C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
Em 15 de dezembro de 2023
(Sexta-feira) <\/p>\n
SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
(DELIBERATIVA)
(Virtual)
(\u00c0s 9 horas) <\/p>\n
ORDEM DO DIA <\/p>\n
URG\u00caNCIA
(Art. 62, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) <\/p>\n
Discuss\u00e3o <\/p>\n
1
MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.185, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.185, de 2023, que disp\u00f5e sobre o
cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o ou a expans\u00e3o de empreendimento
econ\u00f4mico; tendo parecer da Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional, pelo atendimento dos
pressupostos constitucionais de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia; pela constitucionalidade, juridicidade e
boa t\u00e9cnica legislativa, e das emendas apresentadas; pela adequa\u00e7\u00e3o e compatibilidade
or\u00e7ament\u00e1ria e; quanto \u00e0s emendas apresentadas perante a Comiss\u00e3o Mista, pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o
em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa p\u00fablicas das emendas n\u00bas 1, 2, 7, 18, 28 a
30, 61, 65 e 66, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria;
pela inadequa\u00e7\u00e3o e incompatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das emendas n\u00bas 22, 31 e 63;
pela adequa\u00e7\u00e3o e compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das emendas n\u00bas 3 a 6, 8 a 17, 19 a
21, 23 a 27, 32 a 55, 57 a 60, 62, 64 e 67 a 98; no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria
n\u00ba 1.185, de 2023, e das Emendas n\u00bas 8, 11, 13, 15, 16, 20, 27, 32, 35, 38, 39, 41, 44 a 47, 49,
50, 52, 53, 62, 68, 73 a 75, 81, 85, 90 a 92, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o
Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 20; e pela rejei\u00e7\u00e3o das demais Emendas (Relator: Dep. Luiz
Fernando Faria).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 15\/10\/2023
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 29\/10\/2023
PRORROGA\u00c7\u00c3O PELO CONGRESSO NACIONAL: 07\/02\/2024
COMISS\u00c3O MISTA: Declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade do art. 5\u00ba, caput, art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 <\/p>\n
In\u00edcio do recebimento de proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: 15\/12\/23, \u00e0s 9 horas. (Art. 4\u00ba, II, Ato da Mesa 123\/20) 1\u00ba e 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional n\u00ba 1\/2002, com efic\u00e1cia ex nunc – A\u00e7\u00e3o Direta de
Inconstitucionalidade n\u00ba 4.029 (DOU de 16\/3\/12).
AGUARDANDO LEITURA DO OF\u00cdCIO DE ENCAMINHAMENTO <\/p>\n
MAT\u00c9RIA SUJEITA A DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS
(Art. 202 c\/c art. 191 do Regimento Interno) <\/p>\n
Discuss\u00e3o <\/p>\n
2
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 293-B, DE 2004
(DO PODER EXECUTIVO)
Discuss\u00e3o, em primeiro turno, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 293-B, de 2004,
que altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Desmembramento da PEC n\u00ba
255\/04, devendo os arts. 3\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba, serem renumerados para 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba; e os arts. 146, IV, 150,
VI e, 153, \u00a7 4\u00ba, IV, 158, par\u00e1grafo \u00fanico, I, II, 171-A e par\u00e1grafo \u00fanico, 203, par\u00e1grafo \u00fanico e 216,
\u00a7 3\u00ba, constantes do art. 1\u00ba, e os arts., 4\u00ba, 5\u00ba, 7\u00ba, renumerados para 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba); tendo parecer da
Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o, pela admissibilidade quando da aprecia\u00e7\u00e3o
da PEC 228\/2004, com emendas (Relator: Dep. Osmar Serragllo), e pela admissibilidade das de
n\u00bas 140\/12 e 283\/13, apensadas (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comiss\u00e3o Especial, pela
admissibilidade das Emendas de n\u00bas 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41,
42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90,
92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e das Emenda de n\u00bas 1 a 7\/18; e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o desta,
das de n\u00bas 140\/12, 283\/13 e das Emendas de n\u00bas 2 a 7\/18, com substitutivo; e pela rejei\u00e7\u00e3o das
Emendas de n\u00bas 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50,
52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98,
100 de 2004 e da Emenda de n\u00ba 1\/18 (Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly). (NT 62 NT 64)
Tendo apensadas (3) as PECs 140\/12; 283\/13 e 45\/19. <\/p>\n
AVISOS <\/p>\n
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS <\/p>\n
I – EMENDAS <\/p>\n
