C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
Em 29 de novembro de 2023
(Quarta-feira) <\/p>\n
SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(\u00c0s 13 horas e 55 minutos) <\/p>\n
ORDEM DO DIA <\/p>\n
MAT\u00c9RIA SOBRE MESA <\/p>\n
1. Requerimento n\u00ba 3.143, de 2015, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 3.053, de 2015, da Sra. Christiane de Souza Yared, que altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que “institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”, para incluir na multa reparat\u00f3ria
\u00e0s v\u00edtimas de crimes de tr\u00e2nsito parcela indenizat\u00f3ria \u00e0s despesas realizadas pelo Sistema \u00danico
de Sa\u00fade – SUS. (Apensado ao PL 8085\/2014) (REQ NT62 NT64) <\/p>\n
2. Requerimento n\u00ba 1.576, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 6.579, de 2019, do Senado Federal, que altera a Lei n\u00ba 8.256, de 25 de novembro de
1991, para incluir o Munic\u00edpio de Pacaraima, no Estado de Roraima, na \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio
de Boa Vista (ALCBV). (REQ NT62 NT64)
RELATOR: DEP. GABRIEL MOTA (REPUBLIC-RR), EM 16\/05\/2023 <\/p>\n
3. Requerimento n\u00ba 1.772, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 709, de 2023, do Sr. Marcos Pollon, que disp\u00f5e sobre impedimentos aplicados aos
ocupantes e invasores de propriedades em todo territ\u00f3rio nacional. (REQ NT62 NT64) <\/p>\n
4. Requerimento n\u00ba 3.912, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 4.932, de 2023, da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a investigar ind\u00edcios
de opera\u00e7\u00f5es fraudulentas sofisticadas na gest\u00e3o de diversas empresas de servi\u00e7os financeiros <\/p>\n
In\u00edcio do recebimento de proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: 29\/11\/23, \u00e0s 9 horas. (Art. 4\u00ba, II, Ato da Mesa 123\/20) que prometem gerar patrim\u00f4nio por meio de gest\u00e3o de criptomoedas, com divulga\u00e7\u00e3o de
informa\u00e7\u00f5es falsas sobre projetos ou servi\u00e7os e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou
garantida e inexist\u00eancia de taxas, mas constituindo-se em sistema de remunera\u00e7\u00e3o alimentado
pela entrada de novos participantes (o que tem trazido preju\u00edzos vultosos aos investidores e a
toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022), que estabelece requisitos para a autoriza\u00e7\u00e3o
do funcionamento de prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais, obriga a transfer\u00eancia de recursos
entre usu\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais por meio de contas de dep\u00f3sito ou de
pagamento individualizadas, disp\u00f5e sobre a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial entre prestadores de
servi\u00e7os de ativos virtuais e seus usu\u00e1rios, e pro\u00edbe a oferta ou a negocia\u00e7\u00e3o de derivativos por
prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais sem a autoriza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores
Mobili\u00e1rios. (REQ NT62 NT64) (M\u00e9rito – T62 T64) <\/p>\n
5. Requerimento n\u00ba 3.992, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei Complementar n\u00ba 116, de 2023, do Senado Federal, que altera a Lei Complementar n\u00ba
87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incid\u00eancia do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es
relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) nos casos de transfer\u00eancia de mercadoria entre
estabelecimentos do mesmo contribuinte. (Apensado ao PLP 153\/2015)
RELATOR: DEP. DA VITORIA (PP-ES), EM 28\/11\/2023 <\/p>\n
6. Requerimento n\u00ba 4.073, de 2023, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, regime de urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto
de Lei n\u00ba 2.144, de 2023, da Sra. Silvia Wai\u00e3pi, que altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-
A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013C\u00f3digo Penal, para
aumentar as penas dos respectivos delitos. (Apensado ao PL 4319\/2020) <\/p>\n
7. Recurso n\u00ba 33, de 2023, do Sr. Marcos Pollon e outros, que recorre contra aprecia\u00e7\u00e3o
conclusiva de comiss\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 3.905, de 2021, da Sra. \u00c1urea Carolina e outros,
que estabelece o marco regulat\u00f3rio do fomento \u00e0 cultura, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da
Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. <\/p>\n
URG\u00caNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno) <\/p>\n
Vota\u00e7\u00e3o <\/p>\n
8
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.035-A, DE 2023
(DO SR. GUILHERME BOULOS)
Continua\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 4.035-A, de 2023, que institui
Agosto como m\u00eas de combate \u00e0s desigualdades; tendo parecer proferido em Plen\u00e1rio pelas
Comiss\u00f5es de: Desenvolvimento Econ\u00f4mico, que conclui pela aprova\u00e7\u00e3o (Relator: Dep. Pastor
Henrique Vieira); Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprova\u00e7\u00e3o
(Relator: Dep. Pastor Henrique Vieira); e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, que conclui pela
constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa (Relator: Dep. Pastor Henrique
Vieira). EMENDAS DE PLEN\u00c1RIO: tendo parecer proferido em Plen\u00e1rio pelas Comiss\u00f5es de:
Desenvolvimento Econ\u00f4mico, que conclui pela rejei\u00e7\u00e3o das Emendas de Plen\u00e1rios de n\u00bas 1 e 2
(Relator: Dep. Pastor Henrique Vieira); Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que
conclui pela rejei\u00e7\u00e3o das Emendas de Plen\u00e1rios de n\u00bas 1 e 2 (Relator: Dep. Pastor Henrique
Vieira); e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade <\/p>\n
e boa t\u00e9cnica legislativa das Emendas de Plen\u00e1rios de n\u00bas 1 e 2 (Relator: Dep. Pastor Henrique
Vieira). (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 2.815\/2023, EM 18\/10\/2023.
