57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 1 de julho de 2024
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 02\/07\/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.564\/19 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei n\u00ba 12.815, de 05 de junho de
2013, que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o direta e indireta pela Uni\u00e3o de portos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e
sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portu\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensados: PL 1064\/2021 e PL 1455\/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.891\/16 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei n\u00ba 13.240, de 30 de dezembro
de 2015, para possibilitar a aliena\u00e7\u00e3o de terrenos de marinha em Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a
cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das aliena\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.389\/19 – Rubens Bueno e Marreca Filho – que “altera a Lei n\u00ba 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal a
execu\u00e7\u00e3o das atividades neles mencionadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.323\/21 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “disp\u00f5e sobre a retomada de conv\u00eanios e
demais termos jur\u00eddicos atinentes \u00e0s obras p\u00fablicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas
at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro de 2018, em car\u00e1ter emergencial, para fins de rein\u00edcio e conclus\u00e3o,
define par\u00e2metros de retomada de licita\u00e7\u00f5es e de execu\u00e7\u00f5es de obra, autoriza aportes financeiros,
inclusive dos que se encontrem retidos em contas banc\u00e1rias destinadas \u00e0s respectivas obras p\u00fablicas e
complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, ajustes,
transa\u00e7\u00f5es, concilia\u00e7\u00f5es, programas e demais instrumentos jur\u00eddicos de natureza emergencial com
Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal, para fins de rein\u00edcio ou in\u00edcio, conforme o caso, das obras
p\u00fablicas paralisadas”. (Apensados: PL 4186\/2023 e PL 4703\/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.956\/23 – do Sr. Gerlen Diniz – que “altera a n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017,
para estabelecer veda\u00e7\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujas taxas e tarifas
sejam pagas pelo usu\u00e1rio antecipadamente \u00e0 sua presta\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.677\/15 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00eddias
regionais de parcela dos recursos aplicados na contrata\u00e7\u00e3o de publicidade institucional ou comercial
pelos \u00d3rg\u00e3os, Entidades, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista das tr\u00eas esferas de
governo”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.559\/21 – do Sr. Andr\u00e9 Abdon – que “disp\u00f5e sobre o piso salarial do profissional
Farmac\u00eautico”. (Apensados: PL 2028\/2021, PL 3502\/2021 e PL 799\/2022)
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.408\/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “institui a \u201cSemana Nacional do Trabalho
Decente\u201d a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.411\/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Maraj\u00f3 (UFM), no Estado do Par\u00e1. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.653\/19 – do Sr. Raimundo Costa – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar – Funpescar”. (Apensado: PL
5577\/2019)
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.320\/24 – do Sr. Adilson Barroso – que “altera o \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.269, de
25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2\u00b0 e 3\u00ba, em havendo esbulho possess\u00f3rio ou invas\u00e3o do
im\u00f3vel rural, este n\u00e3o poder\u00e1 ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agr\u00e1ria, sem
a autoriza\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo propriet\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.434\/23 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de
2009 para limitar o tempo para titulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.347\/21 – da Sra. Joenia Wapichana – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o
Territorial e Ambiental de Terras Ind\u00edgenas \u2013 PNGATI. ” (Apensado: PL 2936\/2022)
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 539\/24 – da Sra. Cristiane Lopes – que “altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que institui o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, para estabelecer hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o da
realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos de transporte dom\u00e9stico por empresas sul-americanas na Amaz\u00f4nia
Legal” (Apensados: PL 1007\/2024 e PL 1435\/2024)
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.547\/23 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para disciplinar a observ\u00e2ncia das peculiaridades
da Amaz\u00f4nia Legal na defini\u00e7\u00e3o do valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o cujo objeto ser\u00e1
executado na referida regi\u00e3o”. (Apensado: PL 3881\/2023)
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.158\/23 – do Sr. Sanderson e outros – que “estabelece a obrigatoriedade de
instala\u00e7\u00e3o de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de servi\u00e7os de
telefonia m\u00f3vel”.
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.956\/23 – do Sr. Fred Costa – que “altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre pr\u00e1ticas aparentes ou iminentes de abuso sexual
infantojuvenil. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.172\/19 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre a adiamento do
vencimento das faturas cobradas por fornecedores de servi\u00e7os continuados”. (Apensado: PL 3335\/2019
(Apensado: PL 4181\/2019 (Apensado: PL 6339\/2019)))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.329\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamenta\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade, de
ordem judicial que determine tornar indispon\u00edvel conte\u00fado publicado ou suspens\u00e3o de perfil ou usu\u00e1rio
sob alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 liberdade de express\u00e3o em redes sociais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SILAS C\u00c2MARA.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.609\/18 – do Sr. Efraim Filho – que “altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de
2015, C\u00f3digo de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justi\u00e7a a
incumb\u00eancia de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais”. (Apensados: PL
4757\/2019, PL 6586\/2019 (Apensados: PL 1117\/2021 e PL 4332\/2021) e PL 4755\/2020 (Apensado: PL
379\/2022))
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.027\/19 – da Sra. Chris Tonietto – que “acrescenta o \u00a7 6\u00ba ao art. 1.029 da Lei n\u00ba
13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos
tribunais superiores quanto \u00e0 inadmissibilidade de rean\u00e1lise de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria em sede de
recursos especial e extraordin\u00e1rio”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 398\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 932 do C\u00f3digo de Processo Civil
para dispor que a decis\u00e3o denegat\u00f3ria de seguimento a recurso por diverg\u00eancia sumular ou
jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 2198\/2021)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.678\/21 – da Sra. Chris Tonietto – que “revoga o art. 15 da Lei n\u00ba 12.016, de 7 de
agosto de 2009, o \u00a71\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei n\u00ba 8.437, de 30 de junho
de 1992″.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.424\/23 – do Sr. Lincoln Portela – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 8.906, de 04
de julho de 1994, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
para criar a sociedade cooperativa de advogados”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.261\/23 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “possibilita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao
assistente e ao querelante requerer ao Tribunal que determine a imediata realiza\u00e7\u00e3o do julgamento pelo
Tribunal do J\u00fari”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.042\/23 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com
Transtorno do Espectro Autista se proceda mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. ”
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 476\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o C\u00f3digo de Processo Penal para
estabelecer a compet\u00eancia territorial nos casos de estelionato cometido por meio virtual”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 728\/03 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o art. 284, da Lei n\u00ba 9.503, de 1997
– C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – instituindo o parcelamento de multas de tr\u00e2nsito”. (Apensado: PL
972\/2003)
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.251\/13 – do Senado Federal – Rodrigo Rollemberg – (PLS 113\/2011) – que
“acrescenta art. 42-A \u00e0 Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, que “Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos
transportes aquavi\u00e1rio e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integra\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Transporte, a
Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios e o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para disciplinar a
franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.144\/15 – do Sr. Jhc – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 12.527, de 18 de
novembro de 2011 que Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II
do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.762\/17 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “confere ao Munic\u00edpio de Bauru, no Estado
de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Voo a Vela”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.752\/19 – do Senado Federal – Major Olimpio – que “denomina \u201cT\u00fanel da Mata Fria
Salatiel Pereira do Valle\u201d o t\u00fanel na Rodovia Fern\u00e3o Dias (BR-381) localizado na divisa dos Munic\u00edpios
de Mairipor\u00e3 e de S\u00e3o Paulo, ambos no Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.124\/19 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Art. 19 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, definindo a natureza das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias nos diversos n\u00edveis de ensino”.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.365\/20 – das Sras. Aline Gurgel e Maria Rosas – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional”. (Apensado: PL 4689\/2020)
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.733\/20 – do Sr. Airton Faleiro – que “disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 Economia Criativa
na Amaz\u00f4nia, Nordeste e Centro-Oeste”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.757\/21 – da Sra. Rejane Dias – que “disp\u00f5e sobre a perman\u00eancia de
acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra defici\u00eancia intelectual ou
cognitiva, em unidades de Terapia intensiva \u2013 UTI dos hospitais p\u00fablicos e privados, Unidades de Pronto
Atendimento – UPAS e rede credenciada dos SUS e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.489\/21 – da Sra. Greyce Elias – que “altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor
para prever a facilita\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, na esfera
administrativa”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 607\/22 – do Sr. Dr. Jaziel – que “declara a Imperatriz Teresa Cristina patronesse da
arqueologia no Brasil”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 561\/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “obriga a instala\u00e7\u00e3o de \u201cSalas
Lil\u00e1s\u201d em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento \u00e0 Mulher e N\u00facleos Regionais de Pol\u00edcia
T\u00e9cnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados” (Apensado: PL 1304\/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.853\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art.192 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a
insalubridade na atividade dos degustadores”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.001\/23 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “cria a Rota Tur\u00edstica da Costa dos
Corais, no litoral dos estados de Alagoas e de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado MENDON\u00c7A FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.047\/23 – da Sra. Marussa Boldrin – que “altera o art. 106 da Lei n\u00ba 8.213, de 24
de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.745\/23 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “institui obrigatoriedade a todos os
est\u00e1dios de futebol, gin\u00e1sios, arenas e demais locais de competi\u00e7\u00f5es de esportes profissionais,
credenciados para realiza\u00e7\u00e3o de jogos\/competi\u00e7\u00f5es oficiais a implementa\u00e7\u00e3o de tecnologia de c\u00e2meras e
sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou n\u00e3o”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.783\/23 – do Sr. Delegado Caveira – que “disp\u00f5e sobre a permuta dos agentes de
seguran\u00e7a p\u00fablica entre os Estados da Federa\u00e7\u00e3o, Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias, nos termos
do \u00a77\u00ba do Art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.772\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “inscreve no Livro de Her\u00f3is e
Hero\u00ednas da P\u00e1tria o nome de \u201cJo\u00e3o Batista Mascarenhas de Morais\u201d, o Marechal Mascarenhas”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.174\/23 – do Senado Federal – Alan Rick – que “confere o t\u00edtulo de Capital
Nacional da Farinha de Mandioca ao Munic\u00edpio de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.248\/23 – do Sr. Giovani Cherini – que “institui o Dia Nacional do Bambu e das Fibras Naturais, e ser comemorado no dia 18 de setembro”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.409\/23 – do Sr. Alfredinho – que “inscreve o nome de Henrique Batista Duffles
Teixeira Lott, o marechal Lott, no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.488\/23 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio e outros – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Preven\u00e7\u00e3o ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposi\u00e7\u00e3o de Matas Ciliares e do Controle da
Eros\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.533\/23 – do Sr. Murilo Galdino – que “confere ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Bento, no
Estado da Para\u00edba, o t\u00edtulo de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabrica\u00e7\u00e3o de redes no
Munic\u00edpio como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.773\/23 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “institui o Dia Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Esclerose Tuberosa”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.092\/23 – Daniel Agrobom e Delegado Caveira – que “institui o Dia Nacional dos
Motoristas e Motociclistas de Aplicativo. ”
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.743\/24 – do Sr. Doutor Luizinho – que “altera o artigo 55 da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de
julho de 1994 – que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composi\u00e7\u00e3o da Diretoria do
Conselho Federal da OAB, e acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 57. ”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.810\/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera o art. 70-A da Lei n\u00ba 8.069, de 13
de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, para que as redes de ensino p\u00fablico e privada
divulguem cartilha de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes para preven\u00e7\u00e3o contra a pedofilia na
internet”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.999\/20 – do Sr. Hugo Leal – que “disp\u00f5e sobre o despejo extrajudicial e a
consigna\u00e7\u00e3o extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991, que
disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.239\/23 – do Sr. Ac\u00e1cio Favacho – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de formula\u00e7\u00e3o de
pedido contraposto por determinadas pessoas jur\u00eddicas no \u00e2mbito dos Juizados Especiais C\u00edveis”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.070\/15 – do Sr. H\u00e9lio Leite – que “modifica a Lei n\u00ba 9.998, de 17 de agosto de
2000, para estabelecer a obriga\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o de pontos gratuitos e abertos ao p\u00fablico de acesso \u00e0
internet em esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias, portos e aeroportos”.
