{"id":3917,"date":"2024-02-25T09:39:48","date_gmt":"2024-02-25T12:39:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/ordem-dia-camara-terca-feira-12-de-dezembro-de-2023-4\/"},"modified":"2024-02-25T09:39:48","modified_gmt":"2024-02-25T12:39:48","slug":"ordem-dia-camara-terca-feira-12-de-dezembro-de-2023-4","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/ordem-dia-camara-terca-feira-12-de-dezembro-de-2023-4\/","title":{"rendered":"Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, realizada \u00e0s 13h55."},"content":{"rendered":"

ter\u00e7a-feira, 12 de dezembro de 2023 – Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, realizada \u00e0s 13h55.<\/h3>\n

<\/p>\n

\n

C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
Em 12 de dezembro de 2023
(Ter\u00e7a-feira) <\/p>\n

SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(\u00c0s 13 horas e 55 minutos) <\/p>\n

ORDEM DO DIA <\/p>\n

MAT\u00c9RIA SOBRE MESA <\/p>\n

1. Requerimento n\u00ba 3.105, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 4.516, de 2023, do Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o da mobilidade
sustent\u00e1vel de baixo carbono, o Programa Nacional de Combust\u00edvel Sustent\u00e1vel de Avia\u00e7\u00e3o, o
Programa Nacional de Diesel Verde e o marco legal da captura e da estocagem geol\u00f3gica de
di\u00f3xido de carbono. (Apensado ao PL 528\/2020) (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito – T62 T64)
RELATOR: DEP. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA-SP), EM 21\/11\/2023 <\/p>\n

2. Requerimento n\u00ba 3.988, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 2.583, de 2020, do Sr. Doutor Luizinho e outros, que institui a Estrat\u00e9gia Nacional de
Sa\u00fade objetivando estabelecer uma estrat\u00e9gia nacional para incentivo \u00e0s ind\u00fastrias nacionais que
produzam itens essenciais ao sistema de sa\u00fade nacional, bem como a pesquisa e
desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia
ao nosso pa\u00eds quanto a produ\u00e7\u00e3o destes itens. (REQ NT62 NT64) <\/p>\n

3. Requerimento n\u00ba 4.218, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei Complementar n\u00ba 242, de 2023, do Sr. Zeca Dirceu e outros, que disp\u00f5e sobre a
compensa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o da eventual redu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a 2022 nas transfer\u00eancias aos
munic\u00edpios a t\u00edtulo de FPM em 2024, 2025 e 2026. (REQ NT62 NT64) <\/p>\n

In\u00edcio do recebimento de proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: 12\/12\/23, \u00e0s 19 horas e 30 minutos. (Art. 4\u00ba, II, Ato da Mesa 123\/20)
URG\u00caNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno) <\/p>\n

Discuss\u00e3o <\/p>\n

4
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.974-A, DE 2015
(DA SRA. MARA GABRILLI)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 3.974-A, de 2015, que disp\u00f5e sobre direito
a dano moral e concess\u00e3o de pens\u00e3o especial \u00e0 pessoa com Microcefalia ou com S\u00edndrome de
Guillain-Barr\u00e9, decorrentes do Zika V\u00edrus; tendo parecer da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia
Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 3974\/2015 e do PL 4187\/2015,
do PL 4276\/2016, do PL 4376\/2016, do PL 4482\/2016, do PL 4603\/2016, do PL 4686\/2016, do
PL 4757\/2016, do PL 4771\/2016, do PL 4872\/2016, do PL 5047\/2016, do PL 6409\/2016, do PL
10757\/2018, do PL 1787\/2019, do PL 4002\/2019, do PL 6523\/2019, do PL 2509\/2019, e do PL
4361\/2019, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Dr. Zacharias Calil). Pendente de parecer
das Comiss\u00f5es de: Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
Tendo apensados (17) os PLs 4.187\/15, 4.276\/16, 4.376\/16, 4.482\/16, 4.603\/16, 4.686\/16,
4.757\/16, 4.771\/16, 4.872\/16, 5.047\/16, 6.409\/16, 10.757\/18, 1.787\/19, 2.509\/19, 4.002\/19,
4.361\/19 e 6.523\/19.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 2.545\/2023, EM 19\/09\/2023.
RELATOR: DEP. LULA DA FONTE (PP-PE), EM 26\/10\/2023 <\/p>\n

