{"id":3903,"date":"2024-02-25T09:39:15","date_gmt":"2024-02-25T12:39:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/ordem-dia-camara-terca-feira-19-de-dezembro-de-2023-2\/"},"modified":"2024-02-25T09:39:15","modified_gmt":"2024-02-25T12:39:15","slug":"ordem-dia-camara-terca-feira-19-de-dezembro-de-2023-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/ordem-dia-camara-terca-feira-19-de-dezembro-de-2023-2\/","title":{"rendered":"Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, realizada \u00e0s 13h55."},"content":{"rendered":"

ter\u00e7a-feira, 19 de dezembro de 2023 – Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, realizada \u00e0s 13h55.<\/h3>\n

<\/p>\n

\n

C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
Em 19 de dezembro de 2023
(Ter\u00e7a-feira) <\/p>\n

SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(\u00c0s 13 horas e 55 minutos) <\/p>\n

ORDEM DO DIA <\/p>\n

MAT\u00c9RIA SOBRE MESA <\/p>\n

1. Requerimento n\u00ba 1.990, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 2.854, de 2023, do Sr. Sidney Leite, que esta lei altera a Lei N\u00b0 9.532, de 10 de
dezembro de 1997 para harmonizar o prazo de vig\u00eancia constitucional dos benef\u00edcios fiscais da
Zona Franca de Manaus a que se referem os arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es
Constitucionais Transit\u00f3rias ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. (Apensado ao PL
2673\/2019) (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito – T62 T64)
RELATOR: DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG), EM 21\/11\/2023 <\/p>\n

2. Requerimento n\u00ba 3.805, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 961, de 2022, do Sr. Diego Garcia, que altera a Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989,
para incluir informa\u00e7\u00f5es sobre doen\u00e7as raras nos censos demogr\u00e1ficos. (Apensado ao PL
4459\/2021) (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito – T62 T64)
RELATORA: DEP. MARIA ROSAS (REPUBLIC-SP), EM 19\/12\/2023 <\/p>\n

3. Requerimento n\u00ba 4.111, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 4.449, de 2023, do Sr. Pedro Uczai, que institui o Programa Renda B\u00e1sica Energ\u00e9tica
\u2013 REBE e altera a Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei n\u00ba 14.182, de 12 de julho de
2021. (Apensado ao PL 624\/2023) (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito – T62 T64) <\/p>\n

4. Requerimento n\u00ba 4.159, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 5.464, de 2023, do Sr. Carlos Chiodini, que altera a Lei n\u00ba 12.409, de 25 de maio de <\/p>\n

In\u00edcio do recebimento de proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: 19\/12\/23, \u00e0s 19 horas e 10 minutos. (Art. 4\u00ba, II, Ato da Mesa 123\/20) 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da
Habita\u00e7\u00e3o -SH\/SFH. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito – NT62 T64) <\/p>\n

5. Requerimento n\u00ba 4.229, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 2.767, de 2023, do Sr. Amom Mandel, que regulamenta os programas de milhagem das
companhias a\u00e9reas. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito – T62 T64)
RELATOR: DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ), EM 19\/12\/2023 <\/p>\n

6. Recurso n\u00ba 33, de 2023, do Sr. Marcos Pollon e outros, que recorre contra aprecia\u00e7\u00e3o
conclusiva de comiss\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 3.905, de 2021, da Sra. \u00c1urea Carolina e outros,
que estabelece o marco regulat\u00f3rio do fomento \u00e0 cultura, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da
Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. (M\u00e9rito – T62 T64) <\/p>\n

URG\u00caNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno) <\/p>\n

Discuss\u00e3o <\/p>\n

7
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.994, DE 2023
(DO SR. MAUR\u00cdCIO CARVALHO E OUTROS)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 4.994, de 2023, que reconhece a rodovia
BR-319-RO\/AM como infraestrutura cr\u00edtica, indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional e estabelece a
garantia de sua trafegabilidade nas condi\u00e7\u00f5es que especifica. Pendente de parecer das
Comiss\u00f5es de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; Amaz\u00f4nia e dos Povos
Origin\u00e1rios e Tradicionais; Via\u00e7\u00e3o e Transportes; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a
e de Cidadania. (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 3.584\/2023, EM 18\/12\/2023.
RELATOR: DEP. CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO (PL-AM), EM 19\/12\/2023 <\/p>\n

