57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 15 de abril de 2024
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 961\/23 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros – que “acrescenta os
incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade
administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional”.
RELATOR: Deputado ROG\u00c9RIO CORREIA.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 102\/20 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de
2009, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 1560\/2023)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.420\/21 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a cria\u00e7\u00e3o do programa de amplia\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o
de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o Federais e institui as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de categorias mista”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.853\/22 – do Sr. J\u00falio Cesar – que “altera a Lei n\u00ba 14.166, de 10 de junho de 2021,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.747\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “estabelece o acr\u00e9scimo de al\u00edquota de 10%
sobre o Imposto de importa\u00e7\u00e3o incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite
e outros l\u00e1cteos”. (Apensado: PL 5240\/2023)
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.002\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Priante – que “altera a Lei n\u00ba 10.779, de 25 de novembro
2003, Altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, que Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de
seguro desemprego, durante o per\u00edodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade
pesqueira de forma artesanal”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.538\/19 – do Sr. Marreca Filho – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0
Agricultura de Precis\u00e3o”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.174\/23 – do Senado Federal – Alan Rick – que “confere o t\u00edtulo de Capital
Nacional da Farinha de Mandioca ao Munic\u00edpio de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.417\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui o programa de incentivo de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis para pequenos produtores rurais. ”
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 218\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leil\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 265\/24 – do Sr. Pezenti – que “”Altera as Leis n\u00bas 8.212 e 8.213, ambas de 24 de
julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser benefici\u00e1rio de pens\u00e3o por morte cujo
valor ultrapasse o sal\u00e1rio m\u00ednimo.””
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 521\/24 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a
exporta\u00e7\u00e3o de animais vivos”.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 848\/24 – do Sr. Wolmer Ara\u00fajo – que “altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de seguro desemprego, durante o
per\u00edodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para
estabelecer prazo para an\u00e1lise de documentos e pagamento do benef\u00edcio aos pescadores profissionais
artesanais. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 862\/24 – do Sr. Wolmer Ara\u00fajo – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.699,
de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constitui\u00e7\u00e3o de junta governativa provis\u00f3ria n\u00e3o
caracteriza interven\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.588\/21 – do Sr. Sergio Souza – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
ao Produtor Rural e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.278\/23 – do Sr. Giovani Cherini – que “confere a Porto Alegre, o t\u00edtulo de Capital
Mundial do Churrasco”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 587\/22 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui a Pol\u00edtica Federal TI Verde,
para promover a reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem de computadores e acess\u00f3rios descartados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 469\/24 – do Sr. David Soares – que “acrescenta o art. 9\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 12.965, de 23
de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conex\u00e3o de internet instituam
cobran\u00e7a direcionada aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet por gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego de dados”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.095\/20 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de
2002, para estipular a suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o de prazos em decorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a
maior”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.823\/20 – do Sr. Airton Faleiro – que “acrescenta art. 6\u00ba-A na Lei n\u00ba 13.982, de 2
de abril de 2020″.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 328\/23 – do Sr. Bandeira de Mello – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade na
divulga\u00e7\u00e3o dos nomes e contatos dos integrantes que compor\u00e3o as inst\u00e2ncias julgadoras internas,
referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremia\u00e7\u00f5es desportivas e afins e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.852\/23 – do Sr. Waldemar Oliveira – que “revoga o artigo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22-A da Lei n\u00ba 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 162\/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “institui a Semana Nacional da \u00c9tica e da
Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o territ\u00f3rio nacional, na primeira semana de maio, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 221\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro
de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, para permitir que o delegado de pol\u00edcia determine medidas
assecurat\u00f3rias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de
infra\u00e7\u00e3o penal. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 906\/03 – do Sr. Lincoln Portela – que “institui a Semana de Orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s
doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis – DST’s”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 42\/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 33 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educa\u00e7\u00e3o sexual nas escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6\/15 – do Sr. Ricardo Barros – que “fica institu\u00edda a Semana de Orienta\u00e7\u00e3o sobre a
Gravidez na Adolesc\u00eancia, na primeira semana de maio”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.739\/15 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o
de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relat\u00f3rios gerenciais do
resultado dos julgamentos”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.063\/16 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.092\/19 – da Sra. Maria Rosas – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
publicidade acerca da veda\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com
defici\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.311\/19 – da Sra. Lauriete – que “altera a Lei n\u00ba 11.634, de 27 de dezembro de
2007, e a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transfer\u00eancia de gestantes com
necessidade de atendimento de urg\u00eancia ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital
ou maternidade”. (Apensado: PL 3871\/2019)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.611\/19 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “disp\u00f5e sobre as pesquisas
cl\u00ednicas\/biom\u00e9dicas com seres humanos; quest\u00f5es de g\u00eanero na ci\u00eancia e na medicina, buscando a
paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualit\u00e1ria poss\u00edvel e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.578\/19 – do Sr. Filipe Barros – que “institui a regi\u00e3o da Represa Capivara, que
abrange munic\u00edpios dos estados do Paran\u00e1 e de S\u00e3o Paulo, como \u00c1rea Especial de Interesse Tur\u00edstico”.
RELATOR: Deputado TI\u00c3O MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.531\/20 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de
novembro de 2011 – Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – para permitir o pedido de informa\u00e7\u00e3o an\u00f4nimo”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.888\/21 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “institui no calend\u00e1rio oficial o m\u00eas de julho como \u201cJulho Laranja\u201d para Conscientiza\u00e7\u00e3o da necessidade do exame ortod\u00f4ntico anual nas
crian\u00e7as de 6 a 12 anos de idade”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.214\/22 – da Sra. Carla Dickson e outros – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pela autoridade policial
sobre o descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.352\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que ” Institui a “Semana Nacional de Combate aos
Crimes na Internet” nas escolas p\u00fablicas. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.577\/22 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a obra musical do violinista
Sebasti\u00e3o Tapaj\u00f3s como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 170\/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a Guitarrada como Manifesta\u00e7\u00e3o da
Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.872\/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico, para dispor sobre a preven\u00e7\u00e3o
de enchentes e alagamentos por meio dos servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.514\/23 – Weliton Prado e Silvia Cristina – que “altera a Lei n\u00ba 14.238, de 19 de
novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer, para garantir o acesso \u00e0 terapia
nutricional para os pacientes com neoplasias”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.685\/23 – do Sr. \u00c1tila Lira – que “altera o art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para inserir o estudante da educa\u00e7\u00e3o superior como
benefici\u00e1rio de atendimento educacional durante per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o para tratamento de sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.799\/23 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre requisitos para aprova\u00e7\u00e3o de
projetos de produ\u00e7\u00e3o e refino de hidrocarbonetos e combust\u00edveis sint\u00e9ticos a partir de res\u00edduos s\u00f3lidos
enquadrados na Lei n\u00ba 12.305, de 5 de agosto de 2010″.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.034\/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico oficial do
Pa\u00eds o evento Carnatal, no Munic\u00edpio de Natal, localizado no Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.035\/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Oficial do
Pa\u00eds o evento Pingo da Mei Dia, realizado anualmente no m\u00eas de junho no Munic\u00edpio de Mossor\u00f3, no
Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.573\/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.597 de 14 de junho
de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a manipula\u00e7\u00e3o de resultados esportivos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 42\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera o art. 111 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra
crian\u00e7as e adolescentes”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.051\/14 – do Sr. Pastor Marco Feliciano – que “modifica o art. 47 da Lei n\u00ba 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para estabelecer prioridade de
tramita\u00e7\u00e3o aos processos de ado\u00e7\u00e3o nos quais os adotandos forem irm\u00e3os, negros ou tiverem mais de
quatro anos de idade”.
