(Da Sra. SOCORRO NERI)
\nDisp\u00f5e sobre medidas e protocolos intersetoriais de
\npreven\u00e7\u00e3o, enfrentamento e resposta \u00e0 viol\u00eancia
\nescolar praticada contra profissionais da educa\u00e7\u00e3o,
\nem raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, e altera a
\nLei n\u00ba 14.643, de 2 de agosto de 2023.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre medidas e protocolos intersetoriais de
\npreven\u00e7\u00e3o, enfrentamento e resposta \u00e0 viol\u00eancia escolar praticada contra profissionais
\nda educa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se viol\u00eancia escolar contra
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o qualquer amea\u00e7a ou ato de viol\u00eancia praticado em raz\u00e3o do
\nexerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, que resulte em morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico ou ps\u00edquico,
\ndano moral ou dano patrimonial, nas depend\u00eancias do estabelecimento de ensino, em
\nseu entorno ou em outro local relacionado ao exerc\u00edcio da atividade
\nprofissional.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\nArt. 3\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, no
\n\u00e2mbito de suas compet\u00eancias e em regime de colabora\u00e7\u00e3o, implementar\u00e3o medidas e
\nprotocolos intersetoriais de preven\u00e7\u00e3o e de resposta a amea\u00e7as e atos de viol\u00eancia
\nescolar contra profissionais da educa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba As medidas e protocolos intersetoriais de preven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o
\nabordar, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 forma\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o para a preven\u00e7\u00e3o e o
\nenfrentamento da viol\u00eancia escolar;
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\nII \u2013 promo\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito escolar, de valores e de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas
\nvoltados \u00e0 conviv\u00eancia democr\u00e1tica, \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o
\nn\u00e3o violenta e ao respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana;
\nIII \u2013 apoio pedag\u00f3gico e acompanhamento psicossocial a estudantes
\nem situa\u00e7\u00e3o de estresse escolar ou familiar;
\nIV \u2013 comunica\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a praticada por estudante menor de idade
\ncontra profissional da educa\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar e aos pais ou respons\u00e1veis legais
\ndo estudante;
\nV \u2013 comunica\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a praticada por estudante maior de idade
\nou por pais ou respons\u00e1veis legais de estudante contra profissional da educa\u00e7\u00e3o \u00e0
\nautoridade policial competente e, quando couber, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nVI \u2013 garantia de prote\u00e7\u00e3o ao profissional da educa\u00e7\u00e3o sob amea\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba As medidas e os protocolos intersetoriais de resposta dever\u00e3o
\ncontemplar, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 socorro, acolhimento e apoio psicossocial ao profissional da
\neduca\u00e7\u00e3o v\u00edtima de viol\u00eancia escolar;
\nII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar e aos pais ou respons\u00e1veis
\nlegais sobre a viol\u00eancia escolar praticada por estudante menor de idade contra
\nprofissional da educa\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia escolar praticada por estudante maior de
\nidade ou por pais ou respons\u00e1veis legais de estudante contra profissional da educa\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 autoridade policial competente e, quando couber, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao ju\u00edzo
\ncompetente.
\nArt. 4\u00ba O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.643, de 2 de agosto de 2023, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba…………………………………………………………………………………..
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\nVI – monitoramento e combate \u00e0 viol\u00eancia escolar praticada contra
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\u201d
\n(NR)
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA legisla\u00e7\u00e3o federal tem avan\u00e7ado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento
\nda viol\u00eancia escolar em suas diferentes formas. Nesse percurso, a Lei n\u00ba 13.185, de 6
\nde novembro de 2015, instituiu o Programa de Combate \u00e0 Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica
\n(Bullying); a Lei n\u00ba 13.935, de 11 de dezembro de 2019, disp\u00f4s sobre a presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os de psicologia e de servi\u00e7o social nas redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; e a
\nLei n\u00ba 14.819, de 16 de janeiro de 2024, instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o
\nPsicossocial nas Comunidades Escolares.
\nNo mesmo sentido, a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ao
\nestabelecer as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, atribui aos estabelecimentos
\nde ensino o dever de promover medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate a
\ntodos os tipos de viol\u00eancia no \u00e2mbito escolar, de fomentar a cultura de paz e de
\nassegurar ambiente escolar seguro, com estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do
\nuso e da depend\u00eancia de drogas.
\nMais recentemente, a Lei n\u00ba 14.643, de 2 de agosto de 2023, autorizou
\na implanta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de monitoramento de ocorr\u00eancias de viol\u00eancia escolar, por
\nmeio do\u00a0Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate \u00e0 Viol\u00eancia nas Escolas
\n(SNAVE), posteriormente institu\u00eddo e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 12.006, de 24 de
\nabril de 2024.
