C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.534, DE 2026
\n(Da Sra. Gisela Simona) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes
\nde participa\u00e7\u00e3o institucional qualificada de usu\u00e1rios e consumidores nos
\nprocessos decis\u00f3rios das ag\u00eancias reguladoras federais. <\/p>\n
DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL 4546\/2025. <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nPL 1534\/2026 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nGabinete da Deputada GISELA SIMONA \u2013 UNI\u00c3O\/MT
\nP\u00e1gina 1 de 7 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026<\/p>\n
(Da Sra. Deputada Gisela Simona)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.848, de 25 de
\njunho de 2019, para estabelecer
\ndiretrizes de participa\u00e7\u00e3o
\ninstitucional qualificada de usu\u00e1rios
\ne consumidores nos processos
\ndecis\u00f3rios das ag\u00eancias reguladoras
\nfederais.<\/p>\n
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019,
\npara dispor sobre mecanismos de participa\u00e7\u00e3o institucional qualificada de
\nusu\u00e1rios e consumidores nos processos regulat\u00f3rios das ag\u00eancias reguladoras
\nfederais.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar
\nacrescida dos seguintes dispositivos:
\n\u201cArt. 11-A. As ag\u00eancias reguladoras federais dispor\u00e3o, em seus
\nregulamentos e regimentos internos, sobre inst\u00e2ncia colegiada permanente de
\nrepresenta\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e consumidores, observados os par\u00e2metros desta
\nLei.
\n\u00a71\u00ba A inst\u00e2ncia colegiada ter\u00e1 a finalidade de assegurar
\nparticipa\u00e7\u00e3o institucional plural e qualificada dos usu\u00e1rios e consumidores nos
\nprocessos regulat\u00f3rios de maior impacto econ\u00f4mico e social.
\n\u00a72\u00ba A composi\u00e7\u00e3o observar\u00e1 crit\u00e9rios de pluralidade,
\nrepresentatividade, transpar\u00eancia, diversidade regional e preven\u00e7\u00e3o de
\nconflitos de interesses, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de:
\nI \u2013 entidades civis de defesa do consumidor;
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gisela Simona
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3
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\nII \u2013 organiza\u00e7\u00f5es representativas de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os
\nP\u00e1gina 2 de 7
\nregulados;<\/p>\n
III \u2013 entidades representativas de consumidores vulner\u00e1veis,
\nquando houver pertin\u00eancia setorial;
\nIV \u2013 especialistas independentes com reconhecida atua\u00e7\u00e3o em
\ndefesa do consumidor, regula\u00e7\u00e3o ou pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais.
\n\u00a73\u00ba \u00c9 vedada, na condi\u00e7\u00e3o de membro votante, a participa\u00e7\u00e3o
\nde representante de empresa regulada, de entidade empresarial do setor
\nregulado ou de pessoa que mantenha v\u00ednculo profissional, contratual ou
\necon\u00f4mico relevante com agente regulado.
\n\u00a74\u00ba O processo de escolha dos membros ser\u00e1 p\u00fablico,
\ntransparente e precedido de edital, com divulga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o,
\nimpedimentos e hip\u00f3teses de conflito de interesses.
\nArt. 11-B. A inst\u00e2ncia colegiada emitir\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria,
\npreviamente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada, nos processos que tratem
\nde:
\nI \u2013 revis\u00e3o e reajuste tarif\u00e1rio;
\nII \u2013 padr\u00f5es, metas e indicadores de qualidade, continuidade,
\nseguran\u00e7a e adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nIII \u2013 atos normativos que disponham sobre direitos e deveres
\ndos usu\u00e1rios e consumidores;
\nIV \u2013 propostas regulat\u00f3rias com impacto econ\u00f4mico relevante
\nsobre consumidores vulner\u00e1veis.
\n\u00a71\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria integrar\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o do processo
\ndecis\u00f3rio.
