57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 29 de abril de 2024
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.123\/12 – do Sr. Alexandre Leite – que “disp\u00f5e sobre privatiza\u00e7\u00e3o dos
estabelecimentos penitenci\u00e1rios”. (Apensados: PL 4787\/2020 e PL 377\/2022)
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 988\/19 – do Sr. Fabio Reis – que “institui o Seguro Solidariedade para as v\u00edtimas e
familiares atingidos por calamidades, desastres e trag\u00e9dias na forma que especifica”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.177\/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “altera a Lei n\u00ba 13.022, de 08 de agosto
de 2014, que disp\u00f5e sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre
e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenci\u00e1rios”.
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.361\/19 – do Sr. Roberto Pessoa – que “reserva as mulheres 25% (vinte e cinco
por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.606\/19 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de
novembro de 2011, para vedar a divulga\u00e7\u00e3o de dados profissionais de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia
dom\u00e9stica”. (Apensado: PL 3988\/2020)
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.433\/21 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a Lei n\u00ba 12.813, de 16 de maio de 2021
que “Disp\u00f5e sobre o conflito de interesses no exerc\u00edcio de cargo ou emprego do Poder executivo federal
e impedimentos posteriores ao exerc\u00edcio do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei n\u00ba 9.986, de
18 de julho de 2000, e das Medidas Provis\u00f3rias n\u00bas 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4
de setembro de 2001″, para prever nova hip\u00f3tese de conflito de interesses. ” (Apensados: PL 3454\/2021,
PL 3456\/2021 e PL 3455\/2021)
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 23\/23 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de
2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes p\u00fablicos que enumera
quando do consumo de bebidas alco\u00f3licas ou subst\u00e2ncias qu\u00edmicas ou entorpecentes”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.948\/23 – do Sr. Murilo Galdino – que “isenta as m\u00e3es solo do pagamento de taxa
de inscri\u00e7\u00e3o em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administra\u00e7\u00e3o
p\u00fablica federal. ”
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.014\/23 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de
Int\u00e9rprete\/Tradutor de L\u00edngua Ind\u00edgena em \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, Institui\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0
Justi\u00e7a e Concession\u00e1rias de Servi\u00e7os P\u00fablicos”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 318\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “estabelece percentual m\u00ednimo de participa\u00e7\u00e3o
da fonte solar no consumo de energia el\u00e9trica das edifica\u00e7\u00f5es ocupadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica
direta, aut\u00e1rquica e fundacional da Uni\u00e3o”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 672\/24 – Chico Alencar e Tarc\u00edsio Motta – que “pro\u00edbe a monetiza\u00e7\u00e3o, por
detentores de mandatos eletivos, de conte\u00fados que tenham por objeto o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o
recebimento de receitas em fun\u00e7\u00e3o de conte\u00fado produzido com emprego de recursos p\u00fablicos”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 730\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “disp\u00f5e acerca do desligamento, ap\u00f3s
as 22h00, da ilumina\u00e7\u00e3o dos ambientes internos nas edifica\u00e7\u00f5es ocupadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional da Uni\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.720\/18 – do Senado Federal – Jos\u00e9 Serra – (PLS 427\/2017) – que “altera a Lei n\u00ba
9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais), para dispor sobre crit\u00e9rios e requisitos
para a qualifica\u00e7\u00e3o de entidades privadas como organiza\u00e7\u00f5es sociais e sobre regras para celebra\u00e7\u00e3o,
controle e rescis\u00e3o dos contratos de gest\u00e3o”. (Apensados: PL 2873\/2019 e PL 2987\/2022 (Apensado: PL
4784\/2023))
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 481\/19 – do Sr. Capit\u00e3o Wagner – que “altera a Lei n\u00b0 12.846, de 1\u00b0 de agosto de
2013, para dispor sobre o servi\u00e7o telef\u00f4nico de recebimento de den\u00fancias sobre corrup\u00e7\u00e3o”.
(Apensados: PL 558\/2019 e PL 59\/2020)
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.399\/21 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “estabelece indeniza\u00e7\u00e3o para as v\u00edtimas
do inc\u00eandio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013″.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.411\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com
S\u00edndrome de Down pelos prestadores de servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNI\u00c3O
LOCAL: Ribeir\u00e3o Preto – SP
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Encontro da CAPADR na AGRISHOW 2024”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.085\/19 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “disp\u00f5e sobre a dispensa das
assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do
artigo 213 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973″. (Apensado: PL 839\/2021)
RELATOR: Deputado TI\u00c3O MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.190\/23 – do Sr. Tadeu Veneri – que “altera a Lei n\u00ba 10.711, de 5 de agosto de
2003, para dispor sobre a livre multiplica\u00e7\u00e3o, troca e comercializa\u00e7\u00e3o de sementes e mudas de cultivar
local, tradicional ou crioula entre agricultores familiares, assentados da reforma agr\u00e1ria, ind\u00edgenas e suas
associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es e cooperativas”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.682\/23 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de benefici\u00e1rios da isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos
Industrializados \u2013 IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis”. (Apensados: PL 3337\/2023 e PL 5179\/2023)
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI. DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.019\/23 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre Utiliza\u00e7\u00e3o de Bem Semovente
como Garantia de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Qualquer Modalidade de Cr\u00e9dito ou Financiamento Rural. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.890\/23 – do Sr. Pezenti – que “”Disp\u00f5e sobre a faculdade de ades\u00e3o ao
Regulamento do Registro Nacional de Tratores e M\u00e1quinas Agr\u00edcolas \u2013 RENAGRO.””
RELATOR: Deputado TI\u00c3O MEDEIROS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 102\/20 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de
2009, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 1560\/2023)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.420\/21 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a cria\u00e7\u00e3o do programa de amplia\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o
de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o Federais e institui as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de categorias mista”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.853\/22 – do Sr. J\u00falio Cesar – que “altera a Lei n\u00ba 14.166, de 10 de junho de 2021,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.747\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “estabelece o acr\u00e9scimo de al\u00edquota de 10%
sobre o Imposto de importa\u00e7\u00e3o incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite
e outros l\u00e1cteos”. (Apensado: PL 5240\/2023)
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.002\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Priante – que “altera a Lei n\u00ba 10.779, de 25 de novembro
2003, Altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, que Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de
seguro desemprego, durante o per\u00edodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade
pesqueira de forma artesanal”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.184\/23 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei n\u00ba 8.958, de 20 de dezembro
de 1994, para atualizar as normas que regulam as rela\u00e7\u00f5es entre as institui\u00e7\u00f5es federais de ensino
superior e de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica com as Funda\u00e7\u00f5es de Apoio”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 303\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.279, de 14 de maio
de 1996, para dispor sobre a titularidade de inven\u00e7\u00f5es geradas de forma aut\u00f4noma por sistemas de
intelig\u00eancia artificial”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 674\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “instituir o Programa de Incentivo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o
em Olimp\u00edadas Cient\u00edficas (PIPOC)”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 369\/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, que
disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia \u2013 Corde, institui a tutela jurisdicional de
interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 676\/2024 (Apensado: PL 677\/2024))
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.300\/19 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei n\u00ba 10.052, de 28 de
novembro de 2000, para dispor sobre aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de recursos do Funttel em capacita\u00e7\u00e3o de
recursos humanos”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 587\/22 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui a Pol\u00edtica Federal TI Verde,
para promover a reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem de computadores e acess\u00f3rios descartados pelos \u00f3rg\u00e3os
p\u00fablicos federais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.828\/19 – da Sra. Carmen Zanotto – que ” Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares
que saem de f\u00e1brica e nos antigos para acionar a pol\u00edcia em caso de viol\u00eancia contra a mulher”.
(Apensado: PL 3314\/2020 (Apensado: PL 2508\/2021))
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.782\/21 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “altera a Lei Postal para tornar
obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o do remetente de pequenas-encomendas e encomendas”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.431\/21 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “institui a Contribui\u00e7\u00e3o para o
Desenvolvimento da Ind\u00fastria Musical Brasileira – Condem\u00fasica, com o objetivo de propiciar meios para
fomentar o desenvolvimento da ind\u00fastria fonogr\u00e1fica nacional e a composi\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e
execu\u00e7\u00e3o de obras musicais e l\u00edtero-musicais brasileiras e em l\u00edngua portuguesa”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 429\/22 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “obriga que as plataformas digitais e
servi\u00e7os de streaming disponibilizem dados relativos \u00e0 ficha t\u00e9cnica de fonogramas e obras audiovisuais
musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu dom\u00ednio”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.018\/22 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “acrescenta artigos e incisos \u00e0 Lei n\u00ba
13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instala\u00e7\u00e3o de
infraestrutura de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es”. (Apensados: PL 2976\/2023 e PL 634\/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.269\/23 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Sistema Nacional de Alerta de
Emerg\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.869\/23 – do Sr. Marco Brasil – que “veda a demiss\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da jornada de
trabalho dos profissionais da voz e dos int\u00e9rpretes de L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras em raz\u00e3o da
utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de intelig\u00eancia artificial para produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados audiovisuais”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.944\/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 5.070, de 7 de julho de 1966,
que cria o Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para determinar a n\u00e3o incid\u00eancia da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o (TFI)
sobre terminais m\u00f3veis de uso individual”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.050\/13 – do Sr. Guilherme Mussi – que “disp\u00f5e que o policial civil ou militar que
estiver sob investiga\u00e7\u00e3o ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra
indiv\u00edduo que est\u00e1 em pr\u00e1tica do ato delituoso, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, somente poder\u00e3o sofrer
poss\u00edveis puni\u00e7\u00f5es e afastamentos se houver senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria oriunda do Poder Judici\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.078\/19 – do Sr. Delegado Ant\u00f4nio Furtado – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o dos
bens apreendidos pelas autoridades policiais”. (Apensado: PL 1682\/2021)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.849\/19 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera os artigos 1822 e 1844 do C\u00f3digo
Civil, de modo a permitir que a heran\u00e7a vacante seja destinada a entidades n\u00e3o-governamentais de
atendimento de longa perman\u00eancia ao idoso”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.004\/19 – do Senado Federal – Edison Lob\u00e3o – (PLS 389\/2018) – que “altera a Lei
n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Media\u00e7\u00e3o), para determinar a utiliza\u00e7\u00e3o de meio de
comunica\u00e7\u00e3o que transmita simultaneamente \u00e1udio e v\u00eddeo na media\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia que envolva
quest\u00f5es de direito de fam\u00edlia ou de direito das sucess\u00f5es”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 837\/22 – do Sr. Pinheirinho – que “altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 –
C\u00f3digo de Processo Civil, para dispor sobre o dever de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes do processo”.
(Apensado: PL 1813\/2022)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.232\/23 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “insere o par\u00e1grafo \u00fanico no art. 6\u00ba
do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941, C\u00f3digo de Processo Penal, para disciplinar a
apreens\u00e3o de objeto l\u00edcito utilizado nos casos de leg\u00edtima defesa, nas circunst\u00e2ncias que especifica”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.663\/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, para estabelecer nova hip\u00f3tese de flagrante delito, bem
como modifica a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de
prova admitidos nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.911\/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “possibilita o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal para as a\u00e7\u00f5es penais que j\u00e1 estavam em curso antes da vig\u00eancia da Lei no 13.964\/2019. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 595\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 391 da Lei n\u00ba
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e os bens do devedor que respondem pelo
inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 889\/24 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “institui medidas assecurat\u00f3rias para
resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tr\u00e1fico de drogas, de
organiza\u00e7\u00e3o criminosa e de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada. ”
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 907\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “acrescenta o \u00a74\u00ba ao art. 334-A do
Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), que trata do contrabando”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.161\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 9.099, de
26 de setembro de 1995, para permitir a representa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o perante os
juizados especiais c\u00edveis. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.707\/05 – do Senado Federal – Augusto Botelho – (PLS 85\/2005) – que “autoriza a
cria\u00e7\u00e3o da Universidade Federal Rural de Roraima”. (Apensado: PL 4956\/2005)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.593\/12 – do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 427\/2009) – que
“acrescenta inciso ao caput do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigat\u00f3ria a
informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA), pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e
Biocombust\u00edveis (ANP), sobre po\u00e7os perfurados em terra que n\u00e3o configurem descoberta comercial, mas
que demonstrem viabilidade para obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua proveniente de aqu\u00edferos, e acrescenta inciso ao
caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir \u00e0 ANA compet\u00eancia para
regulamentar os crit\u00e9rios a serem observados para o aproveitamento desses po\u00e7os”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.237\/15 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “altera o Marco Civil da Internet, Lei no
12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conex\u00e3o \u00e0 internet de sistema
aut\u00f4nomo”.
