\nGabinete do Deputado Vanderlan Alves
\nPROJETO DE LEI N.\u00ba \/2026
\n(Sr., Vanderlan Alves)
\nInstitui o Piso Salarial
\nNacional dos M\u00e9dicos e
\nestabelece diretrizes para a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o da carreira
\nm\u00e9dica no Brasil.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui o Piso Salarial Nacional dos
\nM\u00e9dicos, com o objetivo de valorizar a profiss\u00e3o m\u00e9dica, reduzir
\ndesigualdades regionais na oferta de profissionais e fortalecer o sistema
\nde sa\u00fade no Brasil.
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Piso Salarial Nacional dos M\u00e9dicos
\nno valor m\u00ednimo de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) mensais para
\njornada de 20 (vinte) horas semanais.
\nArt. 3\u00ba Para jornadas superiores, o piso salarial ser\u00e1
\nproporcional, observados os seguintes valores m\u00ednimos:
\nI \u2013 20 horas semanais: R$ 17.000,00;
\nII \u2013 24 horas semanais: R$ 20.400,00;
\nIII \u2013 30 horas semanais: R$ 25.500,00;
\nIV \u2013 40 horas semanais: R$ 34.000,00.
\nArt. 4\u00ba O piso salarial nacional aplica-se obrigatoriamente
\naos m\u00e9dicos contratados sob regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
\nTrabalho \u2013 CLT no setor privado, incluindo hospitais, cl\u00ednicas,
\ncooperativas m\u00e9dicas, empresas de servi\u00e7os m\u00e9dicos, organiza\u00e7\u00f5es
\nsociais, funda\u00e7\u00f5es privadas e demais pessoas jur\u00eddicas que prestem
\nservi\u00e7os de sa\u00fade.
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\nGabinete do Deputado Vanderlan Alves
\nArt. 5\u00ba Para os m\u00e9dicos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos
\nEstados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, o piso salarial nacional
\nprevisto nesta Lei servir\u00e1 como refer\u00eancia remunerat\u00f3ria m\u00ednima nacional,
\ndevendo ser implementado por meio dos respectivos Planos de Cargos,
\nCarreiras e Remunera\u00e7\u00e3o, respeitada a autonomia federativa.
\nArt. 6\u00ba O piso salarial nacional ser\u00e1 reajustado anualmente,
\nno m\u00eas de janeiro, pela varia\u00e7\u00e3o acumulada do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os
\nao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, acrescida de ganho real vinculado ao
\ncrescimento do Produto Interno Bruto \u2013 PIB dos dois anos anteriores.
\nArt. 7\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o da
\nCarreira M\u00e9dica, com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 ampliar a presen\u00e7a de m\u00e9dicos em regi\u00f5es de dif\u00edcil
\nprovimento;
\nII \u2013 reduzir desigualdades regionais na \u00e1rea da sa\u00fade;
\nIII \u2013 fortalecer o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;
\nIV \u2013 valorizar a carreira m\u00e9dica;
\nV \u2013 reduzir a rotatividade de profissionais no servi\u00e7o
\np\u00fablico.
\nArt. 8\u00ba Os m\u00e9dicos que atuarem em regi\u00f5es de dif\u00edcil
\nprovimento, conforme regulamento do Poder Executivo, poder\u00e3o receber
\nadicional de interioriza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% sobre o piso salarial nacional.
\nArt. 9\u00ba Os m\u00e9dicos que atuarem em servi\u00e7os de urg\u00eancia e
\nemerg\u00eancia, unidades de terapia intensiva, servi\u00e7os de alta complexidade
\ne plant\u00f5es noturnos poder\u00e3o receber adicional de at\u00e9 15% sobre o piso
\nsalarial nacional, conforme regulamento.
\nArt. 10 O setor privado ter\u00e1 prazo de 12 (doze) meses para
\nadequa\u00e7\u00e3o ao piso salarial nacional.
\nArt. 11 Os entes p\u00fablicos ter\u00e3o prazo de 4 (quatro) anos
\npara implementar o piso como refer\u00eancia remunerat\u00f3ria m\u00ednima, mediante
\nadequa\u00e7\u00e3o dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o.
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\nArt. 12 A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir programa de
\ncomplementa\u00e7\u00e3o financeira para auxiliar Estados e Munic\u00edpios no
\ncumprimento desta Lei, especialmente nas regi\u00f5es de dif\u00edcil provimento de
\nprofissionais m\u00e9dicos.
\nArt. 13 O descumprimento do piso salarial nacional no setor
\nprivado sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes penalidades:
\nI \u2013 multa administrativa;
\nII \u2013 impedimento de contratar com o poder p\u00fablico;
\nIII \u2013 impedimento de receber incentivos fiscais federais;
\nIV \u2013 impedimento de participar de programas federais na
\n\u00e1rea da sa\u00fade.
\nArt. 14 Esta Lei n\u00e3o impede a fixa\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios superiores
\nao piso nacional por conven\u00e7\u00f5es coletivas, acordos coletivos ou planos de
\ncargos e carreiras.
\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Piso
\nSalarial Nacional dos M\u00e9dicos, estabelecendo um patamar remunerat\u00f3rio
\nm\u00ednimo que assegure valoriza\u00e7\u00e3o profissional, dignidade salarial e
\nmelhoria da qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o
\nbrasileira.
\nA inexist\u00eancia de um piso salarial nacional para os m\u00e9dicos
\ngera desigualdades remunerat\u00f3rias entre regi\u00f5es, precariza\u00e7\u00e3o das
\nrela\u00e7\u00f5es de trabalho, v\u00ednculos inst\u00e1veis e alta rotatividade de profissionais,
\nespecialmente em regi\u00f5es de dif\u00edcil provimento.
\nA valoriza\u00e7\u00e3o da carreira m\u00e9dica constitui medida essencial
\npara fortalecer o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, garantir atendimento
\nm\u00e9dico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds e melhorar a qualidade
\ndos servi\u00e7os de sa\u00fade.
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\nO Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu a
\nconstitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o de pisos salariais nacionais para
\ncategorias profissionais, desde que respeitada a autonomia dos entes
\nfederativos, como ocorreu com o piso nacional da enfermagem e do
\nmagist\u00e9rio. O presente projeto respeita o pacto federativo ao estabelecer o
\npiso como obrigat\u00f3rio para o setor privado e como refer\u00eancia nacional
\npara o setor p\u00fablico.
\nDiante da relev\u00e2ncia social da mat\u00e9ria, contamos com o
\napoio dos nobres Parlamentares para aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em _ de ____ de 2026.
\nVANDERLAN ALVES
\nDeputado Federal
\nUni\u00e3o Brasil\/CE
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Fixa\u00e7\u00e3o<\/a>, Piso salarial<\/a>, m\u00e9dico<\/a>, diretrizes<\/a>, valoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, atividade profissional<\/a>, redu\u00e7\u00e3o<\/a>, desigualdade regional<\/a>, melhoria<\/a>, servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Vanderlan Alves C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Vanderlan Alves PROJETO DE LEI N.\u00ba \/2026 (Sr., Vanderlan Alves) Institui o Piso Salarial Nacional dos M\u00e9dicos e estabelece diretrizes para a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira m\u00e9dica no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei institui o Piso Salarial Nacional dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11934","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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