\nEmbora esse conjunto normativo represente avan\u00e7o relevante, ainda
\nn\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o federal, disciplina espec\u00edfica voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos profissionais
\nda educa\u00e7\u00e3o contra amea\u00e7as e viol\u00eancias praticadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas
\nfun\u00e7\u00f5es. Trata-se de lacuna que merece corre\u00e7\u00e3o. A viol\u00eancia dirigida a docentes,
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\ngestores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o compromete sua integridade f\u00edsica e
\nps\u00edquica, fragiliza o ambiente escolar, prejudica o processo de ensino e aprendizagem
\ne desestimula a perman\u00eancia desses profissionais na carreira.
\nOs dados mais recentes confirmam a gravidade do problema. De
\n1
\nacordo com a Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem – TALIS 2024 , no
\nBrasil, 46,6% dos professores dos anos finais do ensino fundamental relataram
\nestresse por serem intimidados ou ofendidos verbalmente pelos alunos, percentual
\nmuito superior \u00e0 m\u00e9dia da OCDE, de 17,6%. Nos anos iniciais do ensino fundamental,
\nesse percentual foi de 34,4%, tamb\u00e9m acima da m\u00e9dia internacional da pesquisa, de
\n17,3%.
\nTamb\u00e9m preocupa o avan\u00e7o das amea\u00e7as e dos discursos de \u00f3dio
\ndirigidos a escolas, estudantes e profissionais da educa\u00e7\u00e3o em ambientes digitais. O 4\u00ba
\n2
\nBoletim T\u00e9cnico \u201cEscola que Protege: Dados sobre Viol\u00eancias nas Escolas\u201d , produzido
\npelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania e
\npelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, com dados atualizados at\u00e9 2025, registra
\ncrescimento de 360% nas postagens em redes sociais com amea\u00e7as dirigidas a
\nescolas e com discursos de \u00f3dio contra estudantes e profissionais da educa\u00e7\u00e3o,
\nsuperando 88 mil men\u00e7\u00f5es at\u00e9 maio de 2025. O boletim ainda aponta aumento
\nexpressivo do apoio ou exalta\u00e7\u00e3o a autores de ataques de viol\u00eancia extrema contra
\nescolas no ambiente digital.
\nEsse quadro revela a necessidade de atua\u00e7\u00e3o coordenada da Uni\u00e3o,
\ndos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em regime de colabora\u00e7\u00e3o, para
\nimplementar medidas e protocolos intersetoriais de preven\u00e7\u00e3o e de resposta a
\namea\u00e7as e atos de viol\u00eancia praticados contra profissionais da educa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do
\nexerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Mostra-se igualmente necess\u00e1rio explicitar, no \u00e2mbito do
\nSNAVE, o monitoramento e o enfrentamento dessa forma espec\u00edfica de viol\u00eancia, de
\nmodo a orientar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, acolhimento, prote\u00e7\u00e3o e resposta institucional.
\n1
\n Dispon\u00edvel em https:\/\/download.inep.gov.br\/acoes_internacionais\/pesquisa_talis\/resultados\/2024\/
\n relatorio_nacional_talis_2024.pdf . Acesso em 07 abril 2026.
\n2
\n Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/mec\/pt-br\/escola-que-protege\/4BoletimProEP.pdf . Acesso em 07 abril 2026.
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\nA presente proposi\u00e7\u00e3o busca aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, de forma
\na suprir lacuna normativa relevante e fortalecer a prote\u00e7\u00e3o dos profissionais da
\neduca\u00e7\u00e3o, cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0
\nconstru\u00e7\u00e3o de ambientes escolares seguros, respeitosos e compat\u00edveis com os valores
\ndemocr\u00e1ticos. Conto, portanto, com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste
\nprojeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputada SOCORRO NERI
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, protocolo de seguran\u00e7a<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, enfrentamento<\/a>, medida de combate<\/a>, viol\u00eancia escolar<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, profissional da educa\u00e7\u00e3o<\/a>, assist\u00eancia psicossocial<\/a>, diretrizes. _Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, atua\u00e7\u00e3o<\/a>, Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate \u00e0 Viol\u00eancia nas Escolas (SNAVE).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Socorro Neri C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Socorro Neri PP\/AC PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2026 (Da Sra. SOCORRO NERI) Disp\u00f5e sobre medidas e protocolos intersetoriais de preven\u00e7\u00e3o, enfrentamento e resposta \u00e0 viol\u00eancia escolar praticada contra profissionais da educa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, e altera […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11933","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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