RELATOR: Deputado MENDON\u00c7A FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.028\/15 – do Sr. Marcelo Belinati – que “institui a pol\u00edtica nacional de assist\u00eancia \u00e0
sa\u00fade do estudante na rede p\u00fablica de ensino”. (Apensado: PL 4992\/2016)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.055\/17 – do Sr. Bohn Gass – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de tarifas
banc\u00e1rias de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.861\/19 – da Sra. Carla Zambelli – que “institui o dia 21 de mar\u00e7o como o Dia
Nacional da Conscientiza\u00e7\u00e3o da Cefaleia em Salvas”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.308\/21 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui a Pol\u00edtica de Promo\u00e7\u00e3o da Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.794\/21 – do Sr. Baleia Rossi – que “declara a “Feira do Bordado e Enxovais de
Ibitinga”, no Estado de S\u00e3o Paulo, Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado AC\u00c1CIO FAVACHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 705\/22 – do Sr. Helio Lopes – que “disp\u00f5e sobre a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas
de Intelig\u00eancia Artificial utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a pr\u00e1ticas da agenda ambiental, social e de
governan\u00e7a”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.383\/23 – do Sr. Duarte – que “torna obrigat\u00f3rio a presen\u00e7a de um acompanhante
para pessoas com defici\u00eancia, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, interna\u00e7\u00e3o
ou qualquer situa\u00e7\u00e3o em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.733\/23 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, para determinar a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o sobre o desaparecimento de pessoas idosas
para integra\u00e7\u00e3o com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.812, de
16 de mar\u00e7o de 2019″.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.887\/23 – do Sr. Junio Amaral – que “altera a Lei n\u00ba 4.504, de 30 de novembro de
1964, para permitir o ajuste do pre\u00e7o do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos,
conforme costumes locais”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.357\/23 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993. ” (Apensado: PL 4468\/2023)
RELATOR: Deputado ZUCCO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.051\/14 – do Sr. Pastor Marco Feliciano – que “modifica o art. 47 da Lei n\u00ba 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para estabelecer prioridade de
tramita\u00e7\u00e3o aos processos de ado\u00e7\u00e3o nos quais os adotandos forem irm\u00e3os, negros ou tiverem mais de
quatro anos de idade”.
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.257\/23 – do Sr. Coronel Assis – que “altera o art. 244 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de
3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), para incluir a den\u00fancia an\u00f4nima como justa causa e
legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial”. (Apensado: PL 5922\/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 698\/22 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o art. 1\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de
dezembro de 2010, para definir obriga\u00e7\u00f5es quanto ao apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de resposta no que respeita a
recebimento, envio e distribui\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es e suprimentos \u00e0s v\u00edtimas de desastres, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 193\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “declara o Evento Totus Tuus, em Goi\u00e2nia
Goi\u00e1s, Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.451\/24 – do Sr. Nitinho – que “inclui e declara o Bacamarte, como Patrim\u00f4nio
Nacional, Hist\u00f3rico e Cultural do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 02\/07\/2024) Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 107\/20 – do Sr. Otoni de Paula – que “disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o virtual de cart\u00e3o de
cr\u00e9dito adicional para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva em transa\u00e7\u00f5es realizadas no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico”. (Apensado:
PL 1582\/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 494\/21 – do Sr. Carlos Chiodini – que “acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei n\u00ba
8.078, de 11 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias,
para vedar ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas de precifica\u00e7\u00e3o din\u00e2mica”.
(Apensado: PL 1635\/2024 (Apensado: PL 2008\/2024))
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 134\/22 – do Sr. Pedro Lupion – que “disp\u00f5e sobre o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da
Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 859\/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial ao
acordo celebrado perante \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor”
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.919\/18 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 36, da Lei n\u00ba
8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor), para obrigar a
identifica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria na exibi\u00e7\u00e3o e na divulga\u00e7\u00e3o patrocinadas de produtos e servi\u00e7os,
independentemente da forma ou meio de veicula\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.096\/23 – do Sr. Bacelar – que “altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para obrigar a interveni\u00eancia pessoal na comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alc\u00f3olicas em sistema de
autoatendimento”
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 NELTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.288\/24 – do Sr. Cleber Verde – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos
p\u00fablicos e privados, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos e demais pessoas que especifica. ”
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.340\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de instrumento de pagamento com fun\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito vinculado \u00e0 conta-sal\u00e1rio. ”
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.393\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de
1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em car\u00e1ter
experimental. ”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.455\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das atividades
profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais dom\u00e9sticos e regulamenta os
estabelecimentos comerciais onde tais atividades s\u00e3o desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.744\/24 – do Sr. Marcos Soares – que “autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool et\u00edlico
70% ou superior na forma l\u00edquida em todo o territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.748\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre os direitos dos familiares de
pessoas falecidas em rela\u00e7\u00e3o ao luto e \u00e0s cerim\u00f4nias f\u00fanebres em conformidade com suas cren\u00e7as,
tradi\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas culturais e religiosas em todo o territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.985\/20 – da Sra. Greyce Elias – que “regulamenta o cancelamento dos contratos
de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das academias de ginastica, em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica
reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica
de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19)”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 436\/21 – do Sr. Boca Aberta – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de g\u00f4ndolas
espec\u00edfica para a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de mat\u00e9rias perfuro cortantes para fins em autosservi\u00e7os,
mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares”. (Apensados: PL 3274\/2023 e
PL 3430\/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.545\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre o prazo para a retirada, pelo
propriet\u00e1rio, de equipamentos eletr\u00f4nicos, eletrodom\u00e9sticos ou similares, entregues aos prestadores de
servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.362\/23 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “obriga fabricantes de smartphones e
tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crian\u00e7as”. (Apensado: PL 4624\/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 02\/07\/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.434\/16 – do Sr. Orlando Silva – que “altera a Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de
1964, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica e as Institui\u00e7\u00f5es Monet\u00e1rias, Banc\u00e1rias e Credit\u00edcias, cria o Conselho
Monet\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas
e negras nas c\u00e9dulas de moeda-papel e nas moedas met\u00e1licas”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 492\/24 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para estabelecer percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de
vigilantes mulheres”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.794\/23 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0
gestante de gravidez m\u00faltipla e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 736\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei n.\u00ba14.597, de 14 de junho de 2023
(Lei Geral do Esporte). ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 6.112\/23 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei n\u00ba
13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 para conceder gratuidade de justi\u00e7a a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia
dom\u00e9stica e familiar”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 666\/21 – do Sr. Nereu Crispim – que “cria o programa “Vale t\u00e1xi social” em todo o
territ\u00f3rio nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doen\u00e7as cr\u00f4nicas e de
gestantes, durante a gravidez, \u00e0 unidade de sa\u00fade p\u00fablica local, desde que, em ambos os casos,
estejam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.893\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo Parceiro da
Pessoa Idosa, destinado a reconhecer e incentivar as a\u00e7\u00f5es de empresas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e
demais entidades que promovam a inclus\u00e3o e o bem-estar da pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.075\/23 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003
(Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a prioridade, em qualquer inst\u00e2ncia, na tramita\u00e7\u00e3o dos
processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou
interveniente pessoa idosa, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel, por determina\u00e7\u00e3o legal, aos processos e procedimentos
na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es financeiras, ao
atendimento preferencial junto \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal em
rela\u00e7\u00e3o aos Servi\u00e7os de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria”. (Apensado: PL 6082\/2023)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.055\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n.\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro
de 2003 \u2013 Estatuto da Pessoa Idosa para disciplinar a perda do cargo de conselheiro. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 554\/24 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do
consentimento expresso do consumidor para emiss\u00e3o de boleto digital”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.752\/22 – da Sra. Carmen Zanotto – que “pL altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
de 2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, para permitir a entrada e perman\u00eancia
em estabelecimentos de sa\u00fade de tradutor e int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais – LIBRAS
acompanhando pessoa surda ou pessoa com defici\u00eancia auditiva”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 369\/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, que
disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia \u2013 Corde, institui a tutela jurisdicional de
interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 676\/2024 (Apensado: PL 677\/2024))
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.971\/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “disp\u00f5e sobre mecanismos de facilita\u00e7\u00e3o