RELATOR: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), EM 07\/11\/2023 <\/p>\n
Discuss\u00e3o <\/p>\n
9
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.247, DE 2018
(DO SENADO FEDERAL)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 11.247, de 2018, que disp\u00f5e sobre a
amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es institucionais relacionadas \u00e0 Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Nacional com o
objetivo de promover o desenvolvimento da gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir de fonte e\u00f3lica
localizada nas \u00e1guas interiores, no mar territorial e na zona econ\u00f4mica exclusiva e da gera\u00e7\u00e3o de
energia el\u00e9trica a partir de fonte solar fotovoltaica. Pendente de parecer das Comiss\u00f5es de: Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; Minas e Energia; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e
Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. (T62 T64)
Tendo apensados (179) os PLs 2.117\/11, 3.924\/12, 4.529\/12, 5.823\/13, 7.436\/14,
7.499\/14, 127\/15, 571\/15, 634\/15, 830\/15, 833\/15, 888\/15, 1.138\/15, 1.198\/15, 1.212\/15,
1.609\/15, 1.610\/15, 1.702\/15, 1.868\/15, 1.897\/15, 1.924\/15, 2.058\/15, 2.145\/15, 2.335\/15,
2.456\/15, 2.525\/15, 2.776\/15, 2.870\/15, 2.923\/15, 3.091\/15, 3.140\/15, 3.243\/15, 3.312\/15,
3.814\/15, 4.332\/16, 4.503\/16, 4.531\/16, 4.605\/16, 4.671\/16, 4.833\/16, 4.905\/16, 5.297\/16,
5.350\/16, 5.383\/16, 5.793\/16, 5.813\/16, 6.227\/16, 6.878\/17, 6.879\/17, 6.883\/17, 7.255\/17,
7.344\/17, 7.790\/17, 7.991\/17, 8.115\/17, 9.259\/17, 9.462\/17, 9.519\/18, 9.635\/18, 10.361\/18,
10.370\/18, 10.394\/18, 11.229\/18, 387\/19, 741\/19, 911\/19, 1.156\/19, 1.193\/19, 1.251\/19, 1.675\/19,
1.752\/19, 1.958\/19, 1.961\/19, 2.543\/19, 2.609\/19, 2.668\/19, 2.860\/19, 3.020\/19, 3.100\/19,
3.180\/19, 3.307\/19, 3.773\/19, 3.830\/19, 3.881\/19, 3.908\/19, 4.530\/19, 4.733\/19, 4.883\/19,
5.293\/19, 5.619\/19, 5.632\/19, 5.878\/19, 5.992\/19, 6.080\/19, 6.156\/19, 6.293\/19, 6.412\/19,
6.513\/19, 16\/20, 73\/20, 121\/20, 123\/20, 257\/20, 592\/20, 616\/20, 746\/20, 1.513\/20, 2.193\/20,
2.451\/20, 3.316\/20, 4.404\/20, 4.849\/20, 4.854\/20, 4.946\/20, 5.118\/20, 5.119\/20, 189\/21, 270\/21,
467\/21, 468\/21, 551\/21, 552\/21, 563\/21, 576\/21, 624\/21, 917\/21, 997\/21, 1.482\/21, 1.550\/21,
1.645\/21, 1.771\/21, 1.905\/21, 2.015\/21, 2.384\/21, 2.389\/21, 2.398\/21, 2.404\/21, 2.499\/21,
2.538\/21, 2.862\/21, 2.925\/21, 3.023\/21, 3.253\/21, 3.324\/21, 3.655\/21, 3.684\/21, 3.733\/21,
3.791\/21, 3.804\/21, 3.865\/21, 3.894\/21, 3.947\/21, 322\/22, 548\/22, 553\/22, 734\/22, 971\/22,
1.373\/22, 1.499\/22, 1.553\/22, 1.762\/22, 2.039\/22, 2.290\/22, 2.810\/22, 72\/23, 103\/23, 324\/23,
351\/23, 625\/23, 1.696\/23, 2.262\/23, 2.442\/23, 2.773\/23, 2.805\/23, 2.860\/23, 3.076\/23, 3.347\/23,
3.695\/23 e 4.272\/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 1.143\/2023, EM 28\/11\/2023.