RELATOR: Deputado RANIERY PAULINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.307\/15 – do Sr. Marcos Soares – que “disp\u00f5e sobre o envio de mensagem de
texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 8092\/2017)
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.496\/15 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “disp\u00f5e sobre a pr\u00e1tica de pre\u00e7os
abusivos no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os tur\u00edsticos”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.584\/15 – do Sr. Evair de Melo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0s
Agroind\u00fastrias”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 148\/19 – do Sr. Heitor Schuch – que “disp\u00f5e sobre a conserva\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cimes de
erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como \u00e1rvores matrizes produtoras de
sementes e institui a pol\u00edtica de incentivo \u00e0 pesquisa, sele\u00e7\u00e3o e melhoramento gen\u00e9tico da erva-mate”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.397\/19 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que “inscreve o nome de
Dion\u00edsia Gon\u00e7alves Pinto, N\u00edsia Floresta, no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”. RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.990\/19 – do Sr. Kim Kataguiri – que “acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei N\u00ba
9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, para que os
estabelecimentos de ensino estimulem a\u00e7\u00f5es destinadas a limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do
ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade f\u00edsica do discente”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.811\/19 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que “institui o Dia Nacional
de Seguran\u00e7a da Vida nas \u00c1reas de Barragens”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 376\/20 – do Sr. Marcelo Calero – que “inscreve o nome de Afonso Henriques de
Lima Barreto no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.039\/20 – do Senado Federal – Espiridi\u00e3o Amin – que “concede ao Munic\u00edpio de
Irine\u00f3polis, no Estado de Santa Catarina, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Trator”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.508\/21 – do Sr. Weliton Prado – que “torna obrigat\u00f3ria cl\u00e1usula de manuten\u00e7\u00e3o e
conserva\u00e7\u00e3o de trechos rodovi\u00e1rios federais localizados em per\u00edmetros urbanos nos contratos de
concess\u00e3o”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.244\/21 – do Sr. H\u00e9lio Leite – que “disp\u00f5e sobre normas de seguran\u00e7a a serem
observadas pelas pistas de Kart indoor no Pa\u00eds. ”
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.206\/22 – do Sr. Bohn Gass – que “declara o K\u00e4sekuchen bolo tradicional da
cultura germ\u00e2nica do munic\u00edpio de Panambi\/RS como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado WELTER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.960\/22 – da Sra. Angela Amin – que “confere ao Munic\u00edpio de Jaguaruna, no
Estado de Santa Catarina, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.966\/22 – do Sr. Giovani Cherini – que “institui o Dia Nacional do J\u00f3quei, em 15 de
dezembro”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 20\/23 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de
1995, para reduzir para um ano o prazo m\u00ednimo de renova\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPI para aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00e1xi”.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.096\/23 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1991, para dar prioridade no atendimento psicol\u00f3gico na rede p\u00fablica a crian\u00e7as e adolescentes que
tenham sofrido abuso ou explora\u00e7\u00e3o sexual”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.743\/23 – do Sr. Celso Sabino – que “confere ao Munic\u00edpio de Moju, no Estado do
Par\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Dend\u00ea”.
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.062\/23 – do Sr. Celso Sabino – que “confere ao Munic\u00edpio de Xinguara, no Estado
do Par\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Boi Gordo”.
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.428\/23 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “fixa o limite m\u00e1ximo de chumbo em tintas e
materiais similares de revestimento de superf\u00edcies”
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.479\/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “confere ao Munic\u00edpio de \u00c1gua Doce, no
Estado de Santa Catarina, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Energia E\u00f3lica”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.609\/23 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que ” Institui o Dia Nacional do Corregedor,
com base no resultado da Audi\u00eancia P\u00fablica realizada para discutir a import\u00e2ncia da propositura”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.030\/22 – do Sr. Mauro Nazif – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 6.615, de 16
de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas”. (Apensado: PL
1521\/2023)
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.192\/13 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera a Lei Org\u00e2nica do Tribunal de
Contas da Uni\u00e3o para instituir o controle externo da atua\u00e7\u00e3o funcional dos Ministros, Auditores e
membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.484\/19 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 53 da Lei n\u00ba
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.056\/22 – do Sr. Alex Santana – que “disp\u00f5e sobre a licen\u00e7a-luto para advogado, e
para tanto altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), e a Lei n\u00ba 8.906,
de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia)”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 580\/23 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “submete a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa
julgada tribut\u00e1ria, contr\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o proferida em controle concentrado ou em sede de repercuss\u00e3o
geral, \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria”. (Apensado: PL 731\/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.594\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “estabelecer que h\u00e1 crime de latroc\u00ednio,
quando o homic\u00eddio se consuma, ainda que n\u00e3o realize o agente a subtra\u00e7\u00e3o de bens da v\u00edtima e que o
crime de latroc\u00ednio tentado se caracteriza independentemente da natureza das les\u00f5es sofridas pela
v\u00edtima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o des\u00edgnio de matar a v\u00edtima”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.674\/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 13.022, de 08 de agosto de
2014, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro
de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais
e a obten\u00e7\u00e3o de provas. ”
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.470\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105
de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domic\u00edlio ou da
resid\u00eancia do alimentando \u00e9 o competente para a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, quando
cumulada com a de alimentos”.
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.028\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “disp\u00f5e sobre a garantia do direito de
propriedade, determinando que qualquer limita\u00e7\u00e3o ao direito de uso, gozo ou frui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel somente
acorra ap\u00f3s o pagamento da devida indeniza\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 5524\/2023) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.224\/11 – Weliton Prado e Ricardo Izar – que “institui o Programa Pequenos
Escritores e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.951\/13 – do Sr. Ricardo Izar – que “inclui o \u00a7 3\u00ba no art. 6\u00ba da Lei 5.070, de 7 de
julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para
estabelecer a n\u00e3o incid\u00eancia da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento (TFF) \u00e0s Esta\u00e7\u00f5es M\u00f3veis de
R\u00e1dio Frequ\u00eancia das Operadoras de Telecomunica\u00e7\u00f5es”. (Apensado: PL 5217\/2013)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.791\/13 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen e outros – que “altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de
julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a
investimentos em infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es em munic\u00edpios com baixo IDH – \u00cdndice de
Desenvolvimento Humano”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.545\/15 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obriga\u00e7\u00e3o de que os estabelecimentos de ensino
notifiquem pai, m\u00e3e ou respons\u00e1veis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a
obrigatoriedade de presen\u00e7a de psic\u00f3logos nas escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”. (Apensado: PL
1695\/2015)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.407\/15 – do Sr. Jefferson Campos – que “altera o art. 31-A da Lei n.\u00ba 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que restabelece princ\u00edpios da Lei n\u00ba 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o
Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura (Pronac) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 6596\/2016)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 424\/19 – do Sr. Rubens Bueno – que “altera o art. 30 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.778\/19 – do Sr. David Soares – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.455, de 7 de abril
de 1976, para dispor sobre o procedimento de doa\u00e7\u00e3o de mercadorias abandonadas, entregues \u00e0
Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos”. (Apensado: PL
5362\/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.032\/19 – do Sr. Hiran Gon\u00e7alves – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro
de 1976, para permitir a altera\u00e7\u00e3o no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em
evid\u00eancias cient\u00edficas”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.798\/19 – do Sr. Gustinho Ribeiro – que “altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro
de 2003 – Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito priorit\u00e1rio do idoso e o dever do poder
p\u00fablico em estimular o turismo dos idosos”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.504\/19 – do Sr. Felipe Carreras – que “disp\u00f5e sobre incentivos e benef\u00edcios para
fomentar o turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 401\/20 – do Sr. Gilson Marques – que “altera a Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de
1997, que altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor sobre os recintos
alfandegados”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.780\/20 – da Sra. Policial Katia Sastre – que “altera a Lei n\u00ba 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, para permitir a previs\u00e3o de programas de fortalecimento de v\u00ednculos familiares e de
promo\u00e7\u00e3o dos valores sociais da \u00e9tica e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da
referida Lei”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.856\/20 – do Sr. Deuzinho Filho – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 59 de
Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para dispor sobre
a exist\u00eancia de laborat\u00f3rios de ensino t\u00e9cnico para estudantes portadores de necessidades especiais
nas redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.925\/20 – do Sr. Paulo Bengtson – que “institui o m\u00eas \u201cJaneiro Branco\u201d, dedicado a
a\u00e7\u00f5es educativas para difus\u00e3o da sa\u00fade mental”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 415\/21 – da Sra. Rejane Dias – que “altera a Lei n\u00ba 12. 587, de 3 de janeiro de 2012
que institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas
com defici\u00eancia, mulheres solicitem o desembarque noturno, ap\u00f3s \u00e0s 20 (vinte) horas, fora dos pontos de
desembarque de passageiros”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.238\/21 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “cria a Semana Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Res\u00edduos Eletroeletr\u00f4nicos”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 349\/22 – do Sr. Chico D’Angelo – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Forma\u00e7\u00e3o e
Aperfei\u00e7oamento de Professores da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da rede p\u00fablica por meio de oferta de cursos de
p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu e stricto sensu em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e
Distrito Federal nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior, em conformidade com o art. 62, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba
da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996″.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 426\/22 – do Sr. Marreca Filho – que “altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre a assist\u00eancia t\u00e9cnica e material ao agricultor familiar”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.406\/22 – do Sr. Alex Santana – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 12.089, de 2009,
para limitar seu escopo \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e admitir exce\u00e7\u00f5es para ocupa\u00e7\u00e3o
simult\u00e2nea de duas vagas em seus cursos de gradua\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.374\/22 – do Sr. Arthur Oliveira Maia – que “declara Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial
brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrang\u00eancia a todas as
manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais a ela relacionadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.504\/22 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “institui o Dia Nacional do Artista
Vidreiro. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.571\/23 – da Sra. Meire Serafim – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do m\u00eas de
setembro como o “M\u00eas de Conscientiza\u00e7\u00e3o da Distonia” em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.191\/23 – da Sra. Alice Portugal – que “reconhece o Carnaval de Salvador, no
Estado da Bahia, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.402\/23 – da Sra. L\u00eddice da Mata – que “confere ao munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, no estado
da Bahia, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. ”
RELATOR: Deputado BACELAR. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.288\/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera os arts. 6\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.629, de 25
de fevereiro de 1993″. (Apensado: PL 6237\/2009)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.095\/20 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de
2002, para estipular a suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o de prazos em decorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a
maior”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.823\/20 – do Sr. Airton Faleiro – que “acrescenta art. 6\u00ba-A na Lei n\u00ba 13.982, de 2
de abril de 2020″.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 328\/23 – do Sr. Bandeira de Mello – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade na
divulga\u00e7\u00e3o dos nomes e contatos dos integrantes que compor\u00e3o as inst\u00e2ncias julgadoras internas,
referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremia\u00e7\u00f5es desportivas e afins e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.852\/23 – do Sr. Waldemar Oliveira – que “revoga o artigo par\u00e1grafo \u00fanico do
artigo 22-A da Lei n\u00ba 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 162\/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “institui a Semana Nacional da \u00c9tica e da
Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o territ\u00f3rio nacional, na primeira semana de maio, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 221\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro
de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, para permitir que o delegado de pol\u00edcia determine medidas
assecurat\u00f3rias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de
infra\u00e7\u00e3o penal. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 906\/03 – do Sr. Lincoln Portela – que “institui a Semana de Orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s
doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis – DST’s”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 42\/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 33 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educa\u00e7\u00e3o sexual nas escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6\/15 – do Sr. Ricardo Barros – que “fica institu\u00edda a Semana de Orienta\u00e7\u00e3o sobre a Gravidez na Adolesc\u00eancia, na primeira semana de maio”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.739\/15 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o
de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relat\u00f3rios gerenciais do
resultado dos julgamentos”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.063\/16 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.092\/19 – da Sra. Maria Rosas – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
publicidade acerca da veda\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com
defici\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.311\/19 – da Sra. Lauriete – que “altera a Lei n\u00ba 11.634, de 27 de dezembro de
2007, e a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transfer\u00eancia de gestantes com
necessidade de atendimento de urg\u00eancia ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital
ou maternidade”. (Apensado: PL 3871\/2019)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.611\/19 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “disp\u00f5e sobre as pesquisas
cl\u00ednicas\/biom\u00e9dicas com seres humanos; quest\u00f5es de g\u00eanero na ci\u00eancia e na medicina, buscando a
paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualit\u00e1ria poss\u00edvel e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.578\/19 – do Sr. Filipe Barros – que “institui a regi\u00e3o da Represa Capivara, que
abrange munic\u00edpios dos estados do Paran\u00e1 e de S\u00e3o Paulo, como \u00c1rea Especial de Interesse Tur\u00edstico”.
