{"id":3912,"date":"2024-02-25T09:39:36","date_gmt":"2024-02-25T12:39:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/ordem-dia-camara-quarta-feira-13-de-dezembro-de-2023\/"},"modified":"2024-02-25T09:39:36","modified_gmt":"2024-02-25T12:39:36","slug":"ordem-dia-camara-quarta-feira-13-de-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/ordem-dia-camara-quarta-feira-13-de-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, realizada \u00e0s 13h55."},"content":{"rendered":"

quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 – Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, realizada \u00e0s 13h55.<\/h3>\n

<\/p>\n

\n

C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
Em 13 de dezembro de 2023
(Quarta-feira) <\/p>\n

SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(\u00c0s 13 horas e 55 minutos) <\/p>\n

ORDEM DO DIA <\/p>\n

MAT\u00c9RIA SOBRE MESA <\/p>\n

1. Requerimento n\u00ba 4.234, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal
de Contas da Uni\u00e3o como membro do Conselho de Auditores da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es
Unidas. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito – T62 NT64)
RELATOR: DEP. HUGO MOTTA (REPUBLIC-PB), EM 06\/12\/2023 <\/p>\n

2. Requerimento n\u00ba 4.239, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei Complementar n\u00ba 243, de 2023, do Senado Federal, que disp\u00f5e sobre as despesas
voltadas a programa de incentivo \u00e0 perman\u00eancia de estudantes no ensino m\u00e9dio. (REQ NT62
NT64) (M\u00e9rito – NT62 T64)
RELATOR: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), EM 13\/12\/2023 <\/p>\n

3. Requerimento n\u00ba 4.275, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 5.230, de 2023, do Poder Executivo, que altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, e define diretrizes para a
pol\u00edtica nacional de ensino m\u00e9dio. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito – T62 T64)
RELATOR: DEP. MENDON\u00c7A FILHO (UNI\u00c3O-PE), EM 07\/11\/2023 <\/p>\n

In\u00edcio do recebimento de proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: 13\/12\/23, \u00e0s 19 horas e 25 minutos. (Art. 4\u00ba, II, Ato da Mesa 123\/20)
URG\u00caNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno) <\/p>\n

Discuss\u00e3o <\/p>\n

4
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.646-B, DE 2020
(DO SR. JO\u00c3O MAIA E OUTROS)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei n\u00ba 2.646-
A, de 2020, que disp\u00f5e sobre as deb\u00eantures de infraestrutura; altera as Leis n\u00bas 9.481, de 13 de
agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. Pendente de parecer das Comiss\u00f5es de: Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; Finan\u00e7as
e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 1.239\/2021, EM 09\/06\/2021.
RELATOR: DEP. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA-SP), EM 10\/06\/2021 <\/p>\n

AVISOS <\/p>\n

PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS <\/p>\n

I – EMENDAS <\/p>\n

<\/p>\n

II – RECURSOS <\/p>\n

1. CONTRA APRECIA\u00c7\u00c3O CONCLUSIVA DE COMISS\u00c3O – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO: art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c art. 132, \u00a7 2\u00ba (PARECERES FAVOR\u00c1VEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTR\u00c1RIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0, do RICD). <\/p>\n

1.1 COM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS <\/p>\n

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESS\u00c3O, RENOVA\u00c7\u00c3O E PERMISS\u00c3O DE
RADIO\/TV <\/p>\n

N\u00ba 250\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
autoriza o Centro Cultural de Comunica\u00e7\u00e3o de Jaibaras – CCCJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Sobral, Estado do Cear\u00e1.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 241\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Globo
Comunica\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S.A. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio
de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 362\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Cultural de
Radiodifus\u00e3o Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 364\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Anglo de
Desenvolvimento Art\u00edstico, Cultural e Social de Angico – AADACESA a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Angico, Estado do
Tocantins.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 370\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria
Buritirana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 371\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento
Cultural e Social do Bairro Renascen\u00e7a (ADECOBRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Teresina, Estado do Piau\u00ed.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 375\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Cultural de Dom
Cavati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 376\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Amigos da Cultura
e do Meio Ambiente – Taquaru\u00e7u – Canto das Artes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Palmas, Estado do Tocantins.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 7184\/2014 (Paulo Magalh\u00e3es) – Isentam os Munic\u00edpios da comprova\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia nas libera\u00e7\u00f5es
de verba nos estados de emerg\u00eancia.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3663\/2020 (Professora Dayane Pimentel) – Altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema
\u00danico de Sa\u00fade.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1006\/2022 (Pedro Lucas Fernandes) – Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei n\u00ba
8.854, de 10 de fevereiro de 1994.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n

