C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
Em 5 de dezembro de 2023
(Ter\u00e7a-feira) <\/p>\n
SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
(DELIBERATIVA)
(Virtual)
(\u00c0s 13 horas e 55 minutos) <\/p>\n
ORDEM DO DIA <\/p>\n
MAT\u00c9RIA SOBRE MESA <\/p>\n
1. Requerimento n\u00ba 2.315, de 2019, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 402, de 2011, da Sra. Nilda Gondim, que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de cerol ou produto
industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas
utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”. (REQ NT62
NT64) (M\u00e9rito – NT62 T64)
RELATOR: DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP), EM 07\/11\/2023 <\/p>\n
2. Requerimento n\u00ba 1.283, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Decreto Legislativo n\u00ba 3, de 2023, do Sr. Sanderson e outros, que susta o Decreto n\u00ba 11.366,
de 1\u00ba de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogos. (REQ NT62 NT64) <\/p>\n
3. Requerimento n\u00ba 1.576, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 6.579, de 2019, do Senado Federal, que altera a Lei n\u00ba 8.256, de 25 de novembro de
1991, para incluir o Munic\u00edpio de Pacaraima, no Estado de Roraima, na \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio
de Boa Vista (ALCBV). (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito – T62 T64)
RELATOR: DEP. GABRIEL MOTA (REPUBLIC-RR), EM 16\/05\/2023 <\/p>\n
4. Requerimento n\u00ba 4.073, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 2.144, de 2023, da Sra. Silvia Wai\u00e3pi, que altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-
A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013C\u00f3digo Penal, para
aumentar as penas dos respectivos delitos. (Apensado ao PL 4319\/2020) <\/p>\n
In\u00edcio do recebimento de proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: 05\/12\/23, \u00e0s 9 horas. (Art. 4\u00ba, II, Ato da Mesa 123\/20)
5. Requerimento n\u00ba 4.129, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 4.474, de 2020, do Sr. Kim Kataguiri, que altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequ\u00eancia em autoescolas, na obten\u00e7\u00e3o
da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, nos casos que especifica. (Apensado ao PL 8085\/2014) <\/p>\n
6. Requerimento n\u00ba 4.170, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 4.581, de 2020, do Sr. Coronel Tadeu, que \u201cDisp\u00f5e sobre a hemodi\u00e1lise em tr\u00e2nsito
para pacientes portadores de doen\u00e7as renais cr\u00f4nicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
URG\u00caNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno) <\/p>\n
Discuss\u00e3o <\/p>\n
7
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.256-A, DE 2019
(DA SRA. ERIKA KOKAY E DO SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 6.256-A, de 2019, que institui a Pol\u00edtica
Nacional de Linguagem Simples nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e
indireta; tendo parecer da Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, pela
aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo (Relator: Dep. Vicentinho). Pendente de parecer da Comiss\u00e3o de
Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 3.290\/2023, EM 10\/10\/2023.
RELATOR: DEP. PEDRO CAMPOS (PSB-PE), EM 02\/10\/2023 <\/p>\n
8
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.741-A, DE 2022
(DA SRA. TAL\u00cdRIA PETRONE)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 1.741-A, de 2022, que disp\u00f5e sobre a
prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para defesa de disserta\u00e7\u00e3o de mestrado e tese de doutorado em virtude
de parto, ou nascimento de filia\u00e7\u00e3o, ou obten\u00e7\u00e3o de guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o, ou licen\u00e7a
ado\u00e7\u00e3o; tendo parecer da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprova\u00e7\u00e3o (Relatora:
Dep. Laura Carneiro). Pendente de parecer das Comiss\u00f5es de: Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social,
Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; Educa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 2.457\/2023, EM 18\/10\/2023.