do cr\u00e9dito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
controladas e administradas por pessoas com defici\u00eancia e altera a Lei n\u00ba 13.483, de 21 de setembro de
2017, e a Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020″
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.997\/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para dispor da validade indeterminada da credencial para
utiliza\u00e7\u00e3o de vagas de estacionamento destinadas a ve\u00edculos que transportem pessoa com defici\u00eancia
permanente”. (Apensado: PL 5056\/2023)
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PROJETO DE LEI N\u00ba 702\/24 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015,
para dispor sobre o direito de demandar e de acessar servi\u00e7os p\u00fablicos por meio digital, sem
necessidade de solicita\u00e7\u00e3o presencial. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.070\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Est\u00edmulo \u00e0
Mobilidade Acad\u00eamica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.395\/22 – do Sr. Guiga Peixoto – que “disp\u00f5e sobre a Nuclebr\u00e1s Equipamentos
Pesados S.A. \u2013 Nuclep e a possibilidade de sua transforma\u00e7\u00e3o em sociedade de economia mista”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.468\/16 – do Sr. Alexandre Leite – que “disp\u00f5e sobre a importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos
automotores usados”. (Apensado: PL 237\/2020)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.035\/23 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de
1977, para proibir a denomina\u00e7\u00e3o id\u00eantica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no
interior dentro de um mesmo munic\u00edpio”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.260\/24 – do Sr. Luciano Azevedo – que “altera a Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobili\u00e1rio do decreto de aprova\u00e7\u00e3o de loteamento ou
de desmembramento”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.410\/24 – da Sra. Loreny – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001,
para possibilitar a associa\u00e7\u00e3o entre munic\u00edpios lim\u00edtrofes para realiza\u00e7\u00f5es de obras de melhorias em
seus territ\u00f3rios. ”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.330\/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de
2009, para dispor sobre contratos de compra de im\u00f3vel na planta no \u00e2mbito do programa Minha Casa,
Minha Vida e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.449\/23 – do Sr. Junior Louren\u00e7o – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) e acessibilidade f\u00edsica, sensorial, bem
como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para cond\u00f4minos e s\u00edndicos em condom\u00ednios
residenciais e comerciais”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.741\/23 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera a Lei n\u00ba. 10.257, de 10 de julho de
2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da
pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias; e a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exig\u00eancia de uso de isolamento t\u00e9rmico em
edifica\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.605\/24 – do Sr. Kiko Celeguim – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de
2012, dispondo a amplia\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais para v\u00edtimas
atingidas por desastres”. (Apensado: PL 1646\/2024)
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.637\/23 – da Sra. Benedita da Silva e outros – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10
de julho de 2001, para dispor sobre a inclus\u00e3o de quest\u00f5es de g\u00eanero, ra\u00e7a e etnia na execu\u00e7\u00e3o da
pol\u00edtica urbana”.
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.548\/23 – do Sr. Ac\u00e1cio Favacho – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de
2023, de 7 de julho de 2009, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros
assuntos; altera a Lei n\u00ba 11.977, de 07 de julho de 2009, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os benefici\u00e1rios de atendimento
priorit\u00e1rio do programa, as popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 1680\/2024)
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.227\/23 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a pr\u00e1ticas irregulares, abusivas ou
violadoras de direitos em Comunidades Terap\u00eauticas Acolhedoras. ” (Apensado: PL 1361\/2024)
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 580\/07 – do Sr. Clodovil Hernandes – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 – C\u00f3digo Civil, para dispor sobre o contrato civil de uni\u00e3o homoafetiva”. (Apensados: PL
4914\/2009, PL 5167\/2009, PL 1865\/2011 (Apensado: PL 3537\/2015 (Apensados: PL 5962\/2016 e PL
8928\/2017)) e PL 5120\/2013 (Apensado: PL 4004\/2021))
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.721\/16 – do Sr. Chico D’Angelo – que “altera os arts. 4\u00b0, 6\u00ba e 18 \u00e0 Lei n\u00ba 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentra\u00e7\u00e3o de recursos de incentivo \u00e0 cultura, para
enfatizar a relev\u00e2ncia dos projetos culturais relacionados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es culturais populares”. (Apensado: PL 881\/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.182\/23 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “estabelece desconto sobre as tarifas
de energia el\u00e9trica aplic\u00e1veis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+
mediante altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.212, de 20 de janeiro de 2010″.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo
HOR\u00c1RIO: 19h
TEMA: “Dez anos de Pactua\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de S\u00e3o Paulo (Unifesp) – Campus Zona Leste:
desafios da implementa\u00e7\u00e3o e financiamento.”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.806\/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para dispor sobre a atividade de
professor educador”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.430\/23 – do Sr. Bruno Ganem – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para prever a institui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Internas
de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes, Doen\u00e7as e Viol\u00eancia nas Escolas \u2013 CIPA Escolar”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.957\/23 – do Sr. Bohn Gass – que “acrescenta o \u00a73\u00ba no Art. 14\u00ba da Lei N\u00ba 11.947,
de 16 de junho de 2009, que \u201cDisp\u00f5e sobre o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar e do Programa
Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de
2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provis\u00f3ria no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d”.
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.984\/23 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei n\u00ba 5.700, de 1 de setembro
de 1971, que \u201cDisp\u00f5e sobre a forma e a apresenta\u00e7\u00e3o dos S\u00edmbolos Nacionais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 778\/24 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “institui campanha permanente de combate
\u00e0 cultura dos desafios online, que coloquem em risco a integridade f\u00edsica e mental das crian\u00e7as e
adolescentes”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 368\/24 – do Sr. Rafael Prudente – que “acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei n\u00ba
10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bachar\u00e9is em
Direito que prestarem servi\u00e7os, de forma n\u00e3o remunerada, \u00e0s Defensorias P\u00fablicas da Uni\u00e3o e dos
Estados. ”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.149\/20 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera a Lei n\u00ba 10.671, de 15 de maio de
2003 – Estatuto do Torcedor, para facultar a cria\u00e7\u00e3o de delegacias do torcedor”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.105\/24 – do Sr. Mauricio Neves – que “autoriza a cria\u00e7\u00e3o da MEGA DA VIRADA
DOS GA\u00daCHOS, na forma que especifica. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RIO NEGROMONTE JR..
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.694\/21 – do Senado Federal – Pl\u00ednio Val\u00e9rio – que “isenta a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribui\u00e7\u00f5es por servi\u00e7os prestados,
cobradas pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e prote\u00e7\u00e3o de
experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.891\/22 – das Sras. Tabata Amaral e L\u00eddice da Mata – que “altera a Lei n\u00ba 9.615,
de 24 de mar\u00e7o de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de
g\u00eanero no investimento da verba p\u00fablica no esporte”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.587\/23 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural para o im\u00f3vel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o im\u00f3vel
rural objeto do crime de esbulho possess\u00f3rio”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.483\/16 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a desapropriar,
em favor da Uni\u00e3o, a \u00e1rea p\u00fablica que especifica, de dom\u00ednio do Munic\u00edpio de Silva Jardim, Estado do
Rio de Janeiro”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 513\/23 – do Sr. Dr Benjamim – que “institui o Programa Nacional de Controle do
C\u00e2ncer Colorretal. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.678\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 47 da Lei
n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e
social \u00e0 pessoa idosa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.796\/23 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “institui o Cadastro Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das pol\u00edticas
p\u00fablicas destinadas \u00e0s pessoas com TEA”. (Apensado: PL 643\/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 502\/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “cria o Estatuto Geral das Guardas Civis
Patrimoniais Municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.338\/09 – do Senado Federal – Efraim Morais – (PLS 421\/2007) – que “altera a Lei
n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isen\u00e7\u00e3o progressiva do imposto de renda da
pessoa f\u00edsica incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pens\u00e3o, para os maiores de 66
(sessenta e seis) anos”. (Apensados: PL 2890\/2008 (Apensados: PL 3382\/2008, PL 5018\/2009 e PL
1538\/2011), PL 5373\/2009, PL 5761\/2009, PL 6447\/2009, PL 334\/2011 e PL 2047\/2011)
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.664\/10 – do Sr. Ribamar Alves – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 01 de outubro de
2003, que “disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias””. (Apensado: PL 2599\/2011
(Apensado: PL 3480\/2012 (Apensados: PL 5287\/2013 e PL 7193\/2014)))
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.638\/03 – do Senado Federal – Marina Silva – (PLS 271\/2001) – que “altera a Lei n\u00ba
9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor el\u00e9trico, bancos de
desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) entre as institui\u00e7\u00f5es
para as quais n\u00e3o se aplica a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de privatiza\u00e7\u00e3o”. (Apensados: PL 61\/2003 e PL
1166\/2003)
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.034\/04 – do Poder Executivo – (MSC 83\/2004) – que “autoriza a Uni\u00e3o a conceder
indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais aos ocupantes de im\u00f3veis residenciais a ela pertencentes, na
localidade denominada “Cidade dos Meninos”, que tenham sido expostos a compostos organoclorados”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.732\/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a preven\u00e7\u00e3o da
contamina\u00e7\u00e3o do solo, cria a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico sobre Subst\u00e2ncias
Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontamina\u00e7\u00e3o de \u00c1reas \u00d3rf\u00e3s Contaminadas e altera art. 8\u00ba da
Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010″.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.080\/11 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 254\/2008) – que “altera
o art. 12 da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribui\u00e7\u00e3o
patronal do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas seja feito em dobro se o empregado dom\u00e9stico houver