RELATOR: DEP. Z\u00c9 VITOR (PL-MG), EM 03\/08\/2023 <\/p>\n
10
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 224-A, DE 2023
(DO SR. AUREO RIBEIRO E DA SRA. JULIANA CARDOSO)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 224-A, de 2023, que altera
a Lei Complementar n\u00ba 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo
de execu\u00e7\u00e3o dos recursos, at\u00e9 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;
tendo parecer da Comiss\u00e3o de Cultura, pela aprova\u00e7\u00e3o (Relator: Dep. Marcelo Queiroz).
Pendente de parecer das Comiss\u00f5es de: Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de
Cidadania.
Tendo apensado o PLP 205\/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 3.664\/2023, EM 26\/10\/2023. <\/p>\n
RELATORA: DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ), EM 07\/11\/2023 <\/p>\n
11
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.256-A, DE 2019
(DA SRA. ERIKA KOKAY E DO SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 6.256-A, de 2019, que institui a Pol\u00edtica
Nacional de Linguagem Simples nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e
indireta; tendo parecer da Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, pela
aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo (Relator: Dep. Vicentinho). Pendente de parecer da Comiss\u00e3o de
Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 3.290\/2023, EM 10\/10\/2023.
RELATOR: DEP. PEDRO CAMPOS (PSB-PE), EM 02\/10\/2023 <\/p>\n
12
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 519-A, DE 2018
(DO SR. LUCAS VERGILIO)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 519-A, de 2018, que altera
a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 24, acrescido dos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba. 3\u00ba. 4\u00ba e 5\u00ba, e modifica o art. 36, mediante
a inser\u00e7\u00e3o da al\u00ednea “m” ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966; tendo parecer
da Comiss\u00e3o Especial pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e do de n\u00ba
5571\/16, apensado, das Emendas apresentadas de n\u00bas 1 a 7, das Emendas apresentadas ao
Substitutivo de n\u00bas 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16; pela inconstitucionalidade das Emendas
apresentadas ao Substitutivo de n\u00bas 7, 11 e 14; pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou
diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o
financeira e or\u00e7ament\u00e1ria deste e do de n\u00ba 5571\/16, apensado, das Emendas apresentadas de
n\u00bas 1 a 7; e das Emendas apresentadas ao Substitutivo de n\u00bas 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15;
pela inadequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das Emendas apresentadas ao Substitutivo de n\u00bas
3, 4 e 16; e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do de n\u00ba 5571\/16, apensado, das Emendas
apresentadas ao Substitutivo de n\u00bas 8, 9, 10, 13, 15; pela aprova\u00e7\u00e3o parcial das Emendas
apresentadas de n\u00bas 1, 2, 3, 5, 6 e 7, na forma do substitutivo, o qual observa a forma de Projeto
de Lei Complementar; e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda apresentada de n\u00ba 4 e das Emendas
apresentadas ao Substitutivo de n\u00bas 5, 6 e 12 (Relator: Dep. Vin\u00edcius Carvalho). (NT62 T64)
Tendo apensados (2) os PLPs 520\/18 e 101\/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 2.439\/2023, EM 21\/11\/2023.
RELATOR: DEP. VINICIUS CARVALHO (REPUBLIC-SP), EM 29\/08\/2023 <\/p>\n
13
PROJETO DE LEI N\u00ba 327, DE 2021
(DO SR. CHRISTINO AUREO)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 327, de 2021, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica
Nacional da Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica – PONTE. Pendente de parecer das Comiss\u00f5es de: Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; Minas e Energia; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e
Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. (T62 T64)
Tendo apensado o PL 5.174\/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 3.832\/2023, EM 28\/11\/2023,
APRESENTADO AO PL 5.174\/2023, APENSADO.