RELATORA: DEP. TABATA AMARAL (PSB-SP), EM 04\/09\/2023 <\/p>\n
9
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 153, DE 2015
(DO SR. JOAQUIM PASSARINHO)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 153, de 2015, que altera a
Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal, estabelecendo metodologia de compensa\u00e7\u00e3o de perdas de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS pelos
estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, \u00a7 3\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es
Constitucionais Transit\u00f3rias, inclu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal por meio da Emenda Constitucional
42, de 19 de dezembro de 2003; tendo parecer da Comiss\u00e3o Especial, apresentado ao PLP n\u00ba
221\/1998 (arquivado nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 105 do RICD), pela constitucionalidade,
juridicidade e t\u00e9cnica legislativa do PLP n\u00ba 221\/98, e dos de n\u00bas 2\/99, 6\/99, 243\/01, 153\/15, <\/p>\n
160\/15, 199\/15, 354\/17, 362\/17 e 423\/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do
PLP n\u00ba4\/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP’s n\u00bas 11\/11 e 94\/11, apensados; pela
n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa p\u00fablica federal,
n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dos PLP’s n\u00ba
221\/98, e dos PLP’s n\u00bas 243\/01, 11\/11 e 94\/11, apensados, e pela adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e
financeira dos PLP’s n\u00bas 2\/99, 4\/99, 6\/99, 153\/15, 160\/15, 199\/15, 354\/17, 362\/17 e 423\/17,
apensados, na forma do substitutivo anexo; e, no m\u00e9rito, pela rejei\u00e7\u00e3o do PLP n\u00ba 221\/98 e dos
PLP’s n\u00bas 4\/99, 243\/01, 11\/11 e 94\/11, apensados, e pela aprova\u00e7\u00e3o dos PLP’s n\u00ba 2\/99; n\u00ba 6\/99;
n\u00ba 153\/15; n\u00ba 160\/15; n\u00ba 199\/15; n\u00ba 354\/17, n\u00ba 362\/17 e n\u00ba 423\/17, apensados, com substitutivo
(Relator: Dep. Jos\u00e9 Priante) (NT 62 T 64)
Tendo apensados (9) os PLPs 160\/15, 199\/15, 354\/17, 362\/17, 423\/17, 69\/20, 148\/21,
166\/21 e 116\/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 3.992\/2023, EM 29\/11\/2023,
APRESENTADO AO PLP 116\/2023, APENSADO.
RELATOR: DEP. DA VITORIA (PP-ES), EM 28\/11\/2023 <\/p>\n
AVISOS <\/p>\n
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS <\/p>\n
I – EMENDAS <\/p>\n
2. PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas: 5 Sess\u00f5es (Art. 216, \u00a7 1\u00ba, do RICD). <\/p>\n
N\u00ba 119\/2023 (Dayany Bittencourt) – Cria a Bancada de Defesa dos Animais da C\u00e2mara dos Deputados,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 120\/2023 (Adriana Ventura) – Cria a Bancada da Liberdade da C\u00e2mara dos Deputados e d\u00e1 outras
provid\u00eancias.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
II – RECURSOS <\/p>\n
1. CONTRA APRECIA\u00c7\u00c3O CONCLUSIVA DE COMISS\u00c3O – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO: art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c art. 132, \u00a7 2\u00ba (PARECERES FAVOR\u00c1VEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTR\u00c1RIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0, do RICD). <\/p>\n
1.1 COM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS <\/p>\n
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESS\u00c3O, RENOVA\u00c7\u00c3O E PERMISS\u00c3O DE
RADIO\/TV <\/p>\n
N\u00ba 235\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio e
Televis\u00e3o Record S.A. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio de S\u00e3o
Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 330\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Associa\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Porto Ferreira, Estado de S\u00e3o Paulo.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 331\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Sociedade de Assist\u00eancia e Ocupa\u00e7\u00e3o do Menor (PROAME) para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Presidente Alves, Estado de
S\u00e3o Paulo.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
PROJETO DE LEI <\/p>\n
N\u00ba 1952\/2007 (Poder Executivo) – Institui o regime disciplinar do Departamento de Pol\u00edcia Federal e da
Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei n\u00ba 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 6642\/2009 (Eduardo Barbosa) – Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no
trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais. <\/p>\n
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 6759\/2010 (Senado Federal – Maria do Carmo Alves) – Altera a Lei n\u00ba 11.664, de 29 de abril de 2008,
para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 detec\u00e7\u00e3o precoce das neoplasias
malignas de mama e do trato genital feminino e \u00e0 pesquisa de predisposi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica para essas doen\u00e7as.
