C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
Em 6 de dezembro de 2023
(Quarta-feira) <\/p>\n
SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
(DELIBERATIVA)
(Virtual)
(\u00c0s 13 horas e 55 minutos) <\/p>\n
ORDEM DO DIA <\/p>\n
MAT\u00c9RIA SOBRE MESA <\/p>\n
1. Requerimento n\u00ba 1.203, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 538, de 2023, da Sra. Delegada Ione, que insere nova causa de aumento de pena na
les\u00e3o corporal cometida no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo
feminino, quando praticada na presen\u00e7a f\u00edsica ou virtual de descendente ou de ascendente da
v\u00edtima. (Apensado ao PL 9905\/2018) (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito NT62 T64)
RELATORA: DEP. SILVYE ALVES (UNI\u00c3O-GO), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
2. Requerimento n\u00ba 1.283, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Decreto Legislativo n\u00ba 3, de 2023, do Sr. Sanderson e outros, que susta o Decreto n\u00ba 11.366,
de 1\u00ba de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogos. (REQ NT62
NT64) (M\u00e9rito – NT62 NT64) <\/p>\n
3. Requerimento n\u00ba 3.918, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 5.427, de 2023, do Sr. Gutemberg Reis, que aprimora a aplica\u00e7\u00e3o de medida protetiva,
alterando a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito NT62 T64)
RELATORA: DEP. IZA ARRUDA (MDB-PE), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
4. Requerimento n\u00ba 4.019, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 1.213, de 2022, da Sra. Carla Dickson e outros, que altera a Lei n\u00ba 14.149, de 5 de maio
de 2021, para dispor sobre a aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco <\/p>\n
In\u00edcio do recebimento de proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: 06\/12\/23, \u00e0s 16 horas e 45 minutos. (Art. 4\u00ba, II, Ato da Mesa 123\/20) no \u00e2mbito das Pol\u00edcias Civis dos Estados e do Distrito Federal. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito NT62
T64)
RELATORA: DEP. YANDRA MOURA (UNI\u00c3O-SE), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
5. Requerimento n\u00ba 4.119, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 419, de 2023, da Sra. Laura Carneiro, que modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei n\u00ba
2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para alterar circunst\u00e2ncia atenuante e veda a
redu\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o para os crimes que envolvam viol\u00eancia sexual contra a mulher,
quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da senten\u00e7a,
maior de 70 (setenta) anos de idade. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito NT62 T64)
RELATORA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
6. Requerimento n\u00ba 4.127, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 4.186, de 2021, da Sra. S\u00e2mia Bomfim, que altera o art. 206 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretens\u00e3o
de repara\u00e7\u00e3o civil das v\u00edtimas de crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7as e
adolescentes. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito T62 T64)
RELATORA: DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
7. Requerimento n\u00ba 4.138, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal
de Contas da Uni\u00e3o como membro do Conselho de Auditores da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es
Unidas. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito T62 NT 64)
RELATOR: DEP. HUGO MOTTA (REPUBLIC-PB), EM 06\/12\/2023 <\/p>\n
8. Requerimento n\u00ba 4.146, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 883, de 2023, da Sra. L\u00eada Borges, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(C\u00f3digo Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de rec\u00e9m-nascido \u00e0 genitora enquanto
perdurar o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito T62 T64)
RELATORA: DEP. IZA ARRUDA (MDB-PE), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
9. Requerimento n\u00ba 4.166, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 5.253, de 2023, do Sr. Romero Rodrigues, que altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto
de 2006, para prever o atendimento da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia familiar ou dom\u00e9stica
preferencialmente por profissional de sa\u00fade do sexo feminino. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito T62
T64)
RELATORA: DEP. NELY AQUINO (PODE-MG), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
10. Requerimento n\u00ba 4.173, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 5.781, de 2023, do Sr. Aguinaldo Ribeiro, que altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal) para permitir que o juiz, de of\u00edcio, decrete medidas
cautelares, inclusive pris\u00e3o preventiva, bem como converta a pris\u00e3o em flagrante em preventiva,
nos casos de crime praticado no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de que
trata a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do
Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal). (REQ NT62 NT64)
(M\u00e9rito NT62 T64) <\/p>\n
RELATORA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