RELATOR: Deputado TI\u00c3O MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.531\/20 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de
novembro de 2011 – Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – para permitir o pedido de informa\u00e7\u00e3o an\u00f4nimo”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.888\/21 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “institui no calend\u00e1rio oficial o m\u00eas de
julho como \u201cJulho Laranja\u201d para Conscientiza\u00e7\u00e3o da necessidade do exame ortod\u00f4ntico anual nas
crian\u00e7as de 6 a 12 anos de idade”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.214\/22 – da Sra. Carla Dickson e outros – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pela autoridade policial
sobre o descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.352\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que ” Institui a “Semana Nacional de Combate aos
Crimes na Internet” nas escolas p\u00fablicas. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.577\/22 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a obra musical do violinista
Sebasti\u00e3o Tapaj\u00f3s como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 170\/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a Guitarrada como Manifesta\u00e7\u00e3o da
Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.872\/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico, para dispor sobre a preven\u00e7\u00e3o
de enchentes e alagamentos por meio dos servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais”. RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.514\/23 – Weliton Prado e Silvia Cristina – que “altera a Lei n\u00ba 14.238, de 19 de
novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer, para garantir o acesso \u00e0 terapia
nutricional para os pacientes com neoplasias”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.685\/23 – do Sr. \u00c1tila Lira – que “altera o art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para inserir o estudante da educa\u00e7\u00e3o superior como
benefici\u00e1rio de atendimento educacional durante per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o para tratamento de sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.799\/23 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre requisitos para aprova\u00e7\u00e3o de
projetos de produ\u00e7\u00e3o e refino de hidrocarbonetos e combust\u00edveis sint\u00e9ticos a partir de res\u00edduos s\u00f3lidos
enquadrados na Lei n\u00ba 12.305, de 5 de agosto de 2010″.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.034\/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico oficial do
Pa\u00eds o evento Carnatal, no Munic\u00edpio de Natal, localizado no Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.035\/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Oficial do
Pa\u00eds o evento Pingo da Mei Dia, realizado anualmente no m\u00eas de junho no Munic\u00edpio de Mossor\u00f3, no
Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.573\/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.597 de 14 de junho
de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a manipula\u00e7\u00e3o de resultados esportivos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.663\/23 – do Senado Federal – Teresa Leit\u00e3o – que “inscreve o nome de Pedro
Jorge de Melo e Silva no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.945\/23 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “institui o Dia Nacional das
Comunidades Terap\u00eauticas”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.533\/23 – do Sr. Murilo Galdino – que “confere ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Bento, no
Estado da Para\u00edba, o t\u00edtulo de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabrica\u00e7\u00e3o de redes no
Munic\u00edpio como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.000\/23 – do Sr. Mersinho Lucena – que “denomina “Viaduto Comerciante Ot\u00e1vio Bernardino da Silva” o viaduto localizado na rodovia BR-230, entre o km 37 e o km 38, no Munic\u00edpio de
Santa Rita, Estado da Para\u00edba. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 207\/24 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “institui o Dia Nacional do
Rotaractiano”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 902\/24 – do Sr. Nicoletti – que “institui o Dia Nacional do Policial Rodovi\u00e1rio Federal
e o Dia Nacional da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 906\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “eleva a \u201cPaix\u00e3o de Cristo de Mucaja\u00ed\u201d,
que se realiza na cidade de Mucaja\u00ed, no Estado de Roraima, a patrim\u00f4nio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 908\/24 – do Sr. Fred Linhares – que “reconhece a Via Sacra ao Vivo de Planaltina,
realizada no Distrito Federal, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.064\/24 – do Sr. Marcelo Calero – que “prorroga o prazo para utiliza\u00e7\u00e3o do Regime
Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Desenvolvimento da Atividade de Exibi\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica (Recine),
constante da Lei n\u00ba 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benef\u00edcios fiscais previstos nos arts. 1\u00ba e 1\u00ba-A
da Lei n\u00ba 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro
de 2001. ”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.074\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “declara o espet\u00e1culo Paix\u00e3o de Cristo
em Pacatuba, no Estado do Cear\u00e1, em patrim\u00f4nio cultural imaterial. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.517\/22 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “declara o of\u00edcio dos Catraieiros bem
imaterial do patrim\u00f4nio cultural brasileiro”. (Apensado: PL 5441\/2023)
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.295\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n\u00ba 12.345, de 9 de dezembro
de 2010, que fixa crit\u00e9rios para institui\u00e7\u00e3o de datas comemorativas, para permitir que as audi\u00eancias
p\u00fablicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto”. (Apensados: PL 2085\/2023, PL
4849\/2023 (Apensado: PL 5856\/2023) e PL 5574\/2023)
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.324\/23 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o
de eventos por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de
seguran\u00e7a”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.463\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “d\u00e1 prefer\u00eancia ao Estado na
aquisi\u00e7\u00e3o de acervos hist\u00f3ricos e no leil\u00e3o de pe\u00e7as raras”.
RELATORA: Deputada ROSEANA SARNEY.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.226\/23 – do Sr. Pedro Paulo – que “acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n\u00ba 8.078,
de 11 de setembro de 1990″.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.592\/20 – do Sr. Wolney Queiroz – que “altera a Lei n\u00ba 9.847, de 26 de outubro de
1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combust\u00edveis automotivos
informarem as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da gasolina comercializada e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado:
PL 4339\/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.843\/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “disp\u00f5e sobre o limite do valor anual
despendido para apostas esportivas”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.984\/23 – do Sr. Jones Moura – que “disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o das empresas
distribuidoras de energia el\u00e9trica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.697\/20 – da Sra. Edna Henrique – que “disciplina a recoloca\u00e7\u00e3o de produtos
eletr\u00f4nicos no mercado de consumo”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.985\/20 – da Sra. Greyce Elias – que “regulamenta o cancelamento dos contratos
de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das academias de ginastica, em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica
reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica
de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19)”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.755\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixa\u00e7\u00e3o em braile das
informa\u00e7\u00f5es contidas nas prateleiras e g\u00f4ndolas de padarias, supermercados, farm\u00e1cias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com defici\u00eancia visual. ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.757\/23 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “”Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de emiss\u00e3o
de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e d\u00e1 outras
provid\u00eancias.\u201d”
RELATOR: Deputado DIMAS FABIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.762\/23 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n.\u00ba 10.962, de 11 de outubro de
2004, para dispor sobre o direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produto similar na aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o relativa ao
pre\u00e7o junto a item exposto”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.851\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “disp\u00f5e sobre o prazo para a conex\u00e3o de
unidades consumidoras de energia el\u00e9trica com pot\u00eancia de at\u00e9 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-
amperes), situadas em \u00e1rea urbana, quando n\u00e3o houver a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de obras de
amplia\u00e7\u00e3o, refor\u00e7o ou melhoria no sistema de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica existente”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.143\/23 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “veda a exposi\u00e7\u00e3o e oferta de doces,
aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras
e g\u00f4ndolas instaladas nos espa\u00e7os pr\u00f3ximos dos guich\u00eas preferenciais dos caixas de hipermercados, de
supermercados, de lojas de conveni\u00eancia e de outros estabelecimentos varejistas cong\u00eaneres”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 128\/24 – do Sr. Marcos Soares – que “veda a cobran\u00e7a de valor adicional pelo uso
de ar condicionado em ve\u00edculos de aplicativos de transporte de passageiros”.
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PROJETO DE LEI N\u00ba 167\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 16 do Decreto-Lei n\u00ba 204, de 27
de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento autom\u00e1tico de pr\u00eamios de loterias federais a
apostadores que efetuarem aposta por meio de aplica\u00e7\u00f5es da internet. ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 225\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “disp\u00f5e sobre a produ\u00e7\u00e3o de
cacha\u00e7a e aguardente de cana-de-a\u00e7\u00facar por estabelecimento familiar rural”.
RELATOR: Deputado DIMAS FABIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 298\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera o art. 103 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, para dispor sobre seguran\u00e7a cibern\u00e9tica de ve\u00edculos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 453\/24 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “disp\u00f5e sobre a modifica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.472, de
16 de julho de 1997, para declarar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es como essenciais e estipular a
validade m\u00ednima de 1 ano para os cr\u00e9ditos adquiridos pelos consumidores”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 583\/24 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta e outros – que “assegura que os entregadores de
aplicativo n\u00e3o s\u00e3o obrigados a subir at\u00e9 a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos
consumidores e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensados: PL 592\/2024, PL 746\/2024 e PL 1286\/2024)
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 613\/24 – da Sra. Ros\u00e2ngela Reis – que “disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de
informa\u00e7\u00f5es sobre press\u00e3o sonora m\u00e1xima a que est\u00e1 exposto o p\u00fablico em eventos esportivos,
art\u00edsticos e culturais”.
RELATOR: Deputado RICARDO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 690\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998,
para dispor sobre a cobertura obrigat\u00f3ria de procedimentos relacionados ao tratamento do diabetes
mellitus tipo 1″.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 755\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para fins de considerar abusiva cl\u00e1usula inserida em contrato de ades\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito , que
autoriza o d\u00e9bito na conta corrente do titular do valor equivalente \u00e0 parcela de pagamento m\u00ednimo ou ao valor total da respectiva fatura. ”
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 859\/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial ao
acordo celebrado perante \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor”
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 883\/24 – do Sr. L\u00e1zaro Botelho – que “acrescenta art. 50-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o unilateral, com imediata
cessa\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as autom\u00e1ticas, nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade plano,
assinatura ou mensalidade com pagamento recorrente, em caso de descumprimento contratual
imotivado pelo fornecedor do servi\u00e7o”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.496\/23 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento\/UPA”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.673\/23 – da Sra. Ana Pimentel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Integral
da Mulher”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.069\/23 – da Sra. Dayany do Capit\u00e3o – que “institui diretrizes b\u00e1sicas para
melhoria da sa\u00fade das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifesta\u00e7\u00e3o
incapacitante no rol de doen\u00e7as que independe de car\u00eancia para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de
aposentadoria por invalidez, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 381\/2024 e PL 614\/2024)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.880\/23 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emiss\u00e3o de novos
documentos \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, que tenham como resultado a reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o,
destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor. ”
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.249\/22 – da Sra. Jandira Feghali – que “acrescenta inciso XIII ao art. 473 do
DECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1\u00ba DE MAIO DE 1943, para garantir licen\u00e7a de tr\u00eas dias consecutivos, a
cada m\u00eas, \u00e0s mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. (Apensados:
PL 2978\/2022, PL 1719\/2023, PL 5048\/2023 e PL 1094\/2024)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.893\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a garantia de conforto e seguran\u00e7a
para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.020\/23 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “estabelece que a aproxima\u00e7\u00e3o
volunt\u00e1ria do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da v\u00edtima, configura crime de
descumprimento de medida protetiva. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.112\/23 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei n\u00ba
13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 para conceder gratuidade de justi\u00e7a a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia
dom\u00e9stica e familiar”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PROJETO DE LEI N\u00ba 406\/24 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “institui o Programa de Detec\u00e7\u00e3o Precoce e
Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a prote\u00e7\u00e3o da mulher e incentivar tratamento precoce”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.054\/19 – do Senado Federal – Conf\u00facio Moura – que “regula a realiza\u00e7\u00e3o de
testes de aptid\u00e3o f\u00edsica por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso p\u00fablico para
provimento de cargos e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os
Poderes da Uni\u00e3o”. (Apensado: PL 6129\/2023 (Apensado: PL 662\/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.713\/22 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), e o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), para prever
prazo maior em representa\u00e7\u00e3o criminal em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e
prioridade na tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam viol\u00eancia contra a mulher”. (Apensado: PL
590\/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 468\/24 – do Sr. David Soares – que “o projeto de lei inclui par\u00e1grafo no art. 25 do
Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n\u00b0 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o ingresso de idosos no
ensino superior”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.678\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 47 da Lei
n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e
social \u00e0 pessoa idosa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 127\/24 – do Sr. Andr\u00e9 Janones – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para dispor sobre a
cria\u00e7\u00e3o de um programa de sa\u00fade mental voltado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa de baixa renda”. (Apensado: PL
777\/2024)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.157\/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que \u201cDisp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os
para o consumidor\u201d, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os pre\u00e7os dos produtos de