Apensados: PL 6917\/2010 (Maria L\u00facia Cardoso)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 2699\/2011 (Sandra Rosado) – Altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 56 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei
n\u00ba 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do ensino superior
e sua articula\u00e7\u00e3o com a escola m\u00e9dia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias; para tratar do processo de escolha dos
dirigentes universit\u00e1rios.
Apensados: PL 4104\/2012 (Erika Kokay) PL 1112\/2021 (Bibo Nunes) PL 1621\/2023 (Tarc\u00edsio Motta)
PL 1929\/2019 (Heitor Freire) PL 255\/2019 (Maria do Ros\u00e1rio) PL 3094\/2019 (Luizianne Lins) PL
3211\/2019 (Danilo Cabral) PL 348\/2019 (Jo\u00e3o Daniel) PL 4220\/2019 (Jesus S\u00e9rgio) PL 426\/2021
(Airton Faleiro) PL 4998\/2019 (Jos\u00e9 Guimar\u00e3es) PL 589\/2019 (Bacelar) PL 4994\/2019 (Bacelar) PL
1782\/2023 (Tarc\u00edsio Motta)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 5824\/2013 (Geraldo Resende) – Institui a Semana Nacional da Sa\u00fade Vascular a ser celebrada em
agosto de cada ano.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 7184\/2014 (Paulo Magalh\u00e3es) – Isentam os Munic\u00edpios da comprova\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia nas libera\u00e7\u00f5es
de verba nos estados de emerg\u00eancia.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1133\/2015 (Alice Portugal) – Declara An\u00edsio Teixeira Patrono da Escola P\u00fablica Brasileira.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 4071\/2015 (Senado Federal – Randolfe Rodrigues) – Institui o Dia Nacional de Combate \u00e0 Tortura.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 6419\/2016 (Alceu Moreira) – Denomina “Rodovia Jana\u00edna Borges de Oliveira” o trecho da BR-116 entre
os bairros Ruy Coelho Gon\u00e7alves e Jardim Santa Rita, na cidade de Gua\u00edba, Estado do Rio Grande do
Sul.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 8121\/2017 (Paulo Pimenta) – “Denomina a ponte sobre o Rio Camaqu\u00e3, na BR 153, divisa dos
munic\u00edpios de Bag\u00e9 e Ca\u00e7apava do Sul, como “Ponte Nicanor Azambuja e Jo\u00e3o D\u00f3glia”.”
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 8168\/2017 (Andr\u00e9 Figueiredo) – Altera o C\u00f3digo de Processo Civil e a Lei n\u00ba 12.529, de 30 de
novembro de 2011, tornando infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica as condutas abusivas em contratos
particulares, e tornando ineficazes as cl\u00e1usulas abusivas de modifica\u00e7\u00e3o de foro.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 9602\/2018 (Pollyana Gama) – Estabelece a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, no territ\u00f3rio nacional, de eventos
adversos associados a procedimentos est\u00e9ticos.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 196\/2019 (Roberto de Lucena) – Acresce dispositivo \u00e0 Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00b0 de outubro de 2003, que
“Disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
Apensados: PL 975\/2019 (Fl\u00e1via Morais)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1461\/2019 (Vinicius Farah) – Confere o t\u00edtulo de “Ber\u00e7o Imperial da Cerveja” ao Munic\u00edpio de
Petr\u00f3polis, no Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3679\/2019 (Schiavinato) – Institui a Semana Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Jovem.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 5372\/2019 (Sergio Vidigal) – Inclui no Calend\u00e1rio Oficial “A Semana de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o
dos Males causados pelo uso precoce e de longa dura\u00e7\u00e3o de Dispositivos Eletr\u00f4nicos por Beb\u00eas e
Crian\u00e7as”.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 24\/2020 (Benedita da Silva) – Reconhece as express\u00f5es art\u00edsticas charge, caricatura, cartum e grafite
manifesta\u00e7\u00f5es da cultura brasileira.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3663\/2020 (Professora Dayane Pimentel) – Altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema
\u00danico de Sa\u00fade.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3989\/2020 (Luiz Ant\u00f4nio Corr\u00eaa) – Confere ao Munic\u00edpio de Nova Friburgo, no Estado do Rio de
Janeiro, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Moda \u00cdntima.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 235\/2021 (Alexandre Frota) – \u201cCria a Semana Nacional de Preven\u00e7\u00e3o a Acidentes com Crian\u00e7as e d\u00e1
outras providencias\u201d
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 428\/2021 (Senado Federal – Conf\u00facio Moura) – Inscreve o nome de Lauro Nina Sodr\u00e9 e Silva no Livro
dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1837\/2021 (Senado Federal -Fl\u00e1vio Arns) – Institui o Dia Nacional da Sa\u00fade \u00danica.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 2529\/2021 (Francisco Jr.) – Disp\u00f5e sobre a garantia de que filhos de servidores da Educa\u00e7\u00e3o da rede
p\u00fablica de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que
seu respons\u00e1vel legal estiver lotado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3493\/2021 (Senado Federal – Paulo Paim) – Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Her\u00f3is e
Hero\u00ednas da P\u00e1tria.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 4214\/2021 (Pedro Westphalen) – Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento
Biossimilar.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 584\/2022 (Augusto Coutinho) – Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil para tratar da
prioridade de penhora de bens im\u00f3veis, na execu\u00e7\u00e3o fiscal sobre tributos imobili\u00e1rios, quando h\u00e1 d\u00favida
ou contesta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade do bem.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 890\/2022 (T\u00falio Gad\u00ealha) – Institui e disciplina as Pr\u00e1ticas Colaborativas como um m\u00e9todo extrajudicial
de gest\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de conflitos.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1588\/2022 (Rodrigo Coelho) – Concede o t\u00edtulo de \u201cCapital Nacional dos Bombeiros Volunt\u00e1rios\u201d ao
Munic\u00edpio de Joinville, em Santa Catarina.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1639\/2022 (Aureo Ribeiro) – Confere \u00e0 cidade de Petr\u00f3polis, no Estado do Rio de Janeiro, o t\u00edtulo de
Capital Nacional do Casamento.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1846\/2022 (Maria do Ros\u00e1rio) – Confere ao Munic\u00edpio de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o
t\u00edtulo de \u201cCapital Nacional do Doce
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 2687\/2022 (Fl\u00e1via Morais) – Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como defici\u00eancia para todos os efeitos
legais.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 2886\/2022 (Eduardo Bismarck) – Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 380\/2023 (Erika Hilton) – Altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que
fomentem a constru\u00e7\u00e3o de cidades resilientes \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 421\/2023 (Laura Carneiro) – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),
e a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a v\u00edtima <\/p>\n
de viol\u00eancia dom\u00e9stica oferecer representa\u00e7\u00e3o criminal.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1151\/2023 (Laura Carneiro) – Altera o art. 87 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o
direito ao atendimento psicossocial \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou
respons\u00e1veis vitimados por grave viol\u00eancia ou presos em regime fechado.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1227\/2023 (Ruy Carneiro) – Reconhece as quadrilhas juninas como manifesta\u00e7\u00e3o cultural e patrim\u00f4nio
imaterial do Brasil.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3231\/2023 (Dr. Zacharias Calil) – Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06\/12\/2023 <\/p>\n
1.2 COM PARECERES CONTR\u00c1RIOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI <\/p>\n
N\u00ba 4669\/2019 (Paulo Ramos) – DECLARA PATRIM\u00d4NIO NACIONAL CULTURAL, HIST\u00d3RICO,
ART\u00cdSTICO E IMATERIAL DO BRASIL O BAL\u00c3O JUNINO.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3378\/2021 (Alexandre Frota) – Determina aos bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras que suspendam
a opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de valores denominada PIX
Apensados: PL 2382\/2022 (Vinicius Carvalho)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
1.3 PROPOSI\u00c7\u00d5ES COM TRAMITA\u00c7\u00c3O CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS
A UMAS E\/OU CONTR\u00c1RIOS A OUTRAS, N\u00c3O DIVERGENTES; E\/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E\/OU INJURIDICIDADE <\/p>\n
PROJETO DE LEI <\/p>\n
N\u00ba 5899\/2009 (Senado Federal – K\u00e1tia Abreu) – Altera a Lei n\u00ba 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que
regula o \u00a7 7\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece
penalidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir o c\u00e2ncer de pr\u00f3stata entre as doen\u00e7as cujo controle e
preven\u00e7\u00e3o devem integrar o programa de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade masculina no \u00e2mbito do Sistema \u00danico
de Sa\u00fade e assegurar o oferecimento de aconselhamento gen\u00e9tico nos casos em que haja indica\u00e7\u00e3o
cl\u00ednica.