RELATORA: DEP. MARUSSA BOLDRIN (MDB-GO), EM 21\/11\/2023 <\/p>\n
14
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.082-C, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 7.082-C, de 2017, que disp\u00f5e sobre a
pesquisa cl\u00ednica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de \u00c9tica em Pesquisa Cl\u00ednica
com Seres Humanos; tendo parecer das Comiss\u00f5es de: da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia,
Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica, pela aprova\u00e7\u00e3o, com emendas (Relator: Dep. Afonso Motta); da
Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e das Emendas da Comiss\u00e3o
de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica, com substitutivo (Relator: Dep. Hiran
Gon\u00e7alves); e da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e
t\u00e9cnica legislativa das Emendas n\u00b0s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia,
Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica; pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa do
Substitutivo da Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia, com subemendas; e, no m\u00e9rito, pela
aprova\u00e7\u00e3o deste e das Emendas n\u00b0s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia,
Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Seguridade Social e
Fam\u00edlia, com subemendas (Relator: Dep. Aureo Ribeiro). (NT62 NT64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 511\/2020, EM 18\/04\/2022.
RELATOR: DEP. PEDRO WESTPHALEN (PP-RS), EM 08\/11\/2023 <\/p>\n
15
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.268, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discuss\u00e3o, em turno \u00fanico, do Projeto de Lei n\u00ba 3.268, de 2021, que declara feriado
nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consci\u00eancia Negra. Pendente de parecer das Comiss\u00f5es
de: Desenvolvimento Econ\u00f4mico; Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; Cultura; e Constitui\u00e7\u00e3o e
Justi\u00e7a e de Cidadania. (T62 T64)
Tendo apensados (4) os PLs 296\/15, 3.177\/20, 5.228\/20 e 5.282\/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA N\u00b0 3.990\/2023, EM 21\/11\/2023.
RELATORA: DEP. REGINETE BISPO (PT-RS), EM 22\/11\/2023 <\/p>\n
AVISOS <\/p>\n
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS <\/p>\n
I – EMENDAS <\/p>\n
2. PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas: 5 Sess\u00f5es (Art. 216, \u00a7 1\u00ba, do RICD). <\/p>\n
N\u00ba 119\/2023 (Dayany Bittencourt) – Cria a Bancada de Defesa dos Animais da C\u00e2mara dos Deputados,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 120\/2023 (Adriana Ventura) – Cria a Bancada da Liberdade da C\u00e2mara dos Deputados e d\u00e1 outras
provid\u00eancias.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04\/12\/2023 <\/p>\n
II – RECURSOS <\/p>\n
1. CONTRA APRECIA\u00c7\u00c3O CONCLUSIVA DE COMISS\u00c3O – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO: art. 58, \u00a7 3\u00ba, c\/c art. 132, \u00a7 2\u00ba (PARECERES FAVOR\u00c1VEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTR\u00c1RIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 58, \u00a7 1\u00b0, do RICD). <\/p>\n
1.1 COM PARECERES FAVOR\u00c1VEIS <\/p>\n
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESS\u00c3O, RENOVA\u00c7\u00c3O E PERMISS\u00c3O DE
RADIO\/TV <\/p>\n
N\u00ba 818\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Esperan\u00e7a de Ruy Barbosa para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Ruy
Barbosa, Estado da Bahia.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 864\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Macajuba, Estado da Bahia.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 883\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria da Comunica\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento
Social, Cultural e Art\u00edstico de Varzedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Varzedo, Estado da Bahia.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 890\/2021 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada ao Conselho Comunit\u00e1rio de Arraial D\u00b4Ajuda para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Porto Seguro,
Estado da Bahia. <\/p>\n
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 413\/2022 (Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica) – Aprova o ato que
autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Semeando Para o Futuro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Belmonte, Estado da Bahia.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 226\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Associa\u00e7\u00e3o Francisco de Assis Dantas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Penaforte, Estado do Cear\u00e1.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 233\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio da Comunidade de Assar\u00e9 para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Assar\u00e9, Estado
do Cear\u00e1.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 242\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Associa\u00e7\u00e3o Cristal de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 245\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Herval Comunica\u00e7\u00f5es
Ltda. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Arroio
Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 246\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria
Nordeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 249\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Riach\u00e3o