5
PROJETO DE LEI N\u00ba 54, DE 2021
(DA SRA. TABATA AMARAL E OUTROS)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 54, de 2021, que altera a Lei n\u00ba 10.836, de
9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Fam\u00edlia e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor
sobre a cria\u00e7\u00e3o de incentivo financeiro ao estudante do ensino m\u00e9dio. Pendente de parecer das
Comiss\u00f5es de: Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania; Educa\u00e7\u00e3o; e Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o.
Tendo apensados (4) os PLs 1.061\/21, 408\/23, 3.106\/23 e 3.345\/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 854\/2021, EM 06\/05\/2021.
RELATOR: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), EM 29\/11\/2023 <\/p>\n

AVISOS <\/p>\n

PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS <\/p>\n

I – EMENDAS <\/p>\n

<\/p>\n

II – RECURSOS <\/p>\n

1. CONTRA APRECIA\u00c7\u00c3O CONCLUSIVA DE COMISS\u00c3O – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO: art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c art. 132, \u00a7 2\u00ba (PARECERES FAVOR\u00c1VEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTR\u00c1RIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0, do RICD). <\/p>\n

1.1 COM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS <\/p>\n

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESS\u00c3O, RENOVA\u00c7\u00c3O E PERMISS\u00c3O DE
RADIO\/TV <\/p>\n

N\u00ba 235\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio e
Televis\u00e3o Record S.A. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio de S\u00e3o
Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12\/12\/2023 <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 2699\/2011 (Sandra Rosado) – Altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 56 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei
n\u00ba 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do ensino superior
e sua articula\u00e7\u00e3o com a escola m\u00e9dia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias; para tratar do processo de escolha dos
dirigentes universit\u00e1rios.
Apensados: PL 4104\/2012 (Erika Kokay) PL 1112\/2021 (Bibo Nunes) PL 1621\/2023 (Tarc\u00edsio Motta)
PL 1929\/2019 (Heitor Freire) PL 255\/2019 (Maria do Ros\u00e1rio) PL 3094\/2019 (Luizianne Lins) PL
3211\/2019 (Danilo Cabral) PL 348\/2019 (Jo\u00e3o Daniel) PL 4220\/2019 (Jesus S\u00e9rgio) PL 426\/2021
(Airton Faleiro) PL 4998\/2019 (Jos\u00e9 Guimar\u00e3es) PL 589\/2019 (Bacelar) PL 4994\/2019 (Bacelar) PL
1782\/2023 (Tarc\u00edsio Motta)
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 7184\/2014 (Paulo Magalh\u00e3es) – Isentam os Munic\u00edpios da comprova\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia nas libera\u00e7\u00f5es
de verba nos estados de emerg\u00eancia.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 196\/2019 (Roberto de Lucena) – Acresce dispositivo \u00e0 Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00b0 de outubro de 2003, que
“Disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
Apensados: PL 975\/2019 (Fl\u00e1via Morais)
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 24\/2020 (Benedita da Silva) – Reconhece as express\u00f5es art\u00edsticas charge, caricatura, cartum e grafite
manifesta\u00e7\u00f5es da cultura brasileira.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3663\/2020 (Professora Dayane Pimentel) – Altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema
\u00danico de Sa\u00fade. <\/p>\n

DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2529\/2021 (Francisco Jr.) – Disp\u00f5e sobre a garantia de que filhos de servidores da Educa\u00e7\u00e3o da rede
p\u00fablica de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que
seu respons\u00e1vel legal estiver lotado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1006\/2022 (Pedro Lucas Fernandes) – Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei n\u00ba
8.854, de 10 de fevereiro de 1994.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 421\/2023 (Laura Carneiro) – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),
e a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a v\u00edtima
de viol\u00eancia dom\u00e9stica oferecer representa\u00e7\u00e3o criminal.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12\/12\/2023 <\/p>\n

1.2 COM PARECERES CONTR\u00c1RIOS <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 4669\/2019 (Paulo Ramos) – DECLARA PATRIM\u00d4NIO NACIONAL CULTURAL, HIST\u00d3RICO,
ART\u00cdSTICO E IMATERIAL DO BRASIL O BAL\u00c3O JUNINO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 6308\/2019 (Pastor Eurico) – Altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instala\u00e7\u00e3o
e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em \u00e1reas urbanas.
Apensados: PL 6317\/2019 (Pastor Eurico)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2089\/2020 (M\u00e1rio Negromonte Jr.) – Suspende, por um ano, as importa\u00e7\u00f5es de produtos derivados
de coco.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 663\/2021 (Major Fabiana) – Altera a Lei n\u00ba 12.799, de 10 de abril de 2013.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 1351\/2021 (Neucimar Fraga) – Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394\/1996 \u2013 Lei de Diretrizes
e Base da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB), e define atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades para os sistemas de ensino,
na garantia da oferta do ensino obrigat\u00f3rio na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Rede P\u00fablica.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 3378\/2021 (Alexandre Frota) – Determina aos bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras que suspendam
a opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de valores denominada PIX
Apensados: PL 2382\/2022 (Vinicius Carvalho)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 4449\/2021 (Helder Salom\u00e3o) – Institui o Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o a Parlamentar, de qualquer
n\u00edvel da Federa\u00e7\u00e3o, que esteja exposto a grave amea\u00e7a que dificulte ou possa impossibilitar o exerc\u00edcio
do mandato. <\/p>\n

DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 2445\/2022 (Adriana Ventura) – Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 736 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de
2002, que institui o C\u00f3digo Civil, para disciplinar a carona solid\u00e1ria.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18\/12\/2023 <\/p>\n

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISS\u00c3O – ART. 54 DO RICD C\/C ART. 132, \u00a7 2\u00ba DO RICD
(MAT\u00c9RIAS SUJEITAS A DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO EM APRECIA\u00c7\u00c3O PRELIMINAR, NOS
TERMOS DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO – Art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c o art. 132, \u00a72\u00ba, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0 do RICD) <\/p>\n

2.1 PELA INADEQUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E\/OU OR\u00c7AMENT\u00c1RIA <\/p>\n

PROJETO DE LEI <\/p>\n

N\u00ba 507\/2022 (Jer\u00f4nimo Goergen) – Institui o Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Transporte Coletivo
Rodovi\u00e1rio – PRO-\u00d4NIBUS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023 <\/p>\n

3. CONTRA DECLARA\u00c7\u00c3O DE PREJUDICIALIDADE \u2013 ART. 164, \u00a7 2\u00ba, DO RICD
(Sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ap\u00f3s ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 164, \u00a7 2\u00ba, do RICD). <\/p>\n

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO <\/p>\n

N\u00ba 249\/2020 (Fernanda Melchionna) – Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que
revoga o cap\u00edtulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o no. 2\/GM\/MS, de 28 de setembro de
2017, que trata do Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa
com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no \u00e2mbito da PNAISP.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 303\/2020 (Rejane Dias) – Susta os efeitos da Portaria n\u00ba 1.325, de 18 de maio de 2020, que revoga o
Cap\u00edtulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/GM\/MS, de 28 de setembro de 2017, que
trata do “Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas Privadas
de Liberdade no Sistema Prisional.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 331\/2020 (Danilo Cabral) – Susta os efeitos da portaria n\u00ba 1.325, de 18 de maio de 2020 que \u201cRevoga
o Cap\u00edtulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/GM\/MS, de 28 de setembro de 2017, que
trata do “Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas Privadas
de Liberdade no Sistema Prisional\u201d.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12\/12\/2023 <\/p>\n