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.693\/19 – da Sra. Bia Kicis – que “altera a Lei n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950, na
parte em que disp\u00f5e sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas
autoridades elencadas no art. 52, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.609\/20 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o art. 12-A da Lei n\u00ba 9.868, de 10 de
novembro de 1999, acrescentando par\u00e1grafos a fim de limitar a extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de
Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o – ADO”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 115\/24 – do Sr. Dr. Allan Garc\u00eas – que “acrescenta o \u00a76\u00ba ao art. 919 da Lei n\u00ba
13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015, para prever a desnecessidade de garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de
execu\u00e7\u00e3o fiscal”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 238\/07 – do Senado Federal – Marcos Guerra – (PLS 273\/2006) – que “inclui
par\u00e1grafo no art. 26 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o
empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos m\u00e9dio e profissionalizante”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.254\/15 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “disp\u00f5e sobre o atendimento ao p\u00fablico
pelas empresas P\u00fablicas e Privadas”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.415\/15 – do Sr. Evair de Melo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de
Prote\u00e7\u00e3o Integral”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.728\/16 – do Sr. Evair de Melo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0
Produ\u00e7\u00e3o de Pimenta-do-Reino de Qualidade”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS S\u00c1VIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.496\/16 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano – que “institui o Selo Empresa Incentivadora da
Educa\u00e7\u00e3o do Trabalhador e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.510\/17 – da Sra. Norma Ayub – que “altera o art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de
junho de 1993, para tornar obrigat\u00f3rio o uso do registro de pre\u00e7os na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e
insumos cl\u00ednicos e hospitalares descart\u00e1veis por unidades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.618\/17 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano – que “altera a Lei n.\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para definir que a oferta
de educa\u00e7\u00e3o infantil em creches e pr\u00e9-escolas por parte dos Munic\u00edpios estende-se \u00e0s zonas urbanas e rurais”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1\/19 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “declara a B\u00cdBLIA SAGRADA como
Patrim\u00f4nio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade. ” (Apensado: PL 4322\/2019)
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.151\/19 – do Sr. Darci de Matos – que “institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
e Orienta\u00e7\u00e3o sobre o L\u00fapus. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.218\/19 – do Sr. Darci de Matos – que “confere ao Mun\u00edcipio de Barra Velha,
localizado no Estado de Santa Catarina, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Pir\u00e3o”
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.811\/21 – da Sra. Celina Le\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a avalia\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido
para diagn\u00f3stico de fissuras palatinas”. (Apensado: PL 2988\/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.144\/22 – da Sra. Paula Belmonte – que “acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei
n.\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 \u2013 que \u201cInstitui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia)\u201d, para prever prazo para realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia de revers\u00e3o da
ostomia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.146\/22 – da Sra. Paula Belmonte – que “institui a campanha \u201cNovembro Verde\u201d
como m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o da ostomia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.454\/23 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui o “Selo-Arte Caf\u00e9”, a ser
conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produ\u00e7\u00e3o e de processamento”.
RELATOR: Deputado TI\u00c3O MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.716\/23 – da Sra. Delegada Ione – que “altera o art. 407 do Decreto-Lei n.\u00ba 1.001,
de 21 de outubro de 1969 – C\u00f3digo Penal Militar, para suprimir o termo \u201cmulher honesta\u201d”.
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.037\/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “confere ao Munic\u00edpio de Mirim Doce, no
Estado de Santa Catarina, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Melhor Arroz”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.879\/17 – do Sr. Mauro Mariani – que “altera o art. 13 da Lei n.\u00ba 9.868, de 10 de
novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade
\u00e0 reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004, ao art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
(Apensados: PL 10116\/2018 e PL 3910\/2020)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.623\/19 – do Sr. Gilberto Abramo – que “acrescenta \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao art. 5\u00ba da Lei n\u00ba
8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da efic\u00e1cia dos atos praticados pelos
servi\u00e7os notariais e de registro a pr\u00e9vias confer\u00eancias de sua autenticidade (abono)”. (Apensado: PL
2030\/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI N\u00ba 184\/21 – do Sr. Juninho do Pneu – que “regulamenta o prazo m\u00e1ximo de 15 dias
para o INSS concluir o primeiro pagamento da concess\u00e3o dos benef\u00edcios nos processos de pens\u00e3o por
morte”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 726\/20 – do Sr. Carlos Chiodini – que “disp\u00f5e sobre o prazo de validade de
certid\u00f5es”.
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.806\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acresce o artigo 1.575 A \u00e0 Lei n\u00ba 10.406, de
10 de janeiro de 2002, para disciplinar o tratamento dos animais dom\u00e9sticos quando da dissolu\u00e7\u00e3o da
sociedade conjugal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.412\/19 – da Sra. Magda Mofatto – que “insere os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba no art. 31 da Lei n\u00ba
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse, propriedade e comercializa\u00e7\u00e3o de
armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para regular o direito de heran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.758\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015
para introduzir modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.105\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 182 do
C\u00f3digo de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decis\u00e3o de
rejei\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, do laudo pericial. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.010\/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 79 da
Lei n\u00ba 8.069, de 13 de Julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA,
veda o uso de imagens er\u00f3ticas, pornogr\u00e1ficas ou obscenas no material escolar”. (Apensado: PL
4507\/2016)
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.015\/13 – do Sr. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior – que “inclui dispositivo na Lei n\u00ba 10.257,
de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil
habitantes, contrapartida pela valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria decorrente do aumento do potencial construtivo ou da altera\u00e7\u00e3o de uso de solo”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.273\/20 – do Senado Federal – Luis Carlos Heinze – que “confere o t\u00edtulo de
Capital Nacional do Rally ao Munic\u00edpio de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.590\/20 – do Sr. Ney Leprevost – que “estabelece Diretrizes para a politica de
Aten\u00e7\u00e3o Integral a Sa\u00fade das Pessoas com Diagn\u00f3stico de Doen\u00e7a Renal”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.328\/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de 2019,
que institui a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do
Adolescente)”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.774\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “insere o art. 90-A na Lei n\u00ba 7.210, de 11 de
julho de 1984, que institui a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do
Brasil, seja vedada a instala\u00e7\u00e3o de tomadas de energia el\u00e9trica nas \u00e1reas acess\u00edveis aos presos e sejam
retiradas aquelas j\u00e1 instaladas, nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.463\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “d\u00e1 prefer\u00eancia ao Estado na
aquisi\u00e7\u00e3o de acervos hist\u00f3ricos e no leil\u00e3o de pe\u00e7as raras”.