frequentado institui\u00e7\u00e3o de ensino”. (Apensado: PL 6045\/2009 (Apensados: PL 3039\/2011 (Apensado: PL
4971\/2013 (Apensado: PL 5295\/2013)), PL 5268\/2013, PL 5290\/2013, PL 5388\/2013, PL 5444\/2013, PL
5549\/2013 (Apensado: PL 3142\/2015), PL 5702\/2013 e PL 1147\/2019 (Apensados: PL 245\/2023 e PL
5737\/2023)))
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.859\/13 – do Senado Federal – Randolfe Rodrigues – (PLS 549\/2011) – que
“acrescenta al\u00ednea ao inciso II do caput do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para
permitir a dedu\u00e7\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), das despesas
com a aquisi\u00e7\u00e3o de livros t\u00e9cnicos diretamente afeitos \u00e0 profiss\u00e3o do contribuinte e com a aquisi\u00e7\u00e3o de
livros did\u00e1ticos diretamente afeitos \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o e \u00e0 dos seus dependentes”. (Apensados: PL
6552\/2006 (Apensados: PL 7341\/2006, PL 1029\/2007 (Apensados: PL 426\/2015 (Apensados: PL
1310\/2015, PL 2038\/2015 (Apensado: PL 2083\/2015) e PL 369\/2019), PL 2866\/2015 (Apensados: PL
3349\/2015, PL 6750\/2016, PL 8082\/2017, PL 10367\/2018 (Apensado: PL 873\/2022), PL 1532\/2019, PL
2872\/2019, PL 1511\/2022, PL 22\/2023 e PL 4586\/2023) e PL 2312\/2023), PL 7153\/2006 (Apensados: PL
1079\/2007, PL 4063\/2008 (Apensado: PL 5142\/2009) e PL 1806\/2020), PL 131\/2007 (Apensados: PL
7475\/2010, PL 3930\/2012, PL 4055\/2012, PL 4257\/2012, PL 5083\/2013, PL 5407\/2013, PL 5506\/2013,
PL 5598\/2013, PL 5600\/2013, PL 6782\/2013, PL 6766\/2013, PL 8012\/2014, PL 1491\/2015, PL
3447\/2015 (Apensados: PL 5513\/2019 e PL 1432\/2022), PL 5855\/2016, PL 8154\/2017 e PL 729\/2024),
PL 2106\/2007, PL 2402\/2007 (Apensados: PL 1674\/2015, PL 3397\/2015 (Apensado: PL 4683\/2016), PL
4762\/2016, PL 8713\/2017, PL 8851\/2017 e PL 11073\/2018 (Apensados: PL 1089\/2022 e PL 1116\/2022)), PL 3400\/2008, PL 3591\/2008 (Apensados: PL 5062\/2009, PL 7074\/2010, PL 2988\/2011, PL
1364\/2015 e PL 10351\/2018), PL 6973\/2010 (Apensados: PL 1020\/2011 e PL 1472\/2011 (Apensado: PL
7246\/2017 (Apensado: PL 8550\/2017))), PL 1364\/2011 (Apensado: PL 7522\/2014), PL 2226\/2011, PL
5137\/2013 (Apensado: PL 2911\/2015), PL 5300\/2013, PL 5607\/2013, PL 5873\/2013, PL 8320\/2014
(Apensado: PL 2047\/2015), PL 164\/2015, PL 1289\/2015 e PL 1919\/2023), PL 1482\/2015 e PL 5629\/2016
(Apensado: PL 208\/2024))
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.730\/14 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “estabelece medidas de compensa\u00e7\u00e3o
tribut\u00e1ria para ind\u00fastrias do ramo de alimentos que produzam conforme par\u00e2metros que possam
potencialmente diminuir danos \u00e0 sa\u00fade humana”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.877\/17 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivos da Lei
n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, objetivando tornar mais eficiente a preven\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema
Financeiro Nacional para a pr\u00e1tica dos il\u00edcitos previstos nesta Lei”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.255\/17 – da Sra. Erika Kokay – que “acrescenta novo \u00a7 4\u00ba ao art. 52 da Lei n\u00ba
8.078, de 11 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias,
para permitir a altera\u00e7\u00e3o, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de cr\u00e9dito por ele
celebrado”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.898\/18 – do Senado Federal – Walter Pinheiro – (PLS 227\/2011) – que “altera a
Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petr\u00f3leo), e a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de 2010
(Lei do Pr\u00e9-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada \u00e0
preven\u00e7\u00e3o de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza
tecnol\u00f3gica relacionados com inc\u00eandios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento \u00e0s
popula\u00e7\u00f5es e \u00e0s \u00e1reas atingidas por esses desastres”. (Apensado: PL 4000\/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.730\/20 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 13.259, de 16 de mar\u00e7o de
2016, para prever a destina\u00e7\u00e3o preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria dos im\u00f3veis
rurais obtidos pela Uni\u00e3o em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por da\u00e7\u00e3o em pagamento”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.731\/20 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 11.124, de 16 de junho de
2005, para prever a destina\u00e7\u00e3o preferencial ao Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social dos
im\u00f3veis urbanos obtidos pela Uni\u00e3o em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por da\u00e7\u00e3o em
pagamento”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 285\/21 – do Sr. Airton Faleiro e outros – que “disp\u00f5e sobre o pagamento integral,
at\u00e9 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegra\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria das concession\u00e1rias de
distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica da Regi\u00e3o Norte n\u00e3o alcan\u00e7adas pelo inciso VIII, do art. 4\u00b0, da Lei n\u00b0
5.655\/71″. (Apensado: PL 580\/2021)
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.987\/21 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera a Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de
2013, para garantir a isen\u00e7\u00e3o de tarifas nas transa\u00e7\u00f5es de recebimento e de pagamento por meio do
arranjo de pagamentos instant\u00e2neos institu\u00eddo pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que
especifica”. (Apensados: PL 2267\/2021, PL 2363\/2021, PL 3163\/2021, PL 1385\/2023 (Apensado: PL
4866\/2023) e PL 3382\/2023)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.793\/21 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera os arts. 1\u00ba, 6\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.989, de
24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer pre\u00e7os m\u00e1ximos dos ve\u00edculos, escalonados
at\u00e9 2025, para efeito de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas portadoras de defici\u00eancia com o benef\u00edcio
previsto no art. 1\u00ba da Lei; dispor que a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, com a dispensa de pagamento do tributo
dispensado, somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s tr\u00eas anos da aquisi\u00e7\u00e3o; e prorrogar a vig\u00eancia da Lei at\u00e9 31 de
dezembro de 2025″. (Apensados: PL 3235\/2021 (Apensado: PL 4210\/2021) e PL 559\/2023) PROJETO DE LEI N\u00ba 3.732\/21 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.715, de 17 de
setembro de 2012, para incluir a estimula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os abrangidos pelo Programa Nacional de
Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia – PRONAS\/PCD, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.692\/22 – do Sr. Alexis Fonteyne – que “disp\u00f5e sobre o processo administrativo
tribut\u00e1rio federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 279\/2023 e PL 2636\/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.806\/22 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre
Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF) sobre as
opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pessoal, inclusive empr\u00e9stimo consignado, realizadas por aposentados,
pensionistas, por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica e pelos benefici\u00e1rios do Programa Aux\u00edlio Brasil”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 428\/23 – do Sr. Lula da Fonte – que “estabelece a corre\u00e7\u00e3o dos valores da
subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em opera\u00e7\u00f5es de financiamento para a aquisi\u00e7\u00e3o, por pessoa natural, de bens e
servi\u00e7os de tecnologia assistiva destinados a pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 740\/23 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “suspende o pagamento de proventos a
acionistas de Sociedades por A\u00e7\u00f5es quando envolvidas em desastres ambientais e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.939\/23 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para permitir a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos de uso
cont\u00ednuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de c\u00e1lculo do Imposto de
Renda da Pessoa F\u00edsica \u2013 IRPF”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.031\/23 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre a transposi\u00e7\u00e3o e a
transfer\u00eancia de saldos financeiros, para a\u00e7\u00f5es nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic\u00edpios,
provenientes de repasses federais remanescentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e de seus \u00f3rg\u00e3os e
entidades vinculados, para custear as despesas com seguran\u00e7a e medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 riscos ao
patrim\u00f4nio e \u00e0 integridade f\u00edsica nos estabelecimentos de ensino”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.093\/23 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para conceder isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI aos autom\u00f3veis que
possuam sistema de tra\u00e7\u00e3o nas quatro rodas adquiridos por motoristas profissionais e cooperativas de
trabalho, independentemente da cilindrada e da origem do combust\u00edvel veicular”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.225\/23 – do Sr. Daniel Soranz – que “altera a Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de
2016 para estender a ades\u00e3o ao Sistema de Registro de Pre\u00e7os a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e a
Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021″.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.429\/23 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera a Lei n\u00b0 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,
para impossibilitar que s\u00f3cios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jur\u00eddica para participar de um
processo licitat\u00f3rio”. (Apensado: PL 1006\/2024)
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.486\/23 – do Sr. Lula da Fonte – que “estabelece um valor m\u00ednimo a ser
consignado para o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos, institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.166, de
22 de mar\u00e7o de 2023″.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.131\/23 – da Sra. Ros\u00e2ngela Moro – que “altera o art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba
de abril de 2021, para permitir a contrata\u00e7\u00e3o, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de pessoas sem defici\u00eancia,
para desempenhar fun\u00e7\u00f5es de apoio, coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia \u00e0s pessoas com defici\u00eancia respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do contrato”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.535\/23 – Gilson Marques e Adriana Ventura – que “altera a Lei n\u00ba 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa
F\u00edsica”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.774\/23 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro
de 1999, para dispor sobre a renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00e9bitos no \u00e2mbito do Fundo de Aval para a
Gera\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda – FUNPROGER, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 574\/24 – do Sr. Dr. Allan Garc\u00eas – que “cria a obrigatoriedade de assist\u00eancia
jur\u00eddica gratuita para a defesa dos agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, enumerados no art. 144 da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente
ao exerc\u00edcio regular da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como disp\u00f5e sobre a dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda das
pessoas f\u00edsicas dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em face de servi\u00e7os de assist\u00eancia
jur\u00eddica para a defesa dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 724\/24 – do Sr. Sidney Leite – que “institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em
Renda Vari\u00e1vel – IRVari\u00e1vel. ”
RELATOR: Deputado ADAIL FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.009\/24 – do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “disp\u00f5e sobre os incentivos e benef\u00edcios
fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e
sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, sob
a forma de cr\u00e9dito presumido ou outra forma de redu\u00e7\u00e3o do imposto a pagar ap\u00f3s a sua apura\u00e7\u00e3o.