forma a possibilitar a sua clara identifica\u00e7\u00e3o por consumidores pessoas idosas ou com defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.055\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n.\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro
de 2003 \u2013 Estatuto da Pessoa Idosa para disciplinar a perda do cargo de conselheiro. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 219\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes f\u00edsicos e intelectuais em Esta\u00e7\u00f5es
Ecol\u00f3gicas, Reservas Biol\u00f3gicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Ref\u00fagios da Vida
Silvestre”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.997\/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para dispor da validade indeterminada da credencial para
utiliza\u00e7\u00e3o de vagas de estacionamento destinadas a ve\u00edculos que transportem pessoa com defici\u00eancia
permanente”. (Apensado: PL 5056\/2023)
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.656\/23 – do Sr. Bruno Ganem – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, visando estabelecer a gratuidade na emiss\u00e3o da 2\u00aa via do Registro Geral (RG) ou, se
estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migrat\u00f3rio (CRNM) ou na C\u00e9dula de Identidade de
Estrangeiro (CIE) para inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o transtorno do espectro autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 694\/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “disp\u00f5e sobre a validade dos laudos de
comprova\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia para apresenta\u00e7\u00e3o junto \u00e0s organizadoras de concursos p\u00fablicos”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 702\/24 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015,
para dispor sobre o direito de demandar e de acessar servi\u00e7os p\u00fablicos por meio digital, sem
necessidade de solicita\u00e7\u00e3o presencial. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 770\/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para estabelecer que os indiv\u00edduos diagnosticados com a S\u00edndrome da Pessoa R\u00edgida ter\u00e3o
os mesmos direitos das pessoas com defici\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 892\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “disp\u00f5e sobre o Imposto de Renda das
Pessoas F\u00edsicas, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XXIV do art. 6\u00b0 da Lei n\u00b0 7.713, de 22 de dezembro de
1988″.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PROJETO DE LEI N\u00ba 910\/24 – do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
dos Direitos da Pessoa com S\u00edndrome de Down”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 917\/24 – do Sr. Luciano Galego – que “acrescenta o \u00a7 9o ao art. 98 da Lei no
13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para prever o direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a
aos pacientes em tratamento do c\u00e2ncer, deficientes f\u00edsicos ou pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 976\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institu\u00ed, no \u00e2mbito de todo Pa\u00eds, o \u201cChame o
Apoio ao Autismo\u201d”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 981\/24 – da Sra. Am\u00e1lia Barros – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com defici\u00eancia no \u00e2mbito dos sistemas nacionais
de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade. ”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.032\/24 – do Sr. Pezenti – que “altera o Decreto n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 e
a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de c\u00e1lculo para contrata\u00e7\u00e3o de menores
aprendizes e PCD, para o exerc\u00edcio de atividades insalubres e de safristas”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO JERRY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.049\/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “regulamenta direitos da pessoa com
transtorno do espectro autista e da pessoa com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.063\/24 – da Sra. Ros\u00e2ngela Moro – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), para classificar a S\u00edndrome de Duchenne
como defici\u00eancia para todos os efeitos legais”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.113\/24 – da Sra. Carla Zambelli – que “altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de
2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimiza\u00e7\u00e3o, Suic\u00eddio e Doen\u00e7as Psicol\u00f3gicas dos
Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, al\u00e9m de estabelecer a diretriz para a inclus\u00e3o na
grade curricular de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a
P\u00fablica (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e
inclusiva \u00e0s pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.134\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta inciso ao art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 7.405,
de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do S\u00edmbolo Internacional de Acessibilidade em ve\u00edculos
utilizados rotineiramente no transporte de pessoa portadora de defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.225\/24 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos arts. 21, \u00a72\u00ba, II da
Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item \u201cc\u201d, para dispor sobre o Sistema Especial de
Inclus\u00e3o Previdenci\u00e1ria para assegurar as m\u00e3es at\u00edpica a condi\u00e7\u00e3o de segurada facultativa”.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.231\/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prev\u00ea que a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, \u00e9
documento suficiente para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para
acessar os benef\u00edcios da Seguridade Social. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.241\/24 – da Sra. Meire Serafim – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Redes de Apoio
Familiar para fam\u00edlias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO JERRY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.274\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos espec\u00edficos para pessoas com defici\u00eancia e mobilidade reduzida no \u00e2mbito
da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil. ”
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.307\/24 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “disp\u00f5e sobre a entrega domiciliar
gratuita de medicamentos de uso cont\u00ednuo \u00e0s pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.445\/21 – do Sr. Alexandre Padilha – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Defici\u00eancia”. (Apensados: PL 2945\/2023 e PL 5079\/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 648\/11 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei n\u00ba 8.213,
de 1991, que “disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
(Apensados: PL 771\/2011 e PL 724\/2022)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 313\/24 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei n\u00ba 14.572, de 8 de maio de 2023,
para dispor sobre tratamento diferenciado da sa\u00fade bucal para pessoas com defici\u00eancia ” (Apensado: PL
904\/2024)
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.834\/23 – da Sra. Roberta Roma – que “concede isen\u00e7\u00e3o de Imposto Renda, para
pessoas com defici\u00eancia e\/ou respectivos representantes legais\/provedores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-05-24 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.881\/19 – do Sr. Tiago Dimas – que “disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de
estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem
derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e suas fra\u00e7\u00f5es recuper\u00e1veis ou biocombust\u00edveis que estejam em
desconformidade com as normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.565\/18 – do Sr. Diego Andrade – que “altera a Lei n\u00ba 4.510, de 1\u00ba de dezembro
de 1964, que “Reorganiza a Casa da Moeda e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.355\/19 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei n\u00ba 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor pre\u00e7os de produtos tamb\u00e9m por unidade de
medida”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.798\/15 – Ricardo Izar e Weliton Prado – que “pro\u00edbe o uso de animais n\u00e3o-
humanos vivos nos estabelecimentos de ensino p\u00fablico e privado em todo o Territ\u00f3rio Nacional”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PROJETO DE LEI N\u00ba 6.608\/19 – do Sr. Dr. Gon\u00e7alo – que “institui o Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o –
criando o Programa Bolsa Educa\u00e7\u00e3o, a jovens de 16 a 20 anos que se encontra desempregado, que
esteja em situa\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia regular na rede p\u00fablica de ensino e da outras providencias”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.913\/20 – do Senado Federal – Rom\u00e1rio – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre condi\u00e7\u00f5es de
estudo nas hip\u00f3teses de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica na \u00e1rea da sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.587\/20 – do Sr. Loester Trutis – que “em virtude da crise decorrente da pandemia
de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe
a contemplar, fomentar e impulsionar a inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino
fundamental, m\u00e9dio e t\u00e9cnico”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.614\/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “insere m\u00e9todos de ensino sanit\u00e1rio para
crian\u00e7as e adolescentes no dia 5 de agosto, dia nacional da sa\u00fade, como trata a Lei n\u00ba 5.352 de 1967″.
(Apensado: PL 5088\/2020)
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.973\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a obrigatoriedade da leitura de pelo
menos 1 (um) livro por semestre em todas as escolas p\u00fablicas municipais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 3399\/2021)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.149\/20 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera a Lei n\u00ba 10.671, de 15 de maio de
2003 – Estatuto do Torcedor, para facultar a cria\u00e7\u00e3o de delegacias do torcedor”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.136\/21 – General Peternelli e Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de
20 de dezembro de 1996, para dispor que os discursos proferidos por autoridades p\u00fablicas e as salas de
aula tenham telas digitais com legendas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 975\/23 – da Sra. Dani Cunha – que “altera a Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de
2020 – para tornar permanente a majora\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as e pondera\u00e7\u00f5es especificadas para a
educa\u00e7\u00e3o infantil para fins de distribui\u00e7\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o-VAAT e, altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 – para dispor sobre crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o das vagas para matr\u00edculas dispon\u00edveis em
creches p\u00fablicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em hor\u00e1rio estendido e da cria\u00e7\u00e3o
do Professor de Apoio Especializado em Educa\u00e7\u00e3o Especial”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.488\/23 – Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira – que “estabelece o Sistema
Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil\/UAB, Universidades Federais e Institutos
Federais para membros das fo\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica”. (Apensado: PL 3558\/2023)
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.457\/23 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “autoriza as institui\u00e7\u00f5es federais de
ensino superior a destinar vagas ociosas a refugiados. ” (Apensado: PL 5343\/2023)
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.812\/23 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “institui o Programa Federal de Apoio \u00e0
Educa\u00e7\u00e3o Popular”.
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.965\/23 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade e o
funcionamento do Programa Nacional do Livro e do Material Did\u00e1tico (PNLD)”.
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 445\/23 – do Senado Federal – Jorge Kajuru – que “pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de atividades
de recep\u00e7\u00e3o de novos estudantes em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
(Apensados: PL 4683\/2023 e PL 4810\/2023)
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.100\/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de
parte das d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias dos clubes esportivos profissionais para projetos de
paradesporto voltados para crian\u00e7as, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro \u00danico e benefici\u00e1rios
do Bolsa Fam\u00edlia. ”
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 742\/24 – da Sra. Amanda Gentil – que “institui a queimada como modalidade
esportiva no Brasil”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 936\/24 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir \u00e0s entidades formadoras o direito de prefer\u00eancia no
primeiro contrato com jovens atletas”
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.010\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de
junho de 2023, para estender o Mecanismo de Solidariedade na Forma\u00e7\u00e3o Esportiva \u00e0s transfer\u00eancias
entre organiza\u00e7\u00e3o esportiva nacional cedente e organiza\u00e7\u00e3o esportiva internacional cession\u00e1ria, nos casos em que n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00e3o conflitante na legisla\u00e7\u00e3o internacional das federa\u00e7\u00f5es
internacionais esportivas. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.348\/19 – do Sr. Vilson da Fetaemg – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o
“Cacha\u00e7a Artesanal”, sua produ\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e comercializa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.485\/23 – do Sr. Da Vitoria e outros – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (C\u00f3digo Civil) para dispor sobre a subcapitaliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas”.
RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 77\/19 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “tipifica legalmente o benefici\u00e1rio final,
disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre benefici\u00e1rio final e d\u00e1 outras
disposi\u00e7\u00f5es”. (Apensado: PL 248\/2022)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.301\/23 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “concede o t\u00edtulo de Capital
Nacional do Pijama ao Munic\u00edpio de Borda da Mata, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.262\/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei n\u00ba 7.827, de 27 de setembro de
1989, para autorizar as institui\u00e7\u00f5es financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste”
RELATOR: Deputado \u00c1TILA LINS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.525\/23 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Pol\u00edtica de Conviv\u00eancia com a Seca
Nordestina”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.123\/19 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo
\u00e0 Gera\u00e7\u00e3o de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos
(PNESET) para o transporte de passageiros por metr\u00f4s, trens, tr\u00f3lebus, ve\u00edculos leves sobre trilhos
(VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei n\u00ba 11.033\/2004″.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.371\/21 – da Sra. Iracema Portella – que “projeto de Lei que disp\u00f5e sobre os
incentivos \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de equipamentos para produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir de fontes renov\u00e1veis
em im\u00f3veis dedicados a atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.330\/23 – do Sr. Max Lemos – que “institui o pagamento de royalties de energia
nuclear aos munic\u00edpios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 699\/23 – do Senado Federal – La\u00e9rcio Oliveira – que “institui o Programa de
Desenvolvimento da Ind\u00fastria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis n\u00ba 10.925, de 23 de julho de 2004,
n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e n\u00ba 12.431, de 24 de junho de 2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR FERRARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 752\/24 – do Sr. \u00c1tila Lins – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para permitir a dedu\u00e7\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do imposto de renda da pessoa f\u00edsica
(IRPF), dos gastos com equipamentos para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir de fontes renov\u00e1veis. ”
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 764\/24 – do Sr. Marco Brasil – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de incentivo fiscal no
tocante \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o dos materiais e produtos utilizados para implanta\u00e7\u00e3o de
sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.755\/19 – F\u00e1bio Ramalho e Igor Timo – que “disp\u00f5e sobre o tratamento de
minerais de interesse para a produ\u00e7\u00e3o de energia at\u00f4mica”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.409\/17 – do Sr. Lucas Vergilio – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de propostas,
endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, ap\u00f3lices e contrata\u00e7\u00e3o de seguros privados, de
microsseguros e de planos de previd\u00eancia complementar aberta, por interm\u00e9dio de transa\u00e7\u00f5es
eletr\u00f4nicas seguras”.