II – RECURSOS <\/p>\n 1. CONTRA APRECIA\u00c7\u00c3O CONCLUSIVA DE COMISS\u00c3O – ART. 24, II, DO RICD 1.1 COM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS <\/p>\n PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESS\u00c3O, RENOVA\u00c7\u00c3O E PERMISS\u00c3O DE N\u00ba 250\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que N\u00ba 670\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que N\u00ba 960\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que N\u00ba 241\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Globo N\u00ba 362\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Cultural de N\u00ba 364\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Anglo de DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O N\u00ba 370\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria N\u00ba 371\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento N\u00ba 375\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Cultural de Dom N\u00ba 376\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Amigos da Cultura PROJETO DE LEI <\/p>\n N\u00ba 4072\/2015 (Senado Federal – Paulo Bauer) – Denomina Campus Universit\u00e1rio Governador Luiz N\u00ba 978\/2019 (Fl\u00e1via Morais) – Altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para dispor sobre o luto N\u00ba 1822\/2019 (Senado Federal – Fabiano Cantarato) – Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 N\u00ba 3181\/2019 (Felipe Carreras) – Altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implanta\u00e7\u00e3o N\u00ba 3542\/2019 (Edna Henrique) – Altera o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.753, de 30 de outubro de 2003, para N\u00ba 3706\/2019 (Senado Federal – Nelsinho Trad) – Altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto N\u00ba 4632\/2019 (Angela Amin) – Denomina “Willy Alfredo Zumblick” o t\u00fanel constru\u00eddo no morro do N\u00ba 4752\/2019 (Nilto Tatto) – Institui o Dia da Luta da Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua. N\u00ba 4987\/2019 (Carlos Chiodini) – Denomina a cidade de Florian\u00f3polis, no Estado de Santa Catarina, N\u00ba 5894\/2019 (Chico D’Angelo) – Inscreve no Livro dos Her\u00f3is da P\u00e1tria o nome de Darcy Ribeiro. N\u00ba 6477\/2019 (Lucas Redecker) – Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de atividade profissional N\u00ba 7\/2020 (Carla Zambelli) – Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Dia Nacional do Combate \u00e0 Fenilceton\u00faria. N\u00ba 496\/2020 (Geninho Zuliani) – Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar N\u00ba 2753\/2020 (Erika Kokay) – Altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de N\u00ba 4262\/2020 (Aline Gurgel) – Altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica N\u00ba 46\/2021 (Celso Sabino) – Torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, pelos meios que especifica, de mensagem apontando formas para efetuar den\u00fancias. N\u00ba 2480\/2021 (Felipe Carreras) – Institui o M\u00eas de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Transtorno de Personalidade N\u00ba 404\/2022 (Giovani Cherini) – Confere ao Munic\u00edpio de Maquin\u00e9, no Estado do Rio Grande do Sul, a N\u00ba 1006\/2022 (Pedro Lucas Fernandes) – Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei n\u00ba N\u00ba 1259\/2022 (Fausto Pinato) – Altera a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os N\u00ba 1847\/2022 (Jos\u00e9 Nelto) – Disp\u00f5e sobre a possiblidade do pagamento de fian\u00e7a via Pix, e d\u00e1 outras N\u00ba 2080\/2022 (Marco Brasil) – Inclui no Calend\u00e1rio Oficial Nacional o\u201cAGOSTO CINZA\u201d, m\u00eas de reflex\u00e3o N\u00ba 2913\/2022 (Sidney Leite) – Confere ao Munic\u00edpio de Mau\u00e9s, no estado do Amazonas, o t\u00edtulo de Capital N\u00ba 1394\/2023 (Detinha) – Constitui o C\u00edrio de Nazar\u00e9, no Estado do Maranh\u00e3o, em Patrim\u00f4nio Cultural N\u00ba 2181\/2023 (Marco Brasil) – Confere ao munic\u00edpio de Guarapuava, Estado do Paran\u00e1, o t\u00edtulo de Capital N\u00ba 2439\/2023 (Denise Pess\u00f4a) – Institui registro de cadastro de devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia no Sistema N\u00ba 3605\/2023 (Bibo Nunes) – Confere ao Munic\u00edpio de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul, o 1.2 COM PARECERES CONTR\u00c1RIOS <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n N\u00ba 6308\/2019 (Pastor Eurico) – Altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instala\u00e7\u00e3o N\u00ba 2089\/2020 (M\u00e1rio Negromonte Jr.) – Suspende, por um ano, as importa\u00e7\u00f5es de produtos derivados N\u00ba 663\/2021 (Major Fabiana) – Altera a Lei n\u00ba 12.799, de 10 de abril de 2013. N\u00ba 4449\/2021 (Helder Salom\u00e3o) – Institui o Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o a Parlamentar, de qualquer N\u00ba 2445\/2022 (Adriana Ventura) – Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 736 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de N\u00ba 1808\/2023 (Neto Carletto) – Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.3 PROPOSI\u00c7\u00d5ES COM TRAMITA\u00c7\u00c3O CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS PROJETO DE LEI <\/p>\n N\u00ba 2288\/2015 (Senado Federal – Vital do R\u00eago) – Altera a Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O 3. CONTRA DECLARA\u00c7\u00c3O DE PREJUDICIALIDADE \u2013 ART. 164, \u00a7 2\u00ba, DO RICD PROJETO DE LEI <\/p>\n N\u00ba 4223\/2023 (Eduardo Velloso) – Altera a Lei n\u00ba 10.098, de 2000, para instituir o sistema de cores em MESA Presidente 1\u00ba Vice-Presidente 2\u00ba Vice-Presidente 1\u00ba Secret\u00e1rio 2\u00aa Secret\u00e1ria 3\u00ba