Apensados: PL 5924\/2013 (Dr. Jorge Silva)
COM PARECER FAVOR\u00c1VEL: PL 5899\/2009, principal.
COM PARECER CONTR\u00c1RIO: PL 5924\/2013, apensado.
COM PARECER PELA INJURIDICIDADE: PL 5924\/2013, apensado.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISS\u00c3O – ART. 54 DO RICD C\/C ART. 132, \u00a7 2\u00ba DO RICD
(MAT\u00c9RIAS SUJEITAS A DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO EM APRECIA\u00c7\u00c3O PRELIMINAR, NOS
TERMOS DO ART.144 DO RICD) <\/p>\n
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO – Art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c o art. 132, \u00a72\u00ba, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0 do RICD) <\/p>\n
2.1 PELA INADEQUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E\/OU OR\u00c7AMENT\u00c1RIA <\/p>\n
PROJETO DE LEI <\/p>\n
N\u00ba 507\/2022 (Jer\u00f4nimo Goergen) – Institui o Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Transporte Coletivo
Rodovi\u00e1rio – PRO-\u00d4NIBUS.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
3. CONTRA DECLARA\u00c7\u00c3O DE PREJUDICIALIDADE \u2013 ART. 164, \u00a7 2\u00ba, DO RICD
(Sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ap\u00f3s ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 164, \u00a7 2\u00ba, do RICD). <\/p>\n
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO <\/p>\n
N\u00ba 249\/2020 (Fernanda Melchionna) – Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que
revoga o cap\u00edtulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o no. 2\/GM\/MS, de 28 de setembro de
2017, que trata do Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa
com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no \u00e2mbito da PNAISP.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 303\/2020 (Rejane Dias) – Susta os efeitos da Portaria n\u00ba 1.325, de 18 de maio de 2020, que revoga o
Cap\u00edtulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/GM\/MS, de 28 de setembro de 2017, que
trata do “Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas Privadas
de Liberdade no Sistema Prisional.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 331\/2020 (Danilo Cabral) – Susta os efeitos da portaria n\u00ba 1.325, de 18 de maio de 2020 que \u201cRevoga
o Cap\u00edtulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/GM\/MS, de 28 de setembro de 2017, que
trata do “Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas Privadas
de Liberdade no Sistema Prisional\u201d.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 301\/2022 (Reginaldo Lopes) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Decreto n\u00ba
11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o transparente dos pre\u00e7os
dos combust\u00edveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07\/12\/2023 <\/p>\n
6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, \u00a7 4\u00ba, III, DO C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR, C\/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 Sess\u00f5es.