” (Apensado: PL 1189\/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.672\/03 – do Senado Federal – Ti\u00e3o Viana – (PLS 85\/2002) – que “altera a Lei n\u00ba
9.313, de 13 de novembro de 1996, que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de medicamentos aos
portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benef\u00edcio os portadores dos v\u00edrus das hepatites,
os doentes com hepatites cr\u00f4nicas e com fibrose c\u00edstica”. (Apensados: PL 2092\/2003 e PL 3706\/2004)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.167\/08 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento de
medicamentos para portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas de baixa preval\u00eancia ou rara a pacientes da rede
p\u00fablica de sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 3749\/2008 e PL 6756\/2010)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.820\/10 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 51\/2007) – que “altera a Lei n\u00ba
6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacina\u00e7\u00e3o antipapilomav\u00edrus humano
(HPV) \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”. (Apensados: PL 5694\/2009 (Apensado: PL 7551\/2010), PL 449\/2011, PL
1430\/2011, PL 3964\/2012, PL 4483\/2012 e PL 4540\/2012)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 328\/11 – do Sr. Hugo Leal – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do fornecimento
de fraldas descart\u00e1veis aos portadores de necessidade especial e idosos”. (Apensados: PL 823\/2011
(Apensado: PL 540\/2015), PL 6216\/2013 e PL 6872\/2013)
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.457\/11 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 411\/2007) – que “altera a
Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de 1964,
que disp\u00f5e sobre o Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, para instituir mecanismos de est\u00edmulo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o
de sistemas de coleta, armazenamento e utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais em edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e
privadas”. (Apensados: PL 2750\/2003 (Apensados: PL 3322\/2004, PL 7074\/2006 (Apensado: PL
4958\/2009), PL 1069\/2007 (Apensados: PL 953\/2011 e PL 2454\/2011), PL 2565\/2007, PL 7849\/2010, PL 682\/2011 e PL 1138\/2011), PL 1310\/2011 e PL 2874\/2011)
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 289\/15 – do Sr. Valmir Assun\u00e7\u00e3o – que “autoriza o Poder Executivo a cria\u00e7\u00e3o do
Campus da Universidade Federal da Bahia – UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 332\/15 – do Sr. H\u00e9lio Leite – que “altera a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.157-5, de 24 de
agosto de 2001, que cria a Ag\u00eancia de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia – ADA e extingue a
Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia – SUDAM”.
RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.628\/17 – do Sr. Sergio Vidigal – que “altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de
2009, para incluir a promo\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas entre as
destina\u00e7\u00f5es para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 48\/19 – do Sr. Fred Costa – que “cria o servi\u00e7o de Disque Den\u00fancia de Maus Tratos
e Abandono de Animais”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 391\/19 – do Sr. Rafael Motta – que “altera o art. 23 e o art. 24 da Lei n\u00ba 11.947, de
16 de junho de 2009, que “Disp\u00f5e sobre o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar e do Programa Dinheiro
Direto na Escola aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004,
11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida
Provis\u00f3ria no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”, para estabelecer a obrigatoriedade da destina\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) dos
recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares”.
(Apensado: PL 430\/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.153\/20 – da Sra. Dulce Miranda – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo Cidade
Cidad\u00e3, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso p\u00fablico, a Munic\u00edpios e Estados que se
destacarem na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a
Lei n\u00ba 10.257, de 10 de junho de 2001″.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.592\/20 – do Sr. Ney Leprevost – que “institui a Pr\u00e1tica do Exame M\u00f3vel de
Diabetes e Hipertens\u00e3o”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.752\/20 – da Sra. Major Fabiana e outros – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a
P\u00fablica nos programas destinados \u00e0 qualidade de vida dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica com
defici\u00eancia decorrente de a\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.463\/21 – da Sra. Rejane Dias – que “disp\u00f5e sobre a assist\u00eancia \u00e0 pessoa com
dermatite at\u00f3pica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.812\/21 – da Sra. Erika Kokay – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o
Integral \u00e0 Pessoa com Encefalomielite Mi\u00e1lgica ou S\u00edndrome da Fadiga Cr\u00f4nica”. (Apensado: PL
1040\/2022)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.173\/21 – da Sra. Tereza Nelma – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003 – Estatuto do Idoso, a Lei n\u00ba 12.101, de 27 de novembro de 2009, que disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o
das entidades beneficentes de assist\u00eancia social, e a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui
o Fundo Nacional do Idoso, para criar o Cadastro Nacional de Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para
Idosos \u2013 ILPIs”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.669\/22 – do Sr. Dr. Jaziel – que “disp\u00f5e diretrizes para a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o
com Hiperatividade (TDAH)” (Apensados: PL 1063\/2023, PL 527\/2023 (Apensados: PL 889\/2023 e PL
983\/2023), PL 1221\/2023 e PL 2080\/2023)
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 300\/23 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998″.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 676\/23 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “institui o Programa Nacional de
Turismo Educativo – PRONTE, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de
escolas p\u00fablicas ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico e ambiental, entre outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 3755\/2023)
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.110\/23 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “insere o inciso XIII e o \u00a7 5\u00ba na Lei n.\u00ba
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica
(FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros
militares que faleceram no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou em raz\u00e3o dela. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.238\/23 – Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola – que “institui a Campanha de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre alergia alimentar em animais dom\u00e9sticos e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.938\/23 – do Sr. Miguel Lombardi – que “institui o Programa de Inclus\u00e3o
Sociodigital para a Popula\u00e7\u00e3o Idosa por meio do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de
Telecomunica\u00e7\u00f5es”
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.045\/23 – do Sr. Cleber Verde – que “institui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre Crian\u00e7as Portadoras de Alergias Alimentares”.
RELATOR: Deputado F\u00c1BIO TERUEL.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.708\/11 – do Senado Federal – Renan Calheiros – (PLS 570\/2009) – que
“acrescenta \u00a7 7\u00ba ao art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da
arrecada\u00e7\u00e3o dos concursos de progn\u00f3sticos, sorteios e loterias realizados no \u00e2mbito do Governo Federal
para compor os recursos reservados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de todas as modalidades do Programa Nacional de
Inclus\u00e3o de Jovens (Projovem)”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.355\/19 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei n\u00ba 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor pre\u00e7os de produtos tamb\u00e9m por unidade de
medida”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.881\/19 – do Sr. Tiago Dimas – que “disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de
estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem
derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e suas fra\u00e7\u00f5es recuper\u00e1veis ou biocombust\u00edveis que estejam em
desconformidade com as normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.101\/24 – do Sr. Pastor Eurico – que “declara a cidade de Toritama, no estado de
Pernambuco, Capital Nacional do Jeans. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 485\/24 – do Sr. Josenildo – que “disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados para
pessoas com defici\u00eancia nos membros inferiores”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.310\/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 12.741, de 2012, que disp\u00f5e
sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o \u00a7 5\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal, para atualiz\u00e1-la de acordo com a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 132, de 2023 e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.274\/15 – do Senado Federal – Vanessa Grazziotin – (PLS 483\/2013) – que “altera
a Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de ve\u00edculos presentes
em aeroportos das capitais brasileiras disponham de ve\u00edculos adaptados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia
f\u00edsica e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os ve\u00edculos sejam entregues no pr\u00f3prio
aeroporto”. (Apensado: PL 4334\/2012)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.160\/16 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
instala\u00e7\u00e3o de detectores de metais nas entradas de locais de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas”.