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.138\/21 – do Sr. Pedro Vilela – que “acrescenta dispositivo \u00e0 lei n\u00b0 10.406\/2002 \u2013
C\u00f3digo Civil – para condicionar a frui\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a seguros \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o dos
benefici\u00e1rios e acrescenta dispositivo \u00e0 ao Decreto-lei n\u00b0 73\/1996 para obrigar a que a Sociedade
Seguradora promova a notifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio de contrato de seguro ou capitaliza\u00e7\u00e3o”. (Apensado:
PL 524\/2023 (Apensado: PL 1356\/2023))
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARC\u00caS. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.365\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “cria o Programa Alimentar para moradores
em situa\u00e7\u00e3o de rua e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensados: PL 253\/2023 e PL 491\/2023 (Apensado: PL
4593\/2023))
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.636\/19 – do Sr. Expedito Netto – que “obriga as unidades escolares, p\u00fablicas e
privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no m\u00ednimo 10% (dez por cento) de mobili\u00e1rio adaptado
para pessoas com defici\u00eancia e ou obesas”. (Apensado: PL 6450\/2019 (Apensado: PL 2150\/2022))
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.919\/21 – dos Srs. Maria do Ros\u00e1rio e Otavio Leite – que “altera a Lei n\u00ba 8212 de
24 de julho de 1991, e a Lei n\u00ba 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condi\u00e7\u00e3o de segurado
especial para o artes\u00e3o”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.574\/21 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “altera a Lei n\u00ba 11.442, de 5 de janeiro
de 2007″.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.760\/21 – das Sras. Carla Dickson e Dra. Soraya Manato – que “institui o m\u00eas
\u201cABRIL AZUL\u201d como o m\u00eas da fam\u00edlia acolhedora, como forma de conscientiza\u00e7\u00e3o e incentivo ao
acolhimento familiar de crian\u00e7as e adolescentes”. (Apensado: PL 797\/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.951\/21 – do Sr. Nereu Crispim – que “institui o Dia Nacional de Combate \u00e0 Fome,
\u00e0 Mis\u00e9ria e \u00e0 Desigualdade. ” (Apensados: PL 1243\/2022 e PL 1043\/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 461\/22 – da Sra. Mara Rocha – que “altera a Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, para incluir prioridades na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 535\/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “disp\u00f5e sobre vale combust\u00edvel para pessoas
de baixa renda e demais categorias e da outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.760\/23 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e a Lei n\u00ba 13.819, de 26 de abril de 2019 (Pol\u00edtica
Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio) para dispor sobre a atribui\u00e7\u00e3o dos Conselhos
Tutelares no cuidado da sa\u00fade mental de crian\u00e7as e adolescentes e d\u00e1 outras providencias. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.636\/23 – do Sr. Felipe Becari – que “altera a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e
previdenci\u00e1ria para dispor sobre a concess\u00e3o de plano de custeio de servi\u00e7os veterin\u00e1rios pelo
empregador. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.271\/19 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para conferir livre acesso nos eventos p\u00fablicos e
privados aos agentes ou comiss\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude”. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.982\/21 – do Sr. Nereu Crispim – que “institui o Dia Nacional de Doa\u00e7\u00e3o de Cesta
B\u00e1sica. ”
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.490\/21 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei
n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para incluir o impedimento para o exerc\u00edcio da
guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condena\u00e7\u00e3o penal, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.179\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o ou
adapta\u00e7\u00e3o de uma sala reservada para atender crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia em todos os
Institutos M\u00e9dico Legais do Pa\u00eds. ”
RELATORA: Deputada DETINHA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.854\/16 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta o item “z” ao \u00a7 9\u00b0 do art. 28 da
Lei n\u00b0 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o as
parcelas recebidas a t\u00edtulo de adicional de quebra de caixa”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.150\/18 – da Sra. Erika Kokay – que “determina a concess\u00e3o de pens\u00e3o especial
aos destinat\u00e1rios que especifica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.464\/21 – da Sra. Rejane Dias – que “torna obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia
de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e
privadas”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.777\/23 – do Sr. Mauricio Neves – que “altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de
1993, a fim de promover a capacita\u00e7\u00e3o de menores aprendizes para a atividade profissional e o
empreendedorismo, na forma que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 385\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a perda da fun\u00e7\u00e3o de membro
do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.156\/21 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 12 da Lei n\u00ba 11.947, de 16 de
junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta di\u00e1ria de lanche para estudantes matriculados
nas escolas da rede p\u00fablica de ensino. ” (Apensados: PL 4265\/2021 (Apensado: PL 2575\/2023) e PL
2344\/2022)
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 646\/15 – do Sr. M\u00e1rio Negromonte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 8.560, de 29 de
Dezembro de 1992, que regula a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com
o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que n\u00e3o tiver a identifica\u00e7\u00e3o de paternidade”.
(Apensado: PL 3257\/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.976\/20 – do Sr. Aluisio Mendes – que “disp\u00f5e sobre o cadastro de ped\u00f3filos,
alterando a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.983\/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “disp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o pelos
estabelecimentos comerciais, quando da ocorr\u00eancia de casos de abuso e viol\u00eancia contra mulher,
crian\u00e7a, adolescente, pessoa idosa e pessoa com defici\u00eancia, nos termos que indica”. (Apensado: PL
1705\/2022)
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/04\/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.812\/21 – da Sra. Erika Kokay – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o
Integral \u00e0 Pessoa com Encefalomielite Mi\u00e1lgica ou S\u00edndrome da Fadiga Cr\u00f4nica”. (Apensado: PL
1040\/2022)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.715\/21 – do Sr. Hildo Rocha – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o do exame de
polissonografia no Sistema \u00danico de Sa\u00fade”. (Apensado: PL 496\/2024)
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO SILVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.845\/21 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “discorre sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de entrada de
animais dom\u00e9sticos em hospitais para visita\u00e7\u00e3o de pacientes internados”. (Apensado: PL 1731\/2022
(Apensado: PL 276\/2023))
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.995\/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “disp\u00f5e sobre a identifica\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e
tratamento dos casos de Transtorno de Acumula\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e do meio ambiente”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.138\/21 – do Sr. Delegado Pablo – que “altera a Lei n\u00ba 6.437, de 20 de agosto de
1977, Lei de infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, para aumentar a multa em casos de contamina\u00e7\u00e3o cruzada de
alimentos”.
RELATOR: Deputado PADRE JO\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.343\/21 – do Sr. Walter Alves – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), para autorizar a cria\u00e7\u00e3o de Centros de Medicinas Integrativas e
Complementares (CMIC)”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 813\/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “autoriza o Poder Executivo a celebrar
parcerias com tatuadores para prestar atendimento \u00e0s pessoas que tenham sofrido ocorr\u00eancias que
resultaram em marcas na pele e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 1326\/2022 (Apensados: PL
2580\/2022, PL 3017\/2022 e PL 1224\/2023), PL 892\/2023 e PL 1298\/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.157\/16 – do Sr. Beto Salame – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o,
nos hospitais da rede p\u00fablicos, de pontos com solu\u00e7\u00e3o antiss\u00e9ptica e placas de orienta\u00e7\u00e3o para a
preven\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00f5es hospitalares”. (Apensado: PL 11049\/2018)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.410\/19 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24
de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de
ressarcimento de valores relativos a presta\u00e7\u00f5es do Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, a ser
exercido contra o autor do crime, na hip\u00f3tese de feminic\u00eddio que envolva menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0
condi\u00e7\u00e3o de mulher. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.267\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a Vacina\u00e7\u00e3o contra Giard\u00edase, em \u00e2mbito do Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 697\/22 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “esta Lei altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de 2015
para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com defici\u00eancia em condi\u00e7\u00e3o de extrema pobreza e
determinar a plena divulga\u00e7\u00e3o do direito ao atendimento domiciliar pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades
respons\u00e1veis, e a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento
domiciliar em caso de inexist\u00eancia de servi\u00e7o pericial no munic\u00edpio de resid\u00eancia da pessoa com
defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 2097\/2022)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 801\/22 – do Sr. Fred Costa – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para determinar que os indiv\u00edduos com alopecia areata sejam
considerados pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 425\/23 – do Sr. Coronel Assis – que “isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS os
alimentos para o controle do diabetes”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 438\/23 – do Sr. Duarte – que “disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional de diagn\u00f3stico
precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com s\u00edndrome de Down (T21)”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.185\/23 – do Sr. Julio Lopes – que “obriga o atendimento \u00e0 sa\u00fade em situa\u00e7\u00f5es de
urg\u00eancia e emerg\u00eancia a estudantes de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em atividade em estabelecimentos
de sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.462\/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n\u00ba 12.662, de 5 de junho de 2012, que
assegura validade nacional \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo \u2013 DNV e regula sua expedi\u00e7\u00e3o, para dispor
sobre compartilhamento de dados do sistema de informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para dispor sobre o
uso compartilhado de dados colhidos nas Declara\u00e7\u00f5es de Nascido Vivo e consolidados em sistema de
informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com as institui\u00e7\u00f5es que especifica”. (Apensado: PL 1618\/2023)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.412\/23 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei 8.689, de 27 de
julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governan\u00e7a do Sistema
Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulga\u00e7\u00e3o dos resultados das auditorias realizadas”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.490\/23 – do Sr. Alex Santana – que “institui o protocolo “OU\u00c7A O CORA\u00c7\u00c3O.
N\u00c3O ABORTE” que estabelece a realiza\u00e7\u00e3o facultativa de exame pela gestante antes da realiza\u00e7\u00e3o do
procedimento de abortamento legal nos servi\u00e7os de sa\u00fade pr\u00f3prios e nos servi\u00e7os privados contratados
ou conveniados que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), alterando a Lei n\u00ba 12.845, de 1\u00ba de
agosto de 2013, que disp\u00f5e sobre o atendimento obrigat\u00f3rio e integral de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de
viol\u00eancia sexual, e a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do
Adolescente”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.728\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga o tratamento especializado e
integral aos portadores da S\u00edndrome de Ondine no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.842\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a dispensa da passagem dos
portadores de marca-passo ou de aparelho similar atrav\u00e9s de portas detetoras de metal ou por
dispositivos de seguran\u00e7a com igual finalidade”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.854\/23 – do Sr. Adail Filho – que “altera a Lei n\u00ba 12.842 de 10 de julho de 2013,
que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da Medicina”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.895\/23 – do Sr. Ismael – que “institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os
Dist\u00farbios Cong\u00eanitos da Glicosila\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.654\/23 – do Sr. Julio Lopes – que “altera as Leis n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de
1976, e n\u00ba 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para dispor sobre o medicamento biossimilar, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.107\/23 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui programa de preven\u00e7\u00e3o e
profilaxia de doen\u00e7as e agravos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), mediante o uso de
c\u00e9lulas-tronco mesenquimais e de oxigenoterapia hiperb\u00e1rica. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.199\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre o desenvolvimento e
implementa\u00e7\u00e3o de testes de diagn\u00f3stico r\u00e1pido e eficaz para a tuberculose, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 175\/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “cria Grupos de Acolhimento (GAC)
no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 202\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei Federal n\u00ba 10.289, de 20 de
setembro de 2001, para garantir, por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, prazo adequado para o
in\u00edcio do tratamento do c\u00e2ncer de pr\u00f3stata e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PROJETO DE LEI N\u00ba 216\/24 – do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a
organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para incluir a
espiritualidade entre os fatores determinantes e condicionantes da sa\u00fade . ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 230\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Mental
para os Homens e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 311\/24 – do Sr. Leo Prates – que “\u201cProp\u00f5e a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 sa\u00fade mental
no Brasil no p\u00f3s-pandemia, incorporando profissionais da sa\u00fade mental como psic\u00f3logos, psiquiatras,
terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, oficineiros, enfermeiros e educadores f\u00edsicos e tamb\u00e9m
a\u00e7\u00f5es articuladas que promovam sa\u00fade mental nas comunidades.\u201d. ”
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 328\/24 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o
e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para regulamentar as
refer\u00eancias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 342\/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de os
hospitais de m\u00e9dio e grande porte disporem de, pelo menos, um int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais
(Libras)”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 350\/24 – da Sra. Maria Rosas – que “institui a Semana Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o acerca da Import\u00e2ncia da Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Domiciliar. ”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 363\/24 – da Sra. L\u00eada Borges – que “institui a Semana Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 743\/24 – do Sr. Bruno Farias – que “altera o artigo 192 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de
1\u00ba de Maio de 1943, a fim de dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais de
enfermagem”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 776\/24 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera as Leis n\u00ba 6.259, de 30 de outubro
de 1975 e n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5em sobre a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. ” (Apensado: PL
955\/2024)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 905\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui o Dia Nacional das Zoonoses. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 949\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de
Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Doen\u00e7a Pulmonar Obstrutiva Cr\u00f4nica (DPOC). ”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 958\/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “estabelece normas gerais sobre abordagens
policiais humanizadas a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de crise de sa\u00fade mental”.