RELATORA: Deputada ROSEANA SARNEY.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.335\/19 – do Sr. Beto Pereira – que “disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia de
comemora\u00e7\u00e3o dos feriados nacionais”. (Apensado: PL 5646\/2023)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.673\/19 – do Sr. Diego Garcia – que ” Denomina “Viaduto Sinval Zaidane Lobato
Machado” o viaduto localizado na rodovia BR-116, no Munic\u00edpio de Curitiba, Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PROJETO DE LEI N\u00ba 574\/20 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “institui o Dia Nacional das
Ci\u00eancias Aeron\u00e1uticas. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 195\/22 – do Sr. Sebasti\u00e3o Oliveira – que “denomina \u201cTunel Jurandy Veloso Freire\u201d o
t\u00fanel situado no km 126 da BR-101, pr\u00f3ximo ao Munic\u00edpio de Escada\/PE”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 991\/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “denomina \u201cViaduto Oniro Camilo\u201d o
viaduto localizado na BR-290, em Eldorado do Sul, que d\u00e1 acesso aos munic\u00edpios de Charqueadas e
S\u00e3o Jer\u00f4nimo, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.292\/23 – do Sr. Amaro Neto – que “denomina a passarela para pedestres no
quil\u00f4metro 346, pr\u00f3xima \u00e0 comunidade de Reta Grande, no munic\u00edpio de Guarapari, Estado do Esp\u00edrito
Santo, \u201cPassarela Jeferson Butske Vieira\u201d”.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.526\/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.017, de 29 de junho de
2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, o prazo para a presta\u00e7\u00e3o de contas
do uso do dinheiro destinado pela Lei Aldir Blanc aos estados e munic\u00edpios”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.438\/23 – do Sr. Filipe Martins – que “altera a Lei n\u00ba 14.396, de 8 de julho de 2022,
para denominar Rodovia Governador Siqueira Campos o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre
o Munic\u00edpio de Talism\u00e3, no Estado do Tocantins, e o Munic\u00edpio de Marab\u00e1, no Estado do Par\u00e1. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.451\/23 – do Senado Federal – Jorge Kajuru – que “inscreve o nome de Bernardo
Say\u00e3o Carvalho Ara\u00fajo, o \u201cBandeirante do S\u00e9culo XX\u201d, no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.150\/23 – do Senado Federal – Conf\u00facio Moura – que “declara Robson Sampaio
de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.552\/23 – do Sr. Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio – que “acrescenta e altera artigos e
par\u00e1grafos na Lei n\u00ba 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e o na Lei n\u00ba 14.017 de 29 de junho de 2020,
(Leis de incentivo \u00e0 Cultura)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.105\/23 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “concede ao Munic\u00edpio de
Inconfidentes, no Estado de Minas Gerais, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Croch\u00ea”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.476\/23 – da Sra. Detinha – que “reconhece a “Dan\u00e7a Portugues” do Estado do
Maranh\u00e3o como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada ROSEANA SARNEY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.616\/23 – do Sr. Pedro Campos – que “institui o Dia Nacional do Brega, a ser
comemorado, anualmente, em 14 de fevereiro. ”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.709\/23 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “declara o Diplomata e historiador
Alberto Vasconcellos da Costa e Silva patrono das rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas entre o Brasil e o Continente
Africano”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.784\/23 – do Sr. Bibo Nunes – que “reconhece a Romaria de Nossa Senhora de
Lourdes, que ocorre em Veran\u00f3polis, no Estado do Rio Grande do Sul, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura
nacional”. RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.810\/23 – da Sra. Gisela Simona – que “reconhece a Festan\u00e7a de Vila Bela da
Sant\u00edssima Trindade, no Estado do Mato Grosso como patrim\u00f4nio cultural imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.857\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “inscreve o nome de Joaquim Serra
no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.908\/23 – do Sr. Luiz Couto – que “inscreve no Livro de Her\u00f3is e Hero\u00ednas da
P\u00e1tria o nome do \u201cPadre Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Maria Ibiapina\u201d, o Padre Ibiapina. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.934\/23 – do Sr. Dimas Fabiano – que “confere ao Munic\u00edpio de Jesu\u00e2nia, no
Estado de Minas Gerais, o t\u00edtulo de Capital Nacional da terra das Congadas. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.943\/23 – do Sr. Diego Andrade – que “altera a Lei 14.718, de 1\u00ba de novembro de
2023, que \u201cErige em monumento nacional a Rota do Caf\u00e9\u201d, para incluir os munic\u00edpios de Araguari,
Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapu\u00e1, Campo do Meio, Ibiraci, C\u00e1ssia, Capetinga, Bom
Jesus da Penha, S\u00e3o Tom\u00e1s de Aquino, Guimar\u00e2nia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Parana\u00edba, Ibi\u00e1, Santa
Rosa da Serra, C\u00f3rrego Danta, Candeias, Itamogi, Prat\u00e1polis, Jacu\u00ed, Fortaleza de Minas, Juruaia, Monte
Santo de Minas, Lambari, Jesu\u00e2nia, Ol\u00edmpio Noronha, Nova Resende, S\u00e3o Pedro da Uni\u00e3o, Concei\u00e7\u00e3o
da Aparecida, Campos Gerais, Fama, Serrania, Divisa Nova, Nepomuceno, Monte Carmelo, Indian\u00f3polis,
Estrela do Sul, Cascalho Rico, Romaria, Ira\u00ed de Minas, Borda da Mata, Estiva, Itapeva, Camanducaia,
Cambu\u00ed, Extrema, Ouro Fino, Grupiara, Coromandel, S\u00e3o Gon\u00e7alo do Sapuca\u00ed e Serra do Salitre”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.961\/23 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “institui o Dia Nacional do Numismata, a ser
celebrado, anualmente, no dia 1\u00ba de dezembro”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.076\/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “declara a Festa do Morro da Concei\u00e7\u00e3o
como Manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional ”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.078\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “inscreve no Livro dos Her\u00f3is e
Hero\u00ednas da P\u00e1tria o nome de Ant\u00f4nio Bento de Souza e Castro”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.092\/23 – Daniel Agrobom e Delegado Caveira – que “institui o Dia Nacional dos
Motoristas e Motociclistas de Aplicativo. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.180\/23 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “declara os eventos e movimentos
evang\u00e9licos que acontecem no \u201cDIA DA B\u00cdBLIA\u201d e no \u201cDIA DOS EVANG\u00c9LICOS\u201d, como bem Imaterial e
Cultural da Na\u00e7\u00e3o Brasileira e autoriza a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos das esferas Municipal,
Estadual, Distrital e Federal para apoio na realiza\u00e7\u00e3o e estrutura destes eventos. ”
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 64\/24 – do Sr. Tiririca – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento tempor\u00e1rio de energia
el\u00e9trica, de \u00e1gua pot\u00e1vel e de outros servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico aos circos e teatros de rua
itinerantes e altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 77\/24 – da Sra. Reginete Bispo – que “inscreve o nome de Oliveira Ferreira da
Silveira no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 193\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “declara o Evento Totus Tuus, em Goi\u00e2nia Goi\u00e1s, Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 340\/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “inscreve o nome de Epit\u00e1cio Lindolfo da
Silva Pessoa no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 367\/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o do Congresso
Nacional de Administra\u00e7\u00e3o (CONAD) no calend\u00e1rio C\u00edvico, Cultural e Tur\u00edstico do Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 572\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de
1991, que institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura (Pronac) e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para
autorizar a doa\u00e7\u00e3o e patroc\u00ednio dos Fundos Nacional, Estadual e Municipais para fins de dedu\u00e7\u00e3o do