da Lagoa Nova para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio Capistrano, Estado do Cear\u00e1.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 287\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o S\u00e3o Chico Nas
Ondas de R\u00e1dio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 288\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio e
Televis\u00e3o OM Ltda. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio de Londrina,
Estado do Paran\u00e1.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 302\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria e
Cultural de Faxinalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 306\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Protetora do Bairro
do Olho D`\u00c1gua – APROBOD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, Estado do Maranh\u00e3o. <\/p>\n
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 307\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria do
Bairro Jos\u00e9 Carlos de Oliveira e Adjac\u00eancias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Caruaru, Estado de Pernambuco.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 309\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Cultural Nova
Gera\u00e7\u00e3o de Dois Irm\u00e3os – ACNGDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Dois Irm\u00e3os, Estado do Rio Grande do Sul.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 330\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Associa\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Porto Ferreira, Estado de S\u00e3o Paulo.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 331\/2023 (Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o) – Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Sociedade de Assist\u00eancia e Ocupa\u00e7\u00e3o do Menor (PROAME) para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Presidente Alves, Estado de
S\u00e3o Paulo.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04\/12\/2023 <\/p>\n
PROJETO DE LEI <\/p>\n
N\u00ba 1952\/2007 (Poder Executivo) – Institui o regime disciplinar do Departamento de Pol\u00edcia Federal e da
Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei n\u00ba 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 6184\/2009 (Carlos Sampaio) – Denomina “Viaduto Soldado Constitucionalista Ab\u00edlio Previdi” o viaduto
localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de S\u00e3o Paulo.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 6642\/2009 (Eduardo Barbosa) – Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no
trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 6759\/2010 (Senado Federal – Maria do Carmo Alves) – Altera a Lei n\u00ba 11.664, de 29 de abril de 2008,
para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 detec\u00e7\u00e3o precoce das neoplasias
malignas de mama e do trato genital feminino e \u00e0 pesquisa de predisposi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica para essas doen\u00e7as.
Apensados: PL 6917\/2010 (Maria L\u00facia Cardoso)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 7852\/2010 (Hugo Leal) – Confere o t\u00edtulo de “Capital Nacional da Energia Limpa” ao munic\u00edpio de
Petr\u00f3polis, no estado do Rio de Janeiro.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 5824\/2013 (Geraldo Resende) – Institui a Semana Nacional da Sa\u00fade Vascular a ser celebrada em
agosto de cada ano.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 7690\/2014 (Giovani Cherini) – Institui o dia 25 de julho como o “Dia Nacional da Cultura e da Paz”, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1133\/2015 (Alice Portugal) – Declara An\u00edsio Teixeira Patrono da Escola P\u00fablica Brasileira.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1733\/2015 (Luciano Ducci) – Altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar aten\u00e7\u00e3o \u00e0s
mudan\u00e7as do clima e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade na Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 2562\/2015 (Vanderlei Macris) – Denomina “Passarela Bruno Santos Bacci” a passarela de pedestre
sobre a BR-381, Rodovia Fern\u00e3o Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de S\u00e3o Paulo
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3079\/2015 (Victor Mendes) – Acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 12.711, de 2012, para dispor sobre crit\u00e9rio que
prioriza a regionalidade de domic\u00edlio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das
institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.
Apensados: PL 3489\/2015 (Roberto Sales) PL 4010\/2020 (Danilo Cabral) PL 5044\/2020 (Nat\u00e1lia
Bonavides) PL 8818\/2017 (Rubens Pereira J\u00fanior) PL 3658\/2015 (Fernando Monteiro) PL 5286\/2020
(Rubens Pereira J\u00fanior) PL 810\/2021 (Neucimar Fraga)
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 4071\/2015 (Senado Federal – Randolfe Rodrigues) – Institui o Dia Nacional de Combate \u00e0 Tortura.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 6419\/2016 (Alceu Moreira) – Denomina “Rodovia Jana\u00edna Borges de Oliveira” o trecho da BR-116 entre
os bairros Ruy Coelho Gon\u00e7alves e Jardim Santa Rita, na cidade de Gua\u00edba, Estado do Rio Grande do
Sul.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 8121\/2017 (Paulo Pimenta) – “Denomina a ponte sobre o Rio Camaqu\u00e3, na BR 153, divisa dos
munic\u00edpios de Bag\u00e9 e Ca\u00e7apava do Sul, como “Ponte Nicanor Azambuja e Jo\u00e3o D\u00f3glia”.”
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 9025\/2017 (Nilto Tatto) – Altera a Lei n\u00ba 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas pol\u00edticas
nacionais de habita\u00e7\u00e3o de interesse social mecanismos de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o local de alimentos.