RELATOR: Deputado PAULO FOLLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.033\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “altera a Lei n\u00ba 6.932, de 07 de julho de
1981, que disp\u00f5e sobre a resid\u00eancia m\u00e9dica; e altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Defici\u00eancia), para incentivar o aumento no n\u00famero de vagas de Resid\u00eancia em Gen\u00e9tica
M\u00e9dica, e para incluir conte\u00fados dessa \u00e1rea na gradua\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00f5es de medicina. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.057\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da oferta
de alimenta\u00e7\u00e3o vegana em \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado PADRE JO\u00c3O.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.255\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento gratuito pelo
Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, de fones antirru\u00eddo para pessoas com Transtorno de Espectro Autista”.
(Apensados: PL 3258\/2023 (Apensado: PL 3866\/2023), PL 4675\/2023 (Apensados: PL 5400\/2023 e PL
5947\/2023) e PL 5336\/2023)
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.681\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de
maio de 2023 para promover o acesso priorit\u00e1rio de pacientes oncol\u00f3gicos ao servi\u00e7o odontol\u00f3gico”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.057\/23 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Mental
nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 5141\/2023, PL 6071\/2023 e PL
80\/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARC\u00caS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.290\/23 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre o programa de sa\u00fade mental e ocupacional dos profissionais de sa\u00fade”.
(Apensados: PL 3465\/2023 e PL 4724\/2023)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 761\/15 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “acrescenta o inciso VI, ao \u00a7 1\u00ba do
art. 15\u00ba da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar conv\u00eanio entre o
Sistema \u00danico de Sa\u00fade e entidades privadas que especifica”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.411\/19 – da Sra. Magda Mofatto – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da
profiss\u00e3o de Registradores de C\u00e2ncer”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.495\/19 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “garante a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias
reparadoras e reconstrutivas e assist\u00eancia social e psicol\u00f3gica, gratuitamente, \u00e0s v\u00edtimas de
escalpelamento”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 747\/20 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “disp\u00f5e sobre as atividades
econ\u00f4micas relativas ao \u00e1lcool gel”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.587\/21 – do Sr. Sanderson – que “institui o dia 28 de Julho como o Dia Nacional de Detec\u00e7\u00e3o Precoce de S\u00edndromes e Transtornos”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.521\/21 – do Sr. Dr. Jaziel – que “altera a Lei n\u00ba 14.233, de 3 de novembro de
2021, que “Institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Enfrentamento da Fibromialgia” para especificar
a realiza\u00e7\u00e3o de atividades educativas” (Apensados: PL 2365\/2022 e PL 336\/2024)
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 375\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com S\u00edndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com defici\u00eancia para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 474\/22 – das Sras. Carmen Zanotto e Dra. Soraya Manato – que “altera os
Decretos-Leis n\u00ba 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de
setembro de 1946 e a Lei n\u00ba 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incid\u00eancia das
contribui\u00e7\u00f5es relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.135\/22 – do Sr. Delegado Waldir – que “altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018,
que regulamenta as profiss\u00f5es de Esteticista e Cosmet\u00f3logo, e de T\u00e9cnico em Est\u00e9tica, para dispor a
possibilidade dos Esteticistas e os T\u00e9cnicos em Est\u00e9tica prescrevam, dentro de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o,
produtos que n\u00e3o sejam privativos da classe m\u00e9dica”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.029\/22 – do Sr. Valtenir Pereira – que “altera a Lei n\u00b0 11.350, de 5 de outubro de
2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do
art. 2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00b0 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla \u00e0
veda\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou terceirizada de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de
Combate \u00e0s Endemias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.975\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 11.350, de 5 de outubro
de 2006, para introduzir o Agente Redutor de Danos na mesma regulamenta\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.840\/23 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 13.819, de 26 de abril de 2019
(Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio) para prever a assist\u00eancia psicossocial e
o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas pr\u00f3ximas de v\u00edtimas de suic\u00eddio e de pessoas
em sofrimento ps\u00edquico agudo ou cr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.910\/12 – do Sr. Antonio Brito – que “isenta hospitais e cl\u00ednicas privadas das
contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelos empregadores”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.911\/13 – da Sra. Iracema Portella – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
veicula\u00e7\u00e3o de mensagens contra o uso de drogas nos s\u00edtios mantidos por \u00f3rg\u00e3os e entidades de
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.498\/15 – do Sr. Aureo – que “acrescenta artigos \u00e0 Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014, para obrigar os provedores de conex\u00e3o e os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet a criarem centros
de aten\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios compulsivos de servi\u00e7os de internet e de redes sociais”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.374\/19 – J\u00fanior Ferrari e Odorico Monteiro – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da A\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Sa\u00fade – COAP – como
instrumento para pactua\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre entes federados, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade – SUS – e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.641\/19 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de
1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a
compra de equipamentos destinados a procedimentos diagn\u00f3sticos ou terap\u00eauticos no \u00e2mbito do
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.091\/19 – do Sr. Paulo Bengtson – que “institui diretrizes para distribui\u00e7\u00e3o \u00e0
popula\u00e7\u00e3o de medicamentos oriundos de doa\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito federal, estadual e municipal”.
(Apensados: PL 5770\/2019, PL 5769\/2019, PL 821\/2020 (Apensado: PL 1654\/2022), PL 980\/2023 e PL
5613\/2023)
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.265\/19 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “disp\u00f5e sobre o diagn\u00f3stico e
atendimento cl\u00ednico e cir\u00fargico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados
atrav\u00e9s de conv\u00eanios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.034\/20 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “institui o Dia Nacional de
Preven\u00e7\u00e3o da Asfixia Perinatal. ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 206\/21 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com S\u00edndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com defici\u00eancia para todos os fins legais”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.377\/21 – do Sr. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para estabelecer a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas com transtorno do espectro
autista entre os grupos priorit\u00e1rios para vacina\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria ou calamidade
em sa\u00fade, ressalvada a exist\u00eancia de alguma restri\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria espec\u00edfica para esse grupo
estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.679\/21 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei n\u00ba 13.895, de 30 de outubro de
2019, para tratar da atua\u00e7\u00e3o dos pod\u00f3logos juntamente das equipes multiprofissionais de sa\u00fade, nas
a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.965\/21 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3
de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade
seu enteado, bem como a crian\u00e7a ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determina\u00e7\u00e3o
judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover
equipara\u00e7\u00e3o an\u00e1loga em rela\u00e7\u00e3o a filho do segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.884\/21 – da Sra. Luisa Canziani – que “regulamenta a profiss\u00e3o de Especialista
em Sa\u00fade e Vida Infanto-Juvenil”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 204\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “disp\u00f5e sobre a garantia de, em todo o territ\u00f3rio
nacional, haver a adapta\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo uma sala reservada e equipada no Instituto M\u00e9dico
Legal \u2013 IML, para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 221\/22 – do Sr. Nereu Crispim – que “institui e amplia a Rede de Cuidados \u00e0
Pessoa com Defici\u00eancia, por meio da cria\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o de pontos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade
para pessoas com defici\u00eancia tempor\u00e1ria ou permanente, progressiva, regressiva, ou est\u00e1vel,
intermitente ou cont\u00ednua, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS. Institui e fomenta a \u00e1rea de
pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no \u00e2mbito dos Centros Especializados em
Reabilita\u00e7\u00e3o (CER) e das Oficinas Ortop\u00e9dicas. Fomenta a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de \u00d3rteses, Pr\u00f3teses e
Meios Auxiliares de Locomo\u00e7\u00e3o (OPMEs) no \u00e2mbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de ren\u00fancia fiscal \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado, aos Estabelecimentos
de Sa\u00fade do SUS, utilizando-se como refer\u00eancia a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, \u00d3rteses,
Pr\u00f3teses e Materiais Especiais do SUS e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.067\/22 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba
de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para permitir \u00e0s pessoas idosas tratamento priorit\u00e1rio e
adequado na rede hospitalar em caso de diagn\u00f3stico de neoplasia maligna”.
RELATOR: Deputado DR. BENJAMIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 667\/23 – do Sr. Rafael Prudente – que “institui o \u201cPrograma M\u00e9dico Solid\u00e1rio\u201d, que
disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o social profissional obrigat\u00f3rio para graduados no curso de medicina, egressos de
universidades p\u00fablicas ou cuja forma\u00e7\u00e3o superior tenha sido custeada, no todo ou em parte, por
programas de financiamento estudantil do Poder P\u00fablico”. (Apensado: PL 2929\/2023)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.285\/23 – do Sr. Luiz Antonio Corr\u00eaa – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para dispor sobre a inser\u00e7\u00e3o da data de validade, de modo vis\u00edvel, nos r\u00f3tulos dos
medicamentos”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.301\/23 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “reconhece a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia
aos portadores de doen\u00e7a falciforme”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.395\/23 – do Sr. Milton Vieira – que “disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de
Identifica\u00e7\u00e3o Civil do cidad\u00e3o bari\u00e1trico, para criar e assegurar aos pacientes bari\u00e1tricos a identifica\u00e7\u00e3o
civil, direitos e a sa\u00fade, em todo territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.516\/23 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “obriga as institui\u00e7\u00f5es de ensino
superior do curso de Medicina a fornecer locais para a coleta de sangue dos alunos e servidores dessas
institui\u00e7\u00f5es e a realizar campanhas educativas de est\u00edmulo \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de sangue”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.763\/23 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “disp\u00f5e sobre assist\u00eancia de perito nas
a\u00e7\u00f5es que envolvam erro m\u00e9dico”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.799\/23 – da Sra. Nely Aquino – que “institui campanha para avalia\u00e7\u00e3o completa e
peri\u00f3dica da sa\u00fade da mulher por profissional de sa\u00fade e para a promo\u00e7\u00e3o da conscientiza\u00e7\u00e3o acerca da
import\u00e2ncia da preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.157\/23 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “suspende, at\u00e9 31 de dezembro
de 2024, as exig\u00eancias de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) relativas a cr\u00e9ditos
tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando devidas pelos prestadores de
servi\u00e7o de sa\u00fade para renova\u00e7\u00e3o de contratos com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.168\/23 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a al\u00ednea a do inciso III do art. 15 da
Lei n\u00b0 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os servi\u00e7os de cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas na forma de
determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) prevista no caput do
mesmo artigo, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida
mensalmente, e na forma de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro
L\u00edquido (CSLL) prevista no inciso III do art. 20 da mesma Lei, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de
12% (doze por cento). ” (Apensado: PL 5325\/2023)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.291\/23 – do Senado Federal – Magareth Buzetti – que “altera a Lei n\u00ba 9.797, de 6
de maio de 1999, que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cirurgia pl\u00e1stica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS nos casos de mutila\u00e7\u00e3o decorrentes de
tratamento de c\u00e2ncer”, e a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, que “disp\u00f5e sobre os planos e seguros
privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade”, para ampliar o direito das mulheres \u00e0 cirurgia pl\u00e1stica reparadora da
mama em casos de mutila\u00e7\u00e3o total ou parcial”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.319\/23 – do Sr. Coronel Telhada – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o de
equipes, equipamentos (macas) ou ambul\u00e2ncias do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia – SAMU,
do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades m\u00f3veis pr\u00e9-hospitalares de atendimento de urg\u00eancia
e emerg\u00eancia de natureza p\u00fablica ou privada, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.391\/23 – do Sr. Duarte – que “disp\u00f5e sobre a assist\u00eancia especial fornecida \u00e0s
parturientes cujos dependentes s\u00e3o filhos rec\u00e9m-nascidos com defici\u00eancia ou patologia cr\u00f4nica que
implique em tratamento continuado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.399\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “cria-se o sistema de Cadastro \u00danico
Medicamentoso para indiv\u00edduos que fa\u00e7am uso de rem\u00e9dios controlados. ”
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.416\/23 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei n\u00ba 9.637, de 15 de
maio de 1998, para estabelecer cl\u00e1usulas de transpar\u00eancia e adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas
nos contratos de gest\u00e3o que envolvam a administra\u00e7\u00e3o de hospitais p\u00fablicos por organiza\u00e7\u00f5es sociais da
\u00e1rea da sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.471\/23 – do Sr. Ricardo Abr\u00e3o – que “institui a Semana Nacional da
Conscientiza\u00e7\u00e3o da Import\u00e2ncia da Vacina\u00e7\u00e3o, a ser celebrada anualmente na semana que inclui o dia 5
de agosto”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.506\/23 – do Sr. Fred Costa – que “altera a Lei n\u00ba 11.350, de 05 de outubro de
2006, a fim de garantir hor\u00e1rio especial aos ACS e ACE que tenham alguma defici\u00eancia ou dependentes
nessa condi\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.513\/23 – Weliton Prado e Silvia Cristina – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de
recursos para a preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento do c\u00e2ncer. ”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.875\/23 – do Senado Federal – Rom\u00e1rio – que “institui o Dia Nacional do
Acolhimento do Paciente Oncol\u00f3gico”. (Apensado: PL 6058\/2023)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.361\/23 – do Sr. Josivaldo Jp – que “acrescenta o art. 26-I \u00e0 Lei n\u00b0 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o de estrutura tecnol\u00f3gica e de espa\u00e7o f\u00edsico nas
Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBSs), e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), para o exerc\u00edcio