Imposto de Renda”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 650\/24 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “confere o T\u00edtulo de “Capital Nordestina do
Cuscuz\u201d \u00e0 cidade de Angelim, no Estado de Pernambuco”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 723\/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “declara Guilherme Paraense patrono do
esporte ol\u00edmpico brasileiro. ”
PROJETO DE LEI N\u00ba 773\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora,
catadora e multiartista, no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
PROJETO DE LEI N\u00ba 812\/24 – da Sra. Dandara – que “inscreve o nome de Sebasti\u00e3o Bernardes de
Souza Prata, o Grande Otelo, no livro de Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria ”
PROJETO DE LEI N\u00ba 818\/24 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera as leis n\u00ba 8.313, de 23 de
dezembro de 1991; n\u00ba 13.018, de 22 de julho de 2014; e n\u00ba 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a
oralidade como elemento da pol\u00edtica cultural brasileira”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 888\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “declara Noel Guarany, Cenair Maic\u00e1,
Jayme Caetano Braun e Pedro Orta\u00e7a, conhecidos como os Quatro Troncos Missioneiros, como
Patronos da M\u00fasica Nativista, reconhecendo suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 cultura e \u00e0 m\u00fasica nativista e
missioneira”.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.808\/23 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “reconhece a m\u00fasica caipira e sertaneja
como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional – Lei Mar\u00edlia Mendon\u00e7a. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.912\/23 – do Sr. Altineu C\u00f4rtes – que “altera o art. 91 do Decreto-lei n\u00b0 2.848, de
1940, C\u00f3digo Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da cria\u00e7\u00e3o,
distribui\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico de obra intelectual relacionada ao crime praticado. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.959\/23 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “disp\u00f5e sobre a inscri\u00e7\u00e3o do nome de
Francisco Anysio de Oliveira Paula Filho, Chico Anysio, no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.991\/23 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o dia 18 de novembro como Dia
Nacional do Breaking. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS. PROJETO DE LEI N\u00ba 6.188\/23 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a assist\u00eancia, em regime de
exerc\u00edcios domiciliares ou a dist\u00e2ncia, para estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que participem de
competi\u00e7\u00f5es desportivas ou atividades art\u00edsticas. ”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 90\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “considerar Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil os
Retiros Culturais realizados pelos Crist\u00e3os no per\u00edodo carnavalesco”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 250\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “inscreve Xica Manicongo, a primeira travesti
brasileira, no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 573\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “autoriza a destina\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de
sites, redes sociais e plataformas digitais de entes p\u00fablicos aos Fundos de Cultura”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.124\/23 – do Sr. Fred Costa – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de reuso e o correto
descarte de embalagens de tintas imobili\u00e1rias e produtos correlatos em todo o territ\u00f3rio nacional afim de
proteger a sa\u00fade humana e animal”.
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.100\/23 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das rela\u00e7\u00f5es de consumo nos
eventos esportivos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 112\/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “disp\u00f5e sobre obrigatoriedade \u00e0s
institui\u00e7\u00f5es financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular,
sobre saldos em contas banc\u00e1rias inativas h\u00e1 mais de doze meses. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 242\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de fornecimento
de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 16\/04\/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.249\/22 – da Sra. Jandira Feghali – que “acrescenta inciso XIII ao art. 473 do
DECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1\u00ba DE MAIO DE 1943, para garantir licen\u00e7a de tr\u00eas dias consecutivos, a
cada m\u00eas, \u00e0s mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. (Apensados:
PL 2978\/2022, PL 1719\/2023, PL 5048\/2023 e PL 1094\/2024)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.893\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a garantia de conforto e seguran\u00e7a
para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.020\/23 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “estabelece que a aproxima\u00e7\u00e3o
volunt\u00e1ria do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da v\u00edtima, configura crime de
descumprimento de medida protetiva. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.112\/23 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei n\u00ba
13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 para conceder gratuidade de justi\u00e7a a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia
dom\u00e9stica e familiar”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PROJETO DE LEI N\u00ba 406\/24 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “institui o Programa de Detec\u00e7\u00e3o Precoce e
Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a prote\u00e7\u00e3o da mulher e incentivar tratamento precoce”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.054\/19 – do Senado Federal – Conf\u00facio Moura – que “regula a realiza\u00e7\u00e3o de
testes de aptid\u00e3o f\u00edsica por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso p\u00fablico para
provimento de cargos e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os
Poderes da Uni\u00e3o”. (Apensado: PL 6129\/2023 (Apensado: PL 662\/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.713\/22 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), e o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), para prever
prazo maior em representa\u00e7\u00e3o criminal em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e
prioridade na tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam viol\u00eancia contra a mulher”. (Apensado: PL
590\/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18-04-24 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 684\/23 – da Sra. Ana Paula Lima – que “institui a Pol\u00edtica Nacional para o Sistema
Integrado de Informa\u00e7\u00f5es de Viol\u00eancia Contra a Mulher, denominado Observat\u00f3rio da Viol\u00eancia contra a
Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 2669\/2023)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.379\/19 – do Sr. J\u00fanior Bozzella – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei de n\u00ba
8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de
Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS \u00e0 mulher trabalhadora
v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica”. (Apensados: PL 3303\/2019, PL 6063\/2019, PL 1371\/2022 e PL
2738\/2023)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.659\/21 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “altera a Lei n\u00ba 14.151, de 12 de
maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.055\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n.\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro
de 2003 \u2013 Estatuto da Pessoa Idosa para disciplinar a perda do cargo de conselheiro. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 219\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes f\u00edsicos e intelectuais em Esta\u00e7\u00f5es
Ecol\u00f3gicas, Reservas Biol\u00f3gicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Ref\u00fagios da Vida
Silvestre”. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 711\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui canal de atendimento via telefone
preferencial para idosos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 751\/24 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para prover efetividade,
em todo o territ\u00f3rio nacional, ao exerc\u00edcio de benef\u00edcios nela previstos”.