1.2 COM PARECERES CONTR\u00c1RIOS <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 4669\/2019 (Paulo Ramos) – DECLARA PATRIM\u00d4NIO NACIONAL CULTURAL, HIST\u00d3RICO,
ART\u00cdSTICO E IMATERIAL DO BRASIL O BAL\u00c3O JUNINO.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 6308\/2019 (Pastor Eurico) – Altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instala\u00e7\u00e3o
e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em \u00e1reas urbanas.
Apensados: PL 6317\/2019 (Pastor Eurico)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2089\/2020 (M\u00e1rio Negromonte Jr.) – Suspende, por um ano, as importa\u00e7\u00f5es de produtos derivados
de coco.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 663\/2021 (Major Fabiana) – Altera a Lei n\u00ba 12.799, de 10 de abril de 2013.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1351\/2021 (Neucimar Fraga) – Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394\/1996 \u2013 Lei de Diretrizes
e Base da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB), e define atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades para os sistemas de ensino,
na garantia da oferta do ensino obrigat\u00f3rio na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Rede P\u00fablica.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3378\/2021 (Alexandre Frota) – Determina aos bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras que suspendam
a opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de valores denominada PIX
Apensados: PL 2382\/2022 (Vinicius Carvalho)
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4449\/2021 (Helder Salom\u00e3o) – Institui o Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o a Parlamentar, de qualquer
n\u00edvel da Federa\u00e7\u00e3o, que esteja exposto a grave amea\u00e7a que dificulte ou possa impossibilitar o exerc\u00edcio
do mandato.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2445\/2022 (Adriana Ventura) – Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 736 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de
2002, que institui o C\u00f3digo Civil, para disciplinar a carona solid\u00e1ria.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1808\/2023 (Neto Carletto) – Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para assegurar ao
consumidor a revis\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios dos contratos de cr\u00e9dito e de venda a prazo que
excederem o dobro da taxa m\u00e9dia do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo
per\u00edodo de refer\u00eancia e \u00e0 mesma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19\/12\/2023 <\/p>\n

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISS\u00c3O – ART. 54 DO RICD C\/C ART. 132, \u00a7 2\u00ba DO RICD
(MAT\u00c9RIAS SUJEITAS A DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO EM APRECIA\u00c7\u00c3O PRELIMINAR, NOS
TERMOS DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO – Art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c o art. 132, \u00a72\u00ba, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0 do RICD) <\/p>\n

2.1 PELA INADEQUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E\/OU OR\u00c7AMENT\u00c1RIA <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 507\/2022 (Jer\u00f4nimo Goergen) – Institui o Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Transporte Coletivo
Rodovi\u00e1rio – PRO-\u00d4NIBUS.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023 <\/p>\n

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, \u00a7 4\u00ba, III, DO C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR, C\/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 Sess\u00f5es.
SUJEITO A DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO, NOS TERMOS DO ART. 132, \u00a7 2\u00ba DO RICD. <\/p>\n

6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, POR IN\u00c9PCIA OU AUS\u00caNCIA DE JUSTA
CAUSA. <\/p>\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

N\u00ba 6\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal(PL), em desfavor da Senhora
Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE, Protocolizada em 25 de maio de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 11\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora
Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE, protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 12\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora
Deputada \u00c9RIKA KOKAY, protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel com
o decoro parlamentar.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 17\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 22 de junho de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel
com o decoro parlamentar.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023 <\/p>\n

MESA
(Bi\u00eanio 2023 \/ 2025) <\/p>\n

Presidente
Arthur Lira – PP – AL <\/p>\n

1\u00ba Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP <\/p>\n

2\u00ba Vice-Presidente
S\u00f3stenes Cavalcante – PL – RJ <\/p>\n

1\u00ba Secret\u00e1rio
Luciano Bivar – UNI\u00c3O – PE <\/p>\n

2\u00aa Secret\u00e1ria
Maria do Ros\u00e1rio – PT – RS
3\u00ba Secret\u00e1rio
J\u00falio Cesar – PSD – PI <\/p>\n

4\u00ba Secret\u00e1rio
Lucio Mosquini – MDB – RO <\/p>\n

1\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Gilberto Nascimento – PSD – SP <\/p>\n

2\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Pompeo de Mattos – PDT – RS <\/p>\n

3\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Beto Pereira – PSDB – MS <\/p>\n

4\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Andr\u00e9 Ferreira – PL – PE
__________________________________________________ <\/p>\n

PROCURADORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Procurador
Luis Tib\u00e9 – AVANTE – MG
__________________________________________________ <\/p>\n

PROCURADORIA DA MULHER <\/p>\n

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________ <\/p>\n

OUVIDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

CORREGEDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________ <\/p>\n

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER <\/p>\n

Coordenadora-Geral
Benedita da Silva – PT – RJ
__________________________________________________ <\/p>\n

OBERVAT\u00d3RIO NACIONAL DA MULHER NA POL\u00cdTICA <\/p>\n

Coordenadora-Geral
Yandra Moura – UNI\u00c3O – SE
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA 1A INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E JUVENTUDE <\/p>\n

Secret\u00e1ria da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________ <\/p>\n

Centro de Estudos e Debates Estrat\u00e9gicos <\/p>\n

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA DE RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais
M\u00e1rio Heringer – PDT – MG
__________________________________________________ <\/p>\n

Secretaria da Transpar\u00eancia <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Transpar\u00eancia
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

Lideran\u00e7as
Bloco UNI\u00c3O, PP, Federa\u00e7\u00e3o PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
L\u00edder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
L\u00edder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
L\u00edder: Altineu C\u00f4rtes
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a – Fe Brasil
L\u00edder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSOL REDE
L\u00edder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Par\u00e1grafo 4\u00ba, Art. 9\u00ba do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DO GOVERNO NA C\u00c2MARA
L\u00edder: Jos\u00e9 Guimar\u00e3es
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA OPOSI\u00c7\u00c3O
L\u00edder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MAIORIA
L\u00edder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MINORIA
L\u00edder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________ <\/p>\n

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