Apensados: PL 9026\/2017 (Nilto Tatto) PL 9240\/2017 (Nilto Tatto)
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 9602\/2018 (Pollyana Gama) – Estabelece a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, no territ\u00f3rio nacional, de eventos
adversos associados a procedimentos est\u00e9ticos.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 10388\/2018 (Marcio Alvino) – Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto”, passarela situada no
km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Munic\u00edpio de Aruj\u00e1, Estado de S\u00e3o Paulo.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 10706\/2018 (S\u00f3stenes Cavalcante) – Declara o Munic\u00edpio de Nova Friburgo, no Estado do Rio de
Janeiro, como a “Su\u00ed\u00e7a brasileira”.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 10978\/2018 (Baleia Rossi) – Reconhece o munic\u00edpio de Ubatuba, no Estado de S\u00e3o Paulo, como
Capital Nacional da Mata Atl\u00e2ntica
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 11144\/2018 (Fl\u00e1via Morais) – Institui o Dia Nacional do M\u00e9dico Ultrassonografista.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 768\/2019 (Geninho Zuliani) – Denomina “Dispositivo Vicente Vitagliano” o conjunto de acesso vi\u00e1rio
situado no KM 72 +800, da BR-153 — Rodovia Transbrasiliana, em S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, Estado de S\u00e3o
Paulo.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1434\/2019 (Vinicius Farah) – Confere o t\u00edtulo de “Capital Nacional do Incentivo \u00e0s Micros e Pequenas
Empresas ao Munic\u00edpio de Tr\u00eas Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1461\/2019 (Vinicius Farah) – Confere o t\u00edtulo de “Ber\u00e7o Imperial da Cerveja” ao Munic\u00edpio de
Petr\u00f3polis, no Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1791\/2019 (Assis Carvalho) – Acrescenta os arts. 8\u00ba-A e 8\u00ba-B \u00e0 Lei no 12.783, de 11 de janeiro de
2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia
subsidi\u00e1rias da Eletrobras, inclu\u00eddas no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1927\/2019 (Senado Federal – Jarbas Vasconcelos) – Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do
Nascimento no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 2082\/2019 (Wladimir Garotinho) – “Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da Rodovia BR-356
entre a cidade de S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Campos dos Goytacazes,
no Estado do Rio de Janeiro.”
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3679\/2019 (Schiavinato) – Institui a Semana Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Jovem.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 4034\/2019 (Senado Federal – Antonio Anastasia) – Disp\u00f5e que os valores recebidos a t\u00edtulo de aux\u00edlio
financeiro tempor\u00e1rio ou de indeniza\u00e7\u00e3o por danos sofridos em decorr\u00eancia de rompimento e colapso de
barragens n\u00e3o ser\u00e3o considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 4519\/2019 (Elias Vaz) – Altera o art. 109 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”, para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do ve\u00edculo, de
objetos que n\u00e3o ofere\u00e7am risco aos ocupantes.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 5372\/2019 (Sergio Vidigal) – Inclui no Calend\u00e1rio Oficial “A Semana de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o
dos Males causados pelo uso precoce e de longa dura\u00e7\u00e3o de Dispositivos Eletr\u00f4nicos por Beb\u00eas e
Crian\u00e7as”.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 5794\/2019 (Rejane Dias) – Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre <\/p>\n
protocoliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de recurso de infra\u00e7\u00f5es, defesa pr\u00e9via e indica\u00e7\u00e3o de condutor.
Apensados: PL 2432\/2020 (Marx Beltr\u00e3o) PL 6324\/2019 (Nivaldo Albuquerque) PL 2427\/2021
(Jefferson Campos )
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 5868\/2019 (Senado Federal – Paulo Paim) – Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional da Educa\u00e7\u00e3o
Legislativa.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 6383\/2019 (Senado Federal – F\u00e1tima Bezerra) – Altera a Lei n\u00ba 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
denomin\u00e1-la Lei Ruth Brilhante.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 6495\/2019 (Geninho Zuliani) – Denomina “Rodovia DOUTOR LUCIANO HEITOR BEIGUELMAN” o
trecho da rodovia BR-153 entre as cidades de lcem e Nova Granada, no Estado de S\u00e3o Paulo
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 394\/2020 (Celso Sabino) – Cria a Rota Tur\u00edstica Hist\u00f3rica Bel\u00e9m-Bragan\u00e7a.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3542\/2020 (Paulo Ramos) – Altera a Lei n.\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isen\u00e7\u00e3o
de custas processuais para solicita\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o
de viol\u00eancia dom\u00e9stica, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3989\/2020 (Luiz Ant\u00f4nio Corr\u00eaa) – Confere ao Munic\u00edpio de Nova Friburgo, no Estado do Rio de
Janeiro, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Moda \u00cdntima.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 4202\/2020 (Sergio Vidigal) – Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de sa\u00fade
a orientar os pais sobre doen\u00e7as raras n\u00e3o detect\u00e1veis pelo teste do pezinho e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 5195\/2020 (Rejane Dias) – Altera a Lei n\u00ba 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Pol\u00edtica Nacional