profissional da telessa\u00fade”. (Apensado: PL 6084\/2023)
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.362\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 11.346, de 15 de setembro de
2006, para incluir no Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional \u2013 SISAN \u2013 como dever do
poder p\u00fablico assegurar a seguran\u00e7a bucal por meio de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a aquisi\u00e7\u00e3o de itens para
higieniza\u00e7\u00e3o bucal ap\u00f3s cada refei\u00e7\u00e3o. ” (Apensado: PL 1106\/2024)
RELATOR: Deputado PADRE JO\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.496\/23 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 9.696,
de 1\u00ba de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica na \u00e1rea da sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.546\/23 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia) para estabelecer que as Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Privadas Beneficentes e Filantr\u00f3picas s\u00e3o
caracterizadas concomitantemente como Entidades da \u00c1rea da Sa\u00fade e da \u00c1rea da Assist\u00eancia Social”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.572\/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.597 de 14 de junho
de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a doa\u00e7\u00e3o de sangue plaquetas ou medula
\u00f3ssea”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.574\/23 – do Sr. Pastor Eurico – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Doador
Rumo a Universidade”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.598\/23 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “altera a Lei n\u00ba 10.216, de 6 de abril de
2001, para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias terap\u00eauticas para atendimento a
pessoas com v\u00ednculos familiares fragilizados ou rompidos”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.682\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 10.332, de 2001, para
destinar parcela dos recursos do Programa de Fomento \u00e0 Pesquisa em Sa\u00fade para pesquisas sobre o
Transtorno do Espectro Autista”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.704\/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o \u201cPrograma Minha Horta: Sa\u00fade no
Quintal\u201d, com o objetivo de incentivar a popula\u00e7\u00e3o, preferencialmente as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de
vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espa\u00e7os dispon\u00edveis”. (Apensado: PL 5834\/2023)
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.869\/23 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o do exame
denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.886\/23 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “institui a \u201cPol\u00edtica Nacional de Tratamento
e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade””.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.022\/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “acrescenta dispositivo ao artigo 7\u00ba
da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o
e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.061\/23 – do Sr. Vinicius Carvalho e outros – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagn\u00f3stico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder
P\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.075\/23 – do Sr. J\u00falio Cesar – que “estabelecer diretrizes para o tratamento do
paciente com Retinopatia Diab\u00e9tica no sistema de sa\u00fade p\u00fablico e privado e estabelece prazos para o
atendimento”. (Apensado: PL 1219\/2024)
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.256\/23 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “altera a Lei n\u00ba 5.517, de 23 de outubro de
1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do m\u00e9dico veterin\u00e1rio”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.295\/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade
de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as atividades do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Secretarias
Estaduais e Municipais de Sa\u00fade e estabelce seus respectivos portais da transpar\u00eancia”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.360\/23 – do Sr. Dr. Benjamim – que “institui o Programa Nacional de Tratamento
Cir\u00fargico de Fraturas e Controle de Complica\u00e7\u00f5es Decorrentes. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.459\/23 – do Sr. Jefferson Campos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de o
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) aceitar exames realizados em laborat\u00f3rios privados, ainda que
subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e servi\u00e7os de
sa\u00fade de baixa, m\u00e9dia e alta complexidade”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.497\/23 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei n\u00ba 11.903, de 14 de janeiro de
2009, para tratar da seguran\u00e7a dos dados relativos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.595\/23 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do selo Empresa Amiga
da Sa\u00fade no Brasil”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.599\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de
1997, para instituir medidas para ampliar o direito de candidatos a transplante de \u00f3rg\u00e3os e dos
transplantados. ”
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.680\/23 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “torna obrigat\u00f3rio o fornecimento de touca
inglesa pelo SUS para pacientes em tratamento de neoplasia maligna”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.711\/23 – da Sra. Andreia Siqueira – que “disp\u00f5e sobre a terapia assistida por
animais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.735\/23 – do Sr. Marcelo Lima – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Veste
Terap\u00eautica Associada a Tracionadores. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.875\/23 – do Sr. Fred Costa e outros – que “estabelece medidas contra a
ocorr\u00eancia de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados”. (Apensado: PL 5973\/2023)
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.892\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento da
retroatividade do diagn\u00f3stico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo m\u00e9dico
pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de
direitos. ” (Apensados: PL 3749\/2020, PL 986\/2024 e PL 1077\/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.941\/23 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei n.\u00ba 13.733 de 16 de novembro
de 2018, que \u201cDisp\u00f5e sobre atividades da campanha Outubro Rosa\u201d, para prever a realiza\u00e7\u00e3o de
mutir\u00f5es de exames para preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e controle do c\u00e2ncer de mama entre as atividades a
serem desenvolvidas durante a Campanha”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.015\/23 – da Sra. Priscila Costa – que “institui o Dia de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Automutila\u00e7\u00e3o
e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.319\/23 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “”Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o nutricional e
transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es nutricionais das refei\u00e7\u00f5es servidas em institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e
privadas no Brasil.””
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.354\/23 – do Sr. Roberto Duarte – que “disp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, faixas ou qualquer outro meio de divulga\u00e7\u00e3o que informe sobre a possibilidade de cirurgia de estrabismo em
estabelecimentos de sa\u00fade do SUS. Al\u00e9m de definir o prazo m\u00e1ximo de espera para realiza\u00e7\u00e3o da
cirurgia nas Unidades da Rede P\u00fablica de Sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.465\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para dispor sobre o acolhimento da pessoa com dist\u00farbio de jogos na comunidade
terap\u00eautica acolhedora. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.489\/23 – do Sr. Lindbergh Farias – que “prev\u00ea assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade integral para
servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinog\u00eanicos”.
RELATOR: Deputado DIMAS GADELHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.514\/23 – da Sra. Ros\u00e2ngela Reis – que “disp\u00f5e sobre o acesso gratuito e
universal \u00e0 imunoterapia para pacientes com c\u00e2ncer e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DIMAS GADELHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.582\/23 – da Sra. Soraya Santos – que “disp\u00f5e sobre a aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com
lipedema no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013SUS”. (Apensado: PL 977\/2024)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.593\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “disp\u00f5e sobre os direitos \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica
especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e
adota outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.622\/23 – da Sra. Ana Pimentel – que “altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de
1999, que “disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o ambiental, institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e d\u00e1
outras provid\u00eancias”, para dispor sobre a integra\u00e7\u00e3o entre educa\u00e7\u00e3o ambiental e sa\u00fade humana. ”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.802\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei n\u00ba 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, para determinar a inser\u00e7\u00e3o de alertas nas embalagens e r\u00f3tulos de produtos submetidos
\u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.804\/23 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei n\u00ba Lei N\u00ba 6.259, de 30 de
outubro de 1975, disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica, sobre o Programa
Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, estabelece normas relativas \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de doen\u00e7as, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para criar mecanismos de controle e transpar\u00eancia para o programa de imuniza\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.940\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “estabelece que a Uni\u00e3o, os estados, o
Distrito Federal e os munic\u00edpios dever\u00e3o, nos respectivos \u00e2mbitos de compet\u00eancia, realizar a\u00e7\u00f5es
relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e tratamento da rabdomi\u00f3lise induzida pelo esfor\u00e7o f\u00edsico e pelo calor”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.972\/23 – do Sr. Rafael Simoes – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), para prever a cria\u00e7\u00e3o de protocolos de atendimento para urg\u00eancias
cardiovasculares no \u00e2mbito do SUS, incluindo medidas trombol\u00edticas em unidades de pronto atendimento
(UPA). ”
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.022\/23 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “disp\u00f5e o credenciamento de
profissionais e de empresas da \u00e1rea de sa\u00fade, para o atendimento de pacientes do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade (SUS) em n\u00edvel ambulatorial. ”
RELATOR: Deputado PADRE JO\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.142\/23 – do Sr. Pinheirinho – que “cria Programa de Est\u00edmulo ao Primeiro
Emprego no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. ”
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PROJETO DE LEI N\u00ba 109\/24 – Julio Cesar Ribeiro e Fred Linhares – que “disp\u00f5e sobre Testes de Aptid\u00e3o
F\u00edsica em Concursos P\u00fablicos. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 155\/24 – da Sra. Meire Serafim – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de
cursos e capacita\u00e7\u00f5es voltados a profissionais da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da sa\u00fade mental, em
parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 601\/24 – do Sr. Dr. Allan Garc\u00eas – que “institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a Craniostenose”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.174\/19 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre a responsabilidade
e obrigatoriedade t\u00e9cnica pelo tratamento, e controle de qualidade da \u00e1gua de piscinas de uso p\u00fablico e
coletivo”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 481\/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Fornecimento
Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal \u00e0 Base de Canabidiol, em associa\u00e7\u00e3o com
outras subst\u00e2ncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e
privadas conveniadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS. ” (Apensados: PL 1735\/2023, PL 2127\/2023 e
PL 3435\/2023)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNI\u00c3O
LOCAL: Comando de Opera\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia (COInt) – Salvador – BA
HOR\u00c1RIO: 15h30min
TEMA: “Visita t\u00e9cnica ao Comando de Opera\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia (COInt) – Salvador – BA”
REQ 35\/2024 CSPCCO, do Deputado Capit\u00e3o Alden
PARTICIPANTE:
1) DEPUTADO FEDERAL CAPIT\u00c3O ALDEN
Deputado Federal
C\u00e2mara dos Deputados
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.555\/19 – do Sr. Delegado Ant\u00f4nio Furtado – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990 e a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atua\u00e7\u00e3o coercitiva do
agente p\u00fablico executor de medida socioeducativa”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.874\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “autoriza ao Poder Executivo Federal
promover a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Prote\u00e7\u00e3o e
Atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente”.
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.193\/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “qualifica como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade
Civil de Interesse P\u00fablico as pessoas jur\u00eddicas de direito privado registradas na modalidade de entidade
de tiro desportivo regularmente inscritas nos \u00f3rg\u00e3os competentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.212\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera o \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.850, de 2
de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contrata\u00e7\u00f5es no curso de rastreamento e obten\u00e7\u00e3o de
provas em atividades investigativas contra organiza\u00e7\u00f5es criminosas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.668\/23 – do Sr. Albuquerque – que “inclui um \u00a7 8\u00ba ao art. 10 da Lei n\u00ba 7.102, de
20 de junho de 1983, que disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas
para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de
transporte de valores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 834\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre procedimentos para a notifica\u00e7\u00e3o
de v\u00edtimas e agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica sobre a soltura de condenados, assegura a prote\u00e7\u00e3o de
dados pessoais e determina medidas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 878\/24 – do Sr. General Pazuello – que “institui o Sistema Colaborativo de
Seguran\u00e7a e Monitoramento P\u00fablico e Privado, no \u00e2mbito da Federa\u00e7\u00e3o, de seus Estados e Munic\u00edpios e
concede incentivo fiscal a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que colaborem com a seguran\u00e7a p\u00fablica por meio
de v\u00eddeo vigil\u00e2ncia”.
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.021\/24 – do Sr. General Pazuello – que “institui o Programa Evas\u00e3o Zero no
Sistema Prisional Brasileiro”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.097\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre as medidas integrativas a
serem adotadas na hip\u00f3tese de crime de repercuss\u00e3o, altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.110\/24 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “altera a Lei n\u00ba 14.690, de 3 de
outubro de 2023, para priorizar agentes das for\u00e7as de seguran\u00e7a no Programa Emergencial de
Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Pessoas F\u00edsicas Inadimplentes \u2013 Desenrola Brasil”.
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.117\/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “cria o cadastro nacional de presos,
apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.177\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de Kit de
Atendimento Pr\u00e9-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da pol\u00edcia militar”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.188\/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro
Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previd\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.191\/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o
ou adapta\u00e7\u00e3o de uma sala reservada para atender crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia em
todos os Institutos M\u00e9dico Legais de todo o pa\u00eds”
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.381\/23 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “regulamenta sobre procedimentos a
serem adotados pelas delegacias de pol\u00edcia e demais \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis para o atendimento de
mulheres ind\u00edgenas v\u00edtimas de viol\u00eancias, nas hip\u00f3teses de medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na
Lei n.\u00ba 11.340\/2006 e Decreto 11.431\/2023″.