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 754\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “pro\u00edbe o reajuste das parcelas de seguro de
vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 868\/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “institui o Programa de Atendimento
Especializado da Pessoa Idosa em estabelecimentos de sa\u00fade. ”
RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.834\/23 – da Sra. Roberta Roma – que “concede isen\u00e7\u00e3o de Imposto Renda, para
pessoas com defici\u00eancia e\/ou respectivos representantes legais\/provedores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.185\/19 – do Senado Federal – Jos\u00e9 Maranh\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 14.254, de 30 de novembro de 2021, que \u201cdisp\u00f5e sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou
Transtorno do Deficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem\u201d, para
prever, na educa\u00e7\u00e3o superior, o atendimento \u00e0s necessidades educativas das pessoas com transtornos
espec\u00edficos de aprendizagem e do desenvolvimento. ” (Apensados: PL 5378\/2023 e PL 921\/2024)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.690\/23 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015, para dispor sobre o atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual, fomentando a
destina\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e impressoras de braile para institui\u00e7\u00f5es, universidades e entidades p\u00fablicas e
estabelece medidas para o treinamento e capacita\u00e7\u00e3o para o uso desses equipamentos”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.791\/19 – da Sra. Leandre – que “institui a Pol\u00edtica Nacional do Cuidado e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.814\/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “determina \u00e0s maternidades, hospitais e
demais estabelecimentos cong\u00eaneres da rede p\u00fablica de sa\u00fade, fornecer tradutor e interprete de Libras,
quando solicitado pela parturiente e da outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 474\/2023)
RELATORA: Deputada SONIZE BARBOSA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.679\/23 – das Sras. Carmen Zanotto e Soraya Santos – que “altera o \u00a7 6\u00b0 do art 10
da Lei n\u00ba 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em pessoas
absolutamente incapazes ou com defici\u00eancia mental ou intelectual que n\u00e3o possam exprimir sua
vontade, somente poder\u00e1 ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, com oitiva obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio
P\u00fablico e ter\u00e1 prioridade de realiza\u00e7\u00e3o dentro dos procedimentos de esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica eletiva”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.700\/23 – da Sra. Any Ortiz – que “acrescenta\u00a76\u00ba ao artigo 260 da Lei n\u00ba 8.069, de
13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias
(ECA), para autorizar a doa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas, com dedu\u00e7\u00e3o no imposto de renda, para os Fundos
dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, destinada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia sem limite de
idade. ”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.796\/23 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “institui o Cadastro Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das pol\u00edticas
p\u00fablicas destinadas \u00e0s pessoas com TEA”. (Apensado: PL 643\/2024)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.924\/23 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “altera a Lei n\u00ba 9.637, de 15 de
maio de 1998, para incluir o atendimento especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia dentre as \u00e1reas de
atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o de entidades
como organiza\u00e7\u00f5es sociais e a celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos contratos de gest\u00e3o”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.946\/23 – da Sra. Ros\u00e2ngela Moro – que “altera o art. 31 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para estabelecer que entidades privadas sem
lucrativos vinculadas ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) que prestem o servi\u00e7o de resid\u00eancia
inclusiva poder\u00e3o firmar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a pessoa com defici\u00eancia, sendo
facultada a cobran\u00e7a de participa\u00e7\u00e3o no custeio da entidade, nos termos em que especifica”.
RELATORA: Deputada AM\u00c1LIA BARROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.070\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Est\u00edmulo \u00e0
Mobilidade Acad\u00eamica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.073\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre acessibilidade para pessoas com
defici\u00eancia nas cl\u00ednicas e consult\u00f3rios de fisioterapia, reabilita\u00e7\u00e3o e cl\u00ednica de terapia ocupacional”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.165\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
perman\u00eancia de turistas p\u00fablico ou privado, contendo as informa\u00e7\u00f5es de utilidade e seguran\u00e7a p\u00fablica
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de den\u00fancias, contato e
endere\u00e7o com localiza\u00e7\u00e3o da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Turista”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 68\/24 – da Sra. Am\u00e1lia Barros – que “insere o \u00a76\u00ba no art. 16 e o art.38-A na Lei n\u00ba
14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 70\/24 – da Sra. Magda Mofatto – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 93 da Lei n\u00ba 8.213,
de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada
de preenchimento por pessoa com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 74\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos cart\u00f3rios em
todo Pa\u00eds a disponibilizar certid\u00f5es de \u00f3bito, nascimento, casamento em escrita braile. ”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 78\/24 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “permite a ado\u00e7\u00e3o de abatimentos
legais na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) at\u00e9 o limite
de 20% da renda tribut\u00e1vel dos gastos com produtos e servi\u00e7os que garantam a melhoria da qualidade
de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e\/ou do idoso a partir dos 65 anos”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 233\/24 – da Sra. Ros\u00e2ngela Moro – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), para classificar a espinha b\u00edfida aberta
como defici\u00eancia para todos os efeitos legais”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 288\/24 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 1995, para atualizar
o limite do valor do ve\u00edculo beneficiado com isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
quando adquirido por pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 313\/24 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei n\u00ba 14.572, de 8 de maio de 2023,
para dispor sobre tratamento diferenciado da sa\u00fade bucal para pessoas com defici\u00eancia ” (Apensado: PL
904\/2024)
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 324\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o dos arts. 58 a
60 da Lei n \u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educa\u00e7\u00e3o especial, nos contratos de
presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais e em local vis\u00edvel nos estabelecimentos escolares. ”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 344\/24 – da Sra. Am\u00e1lia Barros – que “altera a Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de
2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas
com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, para suprimir a express\u00e3o “com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o”
do caput do art. 7\u00ba e atualizar a denomina\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PROJETO DE LEI N\u00ba 353\/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “disp\u00f5e sobre incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flex\u00edvel,
cuidadores de pessoas com defici\u00eancia ou m\u00e3es at\u00edpicas”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 443\/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prev\u00ea a obrigatoriedade da aplica\u00e7\u00e3o pelo
SUS do Teste M-CHAT, destinado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista –
TEA. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 448\/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destina\u00e7\u00e3o de percentual de arrecada\u00e7\u00e3o das apostas de
quota fixa. ”
PROJETO DE LEI N\u00ba 451\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00b0 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobran\u00e7a de multas
de tr\u00e2nsito para pessoas com defici\u00eancia ou seus respons\u00e1veis legais”.
RELATOR: Deputado RANIERY PAULINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 461\/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “institui aux\u00edlio destinado \u00e0 pessoa
legalmente respons\u00e1vel por pessoa com defici\u00eancia que seja benefici\u00e1ria de BPC”. (Apensado: PL
847\/2024)
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 564\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “insere o inciso XXXVIII no art. 18 da
Lei n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e
dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, para conceder o
direito \u00e0 carga hor\u00e1ria reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha c\u00f4njuge, filho ou
dependente com defici\u00eancia de qualquer natureza, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, independente de
compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado RANIERY PAULINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 581\/24 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei n\u00ba 12.711, de 2012, dispondo
sobre a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia no total de vagas de ampla concorr\u00eancia para
ingresso nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino”.
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 598\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.113, de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos
Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), para priorizar a destina\u00e7\u00e3o de recursos para escolas que
disponham de salas multifuncionais para atendimento educacional especializado de alunos com
transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades espec\u00edficas. ”
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.355\/19 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei n\u00ba 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor pre\u00e7os de produtos tamb\u00e9m por unidade de
medida”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.274\/15 – do Senado Federal – Vanessa Grazziotin – (PLS 483\/2013) – que “altera
a Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de ve\u00edculos presentes
em aeroportos das capitais brasileiras disponham de ve\u00edculos adaptados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia
f\u00edsica e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os ve\u00edculos sejam entregues no pr\u00f3prio
aeroporto”. (Apensado: PL 4334\/2012)
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.191\/13 – do Sr. Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a – que “disp\u00f5e sobre a produ\u00e7\u00e3o de
cerveja artesanal”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 16\/04\/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 445\/23 – do Senado Federal – Jorge Kajuru – que “pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de atividades
de recep\u00e7\u00e3o de novos estudantes em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
(Apensados: PL 4683\/2023 e PL 4810\/2023)
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 599\/20 – da Sra. Rosangela Gomes – que “autoriza o Poder executivo Federal a
criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate s\u00f3cio-educacional dos adolescentes com idade
compreendida entre 12 e 15 anos”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 743\/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para possibilitar o
transporte escolar de alunos e professores”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 742\/24 – da Sra. Amanda Gentil – que “institui a queimada como modalidade
esportiva no Brasil”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 936\/24 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir \u00e0s entidades formadoras o direito de prefer\u00eancia no
primeiro contrato com jovens atletas”
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.010\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de
junho de 2023, para estender o Mecanismo de Solidariedade na Forma\u00e7\u00e3o Esportiva \u00e0s transfer\u00eancias
entre organiza\u00e7\u00e3o esportiva nacional cedente e organiza\u00e7\u00e3o esportiva internacional cession\u00e1ria, nos
casos em que n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00e3o conflitante na legisla\u00e7\u00e3o internacional das federa\u00e7\u00f5es
internacionais esportivas. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 787\/24 – do Senado Federal – Rom\u00e1rio – (PLS 67\/2015) – que “altera a Lei n\u00ba14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir a atletas e treinadores n\u00e3o
profissionais a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida e de acidentes pessoais”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.476\/22 – do Sr. Milton Coelho – que “altera a Lei 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998,
que institui normas gerais sobre desporto e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor sobre a inscri\u00e7\u00e3o dos
programas de forma\u00e7\u00e3o de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da
Crian\u00e7a e do Adolescente”.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.891\/22 – das Sras. Tabata Amaral e L\u00eddice da Mata – que “altera a Lei n\u00ba 9.615,
de 24 de mar\u00e7o de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de
g\u00eanero no investimento da verba p\u00fablica no esporte”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.801\/23 – do Sr. Jeferson Rodrigues – que ” Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o dos
agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas”.