de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio, para abordar as a\u00e7\u00f5es voltadas para as pessoas com
defici\u00eancia
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 235\/2021 (Alexandre Frota) – \u201cCria a Semana Nacional de Preven\u00e7\u00e3o a Acidentes com Crian\u00e7as e d\u00e1
outras providencias\u201d
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1761\/2021 (Pr. Marco Feliciano) – Altera a Lei n\u00ba 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a
Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o do Diabetes e de Assist\u00eancia Integral \u00e0 Pessoa Diab\u00e9tica, para garantir \u00e0
pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados para a realiza\u00e7\u00e3o
de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1837\/2021 (Senado Federal -Fl\u00e1vio Arns) – Institui o Dia Nacional da Sa\u00fade \u00danica.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3356\/2021 (Carlos Henrique Gaguim) – Confere \u00e0 cidade Mateiros, no Estado do Tocantins, o t\u00edtulo
de Capital Nacional do Capim Dourado.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3493\/2021 (Senado Federal – Paulo Paim) – Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Her\u00f3is e
Hero\u00ednas da P\u00e1tria.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3724\/2021 (Maria do Ros\u00e1rio) – Reconhece os Blocos e Bandas de Carnaval como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3903\/2021 (Senado Federal – Mara Gabrlli) – Inscreve o nome de Dorina de Gouv\u00eaa Nowill no Livro
dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 4214\/2021 (Pedro Westphalen) – Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento
Biossimilar.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 771\/2022 (Le\u00f4nidas Cristino) – Denomina \u201cAnt\u00f4nio Carlos Belchior\u201d o Terminal Mar\u00edtimo de
Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Cear\u00e1.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1468\/2022 (L\u00eddice da Mata) – Altera o art. 24 da Lei n\u00b0 9.610, de 1998, para estabelecer como direito
moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modifica\u00e7\u00e3o de sua obra para fim pol\u00edtico-partid\u00e1rio.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1846\/2022 (Maria do Ros\u00e1rio) – Confere ao Munic\u00edpio de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o
t\u00edtulo de \u201cCapital Nacional do Doce
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1945\/2022 (Geninho Zuliani) – Reconhece a Festa de S\u00e3o Vito, realizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo,
Estado de S\u00e3o Paulo, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 2000\/2022 (Abou Anni) – Altera o art. 154 da Lei n\u00ba 9.503, de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro),
para estabelecer a idade m\u00e1xima de ve\u00edculos destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de condutores.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 2526\/2022 (Senado Federal – Marcelo Castro) – Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro
dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 2687\/2022 (Fl\u00e1via Morais) – Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como defici\u00eancia para todos os efeitos
legais.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 2886\/2022 (Eduardo Bismarck) – Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 93\/2023 (Marangoni) – Acrescenta o \u00a7 2\u00ba ao art. 397 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo
Civil), para admitir a interpela\u00e7\u00e3o extrajudicial por meios eletr\u00f4nicos.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 380\/2023 (Erika Hilton) – Altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que
fomentem a constru\u00e7\u00e3o de cidades resilientes \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 702\/2023 (T\u00falio Gad\u00ealha) – Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941
– C\u00f3digo de Processo Penal, para dar prioridade de tramita\u00e7\u00e3o nos crimes de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga
\u00e0 de escravo.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 1803\/2023 (Rafael Prudente) – Altera o par\u00e1grafo 1\u00ba e acresce o par\u00e1grafo 5\u00ba ao art. 63 da Lei 13.105,
de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para estabelecer que a elei\u00e7\u00e3o de foro deve guardar
pertin\u00eancia com o domic\u00edlio das partes ou com o local da obriga\u00e7\u00e3o, bem como que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o
em ju\u00edzo aleat\u00f3rio constitui pr\u00e1tica abusiva, pass\u00edvel de declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3231\/2023 (Dr. Zacharias Calil) – Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 3885\/2023 (Dr. Zacharias Calil) – Institui o Dia Nacional do Policial Penal.
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29\/11\/2023 <\/p>\n
3. CONTRA DECLARA\u00c7\u00c3O DE PREJUDICIALIDADE \u2013 ART. 164, \u00a7 2\u00ba, DO RICD
(Sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ap\u00f3s ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 sess\u00f5es (art. 164, \u00a7 2\u00ba, do RICD). <\/p>\n
PROJETO DE LEI <\/p>\n
N\u00ba 323\/2022 (Pinheirinho) – Disp\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio financeiro para enfrentamento da emerg\u00eancia
de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional \u00e0s institui\u00e7\u00f5es assistenciais que menciona.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30\/11\/2023 <\/p>\n
6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, \u00a7 4\u00ba, III, DO C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR, C\/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO: 5 Sess\u00f5es.
