{"id":2058,"date":"2023-06-09T10:33:40","date_gmt":"2023-06-09T13:33:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/ordem-dia-camara-terca-feira-23-de-maio-de-2023\/"},"modified":"2023-06-09T10:33:40","modified_gmt":"2023-06-09T13:33:40","slug":"ordem-dia-camara-terca-feira-23-de-maio-de-2023","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/ordem-dia-camara-terca-feira-23-de-maio-de-2023\/","title":{"rendered":"Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, realizada \u00e0s 13h56."},"content":{"rendered":"

ter\u00e7a-feira, 23 de maio de 2023 – Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, realizada \u00e0s 13h56.<\/h3>\n

<\/p>\n

C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
Em 23 de maio de 2023
(Ter\u00e7a-feira) <\/p>\n

SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(\u00c0s 13 horas e 55 minutos) <\/p>\n

ORDEM DO DIA <\/p>\n

MAT\u00c9RIA SOBRE MESA <\/p>\n

I. Requerimento n\u00ba 1.589, de 2022, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o
do Projeto de Lei n\u00ba 2.897, de 2022, do Sr. Paulo Bengtson, que obriga a reserva de
assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros. (Apensado ao PL
3249\/2012). <\/p>\n

II. Requerimento n\u00ba 889, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o
do Projeto de Lei n\u00ba 2.364, de 2021, do Sr. Alex Manente, que institui a campanha “Mar\u00e7o
Borgonha”, com o objetivo de prevenir e conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do
diagn\u00f3stico precoce do mieloma m\u00faltiplo. <\/p>\n

URG\u00caNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno) <\/p>\n

Discuss\u00e3o <\/p>\n

1
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.687-A, DE 2017
(DA SRA. ERIKA KOKAY E DO SR. DIMAS FABIANO)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 7.687-A, de 2017, que estabelece san\u00e7\u00f5es
para a discrimina\u00e7\u00e3o contra profissionais de limpeza p\u00fablica; tendo parecer da Comiss\u00e3o de
Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e,
no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com emendas (Relator: Dep. Patrus Ananias).
In\u00edcio do recebimento de proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: 23\/05\/23, \u00e0s 18 horas e 30 minutos. (Art. 4\u00ba, II, Ato da Mesa
123\/20) APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 1.520\/2023, EM 16\/05\/2023.
RELATOR: DEP. REIMONT (PT-RJ), EM 16\/05\/2023 <\/p>\n

2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 93, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 93, de 2023, que institui
regime fiscal sustent\u00e1vel para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e criar as
condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico, nos termos do disposto no art. 6\u00ba da
Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 126, de 21 de dezembro de 2022. Pendente de parecer das Comiss\u00f5es
de: Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 1.537\/2023, EM 17\/05\/2023.
RELATOR: DEP. CLAUDIO CAJADO (PP-BA), EM 15\/05\/2023 <\/p>\n

AVISOS <\/p>\n

PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS <\/p>\n

I – EMENDAS <\/p>\n

<\/p>\n

II – RECURSOS <\/p>\n

1. CONTRA APRECIA\u00c7\u00c3O CONCLUSIVA DE COMISS\u00c3O – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO: art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c art. 132, \u00a7 2\u00ba (PARECERES FAVOR\u00c1VEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTR\u00c1RIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0, do RICD). <\/p>\n

1.1 COM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS <\/p>\n

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO <\/p>\n

N\u00ba 2087\/2009 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
autoriza a R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Sociedade FM de Pedregulho a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Pedregulho, Estado de S\u00e3o
Paulo.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESS\u00c3O, RENOVA\u00c7\u00c3O E PERMISS\u00c3O DE
RADIO\/TV <\/p>\n

N\u00ba 298\/2019 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
autoriza a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores de Cacaul\u00e2ndia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Cacaul\u00e2ndia, Estado de Rond\u00f4nia.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 347\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Beneficente Cultural de Comunica\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de
Santana da Vargem para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 471\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Virgem dos Pobres para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Ibateguara,
Estado de Alagoas.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 472\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Bom Conselho para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de S\u00e3o
Jo\u00e3o da Fronteira, Estado do Piau\u00ed.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 497\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria S\u00f3cio-Cultural Hermes Fontes para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Boquim, Estado de Sergipe.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 591\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Educacional, Cultural e Art\u00edstica Novo Tempo para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Igaci, Estado de Alagoas.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 623\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o e Movimento Comunit\u00e1rio R\u00e1dio Paz Serrana FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no
Munic\u00edpio de Lages, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 638\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Comunit\u00e1ria Luiz Moraes para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Vic\u00eancia, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 663\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural de Salto Veloso para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Salto Veloso,
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 680\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Comunit\u00e1ria de S\u00e3o Jos\u00e9 do Cerrito para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
S\u00e3o Jos\u00e9 do Cerrito, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 701\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Caraguatatuba para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Caraguatatuba, Estado de S\u00e3o Paulo.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 716\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Palmeirense de Defesa da Comunidade para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Palmeira dos \u00cdndios, Estado de Alagoas.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 725\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que <\/p>\n

renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Campestre FM para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Campestre,
Estado de Alagoas.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 773\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Beneficente e Cultural Comunit\u00e1ria Di\u00f3genes Almeida
Celestino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de S\u00e3o Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 795\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Comunidade Porci\u00fancula para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Porci\u00fancula, Estado do
Rio de Janeiro.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 965\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
S\u00e3o Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 966\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o e Cultura de Gl\u00f3ria do Goit\u00e1
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria
no Munic\u00edpio de Gl\u00f3ria do Goit\u00e1, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1011\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de R\u00e1dio S\u00e3o Jo\u00e3o do Para\u00edso FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no
Munic\u00edpio de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1032\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria
no Munic\u00edpio de Wanderley, Estado da Bahia.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1044\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Movimento Cultural Pr\u00f3-Cidad\u00e3o de Buique para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no
Munic\u00edpio de Buique, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1054\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria de Campo Redondo para executar, pelo <\/p>\n

prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1057\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos de Ponte dos Carvalhos para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Cabo
de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1058\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Comunit\u00e1ria Jos\u00e9 Bel\u00e9m para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Vigia, Estado do Par\u00e1.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1062\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasil Comunit\u00e1rio para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gabriel, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1082\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Cultural e Art\u00edstico de Diamante
D’Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Diamante D’Oeste, Estado do Paran\u00e1.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1089\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Pedrense de Eventos Comunit\u00e1rios para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Pedra, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1139\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Tremedal para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Tremedal, Estado
da Bahia.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1143\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Itarantiense Nova Esperan\u00e7a para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Itarantim, Estado da Bahia.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1145\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o do Bairro Santo Ant\u00f4nio para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Santa Cruz da <\/p>\n

Vit\u00f3ria, Estado da Bahia.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 141\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Cultural Bragadense – ACCB para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Pato Bragado, Estado do Paran\u00e1.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 209\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 SBR Comunica\u00e7\u00f5es LTDA para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora
em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Peabiru, Estado do Paran\u00e1.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 280\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural, Comunit\u00e1ria e Radiodifus\u00e3o de Tijucas – SC,
Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Pra\u00e7a para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 296\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 A\u00e7\u00e3o Social S\u00e3o Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Palho\u00e7a, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 377\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria da Ponte Para o Desenvolvimento Social,
Cultural e Art\u00edstico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 378\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cultural e Educativa Carlos Roberto da Silva Pimenta para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no
Munic\u00edpio de Uruta\u00ed, Estado de Goi\u00e1s.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 379\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 ACCCI – Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o e Cultura de Igarap\u00e9
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria
no Munic\u00edpio de Igarap\u00e9, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 388\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria Lagartense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Lagarto, Estado de Sergipe.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O <\/p>\n

PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 389\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Comunit\u00e1ria de Sim\u00e3o Dias para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Sim\u00e3o Dias, Estado de Sergipe.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 394\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o L’Hermitage para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no
Munic\u00edpio de Silv\u00e2nia, Estado de Goi\u00e1s.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 403\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Cultural Salto Magessi – ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Santa Rita do Trivelato, Estado do
Mato Grosso.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 420\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria e Educativa de Cabeceira
Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 426\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no
Munic\u00edpio de Imperatriz, Estado do Maranh\u00e3o.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 430\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Desenvolvimento Art\u00edstico e Cultural de
Rochedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 431\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Beneficente do Vale do Curu – ABVC para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Apuiar\u00e9s, Estado do Cear\u00e1.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 442\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o e Movimento Comunit\u00e1rio Vale do Tibagi para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 444\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social de C\u00e2ndido Sales
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria
no Munic\u00edpio de C\u00e2ndido Sales, Estado da Bahia.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 446\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Madre FM para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Madre de
Deus, Estado da Bahia.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 450\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
autoriza a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino – ABC IX a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Rio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 455\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – ACCS para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Maca\u00fabas, Estado da Bahia.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 456\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Assistencial da Chapada para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Utinga, Estado da
Bahia.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 1184\/2015 (Superior Tribunal Militar) – Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comiss\u00e3o e
fun\u00e7\u00f5es comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das
Auditorias da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 853\/2019 (S\u00e2mia Bomfim) – Acrescenta ao calend\u00e1rio oficial a “Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre Direitos das Gestantes”, a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1539\/2019 (Senado Federal – Styvenson Valentim) – Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para permitir que as partes e os
advogados se retirem em caso de atraso injustificado do in\u00edcio de audi\u00eancia.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4339\/2019 (Luiz Lima) – Altera a Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008, que “Disp\u00f5e sobre a
Pol\u00edtica Nacional de Turismo, define as atribui\u00e7\u00f5es do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento <\/p>\n

e est\u00edmulo ao setor tur\u00edstico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294,
de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de mar\u00e7o de 1991; e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
Apensados: PL 6496\/2019 (Geninho Zuliani) PL 2951\/2020 (Newton Cardoso Jr) PL 5233\/2020
(Eduardo Bismarck)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 5307\/2019 (Domingos S\u00e1vio) – Institui a “Pol\u00edtica Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o sobre as
Doen\u00e7as Inflamat\u00f3rias Intestinais – Doen\u00e7a de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e assist\u00eancia aos
portadores”.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 6120\/2019 (Fl\u00e1vio Nogueira) –
Cria o Invent\u00e1rio Nacional de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas com o objetivo de consolidar uma base de informa\u00e7\u00e3o
sobre as subst\u00e2ncias qu\u00edmicas produzidas ou importadas no territ\u00f3rio brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 6328\/2019 (Daniel Trzeciak) – Institui o Dia Nacional da Doceira.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4274\/2020 (Ney Leprevost) – Institui a pr\u00e1tica do “teste do bracinho” nas consultas pedi\u00e1tricas em
crian\u00e7as a partir de 3 (tr\u00eas) anos de idade conforme especifica.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 5554\/2020 (Rejane Dias) – Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e feminic\u00eddio.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 562\/2021 (Jo\u00e3o Campos) – Da a denomina\u00e7\u00e3o de “Anel Vi\u00e1rio Governador Maguito Vilela” ao anel
vi\u00e1rio da cidade de Jata\u00ed, Estado de Goi\u00e1s.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1108\/2021 (Geninho Zuliani) – Acrescenta o inciso IV, no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas permanentes sobre os riscos da automedica\u00e7\u00e3o.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3038\/2021 (Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o) – Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o Conselho Gestor do Fundo de
Aperfei\u00e7oamento da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o de que trata o art. 4\u00ba, inc.
XXI, da Lei Complementar n\u00ba 80, de 12 de janeiro de 1994.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4172\/2021 (Tereza Nelma) – Altera a Lei n\u00ba 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para determinar que
o Dia Nacional de Combate e Preven\u00e7\u00e3o da Hansen\u00edase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7
de maio.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

1.2 COM PARECERES CONTR\u00c1RIOS <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 3228\/2012 (Rubens Bueno) – Pro\u00edbe a produ\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o, o armazenamento e a comercializa\u00e7\u00e3o
de bombas de dispers\u00e3o, fragmenta\u00e7\u00e3o, ou muni\u00e7\u00f5es cluster, em todo o territ\u00f3rio nacional.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

3. CONTRA DECLARA\u00c7\u00c3O DE PREJUDICIALIDADE \u2013 ART. 164, \u00a7 2\u00ba, DO RICD
(Sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ap\u00f3s ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 164, \u00a7 2\u00ba, do RICD). <\/p>\n

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE DECRETO LEGISLATIVO <\/p>\n

N\u00ba 566\/2020 (Paulo Teixeira) – Prorroga a vig\u00eancia do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, que reconhece,
para os fins do art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a ocorr\u00eancia do estado de
calamidade p\u00fablica, nos termos da solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica encaminhada por meio da
Mensagem n\u00ba 93, de 18 de mar\u00e7o de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 81\/2021 (Santini) – Prorroga a vig\u00eancia do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, que reconhece, para os
fins do art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a ocorr\u00eancia do estado de calamidade
p\u00fablica, nos termos da solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica encaminhada por meio da Mensagem n\u00ba
93, de 18 de mar\u00e7o de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 714\/2020 (Patricia Ferraz) – Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo
de Servi\u00e7o, em raz\u00e3o da pandemia de Coronav\u00edrus (2019-nCoV).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 760\/2020 (Arlindo Chinaglia) – Disp\u00f5e sobre medidas adicionais para enfrentamento da emerg\u00eancia
de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019,
a fim de proteger popula\u00e7\u00f5es especialmente vulner\u00e1veis.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 796\/2020 (Professor Israel Batista) – Institui medidas de prote\u00e7\u00e3o ao emprego e ao empregado
durante per\u00edodo de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional relacionada ao coronav\u00edrus
(Covid19)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 815\/2020 (Coronel Armando) – Disp\u00f5e sobre os recursos destinados aos pagamentos de precat\u00f3rios
e de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) federais, em car\u00e1ter excepcional em fun\u00e7\u00e3o da Pandemia do
COVID-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 829\/2020 (Bibo Nunes) – Suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais que especifica
durante a pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O <\/p>\n

PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 895\/2020 (Rejane Dias) – Altera \u00e0 Lei n.\u00b0 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento
do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronav\u00edrus COVID 19 e em
outras situa\u00e7\u00f5es de Calamidade P\u00fablica decretados pelo Governo Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 925\/2020 (Assis Carvalho) – Determina que os recursos p\u00fablicos aplicados em Publicidade de
Utilidade P\u00fablica sejam aplicados no combate \u00e0 pandemia do coronavirus.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 933\/2020 (Luis Miranda) – Altera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de Maio de 1990, para dispor sobre a
possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS, enquanto durar as medidas de
enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus – COVID-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 947\/2020 (JHC) – Altera a leis 9.503\/1997 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para
enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o
de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-
19), decretada pelo Ministro de Estado da Sa\u00fade, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na
Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 950\/2020 (JHC) – Altera a lei 13.979\/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para
enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o
de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-
19), decretada pelo Ministro de Estado da Sa\u00fade, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na
Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 952\/2020 (Bira do Pindar\u00e9) – Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.036 de 11 de maio de 1990 que
Disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias autorizando o saque integral da conta do Fundo de
Garantia por Tempo de Servi\u00e7o FGTS, para pessoas comprovadamente acometidas do v\u00edrus COVID-19,
e d\u00e1
outras provid\u00eancias
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1149\/2020 (Pompeo de Mattos) – Dispensa as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas do pagamento dos
parcelamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios enquanto vigorar o estado de calamidade p\u00fablica institu\u00eddo pelo
Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1156\/2020 (Capit\u00e3o Augusto) – Autoriza o Poder Executivo, em car\u00e1ter excepcional, a pagar os
precat\u00f3rios de natureza alimentar, em especial o previdenci\u00e1rio, tendo em vista a crise econ\u00f4mica em
decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica provocada pelo coronav\u00edrus.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1291\/2020 (Maria do Ros\u00e1rio) – Assegura medidas de combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica <\/p>\n

previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – e no C\u00f3digo Penal durante a
vig\u00eancia da Lei n\u00b0 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declara\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia de
car\u00e1ter humanit\u00e1rio e sanit\u00e1rio em territ\u00f3rio nacional. <\/p>\n

NOVA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e disp\u00f5e sobre medidas de
enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra
crian\u00e7as, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica
de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1296\/2020 (Andr\u00e9 Janones) – Autoriza o saque mensal de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo das contas vinculadas
do FGTS, at\u00e9 o final de 2020, como forma de garantir renda \u00e0s pessoas durante o enfrentamento da
Pandemia do coronav\u00edrus \u2013 COVID19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1313\/2020 (Carlos Sampaio) – Prorroga os prazos de pagamento dos tributos federais que especifica,
durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorr\u00eancia da
pandemia internacional ocasionada pela infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (COVID-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1341\/2020 (Jos\u00e9 Airton F\u00e9lix Cirilo) – Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o em 50% do valor do botij\u00e3o de g\u00e1s para
fam\u00edlias de baixa renda, desempregados, micro e pequenas empresas, hospitais p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es de
sa\u00fade filantr\u00f3picas , durante o estado de emerg\u00e9ncia sanit\u00e1ria em decorr\u00e9ncia da pandemia causada pelo
COVID-19 ( coronavirus);
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1387\/2020 (Paula Belmonte) – Suspende e prorroga o prazo para envio das declara\u00e7\u00f5es das
obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias das Pessoas Jur\u00eddicas que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1388\/2020 (Paula Belmonte) – Disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o da exig\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o
PIS\/Pasep, para a COFINS, e para a contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 Seguridade Social, em
caso de Estado de Calamidade P\u00fablica decretado pelo Congresso Nacional, e prorroga seu pagamento
para o exerc\u00edcio posterior, parcelado em doze vezes.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1406\/2020 (Celina Le\u00e3o) – Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o dos valores referentes ao produto ou proveito
decorrentes de crimes diversos para o combate e preven\u00e7\u00e3o da pandemia COVID-19 e d\u00e1 outras
provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1411\/2020 (Clarissa Garotinho) – Autoriza os profissionais de sa\u00fade a deduzirem da base de c\u00e1lculo
do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisi\u00e7\u00e3o
de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPI, adquiridos entre o per\u00edodo de 26 de fevereiro de 2020 e
enquanto durar \u00e0 emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o
Humana pelo coronav\u00edrus (COVID19) at\u00e9 o limite individual de R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1415\/2020 (Wladimir Garotinho) – Altera a Lei n\u00b0 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder <\/p>\n

isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, no ano de 2020, aos m\u00e9dicos e demais profissionais da
\u00e1rea da sa\u00fade que est\u00e3o na linha de frente do combate \u00e0 pandemia do Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1417\/2020 (Ted Conti) – Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que “disp\u00f5e
sobre as medidas para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional
decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019″, para permitir a movimenta\u00e7\u00e3o da conta
vinculada do trabalhador, afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o –
FGTS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1445\/2020 (Paulo Abi-Ackel) – Reconhece a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos b\u00e1sicos de prote\u00e7\u00e3o contra o
coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos m\u00e9dico-hospitalares para o
enfrentamento \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus, no contexto do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo
Congresso Nacional, a pre\u00e7os de mercado e nas hip\u00f3teses de m\u00e1xima urg\u00eancia, devidamente
comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento,
nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1465\/2020 (Filipe Barros) – Permite que d\u00edvidas de empresas com governos municipal, estadual e
federal, oriundas do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica devido ao combate \u00e0 pandemia do v\u00edrus Covid-19,
n\u00e3o possam resultar na inscri\u00e7\u00e3o dessas empresas no cadastro de devedores.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1471\/2020 (Nilto Tatto) – Disp\u00f5e sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situa\u00e7\u00f5es
de emerg\u00eancia p\u00fablica de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de
apresenta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias cont\u00e1beis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a
cobran\u00e7a de multas e juros por atraso de pagamento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras a que se refere
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1482\/2020 (Rog\u00e9rio Correia) – Estabelece crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s de cozinha
para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo
Decreto Legislativo N\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, em decorr\u00eancia da pandemia do Covid-19.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1506\/2020 (Rejane Dias) – Destina recursos provenientes de aplica\u00e7\u00f5es de multas e dela\u00e7\u00f5es
premiadas para a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e equipamentos m\u00e9dicos para o combate ao coronavirus.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1512\/2020 (Ted Conti) – Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a fim de
dispor sobre o redirecionamento de recursos ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para o custeio de a\u00e7\u00f5es
de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus
respons\u00e1vel pelo surto de 2019.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1533\/2020 (Eduardo da Fonte) – Acrescenta-se o artigo 16-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de
1995, que “altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”; para
antecipar o pagamento da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda \u00e0 medida que o valor a restituir for apurado,
durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 06, de 2020, em raz\u00e3o <\/p>\n

da pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19), estendendo-se at\u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da
Pessoa F\u00edsica no ano de 2021, ano-base 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1565\/2020 (Rosana Valle) – Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo
de Servi\u00e7o, causada pelo Coronav\u00edrus (Covid-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1607\/2020 (Roberto de Lucena) – Cria o Fundo Emergencial de Combate aos Efeitos Socioecon\u00f4micos
do Coronav\u00edrus – Covid19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1628\/2020 (Marcon) – Estabelece crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s de cozinha para a
popula\u00e7\u00e3o de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto
Legislativo N\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, em decorr\u00eancia da pandemia do Covid
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1657\/2020 (Otto Alencar Filho) – Institui eleva\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de al\u00edquota do Imposto de Renda das
Pessoas Jur\u00eddicas, incidentes sobre o lucro l\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo Lucro Real, a fim
de atender despesas extraordin\u00e1rias decorrentes de Calamidade P\u00fablica reconhecida pelo Congresso
Nacional.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1715\/2020 (Ossesio Silva) – Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
destinar ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), exclusivamente para o custeio de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e
tratamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do COVID-19, da fam\u00edlia do coronav\u00edrus, os
recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta, bem como
aqueles oriundos de acordos e de condena\u00e7\u00f5es judiciais, desde que n\u00e3o se destinem \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de
danos sofridos pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica lesada.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1721\/2020 (Perp\u00e9tua Almeida) – Disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o de cobran\u00e7a de financiamentos de
ve\u00edculos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vig\u00eancia do Estado de
Calamidade P\u00fablica estabelecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20\/03\/2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1753\/2020 (Danilo Cabral) – Fixa o pre\u00e7o do G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo (GLP) vendido para
distribui\u00e7\u00e3o, nas refinarias e terminais, durante a vig\u00eancia do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de
2020.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1759\/2020 (Fernanda Melchionna) – Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Plano Emergencial de
Reconvers\u00e3o Produtiva (PERP) para assegurar a
reorganiza\u00e7\u00e3o do setor produtivo e econ\u00f4mico com
o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a
prote\u00e7\u00e3o das equipes de sa\u00fade e da popula\u00e7\u00e3o
frente \u00e0 pandemia de COVID-19; institui o Fundo
Emergencial de Reconvers\u00e3o Produtiva e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. <\/p>\n

DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1809\/2020 (Weliton Prado) –
Acrescenta os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, para declarar de
elevado impacto social e de interesse para a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional a comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s
liquefeito de petr\u00f3leo – GLP, destinado exclusivamente ao uso dom\u00e9stico em recipientes transport\u00e1veis de
capacidade de at\u00e9 13 kg, impedindo aumento de pre\u00e7os durante a pandemia de Covid-19.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1818\/2020 (Reginaldo Lopes) – Disp\u00f5e sobre a insolv\u00eancia civil (Fal\u00eancia de Pessoa F\u00edsica), a
recupera\u00e7\u00e3o financeira e a facilita\u00e7\u00e3o de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos superendividados vulner\u00e1veis no
per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es imposta por emerg\u00eancia e ou calamidade provocadas pelo Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1843\/2020 (Paulo Ramos) – Determina que o resultado financeiro positivo das opera\u00e7\u00f5es do Banco
Central do Brasil com reservas cambiais seja destinado para o custeio das despesas do Minist\u00e9rio da
Sa\u00fade com medidas de combate ao surto do Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1917\/2020 (F\u00e1bio Trad) – Altera a Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a
possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda da pessoa f\u00edsica da contribui\u00e7\u00e3o patronal paga \u00e0
Previd\u00eancia Social pelo empregador dom\u00e9stico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento
\u00e0 calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1922\/2020 (Bohn Gass) – Disp\u00f5e sobre aux\u00edlio emergencial para compra de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo
enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica institu\u00eddo pelo Decreto Legislativo N\u00ba 6, 2020, e d\u00e1
outras provid\u00eancias.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1925\/2020 (Alexandre Frota) – As pessoas jur\u00eddicas poder\u00e3o securitizar suas d\u00edvidas, somadas at\u00e9 o
valor m\u00e1ximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em d\u00edvidas havidas at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, em
virtude do decreto de calamidade p\u00fablica decretado.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1952\/2020 (Alexandre Frota) – Reduz temporariamente a al\u00edquota de IPI sobre autom\u00f3veis e
caminh\u00f5es, para estabelecer a isen\u00e7\u00e3o deste imposto, enquanto durar os efeitos jur\u00eddicos do Decreto
Legislativo n\u00b0 6 de 20 de mar\u00e7o de 2020, que implantou o estado de calamidade p\u00fablica.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1985\/2020 (Juscelino Filho) – Altera a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre
procedimentos para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e insumos destinados ao enfrentamento da emerg\u00eancia
de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus e d\u00e1 outra provid\u00eancias.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2082\/2020 (JHC) – Projeto de Lei que visa alterar a lei 10.179 que disp\u00f5e sobre os t\u00edtulos da d\u00edvida
p\u00fablica de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre a mat\u00e9ria,
para criar o T\u00edtulo Verde e Amarelo com a finalidade de financiar as a\u00e7\u00f5es para enfrentamento da <\/p>\n

emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo
surto de 2019 de que trata a lei 13.979\/2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2086\/2020 (Eduardo Bismarck) – Suspende retroativamente e impede novos registros no Cadastro
Informativo de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal \u2013 CADIN, enquanto vigente a calamidade
p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2103\/2020 (Alan Rick) – Estabelece a possibilidade de saque do FGTS devido a pandemia de COVID-
19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2128\/2020 (Eduardo Costa) – Disp\u00f5e sobre a compensa\u00e7\u00e3o integral de saldos de preju\u00edzo fiscal e
bases negativas de CSLL no ano-calend\u00e1rio de 2020, para enfrentamento do estado de calamidade
p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade
p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a
Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2144\/2020 (Paulo Teixeira) – Garante o fornecimento de g\u00e1s de cozinha para as pessoas inscritas no
programa de que trata a Lei n\u00ba 13.982, de 2 de abril de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2184\/2020 (Paulo Teixeira) – Disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es financeiras entre a Uni\u00e3o e o Banco Central do
Brasil, em contexto de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia de coronav\u00edrus (Covid-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2201\/2020 (Jorge Solla) – Altera a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever a obriga\u00e7\u00e3o
de reconvers\u00e3o industrial destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens essenciais no enfrentamento da emerg\u00eancia de
sa\u00fade p\u00fablica decorrente Covid-19.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2266\/2020 (Luis Miranda) – Altera a Lei n\u00ba 13.979, de 2020, que disp\u00f5e “sobre as medidas para
enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus
respons\u00e1vel pelo surto de 2019″, para dispor sobre prazo de obten\u00e7\u00e3o de novo CRV e de validade de
CNH.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2343\/2020 (Jorge Solla) – Altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica aplic\u00e1vel
aos fatos geradores ocorridos no per\u00edodo de reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica, nos termos
que especifica.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2380\/2020 (Assis Carvalho) – Altera a Lei n\u00ba 13.982, de 2 de abril de 2020, para ampliar as institui\u00e7\u00f5es
capazes de pagar o aux\u00edlio emergencial durante o per\u00edodo de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade
p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O <\/p>\n

PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2411\/2020 (Luis Miranda) – “Disp\u00f5e sobre a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no
Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas, de
financiamento habitacional, durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo
n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do
coronav\u00edrus (covid-19), de que trata a”,”.”
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2416\/2020 (Luiz Carlos Motta) – Permite a movimenta\u00e7\u00e3o das contas vinculadas no Fundo de Garantia
do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS aos trabalhadores que tiverem seus sal\u00e1rios diminu\u00eddos devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o
da jornada de trabalho ou \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho durante o estado de calamidade p\u00fablica
reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2422\/2020 (Wladimir Garotinho) – Altera a Lei n.\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor
sobre a dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda da pessoa f\u00edsica (IRPF) da contribui\u00e7\u00e3o patronal paga \u00e0 Previd\u00eancia
Social pelo empregador dom\u00e9stico, como medida excepcional, ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o do Estado de
Calamidade P\u00fablica Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19 – Coronav\u00edrus).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2448\/2020 (Rejane Dias) – Altera a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder
Executivo a estabelecer conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas e privadas, associa\u00e7\u00f5es, cooperativas de
costureiras para a confec\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras faciais para preven\u00e7\u00e3o ao Coronav\u00edrus \u2013 CONVID-19 e d\u00e1
outras provid\u00eancias.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2504\/2020 (Juarez Costa) – Disp\u00f5e sobre a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa relativa \u00e0 infra\u00e7\u00e3o
por excesso de velocidade, detectada por equipamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, durante o per\u00edodo de
enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2519\/2020 (Rafael Motta) – Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da taxa de juros do Cheque Especial, em
decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o
de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2520\/2020 (Rafael Motta) – Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da taxa de juros do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito, em
decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o
de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2607\/2020 (Leur Lomanto J\u00fanior) – Insere disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria na Lei 10.406, de 10 de janeiro de
2002, enquanto durar a pandemia da COVID-19, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2624\/2020 (Eli Borges) – Altera a Lei n\u00ba 13.982, de 2 de abril de 2020 para dispor sobre a autoriza\u00e7\u00e3o
para que institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas, devidamente registradas e autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil (BCB) possam operacionalizar e pagar o Aux\u00edlio Emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei <\/p>\n

n\u00ba 13.982, de 2 de abril de 2020
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2653\/2020 (Luiz\u00e3o Goulart) – “Limita a cobran\u00e7a de juros do cheque especial e do cart\u00e3o de cr\u00e9dito
no per\u00edodo de vig\u00eancia do Decreto n\u00ba06\/2020 em virtude da pandemia global do COVID 19″.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2659\/2020 (Sergio Vidigal) – Altera a Lei n.\u00ba 11.795, de 8 de outubro de 2008, que disp\u00f5e sobre o
Sistema de Cons\u00f3rcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou exclu\u00eddo do
cons\u00f3rcio possa reaver quantias pagas.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2705\/2020 (Flordelis) – Suspende temporariamente a execu\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as de multas de quaisquer
naturezas previstas no C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito Brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2732\/2020 (Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a) – Disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do recolhimento do Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribui\u00e7\u00f5es sociais de responsabilidade de entidades beneficentes
de assist\u00eancia social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade p\u00fablica provocado
pelo Coronav\u00edrus.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2752\/2020 (Erika Kokay) – Altera a Lei n\u00b0 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o
pagamento do Aux\u00edlio Emergencial durante per\u00edodo de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de
import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2805\/2020 (Reginaldo Lopes) – Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios emergenciais \u00e0s institui\u00e7\u00f5es
sem fins lucrativos de r\u00e1dio difus\u00e3o comunit\u00e1ria a ser adotado durante o Estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade
que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2817\/2020 (Hugo Leal) – Disp\u00f5e sobre a interrup\u00e7\u00e3o dos prazos de processos e de procedimentos
administrativos, previstos na Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro),
durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica atinente \u00e0 emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de
import\u00e2ncia internacional relacionada ao coronav\u00edrus (Covid-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2832\/2020 (Pastor Sargento Isid\u00f3rio) – Garantir durante a pandemia (COVID 19) a rodovi\u00e1rios
(motoristas), cobradores de \u00f4nibus, operadores de caixa de supermercados, bancos, e outros, bem como,
trabalhadores similares expostos ao p\u00fablico durante a jornada de trabalho, prote\u00e7\u00e3o contra a
transmiss\u00e3o\/infec\u00e7\u00e3o.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2879\/2020 (Delegado Ant\u00f4nio Furtado) – Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o do aumento de pre\u00e7os dos itens da
cesta b\u00e1sica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia causada
pelo Coronav\u00edrus (COVID-19).
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O <\/p>\n

PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2886\/2020 (JHC) – Acrescenta dispositivo \u00e0 lei 11.795\/2008, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Sistema de
Cons\u00f3rcio\u201d para permitir o resgate antecipado de valores investidos em cotas consorciais por ocasi\u00e3o da
emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo
surto de 2019 de que trata a lei 13.979\/2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2889\/2020 (Luiza Erundina) – Disp\u00f5e sobre isen\u00e7\u00e3o das taxas de servi\u00e7o metrol\u00f3gico de selagem, de
ensaio e de verifica\u00e7\u00e3o subsequente de cronotac\u00f3grafos de ve\u00edculos de transporte e condu\u00e7\u00e3o de
escolares em todo o territ\u00f3rio nacional durante a pandemia da COVID-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2912\/2020 (Silas C\u00e2mara) – Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios
emergenciais \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Sem Fins Lucrativos
de Radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria a ser adotado
durante o Estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade que
trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2931\/2020 (Denis Bezerra) – Disp\u00f5e sobre medidas de apoio financeiro \u00e0s atividades empresariais dos
setores hoteleiro e de eventos, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3013\/2020 (Ronaldo Carletto) – Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de assist\u00eancia financeira emergencial a
m\u00fasicos int\u00e9rpretes e produtores de eventos musicais que exer\u00e7am suas atividades em estabelecimentos
comerciais e espa\u00e7os temporariamente fechados em raz\u00e3o da emerg\u00eancia sanit\u00e1ria decorrente do novo
coronav\u00edrus (Covid-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3045\/2020 (Pompeo de Mattos) – Modifica a Lei n\u00ba 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda
dos im\u00f3veis residenciais de propriedade da Uni\u00e3o situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do
Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e por membros do
Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado
Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da
Pandemia por Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3131\/2020 (Ronaldo Carletto) – Institui multa por confec\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas (fake news)
sobre a pandemia de covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3141\/2020 (Sh\u00e9ridan) – Destina recursos provenientes da pr\u00e1tica de crimes de corrup\u00e7\u00e3o e de outros
il\u00edcitos penais praticados durante o per\u00edodo de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica para o combate
e preven\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3142\/2020 (Fausto Pinato) – Disp\u00f5e sobre a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no
Fundo de ]Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para a compra de medicamentos e de alimentos durante <\/p>\n

o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da
emerg\u00eancia p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), de que trata a Lei
n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3148\/2020 (Gilson Marques) – Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que disp\u00f5e sobre o Fundo
de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor sobre o saque anivers\u00e1rio.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3206\/2020 (Luiz\u00e3o Goulart) – “Limita a cobran\u00e7a de juros em renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas do cheque
especial e do cart\u00e3o de cr\u00e9dito no per\u00edodo da pandemia COVID 19″.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3229\/2020 (Senado Federal – Veneziano Vital do R\u00eago) – Autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Sistema
\u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) para a compra de \u00e1lcool em gel 70\u00b0 INPM e m\u00e1scaras a serem
distribu\u00eddos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3289\/2020 (Senado Federal – Wellington Fagundes) – Altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o excepcional de recursos do Fundo
Nacional para a Crian\u00e7a e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3353\/2020 (Pompeo de Mattos) – Altera as regras para a dedu\u00e7\u00e3o do lucro real das perdas no
recebimento de cr\u00e9ditos decorrentes das atividades da pessoa jur\u00eddica na vig\u00eancia do estado de
calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3354\/2020 (Pompeo de Mattos) – Permite a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de
c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido apurados na vig\u00eancia do estado de
calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos
pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3410\/2020 (Otto Alencar Filho) – Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI para a cadeia de produ\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bicicletas, durante o estado de calamidade p\u00fablica
reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, decorrente do coronav\u00edrus (COVID-
19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3415\/2020 (Fausto Pinato) – Acrescenta os \u00a7\u00a7 12 e 13 ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para dispor sobre medidas protetivas contra a COVID-19, durante a vig\u00eancia da Emerg\u00eancia em
Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional – ESPIN.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3431\/2020 (Jos\u00e9 Medeiros) – Interrompe o prazo para aquisi\u00e7\u00e3o de novo im\u00f3vel residencial com
isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei n\u00ba 11.196, de 21 de <\/p>\n

novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 at\u00e9 o fim do estado de
calamidade p\u00fablica reconhecido no Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, determinando o rein\u00edcio da
contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade
p\u00fablica.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3437\/2020 (Benes Leoc\u00e1dio) – Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o do FGTS, recolhido pelo empregador para
os seus funcion\u00e1rios, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vig\u00eancia de calamidade
p\u00fablica, em virtude da Pandemia da Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3454\/2020 (Mara Rocha) – Disp\u00f5e sobre a dedu\u00e7\u00e3o para fins de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica
(IRPF), exclusivamente ao exerc\u00edcio de 2021, ano-calend\u00e1rio 2020, das despesas realizadas com testes
para detec\u00e7\u00e3o do novo Coronav\u00edrus, , devido ao estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica em raz\u00e3o da
pandemia do Covid-19
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3587\/2020 (Edna Henrique) –
Altera a Lei n\u00ba 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspens\u00e3o da exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos
relativos a tributos, encargos e multas de tr\u00e2nsito e ambientais para fins de obten\u00e7\u00e3o do Certificado de
Licenciamento Anual
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3653\/2020 (Cleber Verde) – Altera a Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Disp\u00f5e sobre a n\u00e3o-
cumulatividade na cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), durante \u00e0
pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3665\/2020 (Lauriete) – Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia
do covid-19, ser\u00e1 proibida a apreens\u00e3o de ve\u00edculo pela identifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento do IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3668\/2020 (Alexandre Padilha) – Regulamenta a manuten\u00e7\u00e3o do conjunto ordenado de objetivos e
princ\u00edpios que envolvem a aplica\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas durante o per\u00edodo de
crise sanit\u00e1ria causada pela Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3710\/2020 (Gerv\u00e1sio Maia) – Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros aos Estados, Distrito
Federal e Munic\u00edpios, transferidos pela Uni\u00e3o para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de
import\u00e2ncia internacional decorrente da Coronav\u00edrus – COVID-19 e da utiliza\u00e7\u00e3o de eventuais saldos dos
recursos financeiros.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3725\/2020 (Carlos Bezerra) – Disp\u00f5e, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de
Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/PASEP) e da Contribui\u00e7\u00e3o para
o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sobre o tratamento tribut\u00e1rio a ser dado aos descontos
oferecidos em contratos de loca\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo em que se reconhe\u00e7a o estado de calamidade
p\u00fablica decorrente do novo Coronav\u00edrus (Covid-19). <\/p>\n

DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3753\/2020 (Alexandre Frota) – Estabelece a destina\u00e7\u00e3o de valores apreendidos pelas policias em
raz\u00e3o de suspeita de corrup\u00e7\u00e3o durante a vig\u00eancia do Decreto Legislativo n\u00b0 6 de 20 de mar\u00e7o de 2020.\u201d
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3766\/2020 (Rejane Dias) – Permite a movimenta\u00e7\u00e3o da totalidade dos recursos da conta vinculada do
trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS que tiver optado pelo saque anivers\u00e1rio
quando for dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto
Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional
decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3799\/2020 (Dra. Soraya Manato) – Disp\u00f5e sobre medida de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito rotativo para o
consumidor pessoa natural e o Microempreendedor Individual – MEI, durante o estado de calamidade
p\u00fablica da Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3884\/2020 (Senado Federal – Wellington Fagundes) – Altera o art. 39 da Lei n\u00ba 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para suspender at\u00e9 31 de dezembro de 2021 o c\u00f4mputo do prazo para o contribuinte
adquirir novo im\u00f3vel residencial e fazer jus ao benef\u00edcio previsto no caput do artigo supracitado, em raz\u00e3o
da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo coronav\u00edrus (Sars-CoV-
2).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4017\/2020 (Z\u00e9 Neto) – Institui linha emergencial de cr\u00e9dito destinada aos profissionais aut\u00f4nomos do
ramo de transporte complementar, com o objetivo de mitigar os efeitos provocados pela pandemia de
Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4054\/2020 (Walter Alves) – Disp\u00f5e sobre a segrega\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do porte do benefici\u00e1rio, dos
recursos a serem concedidos em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito de programas governamentais criados
durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de
mar\u00e7o de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4070\/2020 (Jos\u00e9 Guimar\u00e3es) – Disp\u00f5e sobre modalidade de saque do FGTS em raz\u00e3o da pandemia
causada pelo COVID-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4187\/2020 (Deuzinho Filho) – Altera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990 que disp\u00f5e sobre o Fundo
de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, para permitir saques no FGTS, durante o per\u00edodo de calamidade
p\u00fablica, provocado pelo Coronav\u00edrus – COVID-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4219\/2020 (Bacelar) – Disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es emergenciais destinadas ao setor cultural e de servi\u00e7os
relacionados aos festejos de Carnaval e de S\u00e3o Jo\u00e3o, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo
coronav\u00edrus. <\/p>\n

DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4235\/2020 (Andr\u00e9 Janones) – Suspende as presta\u00e7\u00f5es dos contratos de financiamento de ve\u00edculos de
transporte escolar e as a\u00e7\u00f5es de busca a apreens\u00e3o por inadimpl\u00eancia durante o per\u00edodo de calamidade
p\u00fablica decorrente da COVID-19.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4305\/2020 (Giovani Cherini) – Reduz para 12,5% (doze inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) a al\u00edquota
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado auferido
durante o ano-calend\u00e1rio de 2021.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4503\/2020 (Andr\u00e9 Janones) – Pro\u00edbe a majora\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos itens da cesta b\u00e1sica, sem justa
causa, e permite a limita\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de alimentos durante todo o per\u00edodo do estado de calamidade
p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus – COVID-19.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4528\/2020 (Senado Federal – Paulo Rocha) – Estabelece normas para facilitar o acesso ao cr\u00e9dito
com o objetivo de mitigar os impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia da Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4885\/2020 (Carlos Veras) – Altera a Lei n\u00ba 13.979, de 2020, para suspender a penalidade aplic\u00e1vel aos
condutores de ve\u00edculos sem o devido licenciamento, previstas na Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 5345\/2020 (Roberto de Lucena) – Permite, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, o tr\u00e2nsito na via de
ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente Certificado de
Licenciamento Anual correspondente ao ano de 2019, enquanto perdurar a pandemia do covid-19, para
efeito do disposto nos artigos 130 e 133 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 19970020 (C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 5437\/2020 (Alexandre Frota) – “Determina que todo e qualquer valor apreendido em virtude de
condena\u00e7\u00e3o na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, pelo Poder Judici\u00e1rio seja imediatamente revertido \u00e0 compra de
vacinas e demais itens necess\u00e1rios para a imuniza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.”
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 129\/2021 (Herc\u00edlio Coelho Diniz) – Prorroga o prazo de pagamento dos tributos federais das pessoas
jur\u00eddicas n\u00e3o tributadas pelo Simples Nacional, vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2021, sem a incid\u00eancia
de multas de mora, at\u00e9 30 de dezembro de 2021 e prorroga tamb\u00e9m, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da
Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda, at\u00e9 30 de junho de 2021
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 601\/2021 (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.) – Disp\u00f5e sobre as assembleias e as reuni\u00f5es de sociedades
an\u00f4nimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representa\u00e7\u00e3o do
cooperativismo durante o exerc\u00edcio de 2021; e d\u00e1 outras provid\u00eancias
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O <\/p>\n

PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 647\/2021 (Altineu C\u00f4rtes) – Estabelece prazo m\u00e1ximo para a restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e da
Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, enquanto reconhecida a ocorr\u00eancia de estado de calamidade
p\u00fablica.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 778\/2021 (Reginaldo Lopes) – Suspende a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento at\u00e9 mar\u00e7o de 2022 dos
empr\u00e9stimos para microempresas e empresas de pequeno porte realizados pelo Pronampe, devido aos
efeitos da pandemia.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 971\/2021 (Jer\u00f4nimo Goergen) – Institui linha de cr\u00e9dito emergencial para o setor de eventos, destinada
ao financiamento de capital de giro, fomento de atividades e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, e ao
refinanciamento de opera\u00e7\u00f5es de custeio e de investimento contratadas at\u00e9 31 de dezembro de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1027\/2021 (Pedro Augusto Bezerra) – Disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para recolhimento de
tributos federais e a prorroga\u00e7\u00e3o excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a
parcelamentos no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional
decorrente do Coronav\u00edrus (Covid-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1039\/2021 (Carmen Zanotto) – Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Combate \u00e0
Pandemia \u2013 PROCOP.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1139\/2021 (Renata Abreu) – Autoriza o saque de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia
do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) enquanto perdurar, no territ\u00f3rio nacional, a emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica
decorrente do coronav\u00edrus.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1162\/2021 (Elias Vaz) – Acrescenta-se o art. 16-A \u00e0 Lei n\u00b0 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que
\u201caltera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; para antecipar o
pagamento da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda em at\u00e9 quarenta e oito horas ap\u00f3s a entrega da declara\u00e7\u00e3o
anual de pessoas f\u00edsicas no ano de 2021.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1187\/2021 (Rosana Valle) – Cria o Pr\u00f3-VAC, disciplinando opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a serem celebradas
pelos entes federados celebradas com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e
Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em raz\u00e3o da covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1230\/2021 (Aliel Machado) – Cria o Programa de Acesso ao G\u00e1s de Cozinha (g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo
ou GLP) enquanto perdurarem os efeitos da decreta\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia da
pandemia do novo coronav\u00edrus.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1237\/2021 (Vinicius Farah) – Institui isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Imposto de Renda aos profissionais da
\u00e1rea m\u00e9dica e odontol\u00f3gica que estejam prestando seus servi\u00e7os no per\u00edodo da pandemia da COVID-19
e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1318\/2021 (Norma Ayub) – Estabelece benef\u00edcios fiscais destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de motocicletas,
durante o per\u00edodo de pandemia de COVID-19, para utiliza\u00e7\u00e3o na atividade profissional de motoboy.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1380\/2021 (Chiquinho Braz\u00e3o) – Altera a entrada em vigor do art. 165-B do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
Brasileiro.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1488\/2021 (Sidney Leite) – Autoriza em 2021, o saque excepcional do Fundo de Garantia do Tempo
de Servi\u00e7o \u2013 FGTS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1585\/2021 (Senado Federal – Wellington Fagundes) – Suspende as inscri\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos dos
microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro
Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin) at\u00e9 6 (seis) meses ap\u00f3s a vig\u00eancia
do estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Espin), declarado em decorr\u00eancia
da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus (SARS-Cov-2).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1693\/2021 (Jos\u00e9 Guimar\u00e3es) – Altera as Leis n\u00ba 11.482, de 31 de maio de 2007, n\u00ba 7.713, de 22 de
dezembro de 1988 e n\u00ba 9.250, 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a tabela progressiva mensal
do imposto de renda da pessoa f\u00edsica durante o per\u00edodo da pandemia do Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1875\/2021 (Andr\u00e9 de Paula) – Estabelece regras para facilita\u00e7\u00e3o de acesso a cr\u00e9dito e mitiga\u00e7\u00e3o dos
impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia da covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2102\/2021 (Pompeo de Mattos) – Altera a Lei no 14.124, de 10 de mar\u00e7o de 2021, para destinar os
recursos p\u00fablicos recuperados em opera\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e ao crime organizado ao
enfrentamento da Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2289\/2021 (M\u00e1rio Heringer) – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 – CLT para permitir
que o empregado se ausente do trabalho sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio para vacina\u00e7\u00e3o contra o v\u00edrus SARS-
Cov-2, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2597\/2021 (Adriano do Baldy) – Permite \u00e0s pessoas f\u00edsicas a dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda devido na
declara\u00e7\u00e3o anual referente ao exerc\u00edcio de 2022, ano-calend\u00e1rio de 2021, das despesas
comprovadamente efetuadas em farm\u00e1cias, com ou sem prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, com a realiza\u00e7\u00e3o de testes
para COVID-19, ou com a compra de produtos ou equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para evitar a <\/p>\n

dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2870\/2021 (Paulo Teixeira) – Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, para dispor sobre a
falta justificada ao trabalho em caso de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3139\/2021 (Vicentinho) – Disp\u00f5e sobre a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade mental da pessoa com sofrimento em
raz\u00e3o da epidemia de COVID-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3354\/2021 (Aguinaldo Ribeiro) – Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do aux\u00edlio g\u00e1s para as pessoas em
condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da
pandemia provocada pelo Covid-19.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3617\/2021 (Daniela do Waguinho) – Autoriza a dedu\u00e7\u00e3o para fins de IRPF de despesas realizadas por
contribuintes com vacinas.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 183\/2022 (Geninho Zuliani) – Altera o art. 473, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, para
dispor sobre o direito dos pais que estejam acompanhando seus filhos em vacina\u00e7\u00e3o, exames m\u00e9dicos,
realiza\u00e7\u00e3o de testes laboratoriais ou coleta de amostras para detec\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o humana pelo
coronav\u00edrus Sars-CoV-2, justificar suas faltas ao trabalho
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR <\/p>\n