Secret\u00e1rio 4\u00ba Secret\u00e1rio 1\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio 2\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio 3\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio 4\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio PROCURADORIA PARLAMENTAR <\/p>\n Procurador PROCURADORIA DA MULHER <\/p>\n Procuradora OUVIDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n Ouvidor-Geral CORREGEDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n Corregedor COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER <\/p>\n Coordenadora-Geral OBERVAT\u00d3RIO NACIONAL DA MULHER NA POL\u00cdTICA <\/p>\n Coordenadora-Geral SECRETARIA 1A INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E JUVENTUDE <\/p>\n Secret\u00e1ria da Juventude Centro de Estudos e Debates Estrat\u00e9gicos <\/p>\n Presidente SECRETARIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/p>\n Secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o Social SECRETARIA DE RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS <\/p>\n Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais <\/p>\n M\u00e1rio Heringer – PDT – MG Secretaria da Transpar\u00eancia <\/p>\n Secret\u00e1rio de Transpar\u00eancia Lideran\u00e7as <\/article>\n <\/p>\n sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 – Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, prevista para as 09h00. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Em 15 de dezembro de 2023 (Sexta-feira) SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA (DELIBERATIVA) (Virtual) (\u00c0s 9 horas) ORDEM DO DIA URG\u00caNCIA (Art. 62, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) Discuss\u00e3o 1 MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.185, DE 2023 (DO PODER EXECUTIVO) Discuss\u00e3o, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-3908","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO: art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c art. 132, \u00a7 2\u00ba (PARECERES FAVOR\u00c1VEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTR\u00c1RIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0, do RICD). <\/p>\n
RADIO\/TV <\/p>\n
autoriza o Centro Cultural de Comunica\u00e7\u00e3o de Jaibaras – CCCJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Sobral, Estado do Cear\u00e1.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Vale do Groa\u00edras para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Groa\u00edras,
Estado do Cear\u00e1.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada ao Instituto de Radiodifus\u00e3o de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio de Corea\u00fa
– IRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Corea\u00fa, Estado do Cear\u00e1.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
Comunica\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S.A. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio
de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n
Radiodifus\u00e3o Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n
Desenvolvimento Art\u00edstico, Cultural e Social de Angico – AADACESA a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Angico, Estado do
Tocantins. <\/p>\n
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n
Buritirana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n
Cultural e Social do Bairro Renascen\u00e7a (ADECOBRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Teresina, Estado do Piau\u00ed.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n
Cavati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n
e do Meio Ambiente – Taquaru\u00e7u – Canto das Artes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n
Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Munic\u00edpio de Joinville, no
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
materno.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
(Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram
crimes praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
de cal\u00e7adas com acessibilidade.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
determinar a obrigatoriedade da presen\u00e7a de livros acess\u00edveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas
p\u00fablicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com defici\u00eancia visual \u00e0s obras que comp\u00f5em o
acervo desses equipamentos culturais.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
da Pessoa com Defici\u00eancia), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e
educativas.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
Formig\u00e3o, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Munic\u00edpio de Tubar\u00e3o, Estado de Santa
Catarina.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
Capital Nacional das Startups.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
vinculada a crian\u00e7a ou adolescente pelo condenado pela pr\u00e1tica de crime contra a dignidade sexual dessas
pessoas.
Apensados: PL 43\/2020 (Alexandre Frota)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas sobre viol\u00eancia contra a pessoa com defici\u00eancia
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes filhos ou filhas de v\u00edtimas de determinados crimes.