(Apensados: PL 6519\/2016, PL 8508\/2017, PL 11264\/2018 e PL 892\/2019)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.818\/19 – do Sr. Geninho Zuliani – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do T\u00edtulo II,
Cap\u00edtulo V, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, (Decreto Lei n\u00ba. 5452\/43), no tocante \u00e0
Engenharia de Seguran\u00e7a do Trabalho e Medicina do Trabalho”
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.997\/21 – do Sr. Otavio Leite – que “obriga a disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o para divulga\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e\/ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos artesanais”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.805\/23 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece crit\u00e9rios para a tributa\u00e7\u00e3o das
empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermedia\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.225\/18 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio e outros – que “acrescenta \u00a7 4\u00ba no Art. 145
da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o \u00a7 5\u00b0 no Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constitu\u00eddas por empregados
do pr\u00f3prio devedor, na hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOM\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.017\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de
1991, que institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura (Pronac) e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para
aumentar os limites de doa\u00e7\u00e3o e patroc\u00ednio aos projetos culturais situados em regi\u00e3o atingida por
trag\u00e9dia ou desastre natural”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.085\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “institui incentivos fiscais do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) \u00e0s
empresas que se envolverem na contrata\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de obras de recupera\u00e7\u00e3o de
infraestrutura de \u00e1reas afetadas por situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.090\/20 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de
1991, e disp\u00f5e que o despejo, que n\u00e3o poder\u00e1 ser executado durante a vig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de
estado de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica que afete total ou parcialmente a atividade econ\u00f4mica do
locat\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 1450\/2020)
RELATOR: Deputado PADRE JO\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 514\/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o por at\u00e9 180 (cento
e oitenta) dias, do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras referentes a d\u00e9bitos contra\u00eddos a t\u00edtulo de
empr\u00e9stimo consignado junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras por pessoas naturais residentes em munic\u00edpios
em que tenha sido declarado estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 234\/19 – do Sr. Ney Leprevost – que “disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, por parte das entidades que recebem
verbas p\u00fablicas”. (Apensado: PL 4595\/2020)
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.462\/19 – do Sr. Lincoln Portela – que “pro\u00edbe a instala\u00e7\u00e3o de incinerador de
res\u00edduo s\u00f3lido nas cercanias de \u00e1reas residenciais”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.786\/19 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 1998, que “disp\u00f5e
sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias””
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 296\/20 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho de 1989,
que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dar prioridade aos projetos que tenham sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpios que possuam parte de suas \u00e1reas dentro dos parques
nacionais”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.144\/23 – do Sr. Alexandre Guimar\u00e3es – que “reconhece a rodovia federal BR-153
como infraestrutura cr\u00edtica, indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional e estabelece a garantia de sua
trafegabilidade nas condi\u00e7\u00f5es que especifica. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 946\/24 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de
2009, que\u201cDisp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (…)\u201d para incluir a difus\u00e3o da
prote\u00e7\u00e3o e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL
947\/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 71\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “altera a Lei \u00ba 12.114, de 9 de dezembro de 2009,
para permitir a destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (FNMC) para
enfrentamento de desastres naturais”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.432\/13 – do Sr. Ivan Valente – que “pro\u00edbe no territ\u00f3rio nacional a venda, o cultivo
e a importa\u00e7\u00e3o de sementes de plantas aliment\u00edcias transg\u00eanicas com toler\u00e2ncia a herbicidas”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.519\/22 – do Sr. Delegado Pablo – que “altera a Lei n\u00b0 9.605, de 12 de fevereiro,
de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate \u00e0 pr\u00e1tica de maus tratos contra animais
dom\u00e9sticos e silvestres”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 64\/24 – do Sr. Tiririca – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento tempor\u00e1rio de energia
el\u00e9trica, de \u00e1gua pot\u00e1vel e de outros servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico aos circos e teatros de rua
itinerantes e altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007. ”
RELATOR: Deputado MATHEUS NORONHA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.447\/21 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera a Lei n\u00ba 9.991, de 24 de julho de 2000,
para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de
programas de efici\u00eancia energ\u00e9tica para a Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.764\/20 – do Sr. Alex Santana – que “acrescenta \u00a7\u00a7 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei
n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a convers\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada
– BPC em pens\u00e3o assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal n\u00e3o
remunerados”. (Apensado: PL 2782\/2021 (Apensados: PL 2839\/2021, PL 1273\/2023, PL 1605\/2023, PL
4013\/2023 e PL 4896\/2023))
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.439\/20 – do Sr. Paulo Ramos – que “altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a
contribui\u00e7\u00e3o do trabalhador para a Previd\u00eancia Social quando n\u00e3o atingir as condi\u00e7\u00f5es para a
Aposentadoria”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.489\/21 – do Sr. Elias Vaz – que “institui o Programa \u201cVale Transporte Social\u201d”.
(Apensado: PL 105\/2024) RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 254\/23 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “altera o art. 20, caput e o \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba
8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.176, de 22 de junho de 2021, para
flexibilizar os crit\u00e9rios de acesso ao Benef\u00edcio Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC, previsto na Lei Org\u00e2nica da
Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS, por parte das pessoas com defici\u00eancia”. (Apensados: PL 529\/2023
(Apensado: PL 531\/2023 (Apensado: PL 2084\/2023)) e PL 4093\/2023 (Apensado: PL 4502\/2023))
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.576\/23 – do Sr. Marcos Soares – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Incentivo ao
Troco Solid\u00e1rio”. (Apensado: PL 4865\/2023)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.214\/23 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de
produtos voltados para pessoas com intoler\u00e2ncias e alergias alimentares em programas de acesso a
alimentos e de distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas e altera a Lei n\u00ba 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a
Lei n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023″. (Apensado: PL 1416\/2024)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.621\/23 – do Sr. Reimont – que “estabelece prioridade no acesso ao Programa
Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de fam\u00edlias, especialmente aquelas com crian\u00e7as e
adolescentes e com pessoas com c\u00e2ncer”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.692\/23 – dos Srs. Adriana Ventura e Gilson Marques – que “altera a Lei n\u00ba
14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Fam\u00edlia, para aprimorar o programa,
aumentando sua efetividade no combate \u00e0 pobreza e refor\u00e7ando suas portas de sa\u00edda”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 857\/24 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de
2023, que institui o Programa Bolsa Fam\u00edlia, para inserir o \u00a7 1\u00ba-A em seu art. 6\u00ba”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.276\/11 – do Sr. Hugo Leal – que “acrescenta inciso ao art. 51 da Lei n\u00ba 8.078, de
11 de setembro de 1990, “que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias” para
configurar como abusiva a cl\u00e1usula que autorize a resolu\u00e7\u00e3o unilateral dos contratos de seguro sobre a
vida ou a renova\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis ao consumidor”. (Apensado: PL 2932\/2011 (Apensado:
PL 4098\/2015))
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.635\/20 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “altera a Lei n\u00ba 8.662, de 07 de JUNHO de
1993 que “Disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de Assistente Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.163\/14 – da Sra. Erika Kokay – que “amplia o rol de hip\u00f3teses que configuram a
viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, modificando a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei
Maria da Penha”. (Apensados: PL 6838\/2017 (Apensado: PL 6939\/2017 (Apensado: PL 4286\/2020
(Apensado: PL 2338\/2022))), PL 9337\/2017 (Apensado: PL 2856\/2023), PL 505\/2020 (Apensados: PL
1787\/2021 e PL 589\/2024), PL 586\/2021 e PL 3616\/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.309\/20 – da Sra. Flordelis – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente – ECA, para prever puni\u00e7\u00e3o para quem deixar
crian\u00e7a menor de 10 (dez) anos sem supervis\u00e3o em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros
equipamentos ou espa\u00e7os de uso comum em condom\u00ednios e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
237\/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.134\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e acerca da inclus\u00e3o de alimentos isentos
de gl\u00faten e lactose no card\u00e1pio das institui\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os a crian\u00e7as e adolescentes. ”
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARC\u00caS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.156\/21 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 12 da Lei n\u00ba 11.947, de 16 de
junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta di\u00e1ria de lanche para estudantes matriculados
nas escolas da rede p\u00fablica de ensino. ” (Apensados: PL 4265\/2021 (Apensado: PL 2575\/2023) e PL
2344\/2022)
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.812\/22 – da Sra. Fernanda Melchionna e outras – que “revoga a Lei no 12.318, de
26 de agosto de 2010 – Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental”. (Apensado: PL 642\/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.820\/23 – do Sr. Saullo Vianna e outros – que “institui PENS\u00c3O ESPECIAL
destinada ao portador da doen\u00e7a EPIDERM\u00d3LISE BOLHOSA”. (Apensados: PL 5140\/2023, PL
5107\/2023, PL 5234\/2023, PL 5581\/2023 e PL 305\/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.215\/23 – do Sr. Pedro Campos – que “institui os Centros Comunit\u00e1rios da Paz –
Compaz, em \u00e2mbito nacional, e d\u00e1 outras providencias”.
RELATOR: Deputado DR. REMY SOARES.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.911\/22 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo federal, por meio
do Minist\u00e9rio da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alum\u00ednio, do Comando do Ex\u00e9rcito, para a
Rep\u00fablica do Paraguai”. (Apensado: PL 5836\/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.407\/23 – do Sr. Afonso Motta – que “altera a Lei n\u00ba 11.265, de 2006, para dispor
sobre a comercializa\u00e7\u00e3o e propaganda dos compostos l\u00e1cteos”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 233\/24 – da Sra. Ros\u00e2ngela Moro – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), para classificar a espinha b\u00edfida aberta
como defici\u00eancia para todos os efeitos legais”.
RELATOR: Deputado EDUARDO VELLOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 406\/24 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “institui o Programa de Detec\u00e7\u00e3o Precoce e
Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a prote\u00e7\u00e3o da mulher e incentivar tratamento precoce”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 690\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998,
para dispor sobre a cobertura obrigat\u00f3ria de procedimentos relacionados ao tratamento do diabetes
mellitus tipo 1″.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.177\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de Kit de
Atendimento Pr\u00e9-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da pol\u00edcia militar”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.241\/24 – da Sra. Meire Serafim – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Redes de Apoio
Familiar para fam\u00edlias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.969\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui, no \u00e2mbito de todo pa\u00eds, o m\u00eas de abril
como m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0s diversas causas da cegueira, com a cria\u00e7\u00e3o da
campanha “Abril Marrom””.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.407\/19 – do Sr. Coronel Armando e outros – que “altera a Lei n\u00ba 6.932, de 7 de
julho de 1981, para dispor sobre pontua\u00e7\u00e3o adicional no processo de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos Programas de
Resid\u00eancia M\u00e9dica”.