\n\u00a72\u00ba A aus\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a delibera\u00e7\u00e3o
\nquando:
\nI \u2013 esgotado o prazo regimental sem manifesta\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia
\ncolegiada; ou Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
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\nII \u2013 caracterizada urg\u00eancia regulat\u00f3ria devidamente motivada
\nP\u00e1gina 3 de 7
\npela Diretoria Colegiada.<\/p>\n
\u00a73\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a72\u00ba, a Diretoria Colegiada dever\u00e1 justificar
\nexpressamente as raz\u00f5es da delibera\u00e7\u00e3o sem a manifesta\u00e7\u00e3o colegiada.
\nArt. 11-C. A decis\u00e3o da Diretoria Colegiada que divergir, total ou
\nparcialmente, da manifesta\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia colegiada dever\u00e1:
\nI \u2013 enfrentar expressamente os fundamentos apresentados;
\nII \u2013 indicar as raz\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas e jur\u00eddicas da
\ndiverg\u00eancia;
\nIII \u2013 demonstrar os impactos esperados da decis\u00e3o sobre os
\nusu\u00e1rios e consumidores.
\nArt. 11-D. A inst\u00e2ncia colegiada poder\u00e1 requerer, na forma do
\nregulamento:
\nI \u2013 acesso a informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sigilosas necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o
\nde sua manifesta\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 reuni\u00f5es t\u00e9cnicas com as \u00e1reas competentes da ag\u00eancia;
\nIII \u2013 esclarecimentos complementares das unidades t\u00e9cnicas e
\ndos agentes regulados;
\nIV \u2013 dilig\u00eancias, estudos e notas t\u00e9cnicas, observadas a
\npertin\u00eancia, a razoabilidade e a disponibilidade administrativa.
\nArt. 11-E. O regulamento de cada ag\u00eancia dispor\u00e1 sobre:
\nI \u2013 a denomina\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia colegiada;
\nII \u2013 o n\u00famero de membros;
\nIII \u2013 o funcionamento e periodicidade das reuni\u00f5es;
\nIV \u2013 os qu\u00f3runs de instala\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 os prazos para manifesta\u00e7\u00e3o;
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\nVI \u2013 as regras de impedimento, suspei\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de conflitos
\nP\u00e1gina 4 de 7
\nde interesses;<\/p>\n
VII \u2013 os mecanismos de transpar\u00eancia e publicidade dos atos;
\nVIII \u2013 a estrutura de apoio t\u00e9cnico e administrativo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O regulamento dever\u00e1 assegurar condi\u00e7\u00f5es
\nm\u00ednimas para o funcionamento efetivo da inst\u00e2ncia colegiada.\u201d
\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 (cento e oitenta) dias.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfei\u00e7oar a
\ngovernan\u00e7a das ag\u00eancias reguladoras federais mediante a institucionaliza\u00e7\u00e3o
\nda participa\u00e7\u00e3o qualificada dos usu\u00e1rios e consumidores nos processos
\ndecis\u00f3rios que impactam diretamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os regulados.
\nO modelo regulat\u00f3rio brasileiro evoluiu significativamente nas
\n\u00faltimas d\u00e9cadas, com a consolida\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras como
\ninstitui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas respons\u00e1veis pela disciplina de setores essenciais da
\neconomia. A Lei n\u00ba 13.848, de 2019, estabeleceu importantes diretrizes de
\ngovernan\u00e7a, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social, representando um marco na
\nestrutura\u00e7\u00e3o do sistema regulat\u00f3rio nacional. Todavia, a participa\u00e7\u00e3o dos
\nusu\u00e1rios e consumidores permanece predominantemente limitada a
\nmecanismos consultivos, como audi\u00eancias p\u00fablicas, consultas p\u00fablicas e
\nouvidorias, sem presen\u00e7a institucional permanente na forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o
\nregulat\u00f3ria.