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.641\/16 – do Sr. Antonio Brito – que “disp\u00f5e sobre san\u00e7\u00f5es aos entes federativos
nos casos de atrasos ou interrup\u00e7\u00f5es de repasses de recursos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS – \u00e0s
entidades que especifica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 641\/23 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei n\u00ba 4.502, de 30 de novembro
de 1964, a Lei n\u00ba 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n\u00ba 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-
Lei n\u00ba 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do IPI, PIS\/PASEP,
COFINS e de importa\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores nacionais
e\/ou importados, para os Servidores P\u00fablicos da Seguran\u00e7a P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 3709\/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.340\/23 – do Sr. Miguel Lombardi – que “cria o Programa Nacional de Apoio as
Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia de Idosos (ILPI\u2019s) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 215\/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera o \u00a7 1\u00ba do art. 54 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba
de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da
divulga\u00e7\u00e3o do extrato do edital de licita\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL
229\/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.461\/16 – do Senado Federal – Vanessa Grazziotin – (PLS 72\/2016) – que “altera a
Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1
outras provid\u00eancias\u201d, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra
o mosquito Aedes aegypti”. (Apensado: PL 4587\/2016)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 698\/22 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o art. 1\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de
dezembro de 2010, para definir obriga\u00e7\u00f5es quanto ao apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de resposta no que respeita a
recebimento, envio e distribui\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es e suprimentos \u00e0s v\u00edtimas de desastres, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.003\/19 – do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios – que “disp\u00f5e
sobre custas judiciais no \u00e2mbito do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.992\/23 – do Sr. Sidney Leite – que “aprimora os mecanismos de financiamento \u00e0
atividade agropecu\u00e1ria”. (Apensado: PL 4253\/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.082\/23 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei n\u00ba. 7.347, de 24 de julho de
1985 e a Lei n\u00ba. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condena\u00e7\u00e3o em custas processuais e
honor\u00e1rios sucumbenciais dos autores das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e de improbidade administrativa, com
exce\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es civis”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.476\/23 – do Sr. Caio Vianna – que “estabelece a defini\u00e7\u00e3o de moedas sociais,
bem como regula a sua emiss\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da tecnologia de registro distribu\u00eddo”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.483\/19 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede isen\u00e7\u00e3o do IPI e do Imposto de
Importa\u00e7\u00e3o na compra de produtos destinados aos portadores de defici\u00eancia”. (Apensado: PL
1512\/2019)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 16\/04\/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 77\/19 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “tipifica legalmente o benefici\u00e1rio final,
disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre benefici\u00e1rio final e d\u00e1 outras
disposi\u00e7\u00f5es”. (Apensado: PL 248\/2022)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.301\/23 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “concede o t\u00edtulo de Capital
Nacional do Pijama ao Munic\u00edpio de Borda da Mata, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 536\/24 – do Sr. Daniel Agrobom e outros – que “regulamenta a profiss\u00e3o de
Motorista Aut\u00f4nomo de Servi\u00e7os de Mobilidade Urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 606\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das plataformas
de entrega por aplicativo de fornecer assist\u00eancia jur\u00eddica e psicol\u00f3gica integral aos entregadores em
casos em que forem v\u00edtimas de viol\u00eancia no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou em raz\u00e3o dela”.
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 651\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que Institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em
estacionamentos para ve\u00edculos em uso por trabalhadores de plataformas de servi\u00e7os de entrega e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 716\/24 – do Sr. Marangoni – que “disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de
produtos cosm\u00e9ticos mediante procedimento de refilagem e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIS CARLOS GOMES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 874\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o artigo 50 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a concess\u00e3o de prazos e
condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es devidas a credores que n\u00e3o informarem seus
respectivos dados banc\u00e1rios. ”
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.857\/23 – Jorge Goetten e Augusto Coutinho – que “institui o Programa
Emergencial de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Micro e Pequenas Empresas \u2013 Desenrola MPEs”.
(Apensados: PL 483\/2024 e PL 679\/2024)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.225\/18 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio e outros – que “acrescenta \u00a7 4\u00ba no Art. 145
da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o \u00a7 5\u00b0 no Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constitu\u00eddas por empregados
do pr\u00f3prio devedor, na hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOM\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.130\/23 – do Sr. Pedro Uczai – que “disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o da licen\u00e7a de
empresas que atuam no setor de constru\u00e7\u00e3o civil, em caso de descumprimento de execu\u00e7\u00f5es judiciais e
risco flagrante de falta de sa\u00fade financeira”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.176\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “obriga as empresas e lojas que produzem
carimbo a solicitarem no ato do pedido documenta\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico, veterin\u00e1rio ou dentista”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 737\/15 – do Sr. Baleia Rossi – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de
Est\u00edmulo \u00e0 Cidadania Fiscal no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Federal”. (Apensados: PL 896\/2015 e PL 474\/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.754\/19 – do Sr. Tiago Dimas – que “altera a Lei n\u00ba 8.955, de 15 de dezembro de
1994, que disp\u00f5e sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para
prever a inclus\u00e3o, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores”.