11. Requerimento n\u00ba 4.176, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 2.117, de 2021, da Sra. Policial Katia Sastre, que altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.001, de 21
de outubro de 1969 (C\u00f3digo Penal Militar), a fim de atribuir \u00e0 justi\u00e7a comum a compet\u00eancia para
o julgamento de crimes que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, quando
praticados por militar da ativa contra militar na mesma situa\u00e7\u00e3o. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito NT62
T64)
RELATORA: DEP. PROFESSORA GORETH (PDT-AP), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
12. Requerimento n\u00ba 4.179, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 5.610, de 2023, do Senado Federal, que altera a Lei n\u00ba 11.033, de 21 de dezembro de
2004, para prorrogar o Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da
Estrutura Portu\u00e1ria (Reporto). (REQ NT62 NT64) <\/p>\n
13. Requerimento n\u00ba 4.216, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 242, de 2019, do Sr. J\u00fanior Ferrari, que altera o Art. 216-B do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de
7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal instituir o crime de ass\u00e9dio sexual nos casos que
especifica, aumentando as respectivas penas. (REQ NT62 NT64)
RELATORA: DEP. LUISA CANZIANI (PSD-PR), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
14. Requerimento n\u00ba 4.219, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 2.880, de 2023, do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de programa
de sa\u00fade dirigido \u00e0s mulheres alcoolistas. (REQ NT62 NT64)
RELATORA: DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
URG\u00caNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno) <\/p>\n
Discuss\u00e3o <\/p>\n
15
PROJETO DE LEI N\u00ba 3-B, DE 2023
(DA SRA. MARIA DO ROS\u00c1RIO E OUTROS)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n\u00ba 3-A, de
2023, que cria o protocolo “N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o”, para preven\u00e7\u00e3o ao constrangimento e \u00e0 viol\u00eancia contra
a mulher e para prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima; institui o selo “N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o – Mulheres Seguras”; e altera a Lei
n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Pendente de parecer das Comiss\u00f5es
de; Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os;
Cidadania Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. (NT62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 525\/2023, EM 20\/06\/2023.
RELATORA: DEP. RENATA ABREU (PODE-SP), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
16
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.749-A, DE 2016
(DA SRA. ROSANGELA GOMES E DO SR. ROBERTO ALVES)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 4.749-A, de 2016, que tipifica a conduta
do parente da v\u00edtima, consangu\u00edneo ou por afinidade, do m\u00e9dico, da autoridade religiosa, do
professor ou do respons\u00e1vel por estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e de ensino que deixa de
comunicar \u00e0 autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita
ou confirma\u00e7\u00e3o de maus-tratos ou de abuso sexual contra crian\u00e7a ou adolescente, al\u00e9m de
exacerbar a puni\u00e7\u00e3o desses delitos caso praticados no \u00e2mbito de institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, religiosa,
educacional, de assist\u00eancia social ou recreativa, p\u00fablicas ou privadas; tendo parecer das
Comiss\u00f5es de: Seguridade Social e Fam\u00edlia, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4749\/2016, com 2 emendas,
e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 1881\/2019, apensado (Relator: Dep. Alan Rick); e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e
de Cidadania, apresentado ao PL 2565\/2019, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade,
t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos Projetos de Lei n\u00b0s 2.930\/2019 e
3.064\/2019, apensados, com substitutivo (Relatora: Dep. Bia Kicis). (NT62 T64)
Tendo apensados (13) os PLs 1.881\/19, 2.565\/19, 2.930\/19, 3.064\/19, 554\/20, 3.295\/20,
3.780\/20, 4.302\/20, 2.037\/22, 197\/23, 471\/23, 3.964\/23 e 4.163\/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 2.022\/2020, EM 05\/08\/2020.
RELATORA: DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
17
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.319, DE 2020
(DO SR. PROFESSOR JOZIEL)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 4.319, de 2020, que altera dispositivos do
Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA, e da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984
– Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de
vulner\u00e1vel e pedofilia virtual, altera crit\u00e9rios da progress\u00e3o de regime e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Pendente de parecer das Comiss\u00f5es de: Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia
e Fam\u00edlia; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. (NT62 T64)
Tendo apensados (9) os PLs 2.656\/21, 1.538\/23, 2.144\/23, 2.394\/23, 4.326\/23, 4.452\/23,
4.789\/23, 5.177\/23 e 5.359\/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 4.073\/2023, EM 05\/12\/2023,
APRESENTADO AO PL 2.144\/2023, APENSADO.