\nEsse cen\u00e1rio gera desequil\u00edbrio na estrutura decis\u00f3ria, na medida
\nem que agentes regulados e estruturas estatais participam de forma cont\u00ednua e
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\nqualificada, enquanto os usu\u00e1rios, principais destinat\u00e1rios da regula\u00e7\u00e3o,
\nP\u00e1gina 5 de 7
\npossuem atua\u00e7\u00e3o epis\u00f3dica e limitada. A assimetria de informa\u00e7\u00e3o e de poder<\/p>\n
de influ\u00eancia compromete a qualidade da regula\u00e7\u00e3o e fragiliza a prote\u00e7\u00e3o dos
\ninteresses dos consumidores, que s\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, os sujeitos finais das
\npol\u00edticas p\u00fablicas setoriais.
\nA proposta ora apresentada busca corrigir essa assimetria,
\ninstituindo inst\u00e2ncia colegiada permanente de representa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e
\nconsumidores, com compet\u00eancia para emitir manifesta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em
\nmat\u00e9rias de impacto direto, como revis\u00f5es tarif\u00e1rias, padr\u00f5es de qualidade dos
\nservi\u00e7os e atos normativos que disponham sobre direitos e deveres dos
\nusu\u00e1rios. A cria\u00e7\u00e3o desse espa\u00e7o institucional qualificado assegura que a
\nperspectiva dos consumidores seja considerada de forma estruturada e
\nsistem\u00e1tica, e n\u00e3o apenas em momentos pontuais ao longo do processo
\nregulat\u00f3rio.
\nA medida n\u00e3o compromete a autonomia t\u00e9cnica das ag\u00eancias
\nreguladoras nem altera a compet\u00eancia decis\u00f3ria de suas Diretorias Colegiadas.
\nAo contr\u00e1rio, fortalece a legitimidade das decis\u00f5es ao exigir que sejam
\nconsideradas, de forma estruturada e transparente, as contribui\u00e7\u00f5es dos
\nusu\u00e1rios. Nos casos de diverg\u00eancia entre a Diretoria Colegiada e a inst\u00e2ncia de
\nrepresenta\u00e7\u00e3o dos consumidores, o projeto imp\u00f5e o dever de enfrentamento
\nexpresso dos fundamentos apresentados e a demonstra\u00e7\u00e3o dos impactos
\nesperados da decis\u00e3o, o que contribui para um processo decis\u00f3rio mais
\nrobusto, fundamentado e menos suscet\u00edvel \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o.
\nA proposta inspira-se em experi\u00eancias internacionais que
\nreconhecem a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o institucional dos consumidores na
\nregula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, como os modelos adotados no Reino Unido, na Austr\u00e1lia
\ne em diversos estados dos Estados Unidos, onde conselhos de consumidores
\ne defensores p\u00fablicos setoriais atuam de forma permanente e qualificada junto
\n\u00e0s autoridades reguladoras. Essas experi\u00eancias demonstram que a
\nparticipa\u00e7\u00e3o institucionalizada n\u00e3o apenas fortalece a prote\u00e7\u00e3o dos
\nconsumidores, mas tamb\u00e9m aprimora a qualidade t\u00e9cnica das decis\u00f5es
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nregulat\u00f3rias e reduz a litigiosidade.
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\nP\u00e1gina 6 de 7
\nDo ponto de vista constitucional, a iniciativa encontra fundamento<\/p>\n
na defesa do consumidor, na promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia administrativa e na
\nnecessidade de fortalecimento dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social nas
\ndecis\u00f5es p\u00fablicas.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba, inciso XXXII,
\nestabelece como direito fundamental a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, enquanto o
\nart. 170, inciso V, eleva a defesa do consumidor a princ\u00edpio da ordem
\necon\u00f4mica. Al\u00e9m disso, o art. 37, caput, imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica os
\nprinc\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia,
\ndentre os quais a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social se revelam instrumentos
\nessenciais para a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o estatal.