(Apensado: PL 4136\/2021)
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.052\/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n\u00b0 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata
dos boxes de banheiro fabricados com vidros de seguran\u00e7a”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.998\/23 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “disp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o do
Munic\u00edpio de Cama\u00e7ari, localizado no Estado da Bahia, como a Capital Nacional da Ind\u00fastria
Petroqu\u00edmica”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.279\/23 – do Sr. Diego Andrade – que “confere ao Munic\u00edpio de Juruaia, no Estado
de Minas Gerais, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Lingerie. ”
RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.423\/23 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “concede ao Munic\u00edpio de Vi\u00e7osa,
localizado no estado de Minas Gerais, o t\u00edtulo de “Capital Nacional do Doce de Leite””. RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.021\/23 – do Sr. Heitor Schuch – que “institui a Letra de Cr\u00e9dito da Ind\u00fastria e o
Certificado de Receb\u00edveis da Ind\u00fastria”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.214\/23 – do Sr. Rodrigo Estacho – que “confere o t\u00edtulo de “Capital Nacional da
Madeira Engenheirada” ao Munic\u00edpio de Guarapuava, localizado no Estado do Paran\u00e1. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 306\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
para determinar as formas de sucess\u00e3o de sociedade limitada unipessoal”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 323\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de seguro-
desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empres\u00e1ria ou seja
microempreendedor. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 428\/24 – do Sr. Carlos Zarattini – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014
– Marco Civil da Internet, para dispor sobre a seguran\u00e7a cibern\u00e9tica na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e
atividades econ\u00f4micas que empreguem sistemas de informa\u00e7\u00e3o em sua presta\u00e7\u00e3o, e a comunica\u00e7\u00e3o aos
\u00f3rg\u00e3os reguladores e fiscalizadores incidente de ciberseguran\u00e7a material e amea\u00e7as de ciberseguran\u00e7a”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.279\/22 – do Sr. Hugo Leal – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o na base de dados da
Receita Federal do Brasil, do cadastro compuls\u00f3rio do respons\u00e1vel t\u00e9cnico cont\u00e1bil, nos termos que
disp\u00f5e”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.525\/23 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Pol\u00edtica de Conviv\u00eancia com a Seca
Nordestina”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 781\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “altera a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.199-14, de 24
de agosto de 2001, para estender \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do
Centro-Oeste (Sudeco) a concess\u00e3o de incentivos fiscais de redu\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda das
pessoas jur\u00eddicas. ”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.006\/23 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00b0 12.334, de 20 de setembro de
2010, que estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens destinadas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua
para quaisquer usos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos e \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de res\u00edduos industriais,
cria o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Seguran\u00e7a de Barragens e altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 35 da
Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4\u00ba da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000″.
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.173\/23 – do Sr. Padovani – que “inclui automaticamente os munic\u00edpios em
situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica entre benefici\u00e1rios da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a
Alimentar e Nutricional – PNSAN para fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de defesa civil e combate \u00e0s
calamidades”.
RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 316\/24 – do Sr. Geraldo Mendes – que “altera a Lei n\u00ba 14.750, de 12 de Dezembro
de 2023, tendo em vista assegurar a cria\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es Meteorol\u00f3gicas de Monitoramento com
Inclin\u00f4metros nas serras e encostas, para preven\u00e7\u00e3o de enchentes, deslizamentos de terra,
desmoronamentos e eventos similares”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 514\/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o por at\u00e9 180 (cento
e oitenta) dias, do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras referentes a d\u00e9bitos contra\u00eddos a t\u00edtulo de
empr\u00e9stimo consignado junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras por pessoas naturais residentes em munic\u00edpios
em que tenha sido declarado estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O PARTICIPATIVA
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: Hotel Grand Bittar, Setor Hoteleiro Sul, Quadra 5 Bloco A, Bras\u00edlia – DF
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Estrat\u00e9gias para Fortalecimento da Participa\u00e7\u00e3o Social Catarinense na Defini\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas
P\u00fablicas Municipalistas”
PROGRAMA\u00c7\u00c3O
Dia 15\/04 (segunda-feira)
10:00 – Credenciamento.
13:30 – Abertura – Ministro da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica – Paulo
Pimenta 14:00 – Ministra da Sa\u00fade – N\u00edsia Trindade.
Acesso Universal e Integral \u00e0 Sa\u00fade: Avan\u00e7os e Desafios para a Sa\u00fade P\u00fablica Municipal em Santa
Catarina.
15:30 – Ministro da Educa\u00e7\u00e3o – Camilo Santana.
Inclus\u00e3o e Qualidade na Educa\u00e7\u00e3o Municipal: Desafios e Perspectivas para os munic\u00edpios catarinenses.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 699\/23 – do Senado Federal – La\u00e9rcio Oliveira – que “institui o Programa de
Desenvolvimento da Ind\u00fastria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis n\u00ba 10.925, de 23 de julho de 2004,
n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e n\u00ba 12.431, de 24 de junho de 2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR FERRARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 752\/24 – do Sr. \u00c1tila Lins – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para permitir a dedu\u00e7\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do imposto de renda da pessoa f\u00edsica
(IRPF), dos gastos com equipamentos para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir de fontes renov\u00e1veis. ”
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 764\/24 – do Sr. Marco Brasil – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de incentivo fiscal no
tocante \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o dos materiais e produtos utilizados para implanta\u00e7\u00e3o de
sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.755\/19 – F\u00e1bio Ramalho e Igor Timo – que “disp\u00f5e sobre o tratamento de
minerais de interesse para a produ\u00e7\u00e3o de energia at\u00f4mica”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 671\/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei n\u00ba 14.300, de 6 de
janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por meio de
microgera\u00e7\u00e3o ou de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dessas instala\u00e7\u00f5es sejam
exercidas pelas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ou por suas
controladas, coligadas ou controladoras”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.990\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba-C da Lei n\u00ba 9.074 de
1995, para vedar a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de agentes de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia
el\u00e9trica quando houver processo de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. ”
RELATORA: Deputada ROBERTA ROMA.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.156\/21 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 12 da Lei n\u00ba 11.947, de 16 de
junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta di\u00e1ria de lanche para estudantes matriculados
nas escolas da rede p\u00fablica de ensino. ” (Apensados: PL 4265\/2021 (Apensado: PL 2575\/2023) e PL
2344\/2022)
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 646\/15 – do Sr. M\u00e1rio Negromonte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 8.560, de 29 de
Dezembro de 1992, que regula a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com
o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que n\u00e3o tiver a identifica\u00e7\u00e3o de paternidade”.