RELATORA: DEP. CORONEL FERNANDA (PL-MT), EM 05\/12\/2023 <\/p>\n
AVISOS <\/p>\n
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS <\/p>\n
I – EMENDAS <\/p>\n
II – RECURSOS <\/p>\n 1. CONTRA APRECIA\u00c7\u00c3O CONCLUSIVA DE COMISS\u00c3O – ART. 24, II, DO RICD 1.1 COM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS <\/p>\n PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESS\u00c3O, RENOVA\u00c7\u00c3O E PERMISS\u00c3O DE N\u00ba 235\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio e PROJETO DE LEI <\/p>\n N\u00ba 1952\/2007 (Poder Executivo) – Institui o regime disciplinar do Departamento de Pol\u00edcia Federal e da N\u00ba 6642\/2009 (Eduardo Barbosa) – Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no N\u00ba 6759\/2010 (Senado Federal – Maria do Carmo Alves) – Altera a Lei n\u00ba 11.664, de 29 de abril de 2008, N\u00ba 2699\/2011 (Sandra Rosado) – Altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 56 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro 1782\/2023 (Tarc\u00edsio Motta) N\u00ba 5824\/2013 (Geraldo Resende) – Institui a Semana Nacional da Sa\u00fade Vascular a ser celebrada em N\u00ba 7184\/2014 (Paulo Magalh\u00e3es) – Isentam os Munic\u00edpios da comprova\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia nas libera\u00e7\u00f5es N\u00ba 1133\/2015 (Alice Portugal) – Declara An\u00edsio Teixeira Patrono da Escola P\u00fablica Brasileira. N\u00ba 4071\/2015 (Senado Federal – Randolfe Rodrigues) – Institui o Dia Nacional de Combate \u00e0 Tortura. N\u00ba 6419\/2016 (Alceu Moreira) – Denomina “Rodovia Jana\u00edna Borges de Oliveira” o trecho da BR-116 entre N\u00ba 8121\/2017 (Paulo Pimenta) – “Denomina a ponte sobre o Rio Camaqu\u00e3, na BR 153, divisa dos N\u00ba 8168\/2017 (Andr\u00e9 Figueiredo) – Altera o C\u00f3digo de Processo Civil e a Lei n\u00ba 12.529, de 30 de N\u00ba 9602\/2018 (Pollyana Gama) – Estabelece a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, no territ\u00f3rio nacional, de eventos N\u00ba 196\/2019 (Roberto de Lucena) – Acresce dispositivo \u00e0 Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00b0 de outubro de 2003, que N\u00ba 1461\/2019 (Vinicius Farah) – Confere o t\u00edtulo de “Ber\u00e7o Imperial da Cerveja” ao Munic\u00edpio de N\u00ba 3679\/2019 (Schiavinato) – Institui a Semana Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Jovem. N\u00ba 5372\/2019 (Sergio Vidigal) – Inclui no Calend\u00e1rio Oficial “A Semana de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o N\u00ba 24\/2020 (Benedita da Silva) – Reconhece as express\u00f5es art\u00edsticas charge, caricatura, cartum e grafite <\/p>\n manifesta\u00e7\u00f5es da cultura brasileira. N\u00ba 3663\/2020 (Professora Dayane Pimentel) – Altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para N\u00ba 3989\/2020 (Luiz Ant\u00f4nio Corr\u00eaa) – Confere ao Munic\u00edpio de Nova Friburgo, no Estado do Rio de N\u00ba 235\/2021 (Alexandre Frota) – \u201cCria a Semana Nacional de Preven\u00e7\u00e3o a Acidentes com Crian\u00e7as e d\u00e1 N\u00ba 428\/2021 (Senado Federal – Conf\u00facio Moura) – Inscreve o nome de Lauro Nina Sodr\u00e9 e Silva no Livro N\u00ba 1837\/2021 (Senado Federal -Fl\u00e1vio Arns) – Institui o Dia Nacional da Sa\u00fade \u00danica. N\u00ba 2529\/2021 (Francisco Jr.) – Disp\u00f5e sobre a garantia de que filhos de servidores da Educa\u00e7\u00e3o da rede N\u00ba 3493\/2021 (Senado Federal – Paulo Paim) – Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Her\u00f3is e N\u00ba 4214\/2021 (Pedro Westphalen) – Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento N\u00ba 584\/2022 (Augusto Coutinho) – Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil para tratar da N\u00ba 890\/2022 (T\u00falio Gad\u00ealha) – Institui e disciplina as Pr\u00e1ticas Colaborativas como um m\u00e9todo extrajudicial N\u00ba 1588\/2022 (Rodrigo Coelho) – Concede o t\u00edtulo de \u201cCapital Nacional dos Bombeiros Volunt\u00e1rios\u201d ao N\u00ba 1639\/2022 (Aureo Ribeiro) – Confere \u00e0 cidade de Petr\u00f3polis, no Estado do Rio de Janeiro, o t\u00edtulo de <\/p>\n Capital Nacional do Casamento. N\u00ba 1846\/2022 (Maria do Ros\u00e1rio) – Confere ao Munic\u00edpio de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o N\u00ba 2687\/2022 (Fl\u00e1via Morais) – Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como defici\u00eancia para todos os efeitos N\u00ba 2886\/2022 (Eduardo Bismarck) – Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo. N\u00ba 421\/2023 (Laura Carneiro) – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), N\u00ba 1151\/2023 (Laura Carneiro) – Altera o art. 87 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o N\u00ba 1227\/2023 (Ruy Carneiro) – Reconhece as quadrilhas juninas como manifesta\u00e7\u00e3o cultural e patrim\u00f4nio