8
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.392-B, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 4.392-B, de 2021, que institui o Programa
Nacional de Assist\u00eancia \u00e0 Mobilidade dos Idosos em \u00c1reas Urbanas (Pnami) e d\u00e1 outras
provid\u00eancias; tendo parecer das Comiss\u00f5es de: Desenvolvimento Urbano, pela aprova\u00e7\u00e3o
(Relatora: Dep. L\u00eada Borges); e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
emenda (Relator: Dep. Z\u00e9 Haroldo Cathedral). Pendente de parecer das Comiss\u00f5es de: Finan\u00e7as
e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 161\/2022, EM 24\/03\/2022.
RELATOR: DEP. ISNALDO BULH\u00d5ES JR. (MDB-AL), EM 12\/04\/2022 <\/p>\n

AVISOS <\/p>\n

PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS <\/p>\n

I – EMENDAS <\/p>\n

<\/p>\n

II – RECURSOS <\/p>\n

1. CONTRA APRECIA\u00c7\u00c3O CONCLUSIVA DE COMISS\u00c3O – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO: art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c art. 132, \u00a7 2\u00ba (PARECERES FAVOR\u00c1VEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTR\u00c1RIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0, do RICD). <\/p>\n

1.1 COM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS <\/p>\n

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESS\u00c3O, RENOVA\u00c7\u00c3O E PERMISS\u00c3O DE
RADIO\/TV <\/p>\n

N\u00ba 250\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
autoriza o Centro Cultural de Comunica\u00e7\u00e3o de Jaibaras – CCCJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Sobral, Estado do Cear\u00e1.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 670\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Vale do Groa\u00edras para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Groa\u00edras,
Estado do Cear\u00e1.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 960\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada ao Instituto de Radiodifus\u00e3o de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio de Corea\u00fa
– IRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Corea\u00fa, Estado do Cear\u00e1.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 153\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria R\u00e1dio Transversal para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Salto de
Pirapora, Estado de S\u00e3o Paulo.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02\/02\/2024 <\/p>\n

N\u00ba 412\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Imprensa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Aracaju, Estado de Sergipe.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02\/02\/2024 <\/p>\n

N\u00ba 224\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada ao Instituto
de Radiodifus\u00e3o de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio de Sobral para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Sobral, Estado do Cear\u00e1. <\/p>\n

DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 241\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Globo
Comunica\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S.A. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio
de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 244\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Globo
Comunica\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S.A. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio
de Bras\u00edlia, Distrito Federal.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 286\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o de Radiofus\u00e3o
Comunit\u00e1ria Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Peritor\u00f3, Estado do Maranh\u00e3o.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 291\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de S\u00e3o Bento, Estado da Para\u00edba.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 293\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Associa\u00e7\u00e3o Para O Desenvolvimento Comunit\u00e1rio de Mamanguape para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Mamanguape, Estado
da Para\u00edba.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 308\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria do
Povoado Km 17 de Cod\u00f3 – ACOPOC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Cod\u00f3, Estado do Maranh\u00e3o.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02\/02\/2024 <\/p>\n

N\u00ba 352\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria
Hipolitana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Monsenhor Hip\u00f3lito, Estado do Piau\u00ed.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02\/02\/2024 <\/p>\n