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.472\/23 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre o prazo de validade do
Laudo M\u00e9dico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) em \u00e2mbito nacional”. (Apensado: PL
5873\/2023)
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.974\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das
escolas e s fornecerem alimenta\u00e7\u00e3o diferenciada aos diab\u00e9ticos e aos hipertensos em sua merenda e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.182\/20 – do Sr. Deuzinho Filho – que “acrescenta o inciso IV ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba
11.664, de 29 de abril de 2008, que \u201cdisp\u00f5e sobre a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que assegurem a
preven\u00e7\u00e3o, a detec\u00e7\u00e3o, o tratamento e o seguimento dos c\u00e2nceres do colo uterino e de mama, no \u00e2mbito
do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescri\u00e7\u00e3o
m\u00e9dica em mulheres entre 40 e 69 anos”. (Apensados: PL 3031\/2021 e PL 3435\/2021)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.865\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “\u201cEstabelece a obrigatoriedade de exames
laboratoriais conveniados com o Poder P\u00fablico Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente
e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d”
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.924\/20 – do Sr. Paulo Bengtson – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o pelo Sistema
\u00danico de Sa\u00fade (SUS) de exames m\u00e9dicos exigidos em concurso p\u00fablico para os candidatos que
comprovem sua condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia no momento da inscri\u00e7\u00e3o no certame”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.880\/18 – do Sr. Ronaldo Carletto – que “torna obrigat\u00f3rio o procedimento de
sanitiza\u00e7\u00e3o em locais fechados de acesso coletivo”. (Apensados: PL 3784\/2020, PL 4661\/2020 e PL
5985\/2023)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.807\/19 – da Sra. Bia Cavassa – que “disp\u00f5e sobre o atendimento priorit\u00e1rio para
popula\u00e7\u00f5es do campo, da floresta e das \u00e1guas no Sistema \u00danico de Sa\u00fade”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.368\/20 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei n\u00ba 12.136, de 18 de
dezembro de 2009, para instituir o M\u00eas Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Divulga\u00e7\u00e3o da Fibrose C\u00edstica –
Setembro Roxo”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 57\/21 – do Sr. Wilson Santiago – que “disp\u00f5e sobre a gratuidade de exames para
investiga\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de paternidade por meio de mapeamento gen\u00e9tico e an\u00e1lise comparativa de
DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que n\u00e3o possuem paternidade estabelecida,
prev\u00ea procedimento para reconhecimento espont\u00e2neo de paternidade e isen\u00e7\u00e3o no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 104\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do respectivo ente
federativo pelo Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade ou o Agente de Combate \u00e0s Endemias, quando o exerc\u00edcio
das atividades ocorrer em zonas rurais de dif\u00edcil acesso. ”
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI N\u00ba 877\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “estabelece a obrigatoriedade de
informa\u00e7\u00e3o sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.785\/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “institui a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o do
Paciente Oncol\u00f3gico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.857\/24 – do Sr. Nitinho – que “disp\u00f5e sobre a validade do laudo m\u00e9dico que
atesta a s\u00edndrome de fibromialgia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.032\/24 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria
de excepcional interesse p\u00fablico, para dispor sobre prazo de vig\u00eancia dos contratos referente \u00e0
assist\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 155\/24 – da Sra. Meire Serafim – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de
cursos e capacita\u00e7\u00f5es voltados a profissionais da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da sa\u00fade mental, em
parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 715\/24 – da Sra. Jandira Feghali – que “altera a Lei n\u00ba 11.903, de 14 de janeiro de
2009, para revogar o \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba. ” (Apensados: PL 744\/2024, PL 925\/2024 e PL 1258\/2024)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.412\/17 – do Sr. Laercio Oliveira – que “disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de
produtos \u00f3pticos e o licenciamento do com\u00e9rcio varejista e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de produtos \u00f3pticos
e afins”.
RELATOR: Deputado SAMUEL VIANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.456\/23 – do Sr. Saullo Vianna – que “equipara o L\u00fapus Eritematoso Sist\u00eamico \u00e0s
defici\u00eancias f\u00edsicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jur\u00eddicos”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.858\/23 – do Sr. Delegado Palumbo – que “hospitais p\u00fablicos e privados ficam
obrigados a disponibilizar c\u00f3pia do prontu\u00e1rio m\u00e9dico de paciente no prazo de 24 horas a contar da
solicita\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 1771\/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PROJETO DE LEI N\u00ba 624\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de biometria em
atendimentos m\u00e9dicos, exames e cirurgias para idosos. ”
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.327\/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “disp\u00f5e sobre a campanha \u201cMaio
Vermelho\u201d, voltada \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os acidentes vasculares cerebrais. ”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.555\/24 – do Sr. Cobalchini – que “institui isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos
Industrializados na aquisi\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias quando destinadas \u00e0 rede de sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0s entidades
sem fins lucrativos especializadas na \u00e1rea de sa\u00fade. ”
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.025\/18 – do Senado Federal – Elmano F\u00e9rrer – (PLS 308\/2016) – que “altera a
Lei n\u00ba 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em caso de ato
violento contra a mulher atendida em servi\u00e7o de sa\u00fade p\u00fablico ou privado”. (Apensados: PL 8003\/2017
(Apensado: PL 8488\/2017) e PL 121\/2019)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.483\/15 – dos Srs. Laura Carneiro e Eduardo Barbosa – que “disp\u00f5e sobre os
requisitos essenciais dos implantes cir\u00fargicos, estabelece a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria das falhas
detectadas em implantes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 697\/22 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “esta Lei altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de 2015
para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com defici\u00eancia em condi\u00e7\u00e3o de extrema pobreza e
determinar a plena divulga\u00e7\u00e3o do direito ao atendimento domiciliar pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades
respons\u00e1veis, e a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento
domiciliar em caso de inexist\u00eancia de servi\u00e7o pericial no munic\u00edpio de resid\u00eancia da pessoa com
defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 2097\/2022)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.808\/16 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 667, de 2 de julho
de 1969, que reorganiza as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territ\u00f3rios e do Distrito Federal”. (Apensados: PL 2218\/2019 e PL 4377\/2021 (Apensados: PL
2567\/2023, PL 3140\/2023 e PL 1171\/2024))
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.228\/20 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera a Lei n\u00ba 11.473, de 10 de maio de
2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e inc\u00eandios entre as
atividades-fim da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 FNSP e permitir o uso de servidores dos
\u00f3rg\u00e3os de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
2889\/2022)
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 31\/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a obrigatoriedade de vigilantes do
sexo feminino nos estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensados: PL 3486\/2023 (Apensado: PL 5565\/2023) e PL 2152\/2022)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.025\/24 – do Sr. Coronel Ulysses – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Programa da
Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas \u2013 RHUAMM e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.093\/24 – do Sr. Bibo Nunes – que “acresce dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para estabelecer o registro anual, fotogr\u00e1fico e por v\u00eddeo, de
condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 979\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e a
remo\u00e7\u00e3o das tomadas de energia el\u00e9trica nas celas de todos os estabelecimentos penitenci\u00e1rios do
Pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.587\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui a obrigatoriedade de as empresas
prestadoras de servi\u00e7os e concession\u00e1rias de \u00e1gua, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de
consumo, no \u00e2mbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justi\u00e7a, condenados
definitivamente, por crimes de viol\u00eancia contra a mulher”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.021\/24 – do Sr. General Pazuello – que “institui o Programa Evas\u00e3o Zero no
Sistema Prisional Brasileiro”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN. COMISS\u00c3O DE TRABALHO
SEMIN\u00c1RIO
(Requerimento N\u00ba 51\/2024 do Deputado T\u00falio Gadelha)
Local: Audit\u00f3rio Fernando Santa Cruz – Sede da OAB\/PE
Data: 1\u00ba\/07\/2024
Hor\u00e1rio: 13h30
Tema: “Combate ao Trabaljho Infantil”
CONVIDADOS
ANTONIA OZANA SILVA LUNA DE CASTRO (Confirmada)
Grupo de Estudos, Pesquisas e Extens\u00f5es no campo da Pol\u00edtica da Crian\u00e7a e do Adolescente –
GECRIA\/UFPE e membro da coordena\u00e7\u00e3o colegiada do Forum de Preven\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil em
Pernambuco – FEPETIPE
JAILDA PINTO (Confirmada)
Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e Coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate
\u00e0 Explora\u00e7\u00e3o do Trabalho da Crian\u00e7a e do Adolescente – COORDINFANCIA\/PE
LUIZ MARINHO
Ministro do Trabalho e Emprego – MTE
MARIANA DE CARVALHO MILET (Confirmada)
Ju\u00edza do trabalho e cogestora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Est\u00edmulo \u00e0 Aprendizagem
do TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o
SILVIA MARCIA NOGUEIRA (Confirmada)
Presidente da Comiss\u00e3o de Direito do Trabalho – OAB\/PE
DARLSON FREIRE DE MACEDO (Confirmado)
Gestor do Departamento de Pol\u00edcia da Crian\u00e7a e do Adolescente – DPCA\/PE
ISM\u00caNIO BEZERRA (Confirmado)
Secret\u00e1rio da Crian\u00e7a e Juventude\/PE
SIMONE BRASIL (Confirmada)
Coordenadora de Inser\u00e7\u00e3o de Aprendizes da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego de
Pernambuco
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 50\/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “regulamenta as atividades dos profissionais de
artes marciais, capoeira, dan\u00e7a, surf, bodyboard, skate, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
2858\/2008 (Apensado: PL 5222\/2009))
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.981\/08 – do Sr. Celso Russomanno – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Jornalista, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 5186\/2009, PL 5592\/2009 (Apensado: PL 6181\/2009), PL
5627\/2009 (Apensados: PL 6056\/2009 e PL 3030\/2020), PL 5726\/2009, PL 455\/2011 e PL 1338\/2019)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.206\/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera o caput e revoga os \u00a7\u00a7 1\u00ba
e 2\u00ba do art. 21-A da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclus\u00e3o do crit\u00e9rio
epidemiol\u00f3gico de caracteriza\u00e7\u00e3o da natureza acident\u00e1ria da incapacidade, no estabelecimento do nexo
causal entre o trabalho e o agravo”. (Apensados: PL 7212\/2010, PL 7775\/2014 e PL 270\/2023)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.575\/13 – do Sr. Giovani Cherini – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da
profiss\u00e3o de Produtor Cultural, Esportivo e de A\u00e7\u00f5es Sociais”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.937\/18 – do Senado Federal – Ronaldo Caiado – (PLS 380\/2016) – que “altera a
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,
para estabelecer a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames peri\u00f3dicos de rastreamento do diabetes
mellitus, e a Lei n\u00ba 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
p\u00fablicas que assegurem a preven\u00e7\u00e3o e o diagn\u00f3stico precoce do diabetes mellitus”. (Apensados: PL
4597\/2019, PL 3957\/2021 (Apensados: PL 2010\/2023, PL 4619\/2023, PL 4819\/2023 e PL 505\/2024) e
PL 3038\/2022)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.019\/09 – do Sr. J\u00falio Delgado – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.923, de 23 de
dezembro de 1965, para permitir a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho nos termos que estabelece”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.809\/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.530, de 12
de maio de 1978, que regulamenta a profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis, obrigando a inser\u00e7\u00e3o do nome do
corretor de im\u00f3veis e seu respectivo n\u00famero de registro junto ao CRECI nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias”.