N\u00ba 3231\/2023 (Dr. Zacharias Calil) – Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego. 1.2 COM PARECERES CONTR\u00c1RIOS <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n N\u00ba 4669\/2019 (Paulo Ramos) – DECLARA PATRIM\u00d4NIO NACIONAL CULTURAL, HIST\u00d3RICO, N\u00ba 1351\/2021 (Neucimar Fraga) – Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394\/1996 \u2013 Lei de Diretrizes N\u00ba 3378\/2021 (Alexandre Frota) – Determina aos bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras que suspendam 1.3 PROPOSI\u00c7\u00d5ES COM TRAMITA\u00c7\u00c3O CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS <\/p>\n A UMAS E\/OU CONTR\u00c1RIOS A OUTRAS, N\u00c3O DIVERGENTES; E\/OU PELA PROJETO DE LEI <\/p>\n N\u00ba 5899\/2009 (Senado Federal – K\u00e1tia Abreu) – Altera a Lei n\u00ba 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que 2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISS\u00c3O – ART. 54 DO RICD C\/C ART. 132, \u00a7 2\u00ba DO RICD 2.1 PELA INADEQUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E\/OU OR\u00c7AMENT\u00c1RIA <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n N\u00ba 507\/2022 (Jer\u00f4nimo Goergen) – Institui o Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Transporte Coletivo 3. CONTRA DECLARA\u00c7\u00c3O DE PREJUDICIALIDADE \u2013 ART. 164, \u00a7 2\u00ba, DO RICD PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE ATOS NORMATIVOS DO PODER N\u00ba 249\/2020 (Fernanda Melchionna) – Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que N\u00ba 303\/2020 (Rejane Dias) – Susta os efeitos da Portaria n\u00ba 1.325, de 18 de maio de 2020, que revoga o N\u00ba 331\/2020 (Danilo Cabral) – Susta os efeitos da portaria n\u00ba 1.325, de 18 de maio de 2020 que \u201cRevoga N\u00ba 301\/2022 (Reginaldo Lopes) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Decreto n\u00ba 6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR 6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, POR IN\u00c9PCIA OU AUS\u00caNCIA DE JUSTA REPRESENTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n N\u00ba 7\/2023 (Partido dos Trabalhadores) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) N\u00ba 17\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor MESA Presidente 1\u00ba Vice-Presidente 2\u00ba Vice-Presidente 1\u00ba Secret\u00e1rio 2\u00aa Secret\u00e1ria <\/p>\n Maria do Ros\u00e1rio – PT – RS <\/p>\n 3\u00ba Secret\u00e1rio 1\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio 2\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio 3\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio 4\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio PROCURADORIA PARLAMENTAR <\/p>\n Procurador PROCURADORIA DA MULHER <\/p>\n Procuradora OUVIDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n Ouvidor-Geral CORREGEDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n Corregedor COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER <\/p>\n Coordenadora SECRETARIA 1A INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E JUVENTUDE <\/p>\n Secret\u00e1ria da Juventude Centro de Estudos e Debates Estrat\u00e9gicos <\/p>\n Presidente SECRETARIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/p>\n Secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o Social SECRETARIA DE RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS <\/p>\n Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais Secretaria da Transpar\u00eancia <\/p>\n Secret\u00e1rio de Transpar\u00eancia Lideran\u00e7as L\u00edder: Jos\u00e9 Guimar\u00e3es LIDERAN\u00c7A DA OPOSI\u00c7\u00c3O <\/article>\n <\/p>\n quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 – Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, realizada \u00e0s 13h55. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Em 6 de dezembro de 2023 (Quarta-feira) SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA (DELIBERATIVA) (Virtual) (\u00c0s 13 horas e 55 minutos) ORDEM DO DIA MAT\u00c9RIA SOBRE MESA 1. Requerimento n\u00ba 1.203, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-3927","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO: art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c art. 132, \u00a7 2\u00ba (PARECERES FAVOR\u00c1VEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTR\u00c1RIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0, do RICD). <\/p>\n
RADIO\/TV <\/p>\n
Televis\u00e3o Record S.A. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio de S\u00e3o
Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei n\u00ba 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 detec\u00e7\u00e3o precoce das neoplasias
malignas de mama e do trato genital feminino e \u00e0 pesquisa de predisposi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica para essas doen\u00e7as.