N\u00ba 362\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Cultural de
Radiodifus\u00e3o Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 364\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Anglo de
Desenvolvimento Art\u00edstico, Cultural e Social de Angico – AADACESA a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Angico, Estado do
Tocantins.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 370\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria
Buritirana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 371\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento
Cultural e Social do Bairro Renascen\u00e7a (ADECOBRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Teresina, Estado do Piau\u00ed.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 375\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Cultural de Dom
Cavati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 376\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Amigos da Cultura
e do Meio Ambiente – Taquaru\u00e7u – Canto das Artes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 4072\/2015 (Senado Federal – Paulo Bauer) – Denomina Campus Universit\u00e1rio Governador Luiz
Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Munic\u00edpio de Joinville, no
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 8821\/2017 (Sergio Souza) – Acrescenta \u00a7 8\u00ba ao art. 11 da Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
que altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor que n\u00e3o se aplica o limite de
dedu\u00e7\u00e3o do imposto devido na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, na hip\u00f3tese de contribui\u00e7\u00e3o adicional para
equacionamento de resultado deficit\u00e1rio dos planos de benef\u00edcios de entidade fechada de previd\u00eancia
complementar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 978\/2019 (Fl\u00e1via Morais) – Altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para dispor sobre o luto
materno.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1822\/2019 (Senado Federal – Fabiano Cantarato) – Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram
crimes praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3181\/2019 (Felipe Carreras) – Altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implanta\u00e7\u00e3o
de cal\u00e7adas com acessibilidade.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3336\/2019 (Rodrigo Agostinho) – Disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o e o estabelecimento de zool\u00f3gicos e
aqu\u00e1rios como centros de conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3542\/2019 (Edna Henrique) – Altera o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.753, de 30 de outubro de 2003, para
determinar a obrigatoriedade da presen\u00e7a de livros acess\u00edveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas
p\u00fablicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com defici\u00eancia visual \u00e0s obras que comp\u00f5em o
acervo desses equipamentos culturais.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3706\/2019 (Senado Federal – Nelsinho Trad) – Altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto
da Pessoa com Defici\u00eancia), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e
educativas.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4632\/2019 (Angela Amin) – Denomina “Willy Alfredo Zumblick” o t\u00fanel constru\u00eddo no morro do
Formig\u00e3o, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Munic\u00edpio de Tubar\u00e3o, Estado de Santa
Catarina.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4752\/2019 (Nilto Tatto) – Institui o Dia da Luta da Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4987\/2019 (Carlos Chiodini) – Denomina a cidade de Florian\u00f3polis, no Estado de Santa Catarina,
Capital Nacional das Startups.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 5894\/2019 (Chico D’Angelo) – Inscreve no Livro dos Her\u00f3is da P\u00e1tria o nome de Darcy Ribeiro.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 6477\/2019 (Lucas Redecker) – Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de atividade profissional
vinculada a crian\u00e7a ou adolescente pelo condenado pela pr\u00e1tica de crime contra a dignidade sexual dessas
pessoas.
Apensados: PL 43\/2020 (Alexandre Frota)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 7\/2020 (Carla Zambelli) – Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Dia Nacional do Combate \u00e0 Fenilceton\u00faria.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 496\/2020 (Geninho Zuliani) – Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar
obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas sobre viol\u00eancia contra a pessoa com defici\u00eancia
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2753\/2020 (Erika Kokay) – Altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de
prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes filhos ou filhas de v\u00edtimas de determinados crimes.
Apensados: PL 3129\/2021 (Carla Dickson) PL 467\/2022 (Luiz\u00e3o Goulart ) PL 410\/2023 (Yandra
Moura)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4262\/2020 (Aline Gurgel) – Altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica
Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a <\/p>\n