SUJEITO A DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO, NOS TERMOS DO ART. 132, \u00a7 2\u00ba DO RICD. <\/p>\n
6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, POR IN\u00c9PCIA OU AUS\u00caNCIA DE JUSTA
CAUSA. <\/p>\n
REPRESENTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
N\u00ba 4\/2023 (Partido dos Trabalhadores) – Representa\u00e7\u00e3o de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT)
em desfavor do Senhor Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS, Protocolizada em 9 de mar\u00e7o de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o
de conduta incompat\u00edvel com o decoro parlamentar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04\/12\/2023 <\/p>\n
N\u00ba 5\/2023 (Partido Progressista) – Representa\u00e7\u00e3o em desfavor da Senhora Deputada JULIANA
CARDOSO, protocolizada em 26 de maio de 2023. Imputa\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel com o decoro
parlamentar.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O <\/p>\n
PREVIS\u00c3O DE \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04\/12\/2023 <\/p>\n
MESA
(Bi\u00eanio 2023 \/ 2025) <\/p>\n
Presidente
Arthur Lira – PP – AL <\/p>\n
1\u00ba Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP <\/p>\n
2\u00ba Vice-Presidente
S\u00f3stenes Cavalcante – PL – RJ <\/p>\n
1\u00ba Secret\u00e1rio
Luciano Bivar – UNI\u00c3O – PE <\/p>\n
2\u00aa Secret\u00e1ria
Maria do Ros\u00e1rio – PT – RS <\/p>\n
3\u00ba Secret\u00e1rio
J\u00falio Cesar – PSD – PI <\/p>\n
4\u00ba Secret\u00e1rio
Lucio Mosquini – MDB – RO <\/p>\n
1\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Gilberto Nascimento – PSD – SP <\/p>\n
2\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Pompeo de Mattos – PDT – RS <\/p>\n
3\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Beto Pereira – PSDB – MS <\/p>\n
4\u00ba Suplente de Secret\u00e1rio
Andr\u00e9 Ferreira – PL – PE
__________________________________________________ <\/p>\n
PROCURADORIA PARLAMENTAR <\/p>\n
Procurador
Luis Tib\u00e9 – AVANTE – MG
__________________________________________________ <\/p>\n
PROCURADORIA DA MULHER <\/p>\n
Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________ <\/p>\n
OUVIDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n
Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
CORREGEDORIA PARLAMENTAR <\/p>\n
Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________ <\/p>\n
COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER <\/p>\n
Coordenadora
–
__________________________________________________ <\/p>\n
SECRETARIA 1A INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E JUVENTUDE <\/p>\n
Secret\u00e1ria da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________ <\/p>\n
Centro de Estudos e Debates Estrat\u00e9gicos <\/p>\n
Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________ <\/p>\n
SECRETARIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/p>\n
Secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
SECRETARIA DE RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS <\/p>\n
Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais
M\u00e1rio Heringer – PDT – MG
__________________________________________________ <\/p>\n
Secretaria da Transpar\u00eancia <\/p>\n
Secret\u00e1rio de Transpar\u00eancia
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________ <\/p>\n
Lideran\u00e7as
Bloco UNI\u00c3O, PP, Federa\u00e7\u00e3o PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
L\u00edder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
L\u00edder: Hugo Motta <\/p>\n
__________________________________________________
PL
L\u00edder: Altineu C\u00f4rtes
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a – Fe Brasil
L\u00edder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSDB CIDADANIA
L\u00edder: Adolfo Viana
__________________________________________________
Federa\u00e7\u00e3o PSOL REDE
L\u00edder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Par\u00e1grafo 4\u00ba, Art. 9\u00ba do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
S.PART.
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DO GOVERNO NA C\u00c2MARA
L\u00edder: Jos\u00e9 Guimar\u00e3es
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA OPOSI\u00c7\u00c3O
L\u00edder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MAIORIA
L\u00edder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERAN\u00c7A DA MINORIA
L\u00edder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________ <\/p>\n<\/article>\n
<\/p>\n
![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n
quarta-feira, 29 de novembro de 2023 – Sess\u00e3o DELIBERATIVA, EXTRAORDIN\u00c1RIA, prevista para as 13h55. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Em 29 de novembro de 2023 (Quarta-feira) SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA (DELIBERATIVA) (Semipresencial) (\u00c0s 13 horas e 55 minutos) ORDEM DO DIA MAT\u00c9RIA SOBRE MESA 1. Requerimento n\u00ba 3.143, de 2015, dos Srs. L\u00edderes, que requer, nos termos do artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-3941","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"