SUJEITO A DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO, NOS TERMOS DO ART. 132, \u00a7 2\u00ba DO RICD. <\/p>\n
6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, POR IN\u00c9PCIA OU AUS\u00caNCIA DE JUSTA
CAUSA. <\/p>\n
REPRESENTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
N\u00ba 4\/2023 (Partido dos Trabalhadores) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT)
em desfavor do Senhor Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS, Protocolizada em 9 de mar\u00e7o de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o
de conduta incompat\u00edvel com o decoro parlamentar.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 5\/2023 (Partido Progressista) – Representa\u00e7\u00e3o em desfavor da Senhora Deputada JULIANA
CARDOSO, protocolizada em 26 de maio de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel com o decoro
parlamentar.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 7\/2023 (Partido dos Trabalhadores) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT)
em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, Protocolizada em 20 de abril de 2023.
Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel com o decoro parlamentar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 17\/2023 (Partido Liberal) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 22 de junho de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11\/12\/2023 <\/p>\n
MESA
(Bi\u00eanio 2023 \/ 2025) <\/p>\n
Presidente
Arthur Lira – PP – AL <\/p>\n
1\u00ba Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP <\/p>\n
2\u00ba Vice-Presidente
S\u00f3stenes Cavalcante – PL – RJ <\/p>\n
1\u00ba Secret\u00e1rio
Luciano Bivar – UNI\u00c3O – PE <\/p>\n
2\u00aa Secret\u00e1ria
Maria do Ros\u00e1rio – PT – RS <\/p>\n
3\u00ba Secret\u00e1rio
J\u00falio Cesar – PSD – PI <\/p>\n
4\u00ba Secret\u00e1rio
Lucio Mosquini – MDB – RO <\/p>\n
1\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Gilberto Nascimento – PSD – SP <\/p>\n
2\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Pompeo de Mattos – PDT – RS <\/p>\n
3\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Beto Pereira – PSDB – MS <\/p>\n
4\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Andr\u00e9 Ferreira – PL – PE
__________________________________________________ <\/p>\n
PROCURADORIA PARLAMENTAR <\/p>\n
Procurador
Luis Tib\u00e9 – AVANTE – MG
__________________________________________________ <\/p>\n
PROCURADORIA DA MULHER <\/p>\n
Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________ <\/p>\n
OUVIDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n
Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
CORREGEDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n
Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________ <\/p>\n
COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER <\/p>\n
Coordenadora
–
__________________________________________________ <\/p>\n
SECRETARIA 1A INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E JUVENTUDE <\/p>\n
Secret\u00e1ria da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________ <\/p>\n
Centro de Estudos e Debates Estrat\u00e9gicos <\/p>\n
Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________ <\/p>\n
SECRETARIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/p>\n
Secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
SECRETARIA DE RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS <\/p>\n
Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais
M\u00e1rio Heringer – PDT – MG
__________________________________________________ <\/p>\n
Secretaria da Transpar\u00eancia <\/p>\n
Secret\u00e1rio de Transpar\u00eancia
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
Lideran\u00e7as
Bloco UNI\u00c3O, PP, Federa\u00e7\u00e3o PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
L\u00edder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
L\u00edder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
L\u00edder: Altineu C\u00f4rtes
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a – Fe Brasil
L\u00edder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSDB CIDADANIA
L\u00edder: Adolfo Viana
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSOL REDE
L\u00edder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Par\u00e1grafo 4\u00ba, Art. 9\u00ba do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
S.PART.
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DO GOVERNO NA C\u00c2MARA
L\u00edder: Jos\u00e9 Guimar\u00e3es
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA OPOSI\u00c7\u00c3O
L\u00edder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MAIORIA
L\u00edder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________ <\/p>\n
LIDERAN\u00c7A DA MINORIA
L\u00edder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________ <\/p>\n
<\/article>\n
<\/p>\n
![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n
ter\u00e7a-feira, 5 de dezembro de 2023 – Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, prevista para as 13h55. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Em 5 de dezembro de 2023 (Ter\u00e7a-feira) SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA (DELIBERATIVA) (Virtual) (\u00c0s 13 horas e 55 minutos) ORDEM DO DIA MAT\u00c9RIA SOBRE MESA 1. Requerimento n\u00ba 2.315, de 2019, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-3931","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"