N\u00ba 75\/2020 (Paulo Ramos) – Declara a morat\u00f3ria da D\u00edvida P\u00fablica Federal enquanto perdurar o estado
de calamidade p\u00fablica decretado pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 85\/2020 (Fernanda Melchionna) – Disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a de tarifas de transfer\u00eancia de recursos
entre contas banc\u00e1rias durante o per\u00edodo de calamidade de que trata o Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de
mar\u00e7o de 2020, em decorr\u00eancia da pandemia de Coronavirus (COVID-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 90\/2020 (Pedro Augusto Bezerra) – Disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de d\u00edvidas dos Munic\u00edpios
com a Uni\u00e3o enquanto houver o Estado de Calamidade decretado pelo Decreto Legislativo n\u00b06, de 2020.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 107\/2020 (Rodrigo Coelho) – “Altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, para dispor
sobre o pagamento de precat\u00f3rios durante a pandemia do COVID – 19.”
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 115\/2020 (Luis Miranda) – Estabelece que, durante oestado de calamidade p\u00fablica decorrente do
COVID-19, os impostos e contribui\u00e7\u00f5es devidos por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria “para frente” ser\u00e3o exigidos <\/p>\n

ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato gerador presumido.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 128\/2020 (Zeca Dirceu) – Introduz disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ra na Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio
de 2000, para dispor sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o do prazo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21 em virtude da
pandemia do COVID \u2013 19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 130\/2020 (M\u00e1rio Heringer) – Institui o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria decorrente da
crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 142\/2020 (Milton Vieira) – Autoriza a participa\u00e7\u00e3o das Empresas Simples de Cr\u00e9dito em programas
oficiais de cr\u00e9dito voltados \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte utilizados no combate \u00e0
Pandemia COVID 19
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 151\/2020 (J\u00fanior Mano) – Disp\u00f5e sobre a possibilidade de os Munic\u00edpios realocarem recursos federais
recebidos para o combate \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus (COVID-19) em outras a\u00e7\u00f5es de governo.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 157\/2020 (Eduardo Costa) – Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das
parcelas dos programas de parcelamento de d\u00e9bitos no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, \u00e0s empresas que tenham sido obrigadas a
suspender as suas atividades em raz\u00e3o das medidas implantadas para o combate \u00e0 pandemia de COVID-
19, declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 159\/2020 (Mauro Benevides Filho) – Disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es financeiras entre a Uni\u00e3o e o Banco
Central do Brasil em momento de enfrentamento de calamidade p\u00fablica nacional decorrente de pandemia
da COVID-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 161\/2020 (Paulo Teixeira) – Disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es financeiras entre a Uni\u00e3o e o Banco Central do
Brasil, em contexto de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia de coronav\u00edrus (Covid-19).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 172\/2020 (Nelson Barbudo) – Altera a Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, que \u201cDisp\u00f5e sobre o
Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e
Munic\u00edpios\u201d, a Lei n\u00ba 9.296, de 24 de julho de 1996, que disp\u00f5e sobre o sigilo da correspond\u00eancia e das
comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e telef\u00f4nicas, a Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001,
que disp\u00f5e sobre o sigilo das opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras, e a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que \u201cDisp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia
internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019\u201d, para dispor sobre a ren\u00fancia aos
sigilos fiscal, das comunica\u00e7\u00f5es e banc\u00e1rio nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o fundamentados na Lei
rec\u00e9m citada.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 19\/2021 (Paulo Teixeira) – Altera a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir,
at\u00e9 31 de dezembro de 2021, a tributa\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito
do Simples Nacional, em decorr\u00eancia da pandemia da COVID-19
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 48\/2021 (Z\u00e9 Vitor) – Disp\u00f5e a compensa\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica, dos recursos utilizados
pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios na compra de vacinas contra a Covid-19.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 52\/2021 (Enio Verri) – Reduz, at\u00e9 o final de 2021, a tributa\u00e7\u00e3o da microempresa ou empresa de
pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo per\u00edodo, o MEI com receita bruta anual
igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples
Nacional.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/05\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 63\/2021 (Ottaci Nascimento) – Altera a Lei Complementar n\u00ba 173, de 27 de maio de 2020, que
estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronav\u00edrus sars-cov-2 (covid-19), para dispor
sobre o prazo para execu\u00e7\u00e3o dos recursos repassados aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26\/05\/2023 <\/p>\n

MESA
(Bi\u00eanio 2023 \/ 2025) <\/p>\n

Presidente
Arthur Lira – PP – AL <\/p>\n

1\u00ba Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP <\/p>\n

2\u00ba Vice-Presidente
S\u00f3stenes Cavalcante – PL – RJ <\/p>\n

1\u00ba Secret\u00e1rio
Luciano Bivar – UNI\u00c3O – PE <\/p>\n

2\u00aa Secret\u00e1ria
Maria do Ros\u00e1rio – PT – RS <\/p>\n

3\u00ba Secret\u00e1rio
J\u00falio Cesar – PSD – PI <\/p>\n

4\u00ba Secret\u00e1rio
Lucio Mosquini – MDB – RO <\/p>\n

1\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Gilberto Nascimento – PSC – SP <\/p>\n

2\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Pompeo de Mattos – PDT – RS <\/p>\n

3\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Beto Pereira – PSDB – MS <\/p>\n

4\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Andr\u00e9 Ferreira – PL – PE
__________________________________________________ <\/p>\n

PROCURADORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Procurador
Luis Tib\u00e9 – AVANTE – MG
__________________________________________________ <\/p>\n

PROCURADORIA DA MULHER <\/p>\n

Procuradora
–
__________________________________________________ <\/p>\n

OUVIDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

CORREGEDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________ <\/p>\n

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER <\/p>\n

Coordenadora
–
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA 1A INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E JUVENTUDE <\/p>\n

Secret\u00e1ria da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________ <\/p>\n

Centro de Estudos e Debates Estrat\u00e9gicos <\/p>\n

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA DE RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais
M\u00e1rio Heringer – PDT – MG
__________________________________________________ <\/p>\n

Secretaria da Transpar\u00eancia <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Transpar\u00eancia
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

Lideran\u00e7as <\/p>\n

Bloco UNI\u00c3O, PP, Federa\u00e7\u00e3o PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
L\u00edder: Felipe Carreras
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC
L\u00edder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
L\u00edder: Altineu C\u00f4rtes
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a – Fe Brasil
L\u00edder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSDB CIDADANIA
L\u00edder: Adolfo Viana
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSOL REDE
L\u00edder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Par\u00e1grafo 4\u00ba, Art. 9\u00ba do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________ <\/p>\n

LIDERAN\u00c7A DO GOVERNO NA C\u00c2MARA
L\u00edder: Jos\u00e9 Guimar\u00e3es
__________________________________________________ <\/p>\n

LIDERAN\u00c7A DA OPOSI\u00c7\u00c3O
L\u00edder: Carlos Jordy
__________________________________________________ <\/p>\n

LIDERAN\u00c7A DA MAIORIA
L\u00edder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________ <\/p>\n

LIDERAN\u00c7A DA MINORIA
L\u00edder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________ <\/p>\n<\/article>\n

<\/p>\n

\n
\n <\/p>\n
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\n <\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ter\u00e7a-feira, 23 de maio de 2023 – Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, realizada \u00e0s 13h56. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Em 23 de maio de 2023 (Ter\u00e7a-feira) SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA (DELIBERATIVA) (Semipresencial) (\u00c0s 13 horas e 55 minutos) ORDEM DO DIA MAT\u00c9RIA SOBRE MESA I. Requerimento n\u00ba 1.589, de 2022, dos Srs. 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