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, \u00a7 4\u00ba, III, DO C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR, C\/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 Sess\u00f5es. <\/p>\n

SUJEITO A DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO, NOS TERMOS DO ART. 132, \u00a7 2\u00ba DO RICD. <\/p>\n

6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, POR IN\u00c9PCIA OU AUS\u00caNCIA DE JUSTA
CAUSA. <\/p>\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

N\u00ba 6\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal(PL), em desfavor da Senhora
Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE, Protocolizada em 25 de maio de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 7\/2023 (Partido dos Trabalhadores) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT)
em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, Protocolizada em 20 de abril de 2023.
Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel com o decoro parlamentar.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 11\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora
Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE, protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 12\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora
Deputada \u00c9RIKA KOKAY, protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel com
o decoro parlamentar.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14\/12\/2023 <\/p>\n

N\u00ba 17\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 22 de junho de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 13\/12\/2023
MESA
(Bi\u00eanio 2023 \/ 2025) <\/p>\n

Presidente
Arthur Lira – PP – AL <\/p>\n

1\u00ba Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP <\/p>\n

2\u00ba Vice-Presidente
S\u00f3stenes Cavalcante – PL – RJ <\/p>\n

1\u00ba Secret\u00e1rio
Luciano Bivar – UNI\u00c3O – PE <\/p>\n

2\u00aa Secret\u00e1ria
Maria do Ros\u00e1rio – PT – RS <\/p>\n

3\u00ba Secret\u00e1rio
J\u00falio Cesar – PSD – PI <\/p>\n

4\u00ba Secret\u00e1rio
Lucio Mosquini – MDB – RO <\/p>\n

1\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Gilberto Nascimento – PSD – SP <\/p>\n

2\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Pompeo de Mattos – PDT – RS <\/p>\n

3\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Beto Pereira – PSDB – MS <\/p>\n

4\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Andr\u00e9 Ferreira – PL – PE
__________________________________________________ <\/p>\n

PROCURADORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Procurador
Luis Tib\u00e9 – AVANTE – MG
__________________________________________________ <\/p>\n

PROCURADORIA DA MULHER <\/p>\n

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________ <\/p>\n

OUVIDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

CORREGEDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________ <\/p>\n

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER <\/p>\n

Coordenadora-Geral
Benedita da Silva – PT – RJ
__________________________________________________ <\/p>\n

OBERVAT\u00d3RIO NACIONAL DA MULHER NA POL\u00cdTICA <\/p>\n

Coordenadora-Geral
Yandra Moura – UNI\u00c3O – SE
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA 1A INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E JUVENTUDE <\/p>\n

Secret\u00e1ria da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________ <\/p>\n

Centro de Estudos e Debates Estrat\u00e9gicos <\/p>\n

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

SECRETARIA DE RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais
M\u00e1rio Heringer – PDT – MG
__________________________________________________ <\/p>\n

Secretaria da Transpar\u00eancia <\/p>\n

Secret\u00e1rio de Transpar\u00eancia
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________ <\/p>\n

Lideran\u00e7as
Bloco UNI\u00c3O, PP, Federa\u00e7\u00e3o PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
L\u00edder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
L\u00edder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
L\u00edder: Altineu C\u00f4rtes
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a – Fe Brasil
L\u00edder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSOL REDE
L\u00edder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Par\u00e1grafo 4\u00ba, Art. 9\u00ba do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DO GOVERNO NA C\u00c2MARA
L\u00edder: Jos\u00e9 Guimar\u00e3es
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA OPOSI\u00c7\u00c3O <\/p>\n

L\u00edder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MAIORIA
L\u00edder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MINORIA
L\u00edder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________ <\/p>\n<\/article>\n

<\/p>\n

\n
\n <\/p>\n
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