terapia nutricional.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 46\/2021 (Celso Sabino) – Torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, pelos meios que especifica, de mensagem
relativa \u00e0s penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de c\u00e3o ou gato,
apontando formas para efetuar den\u00fancias.
Apensados: PL 1432\/2021 (Alencar Santana Braga)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2480\/2021 (Felipe Carreras) – Institui o M\u00eas de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Transtorno de Personalidade
Borderline.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 404\/2022 (Giovani Cherini) – Confere ao Munic\u00edpio de Maquin\u00e9, no Estado do Rio Grande do Sul, a
denomina\u00e7\u00e3o de \u201cCapital Nacional do Verde\u201d e \u201cTerra das Cascatas\u201d.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1259\/2022 (Fausto Pinato) – Altera a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os
direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela f\u00e9 do seu grau, a declara\u00e7\u00e3o de autenticidade dos
documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.
Apensados: PL 1754\/2022 (J\u00falio Cesar)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1847\/2022 (Jos\u00e9 Nelto) – Disp\u00f5e sobre a possiblidade do pagamento de fian\u00e7a via Pix, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2080\/2022 (Marco Brasil) – Inclui no Calend\u00e1rio Oficial Nacional o\u201cAGOSTO CINZA\u201d, m\u00eas de reflex\u00e3o
e promo\u00e7\u00e3o de eventos sobre preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 inc\u00eandios.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2913\/2022 (Sidney Leite) – Confere ao Munic\u00edpio de Mau\u00e9s, no estado do Amazonas, o t\u00edtulo de Capital
Nacional do Guaran\u00e1.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1394\/2023 (Detinha) – Constitui o C\u00edrio de Nazar\u00e9, no Estado do Maranh\u00e3o, em Patrim\u00f4nio Cultural
Imaterial do Brasil.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2181\/2023 (Marco Brasil) – Confere ao munic\u00edpio de Guarapuava, Estado do Paran\u00e1, o t\u00edtulo de Capital
Nacional da Cevada e do Malte.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2439\/2023 (Denise Pess\u00f4a) – Institui registro de cadastro de devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia no Sistema
de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial).
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3605\/2023 (Bibo Nunes) – Confere ao Munic\u00edpio de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul, o
t\u00edtulo de Capital Nacional da Moda de Inverno.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

1.2 COM PARECERES CONTR\u00c1RIOS <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 617\/2022 (Christino Aureo) – Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o
Individual-EPI e de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria, dentro de unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas,
como medida preventiva de sa\u00fade p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Apensados: PL 802\/2022 (Jos\u00e9 Nelto )
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1555\/2023 (J\u00falio Cesar) – Cria o Programa \u00c1gua Pura (PAP) que promove a dessaliniza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua
do mar e da \u00e1gua salobra.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02\/02\/2024 <\/p>\n

N\u00ba 1808\/2023 (Neto Carletto) – Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para assegurar ao
consumidor a revis\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios dos contratos de cr\u00e9dito e de venda a prazo que
excederem o dobro da taxa m\u00e9dia do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo
per\u00edodo de refer\u00eancia e \u00e0 mesma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

1.3 PROPOSI\u00c7\u00d5ES COM TRAMITA\u00c7\u00c3O CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS
A UMAS E\/OU CONTR\u00c1RIOS A OUTRAS, N\u00c3O DIVERGENTES; E\/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E\/OU INJURIDICIDADE <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 2288\/2015 (Senado Federal – Vital do R\u00eago) – Altera a Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que
“disp\u00f5e sobre a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para instituir a obrigatoriedade de prioriza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o e de vaga
para o transporte de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Apensados: PL 5480\/2016 (Ezequiel Teixeira) PL 5516\/2016 (Pedro Paulo) PL 5732\/2016 (Marcus
Pestana)
COM PARECER FAVOR\u00c1VEL: PL 2288\/2015, principal.
COM PARECER CONTR\u00c1RIO: PL 5480\/2016, apensado, PL 5516\/2016, apensado, PL 5732\/2016,
apensado.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

3. CONTRA DECLARA\u00c7\u00c3O DE PREJUDICIALIDADE \u2013 ART. 164, \u00a7 2\u00ba, DO RICD
(Sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ap\u00f3s ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 164, \u00a7 2\u00ba, do RICD). <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 4223\/2023 (Eduardo Velloso) – Altera a Lei n\u00ba 10.098, de 2000, para instituir o sistema de cores em
bengalas longas como sinal distintivo das diferentes formas de defici\u00eancia visual. <\/p>\n

DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, \u00a7 4\u00ba, III, DO C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR, C\/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 Sess\u00f5es.
SUJEITO A DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO, NOS TERMOS DO ART. 132, \u00a7 2\u00ba DO RICD. <\/p>\n

6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, POR IN\u00c9PCIA OU AUS\u00caNCIA DE JUSTA
CAUSA. <\/p>\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

N\u00ba 2\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado M\u00c0RCIO JERRY, Protocolizada em 13 de abril de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 13\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora
Deputada FERNANDA MELCHIONNA, protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta
incompat\u00edvel com o decoro parlamentar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 16\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado DIONILSO MARCON, protocolizada em 22 de junho de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta
incompat\u00edvel com o decoro parlamentar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 18\/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado ABILIO BRUNINI, protocolizada em 11 de julho de
2023. Alega\u00e7\u00e3o de quebra de decoro parlamentar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 20\/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado RICARDO SALLES, protocolizada em 14 de julho de
2023. Alega\u00e7\u00e3o de quebra de decoro parlamentar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 21\/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado ZUCCO, protocolizada em 14 de julho de 2023.
Alega\u00e7\u00e3o de quebra de decoro parlamentar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22\/12\/2023 <\/p>\n

MESA
(Bi\u00eanio 2023 \/ 2025) <\/p>\n

Presidente
Arthur Lira – PP – AL <\/p>\n

1\u00ba Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP <\/p>\n

2\u00ba Vice-Presidente
S\u00f3stenes Cavalcante – PL – RJ <\/p>\n

1\u00ba Secret\u00e1rio
Luciano Bivar – UNI\u00c3O – PE <\/p>\n

2\u00aa Secret\u00e1ria
Maria do Ros\u00e1rio – PT – RS
3\u00ba Secret\u00e1rio
J\u00falio Cesar – PSD – PI <\/p>\n

4\u00ba Secret\u00e1rio
Lucio Mosquini – MDB – RO <\/p>\n

1\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Gilberto Nascimento – PSD – SP <\/p>\n

2\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Pompeo de Mattos – PDT – RS <\/p>\n

3\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Beto Pereira – PSDB – MS <\/p>\n

4\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Andr\u00e9 Ferreira – PL – PE
__________________________________________________ <\/p>\n

PROCURADORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Procurador
Luis Tib\u00e9 – AVANTE – MG
__________________________________________________ <\/p>\n

PROCURADORIA DA MULHER <\/p>\n

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________ <\/p>\n

OUVIDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

CORREGEDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________ <\/p>\n

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER <\/p>\n

Coordenadora-Geral
Benedita da Silva – PT – RJ
__________________________________________________ <\/p>\n

OBERVAT\u00d3RIO NACIONAL DA MULHER NA POL\u00cdTICA <\/p>\n

Coordenadora-Geral
Yandra Moura – UNI\u00c3O – SE
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA 1A INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E JUVENTUDE <\/p>\n

Secret\u00e1ria da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________ <\/p>\n

Centro de Estudos e Debates Estrat\u00e9gicos <\/p>\n

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA DE RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais
M\u00e1rio Heringer – PDT – MG
__________________________________________________ <\/p>\n

Secretaria da Transpar\u00eancia <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Transpar\u00eancia
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

Lideran\u00e7as
Bloco UNI\u00c3O, PP, Federa\u00e7\u00e3o PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
L\u00edder: Doutor Luizinho
__________________________________________________ <\/p>\n

Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
L\u00edder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
L\u00edder: Altineu C\u00f4rtes
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a – Fe Brasil
L\u00edder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSOL REDE
L\u00edder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Par\u00e1grafo 4\u00ba, Art. 9\u00ba do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DO GOVERNO NA C\u00c2MARA
L\u00edder: Jos\u00e9 Guimar\u00e3es
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA OPOSI\u00c7\u00c3O
L\u00edder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MAIORIA
L\u00edder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MINORIA
L\u00edder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________ <\/p>\n

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