RELATORA: Deputada SILVIA WAI\u00c3PI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 738\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de
2018 \u2013 Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)”.
RELATOR: Deputado LUCIANO AZEVEDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 825\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera o inciso XIII do art. 18 da Lei n\u00ba 14.751,
de 12 de dezembro de 2023, para garantir assist\u00eancia religiosa ao militar estadual e para os seus
dependentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 828\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “cria o Cadastro Nacional de Combate \u00e0
Viol\u00eancia Contra Vulner\u00e1veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 435\/24 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que “altera a Lei n. 9.503\/97, que
disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para permitir ao delegado de pol\u00edcia que, no curso de investiga\u00e7\u00e3o policial, constate a pr\u00e1tica de qualquer infra\u00e7\u00e3o administrativa de tr\u00e2nsito, determine ao
\u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, al\u00e9m de outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 960\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “altera art. 927 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 979\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e a
remo\u00e7\u00e3o das tomadas de energia el\u00e9trica nas celas de todos os estabelecimentos penitenci\u00e1rios do
Pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 574\/24 – do Sr. Dr. Allan Garc\u00eas – que “cria a obrigatoriedade de assist\u00eancia
jur\u00eddica gratuita para a defesa dos agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, enumerados no art. 144 da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente
ao exerc\u00edcio regular da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como disp\u00f5e sobre a dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda das
pessoas f\u00edsicas dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em face de servi\u00e7os de assist\u00eancia
jur\u00eddica para a defesa dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.836\/17 – do Sr. Ricardo Izar – que “altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de
1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jur\u00eddicas
registradas como c\u00ednicas de fisioterapia”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.112\/17 – do Sr. Marco Maia – que “acrescenta dispositivo a Lei de Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e as Leis n\u00bas
6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991,
modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados”. (Apensados: PL
8181\/2017 (Apensado: PL 10731\/2018), PL 8890\/2017, PL 253\/2019 e PL 2699\/2019 (Apensados: PL
4016\/2019 e PL 1718\/2020))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.827\/19 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “disp\u00f5e sobre o piso salarial do assistente
social” (Apensados: PL 41\/2021, PL 4442\/2021 e PL 2466\/2022)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.083\/21 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos, demissionais e
admissionais” (Apensado: PL 4302\/2021)
RELATOR: Deputado ROG\u00c9RIO CORREIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.149\/22 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da
profiss\u00e3o de Porteiro e determina outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 5248\/2023)
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.242\/23 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “cria o Programa Nacional de Fortalecimento do
Transportador Aut\u00f4nomo – PRONAT e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.049\/23 – da Sra. Dayany Bittencourt e outros – que “institui o selo “Selo Amarelo
da Luta contra a Endometrios”, com a finalidade de identificar sociedades empres\u00e1rias que adotem
pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 inclus\u00e3o profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de
seus pais, c\u00f4njuge ou respons\u00e1vel legal, conforme o caso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 687\/24 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “regula as condi\u00e7\u00f5es de trabalho de homens
que foram diagnosticados, est\u00e3o em tratamento ou em per\u00edodo de aguardo de remiss\u00e3o do c\u00e2ncer de
pr\u00f3stata e institui o Selo Azul”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 650\/07 – do Sr. Ribamar Alves – que “acrescenta al\u00ednea “l” ao art.15 da Lei n\u00b0
3.268, de 30 de setembro de 1957, que ” disp\u00f5e sobre os Conselhos de Medicina, e d\u00e1 outras
providencias.”” (Apensados: PL 999\/2007 (Apensado: PL 4265\/2012 (Apensado: PL 8285\/2014)), PL
5712\/2019 (Apensado: PL 2264\/2022 (Apensado: PL 785\/2024)) e PL 4667\/2020)
RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.717\/19 – do Sr. Fred Costa – que “”Disp\u00f5e sobre o reconhecimento da Sa\u00fade
Est\u00e9tica como \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farm\u00e1cia,
Fisioterapia e Fonoaudiologia.””
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 111\/20 – do Sr. Fel\u00edcio Later\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 3.820, de 11 de novembro de
1960, que “Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.484\/21 – do Sr. Airton Faleiro – que “altera a Lei n\u00ba 10.779, de 25 de novembro de
2003, para permitir a concess\u00e3o de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hip\u00f3tese de
contamina\u00e7\u00e3o de pescado pela Doen\u00e7a de Haff”. (Apensado: PL 169\/2023)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.464\/23 – do Sr. Vinicius Carvalho e outros – que “programa de Incentivo \u00e0
Contrata\u00e7\u00e3o de Pacientes Renais em Di\u00e1lise e Transplantados”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.752\/23 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera o art. 136 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para permitir que o empregado que
tenha filho com defici\u00eancia possa fazer coincidir suas f\u00e9rias com as f\u00e9rias ou recessos escolares de seu
filho”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.529\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera o art. 15 da Lei n\u00ba 4.769, de 9 de
setembro de 1965, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Administrador”. RELATOR: Deputado GERV\u00c1SIO MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 927\/24 – do Sr. Paulo Litro – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de
crimin\u00f3logo”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.146\/20 – da Sra. Mara Rocha e outros – que “regulamenta a profiss\u00e3o de
Trabalhador essencial de limpeza urbana”. (Apensados: PL 3253\/2019 e PL 2019\/2022)
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.175\/20 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “altera as Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de
1991, e Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime
Geral de Previd\u00eancia Social; para estabelecer o pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a pela empresa at\u00e9 cento e
vinte dias de afastamento, com compensa\u00e7\u00e3o quando do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias;
altera a Lei n\u00ba 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que n\u00e3o
sejam devedores de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da
compensa\u00e7\u00e3o financeira de que trata essa lei; altera a Lei n\u00ba 10.855 de 01 de abril de 2004 para
estabelecer atribui\u00e7\u00f5es da carreira do Seguro Social; altera o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.846, de 18 de junho de
2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios
inclu\u00eddos no Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade; e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensado: PL 980\/2022)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.475\/23 – do Sr. Samuel Viana – que “disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional de incentivo
ao turismo rural”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.221\/24 – da Sra. Roberta Roma – que “incluir na Rota Nacional do Turismo a
Regi\u00e3o da Chapada Diamantina no Estado da Bahia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.179\/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “institui o Estatuto do Turista”. RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.179\/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “institui o Estatuto do Turista”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.954\/23 – do Sr. Robinson Faria – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Nacional a
prociss\u00e3o em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no Munic\u00edpio de Esp\u00edrito Santo, Estado do Rio
Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado PAULINHO FREIRE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.955\/23 – do Sr. Robinson Faria – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Nacional o
Festival de Inverno do Munic\u00edpio de Serra de S\u00e3o Bento, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado PAULINHO FREIRE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.956\/23 – do Sr. Robinson Faria – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Nacional a
Festa de Santa Rita de C\u00e1ssia, no Munic\u00edpio de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado PAULINHO FREIRE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.957\/23 – do Sr. Robinson Faria – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Nacional a
Festa de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, no Munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado PAULINHO FREIRE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.004\/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui no calend\u00e1rio tur\u00edstico oficial do
Pa\u00eds o festival Expocrato, no Munic\u00edpio do Crato, no Estado do Cear\u00e1. ” (Apensado: PL 6083\/2023)
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.005\/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui no calend\u00e1rio tur\u00edstico oficial do
Pa\u00eds o S\u00e3o Jo\u00e3o de Maracana\u00fa, no Munic\u00edpio de Maracana\u00fa, no Estado do Cear\u00e1. ”
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 AIRTON F\u00c9LIX CIRILO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.114\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “obriga a instala\u00e7\u00e3o de aviso sobre
cuidado na utiliza\u00e7\u00e3o de lareira em meios de hospedagem. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.392\/23 – do Sr. Samuel Viana – que “altera a Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de
2008. ”
RELATOR: Deputado SAULLO VIANNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.629\/23 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro
de 2008. ”
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.661\/23 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “altera o artigo 6\u00b0 da Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990, ampliando os direitos b\u00e1sicos do consumidor”.
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.223\/23 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico oficial do
Pa\u00eds as datas de Romarias do munic\u00edpio de Juazeiro do Norte na regi\u00e3o do Cariri, Estado do Cear\u00e1. ”
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 132\/24 – do Sr. Icaro de Valmir – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Nacional a
Festa do Caminhoneiro, no munic\u00edpio de Itabaiana, Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 309\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “disp\u00f5e sobre incentivos tribut\u00e1rios para o
turismo de aventura e o ecoturismo. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 681\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 24 da Lei n\u00ba
11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade em
estabelecimentos de hospedagens, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATORA: Deputada ROBERTA ROMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 768\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “institui protocolos de seguran\u00e7a emergencial
para festivais e eventos afins e cria o banco de dados com empresas com um hist\u00f3rico de neglig\u00eancia
organizacional”.
RELATOR: Deputado MARX BELTR\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.275\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao Art. 34 da
Lei n\u00ba 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos
pr\u00e1ticos, e civil, dos armadores”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.924\/23 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a lei n\u00ba 6.938, de 31 agosto de
1981, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula\u00e7\u00e3o e
aplica\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.519\/23 – do Sr. Mauricio Neves – que “altera a lei n\u00ba 12.587 de 03 de janeiro de
2012 para promover a transi\u00e7\u00e3o do uso de motores de combust\u00e3o interna para a eletromotricidade
integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.040\/23 – do Sr. Darci de Matos – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de
2001, a fim de permitir a incorpora\u00e7\u00e3o de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concess\u00e3o
de rodovia mediante o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato”
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.084\/24 – do Sr. M\u00e1rcio Biolchi – que “denomina \u201cRodovia Ibsen Valls Pinheiro\u201d o
trecho da rodovia BR-472 compreendido entre os Munic\u00edpios de S\u00e3o Borja e Barra do Quara\u00ed, no Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.155\/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “institui o Selo Amigo do Motorista em \u00e2mbito
Federal, conferido aos estabelecimentos que ofere\u00e7am pontos de apoio e descanso adequados aos
caminhoneiros”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.297\/24 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “denomina o trecho da Rodovia BR-
416,que liga os estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Col\u00f4nia Leopoldina,
de\u201cRodovia Expedito Ant\u00f4nio da Silva\u201d. ”
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.679\/23 – do Sr. Ricardo Silva – que “institui o Maio Amarelo como um m\u00eas
dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade para a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, estabelecendo
diretrizes e a\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas seguras no tr\u00e2nsito, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de acidentes e
preserva\u00e7\u00e3o da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres”. (Apensados: PL
4250\/2023, PL 4324\/2023 e PL 325\/2024)
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.015\/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “estabelece obriga\u00e7\u00f5es aos gerenciadores de
risco e seguradoras em rela\u00e7\u00e3o aos motoristas e ajudantes submetidos a an\u00e1lise de perfil de risco para
fins de transporte de cargas. ”
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.830\/22 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 2012, a fim de
dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte p\u00fablico. ”
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.521\/22 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera o art. 152 da Lei n\u00ba 9.503, de 23
de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – para garantir o direito do candidato \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da
Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o de ser acompanhado por pessoa de sua prefer\u00eancia no exame de
dire\u00e7\u00e3o veicular”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 406\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei n\u00ba 12.815, de 2013, e a Lei n\u00ba
10.233, de 2001, para dispor a respeito da integra\u00e7\u00e3o de portos organizados e terminais portu\u00e1rios de
uso privado ao sistema nacional de vias terrestres”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.376\/23 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 11.182, de 2005, para
dispor sobre compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 Anac \u2013 referente \u00e0 viol\u00eancia contra a
mulher”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 665\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n\u00ba 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para adequ\u00e1-la aos par\u00e2metros do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 810\/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “confere ao Munic\u00edpio de Contagem, localizado
no Estado de Minas Gerais, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Transporte de Cargas”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 815\/24 – do Sr. Hildo do Candango – que “denomina \u201cRodovia Jiribita\u201d o trecho da
Rodovia GO-070, localizado entre o munic\u00edpio de \u00c1guas Lindas de Goi\u00e1s, no Estado de Goi\u00e1s, e o
viaduto de in\u00edcio da EPCL, no Distrito Federal. ”
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA.
II – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 26\/04\/2024:
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.356\/2024
Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.379\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.391\/2024
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher:
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.384\/2017
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 63\/2024
Comiss\u00e3o de Sa\u00fade:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.337\/2024
Comiss\u00e3o de Trabalho:
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.130\/2006
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.293\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.308\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.311\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.319\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.392\/2024 <\/article>\n
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s\u00e1bado, 27 de abril de 2024 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 27\/04\/2024 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 29 de abril de 2024 segunda-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-4338","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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