Apensados: PL 6917\/2010 (Maria L\u00facia Cardoso)
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei
n\u00ba 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do ensino superior
e sua articula\u00e7\u00e3o com a escola m\u00e9dia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias; para tratar do processo de escolha dos
dirigentes universit\u00e1rios.
Apensados: PL 4104\/2012 (Erika Kokay) PL 1112\/2021 (Bibo Nunes) PL 1621\/2023 (Tarc\u00edsio Motta)
PL 1929\/2019 (Heitor Freire) PL 255\/2019 (Maria do Ros\u00e1rio) PL 3094\/2019 (Luizianne Lins) PL
3211\/2019 (Danilo Cabral) PL 348\/2019 (Jo\u00e3o Daniel) PL 4220\/2019 (Jesus S\u00e9rgio) PL 426\/2021
(Airton Faleiro) PL 4998\/2019 (Jos\u00e9 Guimar\u00e3es) PL 589\/2019 (Bacelar) PL 4994\/2019 (Bacelar) PL <\/p>\n
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
agosto de cada ano.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
de verba nos estados de emerg\u00eancia.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
os bairros Ruy Coelho Gon\u00e7alves e Jardim Santa Rita, na cidade de Gua\u00edba, Estado do Rio Grande do
Sul.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
munic\u00edpios de Bag\u00e9 e Ca\u00e7apava do Sul, como “Ponte Nicanor Azambuja e Jo\u00e3o D\u00f3glia”.”
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
novembro de 2011, tornando infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica as condutas abusivas em contratos
particulares, e tornando ineficazes as cl\u00e1usulas abusivas de modifica\u00e7\u00e3o de foro.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
adversos associados a procedimentos est\u00e9ticos.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
“Disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
Apensados: PL 975\/2019 (Fl\u00e1via Morais)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
Petr\u00f3polis, no Estado do Rio de Janeiro.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
dos Males causados pelo uso precoce e de longa dura\u00e7\u00e3o de Dispositivos Eletr\u00f4nicos por Beb\u00eas e
Crian\u00e7as”.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema
\u00danico de Sa\u00fade.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
Janeiro, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Moda \u00cdntima.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
outras providencias\u201d
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
p\u00fablica de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que
seu respons\u00e1vel legal estiver lotado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
Hero\u00ednas da P\u00e1tria.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
Biossimilar.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
prioridade de penhora de bens im\u00f3veis, na execu\u00e7\u00e3o fiscal sobre tributos imobili\u00e1rios, quando h\u00e1 d\u00favida
ou contesta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade do bem.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
de gest\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de conflitos.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
Munic\u00edpio de Joinville, em Santa Catarina.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
t\u00edtulo de \u201cCapital Nacional do Doce
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
legais.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
e a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a v\u00edtima
de viol\u00eancia dom\u00e9stica oferecer representa\u00e7\u00e3o criminal.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
direito ao atendimento psicossocial \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou
respons\u00e1veis vitimados por grave viol\u00eancia ou presos em regime fechado.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
imaterial do Brasil.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
ART\u00cdSTICO E IMATERIAL DO BRASIL O BAL\u00c3O JUNINO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
e Base da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB), e define atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades para os sistemas de ensino,
na garantia da oferta do ensino obrigat\u00f3rio na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Rede P\u00fablica.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12\/12\/2023 <\/p>\n
a opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de valores denominada PIX
Apensados: PL 2382\/2022 (Vinicius Carvalho)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
INCONSTITUCIONALIDADE; E\/OU INJURIDICIDADE <\/p>\n
regula o \u00a7 7\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece
penalidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir o c\u00e2ncer de pr\u00f3stata entre as doen\u00e7as cujo controle e
preven\u00e7\u00e3o devem integrar o programa de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade masculina no \u00e2mbito do Sistema \u00danico
de Sa\u00fade e assegurar o oferecimento de aconselhamento gen\u00e9tico nos casos em que haja indica\u00e7\u00e3o
cl\u00ednica.