(Apensados: PL 6274\/2013, PL 774\/2015, PL 4455\/2016, PL 4295\/2020 e PL 3748\/2021 (Apensado: PL
4519\/2021))
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.435\/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio
da atividade de Tutoria em Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.677\/12 – do Sr. Glauber Braga – que “garante o pagamento de adicional de
insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou
nos quais seja permitido o fumo”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.858\/15 – do Sr. Ronaldo Carletto – que “acrescenta art. 320-A \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor
sobre a remunera\u00e7\u00e3o de professores na hip\u00f3tese de assist\u00eancia a alunos com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.269\/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “”Disp\u00f5e sobre a
regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e
Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e d\u00e1 outras provid\u00eancias””
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 714\/19 – da Sra. Mar\u00edlia Arraes – que “inclui o art. 6\u00ba na Lei n\u00ba 13.134, de 16 de
junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista”. RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.400\/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do R\u00eago – que “determina que a
empresa de teleatendimento ou telemarketing deve oferecer servi\u00e7os de gin\u00e1stica laboral a seus
empregados. ” (Apensado: PL 3168\/2019 (Apensados: PL 3383\/2019 e PL 3424\/2019))
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 929\/20 – do Sr. Wladimir Garotinho – que “disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de
Blogueiro e Vlogueiro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
” (Apensados: PL 3130\/2021 e PL 1282\/2022 (Apensados: PL 1335\/2022, PL 2347\/2022, PL 1547\/2023
e PL 3117\/2023))
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.394\/20 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei n\u00ba 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre o piso salarial dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate
\u00e0s Endemias”. (Apensado: PL 4058\/2021)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.454\/20 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “disp\u00f5e sobre o documento de identidade
profissional do T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a do Trabalho”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 320\/22 – do Sr. Marcelo Brum – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de
servi\u00e7os a terceiros, nos hospitais p\u00fablicos e filantr\u00f3picos, nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.837\/23 – da Sra. L\u00eada Borges – que “altera a Lei Maria da Penha para assegurar
o trabalho remoto \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar”. (Apensado: PL 851\/2024)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.098\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei n\u00ba 14.611, de 3 de julho de
2023, e o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para incluir a produ\u00e7\u00e3o de dados salariais com
recorte por orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.408\/24 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de Potengi, na
regi\u00e3o do Cariri no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de \u201cCapital dos Ferreiros\u201d”.
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.463\/21 – do Sr. Otavio Leite – que “institui o Escrit\u00f3rio Cont\u00e1bil Parceiro e disp\u00f5e
sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, T\u00e9cnico em
Contabilidade e pessoas jur\u00eddicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 736\/2023)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.522\/19 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “acrescenta ao calend\u00e1rio oficial a
“Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Empregadas Dom\u00e9sticas”, a ser celebrada
anualmente na semana do dia 27 de abril, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.597\/23 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a LEI N\u00ba 12.845, DE 1\u00ba DE AGOSTO
DE 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o atendimento obrigat\u00f3rio e integral de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia
sexual\u201d”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.899\/08 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 137 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,
para dispor sobre a base de c\u00e1lculo da pena devida pela n\u00e3o-concess\u00e3o das f\u00e9rias no prazo legal”.
(Apensado: PL 2404\/2022 (Apensado: PL 326\/2024))
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.099\/11 – do Sr. Cleber Verde – que “garante ao pescador profissional artesanal
de camar\u00f5es o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camar\u00e3o seja
parcial” (Apensado: PL 1263\/2011)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.911\/23 – do Sr. Max Lemos – que “regulamenta a Profiss\u00e3o de Alpinismo
Industrial e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL 1181\/2024)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.835\/23 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “acrescentam-se os \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba, ao
disposto no art. 45, da Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da
Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), promovendo o desconto no valor da
di\u00e1ria, de quaisquer das modalidades dos dormit\u00f3rios dispon\u00edveis, em 50% (cinquenta por cento), nos
hot\u00e9is, pousadas e similares que n\u00e3o tenham dormit\u00f3rios acess\u00edveis no percentual institu\u00eddo em lei (10%)
e, o usu\u00e1rio, dependa dele para que tenha acessibilidade, da forma que especifica”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.661\/23 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “altera o artigo 6\u00b0 da Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990, ampliando os direitos b\u00e1sicos do consumidor”.
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.717\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a
fornecer mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem
com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta v\u00e1lida”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.214\/17 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “inclui no Anexo da Lei n\u00ba 5.917, de 10
de setembro de 1973, que disp\u00f5e sobre o Plano Nacional de Via\u00e7\u00e3o, o trecho rodovi\u00e1rio que especifica”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.717\/19 – do Senado Federal – Lucas Barreto – que “disp\u00f5e sobre a federaliza\u00e7\u00e3o
da rodovia de liga\u00e7\u00e3o entre a sede do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria do Jari, no Estado do Amap\u00e1, e o
entroncamento da rodovia BR-156″.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.958\/23 – do Sr. Max Lemos – que “altera o artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 6.009\/73 que disp\u00f5e
sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o dos aeroportos, das facilidades \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea”. (Apensado: PL
5788\/2023)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.794\/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 6.149, de 2 de dezembro de
1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabele\u00e7a regras
gerais sobre seguran\u00e7a no transporte metrovi\u00e1rio no pa\u00eds”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.917\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de
pedagi\u00f4metros nas pra\u00e7as de ped\u00e1gios”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.764\/23 – do Sr. Marcelo Lima – (PL 124\/2020) – que “altera a Lei n\u00ba 11.340 de 7
de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, seus
dependentes e de testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica, nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es em que se especifica”.
(Apensado: PL 3767\/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.200\/23 – do Sr. Afonso Hamm – que “inclui ao Subsistema Rodovi\u00e1rio Federal a
rodovia RS 183 que liga a BR 293 no munic\u00edpio de Santana do Livramento \u00e0 BR-290, no munic\u00edpio de
Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.204\/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “estabelece a isen\u00e7\u00e3o de multas
e taxas de altera\u00e7\u00e3o para candidatos em concursos p\u00fablicos, cujas datas de provas tenham sido
alteradas e altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986 \u2013 C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, nos
termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.220\/23 – do Sr. Saullo Vianna – que “altera o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.445 de 14 de mar\u00e7o de 1997 (Lei que concede subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao pre\u00e7o do \u00f3leo diesel consumido por
embarca\u00e7\u00f5es pesqueiras nacionais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.494\/23 – do Sr. Afonso Hamm – que “inclui ao Subsistema Rodovi\u00e1rio Federal a
rodovia ERS-265 que liga a BR-116 no munic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o do Sul \u00e0 BR-293, no munic\u00edpio de
Pinheiro Machado, no Estado do Rio Grande do Sul. ”
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.495\/23 – do Sr. Afonso Hamm – que “inclui ao Subsistema Rodovi\u00e1rio Federal a
rodovia RS-630 que liga os munic\u00edpios de Dom Pedrito e S\u00e3o Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul. ”
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.506\/23 – do Sr. Sargento Portugal – que “disp\u00f5e sobre o estabelecimento de
diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarca\u00e7\u00f5es abandonados em
ba\u00edas, bacias, mares, lagos, lagoas, lagunas, rios e seus afluentes e nas demais \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o
nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.222\/23 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “institui a obrigatoriedade da
instala\u00e7\u00e3o de sistemas de c\u00e2meras de seguran\u00e7a em aeronaves, visando inibir agress\u00f5es f\u00edsicas e
verbais, atos libidinosos, abusos e importuna\u00e7\u00e3o sexual e poss\u00edveis pr\u00e1ticas de pedofilia no interior das
aeronaves operadas por companhias a\u00e9reas que atuam no territ\u00f3rio brasileiro, visando fortalecer as
medidas de seguran\u00e7a e fornecer meios para investiga\u00e7\u00e3o em casos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a a\u00e9rea. ”
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.630\/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de vistoria de
ve\u00edculos em qualquer unidade da federa\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 969\/2024)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.155\/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “institui o Selo Amigo do Motorista em \u00e2mbito
Federal, conferido aos estabelecimentos que ofere\u00e7am pontos de apoio e descanso adequados aos
caminhoneiros”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.324\/22 – do Senado Federal – Vanderlan Cardoso – que “altera a Lei n\u00ba 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de c\u00e1lculo presumida do Imposto sobre a Renda das
Pessoas F\u00edsicas incidente sobre rendimentos da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, e a
Lei n\u00ba 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o
lucro das pessoas jur\u00eddicas que especifica”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 673\/21 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que institui o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, para dispor sobre a manuten\u00e7\u00e3o de
aeroclubes nos aeroportos brasileiros. ” RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.233\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o pagamento das passagens do
sistema de transporte p\u00fablico coletivo por meio de PIX e c\u00f3digo eletr\u00f4nico QR, pagamento instant\u00e2neo
autorizado pelo Banco Central do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. <\/article>\n
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s\u00e1bado, 29 de junho de 2024 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 29\/06\/2024 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 1 de julho de 2024 segunda-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANH\u00c3 (DIA 02\/07\/2024) […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-4219","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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