Apensados: PL 3129\/2021 (Carla Dickson) PL 467\/2022 (Luiz\u00e3o Goulart ) PL 410\/2023 (Yandra
Moura)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a
terapia nutricional.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
relativa \u00e0s penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de c\u00e3o ou gato, <\/p>\n
Apensados: PL 1432\/2021 (Alencar Santana Braga)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
Borderline.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
denomina\u00e7\u00e3o de \u201cCapital Nacional do Verde\u201d e \u201cTerra das Cascatas\u201d.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
8.854, de 10 de fevereiro de 1994.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n
direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela f\u00e9 do seu grau, a declara\u00e7\u00e3o de autenticidade dos
documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.
Apensados: PL 1754\/2022 (J\u00falio Cesar)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
e promo\u00e7\u00e3o de eventos sobre preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 inc\u00eandios.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
Nacional do Guaran\u00e1.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
Imaterial do Brasil.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
Nacional da Cevada e do Malte.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial).
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
t\u00edtulo de Capital Nacional da Moda de Inverno.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em \u00e1reas urbanas.
Apensados: PL 6317\/2019 (Pastor Eurico)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n
de coco.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15\/12\/2023 <\/p>\n
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n
n\u00edvel da Federa\u00e7\u00e3o, que esteja exposto a grave amea\u00e7a que dificulte ou possa impossibilitar o exerc\u00edcio
do mandato.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n
2002, que institui o C\u00f3digo Civil, para disciplinar a carona solid\u00e1ria.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n
1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para assegurar ao
consumidor a revis\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios dos contratos de cr\u00e9dito e de venda a prazo que
excederem o dobro da taxa m\u00e9dia do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo
per\u00edodo de refer\u00eancia e \u00e0 mesma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n
A UMAS E\/OU CONTR\u00c1RIOS A OUTRAS, N\u00c3O DIVERGENTES; E\/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E\/OU INJURIDICIDADE <\/p>\n
“disp\u00f5e sobre a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para instituir a obrigatoriedade de prioriza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o e de vaga
para o transporte de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Apensados: PL 5480\/2016 (Ezequiel Teixeira) PL 5516\/2016 (Pedro Paulo) PL 5732\/2016 (Marcus
Pestana)
COM PARECER FAVOR\u00c1VEL: PL 2288\/2015, principal.
COM PARECER CONTR\u00c1RIO: PL 5480\/2016, apensado, PL 5516\/2016, apensado, PL 5732\/2016,
apensado. <\/p>\n
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
(Sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ap\u00f3s ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 164, \u00a7 2\u00ba, do RICD). <\/p>\n
bengalas longas como sinal distintivo das diferentes formas de defici\u00eancia visual.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20\/12\/2023 <\/p>\n
(Bi\u00eanio 2023 \/ 2025) <\/p>\n
Arthur Lira – PP – AL <\/p>\n
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP <\/p>\n
S\u00f3stenes Cavalcante – PL – RJ <\/p>\n
Luciano Bivar – UNI\u00c3O – PE <\/p>\n
Maria do Ros\u00e1rio – PT – RS <\/p>\n
J\u00falio Cesar – PSD – PI <\/p>\n
Lucio Mosquini – MDB – RO <\/p>\n
Gilberto Nascimento – PSD – SP <\/p>\n
Pompeo de Mattos – PDT – RS <\/p>\n
Beto Pereira – PSDB – MS <\/p>\n
Andr\u00e9 Ferreira – PL – PE
__________________________________________________ <\/p>\n
Luis Tib\u00e9 – AVANTE – MG
__________________________________________________ <\/p>\n
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________ <\/p>\n
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________ <\/p>\n
Benedita da Silva – PT – RJ
__________________________________________________ <\/p>\n
Yandra Moura – UNI\u00c3O – SE
__________________________________________________ <\/p>\n
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________ <\/p>\n
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________ <\/p>\n
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
__________________________________________________ <\/p>\n
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
Bloco UNI\u00c3O, PP, Federa\u00e7\u00e3o PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
L\u00edder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
L\u00edder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
L\u00edder: Altineu C\u00f4rtes
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a – Fe Brasil
L\u00edder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSOL REDE
L\u00edder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Par\u00e1grafo 4\u00ba, Art. 9\u00ba do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DO GOVERNO NA C\u00c2MARA
L\u00edder: Jos\u00e9 Guimar\u00e3es
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA OPOSI\u00c7\u00c3O
L\u00edder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MAIORIA
L\u00edder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MINORIA
L\u00edder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________ <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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