Apensados: PL 5924\/2013 (Dr. Jorge Silva)
COM PARECER FAVOR\u00c1VEL: PL 5899\/2009, principal.
COM PARECER CONTR\u00c1RIO: PL 5924\/2013, apensado.
COM PARECER PELA INJURIDICIDADE: PL 5924\/2013, apensado.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
(MAT\u00c9RIAS SUJEITAS A DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO EM APRECIA\u00c7\u00c3O PRELIMINAR, NOS
TERMOS DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO – Art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c o art. 132, \u00a72\u00ba, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0 do RICD) <\/p>\n
Rodovi\u00e1rio – PRO-\u00d4NIBUS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
(Sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ap\u00f3s ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 164, \u00a7 2\u00ba, do RICD). <\/p>\n
EXECUTIVO <\/p>\n
revoga o cap\u00edtulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o no. 2\/GM\/MS, de 28 de setembro de
2017, que trata do Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa
com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no \u00e2mbito da PNAISP.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
Cap\u00edtulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/GM\/MS, de 28 de setembro de 2017, que
trata do “Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas Privadas
de Liberdade no Sistema Prisional.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
o Cap\u00edtulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/GM\/MS, de 28 de setembro de 2017, que
trata do “Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas Privadas
de Liberdade no Sistema Prisional\u201d.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o transparente dos pre\u00e7os
dos combust\u00edveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
(NOS TERMOS DO ART. 14, \u00a7 4\u00ba, III, DO C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR, C\/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 Sess\u00f5es.
SUJEITO A DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO, NOS TERMOS DO ART. 132, \u00a7 2\u00ba DO RICD. <\/p>\n
CAUSA. <\/p>\n
em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, Protocolizada em 20 de abril de 2023.
Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel com o decoro parlamentar.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 22 de junho de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
(Bi\u00eanio 2023 \/ 2025) <\/p>\n
Arthur Lira – PP – AL <\/p>\n
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP <\/p>\n
S\u00f3stenes Cavalcante – PL – RJ <\/p>\n
Luciano Bivar – UNI\u00c3O – PE <\/p>\n
J\u00falio Cesar – PSD – PI
4\u00ba Secret\u00e1rio
Lucio Mosquini – MDB – RO <\/p>\n
Gilberto Nascimento – PSD – SP <\/p>\n
Pompeo de Mattos – PDT – RS <\/p>\n
Beto Pereira – PSDB – MS <\/p>\n
Andr\u00e9 Ferreira – PL – PE
__________________________________________________ <\/p>\n
Luis Tib\u00e9 – AVANTE – MG
__________________________________________________ <\/p>\n
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________ <\/p>\n
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________ <\/p>\n
–
__________________________________________________ <\/p>\n
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________ <\/p>\n
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________ <\/p>\n
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
M\u00e1rio Heringer – PDT – MG
__________________________________________________ <\/p>\n
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
Bloco UNI\u00c3O, PP, Federa\u00e7\u00e3o PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
L\u00edder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
L\u00edder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
L\u00edder: Altineu C\u00f4rtes
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a – Fe Brasil
L\u00edder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSDB CIDADANIA
L\u00edder: Adolfo Viana
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSOL REDE
L\u00edder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Par\u00e1grafo 4\u00ba, Art. 9\u00ba do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
S.PART.
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DO GOVERNO NA C\u00c2MARA <\/p>\n
__________________________________________________ <\/p>\n
L\u00edder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MAIORIA
L\u00edder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MINORIA
L\u00edder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________ <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"