\nAo promover a participa\u00e7\u00e3o institucional qualificada dos usu\u00e1rios,
\no projeto contribui para aumentar a legitimidade das decis\u00f5es regulat\u00f3rias, na
\nmedida em que incorpora a vis\u00e3o dos destinat\u00e1rios finais da regula\u00e7\u00e3o desde
\nas fases iniciais do processo decis\u00f3rio. Contribui tamb\u00e9m para reduzir
\nassimetrias de informa\u00e7\u00e3o, conferindo aos consumidores acesso estruturado a
\ndados e an\u00e1lises t\u00e9cnicas que fundamentam as delibera\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia.
\nA medida atua ainda como importante instrumento de preven\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 captura regulat\u00f3ria, ao assegurar que os interesses dos usu\u00e1rios sejam
\nrepresentados de forma cont\u00ednua e qualificada, equilibrando a influ\u00eancia
\ntradicionalmente exercida pelos agentes regulados. Ademais, a
\ninstitucionaliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o qualificada aprimora a qualidade das
\npol\u00edticas p\u00fablicas setoriais, pois a considera\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das necessidades
\ne percep\u00e7\u00f5es dos consumidores tende a produzir regula\u00e7\u00f5es mais adequadas,
\nefetivas e socialmente aceitas.
\nDo ponto de vista da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a proposta reduz o risco
\nde judicializa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es regulat\u00f3rias, ao assegurar que a vis\u00e3o dos
\nconsumidores seja considerada de forma vinculada e estruturada, com a
\nimposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus argumentativo qualificado para a diretoria nos casos de
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\ndiverg\u00eancia. Essa sistem\u00e1tica confere maior previsibilidade e fundamenta\u00e7\u00e3o
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\nPL 1534\/2026 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\naos atos decis\u00f3rios, elementos centrais para a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es
\nP\u00e1gina 7 de 7
\nregulat\u00f3rias. Paralelamente, a proposta compatibiliza-se com o princ\u00edpio da<\/p>\n
efici\u00eancia administrativa, ao concentrar a participa\u00e7\u00e3o qualificada em inst\u00e2ncia
\npermanente com estrutura de apoio pr\u00f3prio, em vez de fragment\u00e1-la em
\nm\u00faltiplos procedimentos consultivos que, embora relevantes, n\u00e3o conferem o
\nmesmo grau de continuidade e aprofundamento t\u00e9cnico.
\nTrata-se, portanto, de medida necess\u00e1ria para o aperfei\u00e7oamento
\ndo modelo regulat\u00f3rio brasileiro, alinhando-o \u00e0s melhores pr\u00e1ticas
\ninternacionais e aos princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o do consumidor, da
\ntranspar\u00eancia e da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.
\nO projeto n\u00e3o imp\u00f5e custos adicionais significativos ao er\u00e1rio, pois
\naproveita a estrutura j\u00e1 existente nas ag\u00eancias reguladoras, limitando-se a
\nconferir organicidade e institucionalidade a atividades que j\u00e1 s\u00e3o realizadas de
\nforma dispersa. Pelo contr\u00e1rio, ao reduzir a litigiosidade e aprimorar a
\nqualidade das decis\u00f5es, a medida contribui para a efici\u00eancia do sistema
\nregulat\u00f3rio como um todo.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
\na APROVA\u00c7\u00c3O deste projeto.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputada GISELA SIMONA
\nUni\u00e3o-MT
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gisela Simona
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 30\/03\/2026 19:35:27.437 – Mesa
\n*CD260407170500* PL n.1534\/2026
9 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 13.848, DE 25 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:201906-
\nJUNHO DE 2019 25;13848 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1534\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, lei federal<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, Participa\u00e7\u00e3o popular<\/a>, fun\u00e7\u00e3o institucional<\/a>, usu\u00e1rio<\/a>, consumidor<\/a>, processo decis\u00f3rio<\/a>, ag\u00eancia reguladora<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Gisela Simona C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.534, DE 2026 (Da Sra. Gisela Simona) Altera a Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participa\u00e7\u00e3o institucional qualificada de usu\u00e1rios e consumidores nos processos decis\u00f3rios das ag\u00eancias reguladoras federais. DESPACHO: APENSE-SE \u00c0(AO) PL 4546\/2025. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11935","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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