(Apensado: PL 3257\/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.976\/20 – do Sr. Aluisio Mendes – que “disp\u00f5e sobre o cadastro de ped\u00f3filos,
alterando a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.983\/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “disp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o pelos
estabelecimentos comerciais, quando da ocorr\u00eancia de casos de abuso e viol\u00eancia contra mulher,
crian\u00e7a, adolescente, pessoa idosa e pessoa com defici\u00eancia, nos termos que indica”. (Apensado: PL
1705\/2022)
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.974\/21 – dos Srs. S\u00e2mia Bomfim e Glauber Braga – que “disp\u00f5e sobre o instituto
da Parentalidade em todo Territ\u00f3rio Nacional e altera as Leis 5.452, de 1\u00ba de Maio de 1943
(Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), 8112\/1990 (Regime Jur\u00eddico dos Servidores), 8212\/1991 (Lei
Org\u00e2nica da Seguridade Social), 8213\/1991 (Regime Geral da Previd\u00eancia Social) e 11770\/2008
(Empresa Cidad\u00e3)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.281\/23 – do Sr. Dr. Jaziel – que “altera o caput do art. 26-A da Lei n\u00ba 8.742, de 7
de dezembro de 1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, e o caput do art. 94 da Lei
n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para prever aux\u00edlio-inclus\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia,
independentemente de seu respectivo grau. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 492\/20 – do Sr. Geninho Zuliani – que “concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados
\u00e0s pessoas com defici\u00eancia” (Apensado: PL 2171\/2022)
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.840\/12 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da
Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo \u00e0 mencionada Lei para dispor sobre o
aux\u00edlio-depend\u00eancia”. (Apensados: PL 5765\/2013 (Apensado: PL 3317\/2015), PL 7481\/2014 (Apensado:
PL 611\/2023), PL 3544\/2015 (Apensado: PL 5030\/2016 (Apensados: PL 10841\/2018, PL 10975\/2018, PL
2977\/2022 e PL 5344\/2023)), PL 5544\/2016 (Apensados: PL 11260\/2018, PL 815\/2019 e PL 1875\/2019
(Apensado: PL 5731\/2023)), PL 5690\/2016 (Apensados: PL 1075\/2019 e PL 4219\/2023) e PL 3022\/2020
(Apensado: PL 826\/2024))
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.060\/19 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “acrescenta o art. 799-A \u00e0 Lei n\u00ba 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o de exame de sa\u00fade previamente \u00e0
contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida”. (Apensados: PL 4662\/2020 e PL 4908\/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.645\/20 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “institui a pens\u00e3o especial destinada \u00e0
m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7a diagnosticada com doen\u00e7a rara”. (Apensados: PL 1354\/2022 e PL
687\/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.917\/22 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de
2013, para adequa\u00e7\u00e3o do alcance do ID Jovem”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.987\/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “insere o art. 3\u00ba-a na lei n\u00ba
14.432, de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha maio laranja, a ser realizada no m\u00eas de maio
de cada ano, em todo o territ\u00f3rio nacional, com a\u00e7\u00f5es efetivas de combate ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o
sexual de crian\u00e7as e adolescentes, para instituir a flor margarida como o s\u00edmbolo do combate ao abuso e
\u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e de adolescentes no brasil”. (Apensado: PL 803\/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 2.578\/23 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “revoga as Leis n\u00ba 3807, de 1960 (Lei
Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social – LOPS), n\u00ba 5.890, de 1973, e n\u00ba 6.367, de 1976″.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.418\/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “regulamenta o per\u00edodo espec\u00edfico para
o acolhimento institucional”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.431\/19 – do Sr. Ivan Valente – que “institui medidas para a preven\u00e7\u00e3o de fatores
de risco que geram viol\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 761\/15 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “acrescenta o inciso VI, ao \u00a7 1\u00ba do
art. 15\u00ba da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar conv\u00eanio entre o
Sistema \u00danico de Sa\u00fade e entidades privadas que especifica”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.411\/19 – da Sra. Magda Mofatto – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da
profiss\u00e3o de Registradores de C\u00e2ncer”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.495\/19 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “garante a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias
reparadoras e reconstrutivas e assist\u00eancia social e psicol\u00f3gica, gratuitamente, \u00e0s v\u00edtimas de
escalpelamento”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 747\/20 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “disp\u00f5e sobre as atividades
econ\u00f4micas relativas ao \u00e1lcool gel”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.587\/21 – do Sr. Sanderson – que “institui o dia 28 de Julho como o Dia Nacional
de Detec\u00e7\u00e3o Precoce de S\u00edndromes e Transtornos”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.521\/21 – do Sr. Dr. Jaziel – que “altera a Lei n\u00ba 14.233, de 3 de novembro de
2021, que “Institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Enfrentamento da Fibromialgia” para especificar
a realiza\u00e7\u00e3o de atividades educativas” (Apensados: PL 2365\/2022 e PL 336\/2024) RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 375\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com S\u00edndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com defici\u00eancia para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 474\/22 – das Sras. Carmen Zanotto e Dra. Soraya Manato – que “altera os
Decretos-Leis n\u00ba 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de
setembro de 1946 e a Lei n\u00ba 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incid\u00eancia das
contribui\u00e7\u00f5es relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.135\/22 – do Sr. Delegado Waldir – que “altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018,
que regulamenta as profiss\u00f5es de Esteticista e Cosmet\u00f3logo, e de T\u00e9cnico em Est\u00e9tica, para dispor a
possibilidade dos Esteticistas e os T\u00e9cnicos em Est\u00e9tica prescrevam, dentro de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o,
produtos que n\u00e3o sejam privativos da classe m\u00e9dica”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.029\/22 – do Sr. Valtenir Pereira – que “altera a Lei n\u00b0 11.350, de 5 de outubro de
2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do
art. 2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00b0 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla \u00e0
veda\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou terceirizada de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de
Combate \u00e0s Endemias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.975\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 11.350, de 5 de outubro
de 2006, para introduzir o Agente Redutor de Danos na mesma regulamenta\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.840\/23 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 13.819, de 26 de abril de 2019
(Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio) para prever a assist\u00eancia psicossocial e
o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas pr\u00f3ximas de v\u00edtimas de suic\u00eddio e de pessoas
em sofrimento ps\u00edquico agudo ou cr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.910\/12 – do Sr. Antonio Brito – que “isenta hospitais e cl\u00ednicas privadas das
contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelos empregadores”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.911\/13 – da Sra. Iracema Portella – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
veicula\u00e7\u00e3o de mensagens contra o uso de drogas nos s\u00edtios mantidos por \u00f3rg\u00e3os e entidades de
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.498\/15 – do Sr. Aureo – que “acrescenta artigos \u00e0 Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014, para obrigar os provedores de conex\u00e3o e os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet a criarem centros
de aten\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios compulsivos de servi\u00e7os de internet e de redes sociais”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.374\/19 – dos Srs. J\u00fanior Ferrari e Odorico Monteiro – que “altera a Lei n\u00ba 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da A\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Sa\u00fade – COAP –
como instrumento para pactua\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre entes federados, no \u00e2mbito do Sistema
\u00danico de Sa\u00fade – SUS – e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.641\/19 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de
1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a
compra de equipamentos destinados a procedimentos diagn\u00f3sticos ou terap\u00eauticos no \u00e2mbito do
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.091\/19 – do Sr. Paulo Bengtson – que “institui diretrizes para distribui\u00e7\u00e3o \u00e0
popula\u00e7\u00e3o de medicamentos oriundos de doa\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito federal, estadual e municipal”.
(Apensados: PL 5770\/2019, PL 5769\/2019, PL 821\/2020 (Apensado: PL 1654\/2022), PL 980\/2023 e PL
5613\/2023)
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.265\/19 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “disp\u00f5e sobre o diagn\u00f3stico e
atendimento cl\u00ednico e cir\u00fargico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados
atrav\u00e9s de conv\u00eanios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.034\/20 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “institui o Dia Nacional de
Preven\u00e7\u00e3o da Asfixia Perinatal. ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 206\/21 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com S\u00edndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com defici\u00eancia para todos os fins legais”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.377\/21 – do Sr. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para estabelecer a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas com transtorno do espectro
autista entre os grupos priorit\u00e1rios para vacina\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria ou calamidade
em sa\u00fade, ressalvada a exist\u00eancia de alguma restri\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria espec\u00edfica para esse grupo
estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.679\/21 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei n\u00ba 13.895, de 30 de outubro de
2019, para tratar da atua\u00e7\u00e3o dos pod\u00f3logos juntamente das equipes multiprofissionais de sa\u00fade, nas
a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.965\/21 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3
de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade
seu enteado, bem como a crian\u00e7a ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determina\u00e7\u00e3o
judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover
equipara\u00e7\u00e3o an\u00e1loga em rela\u00e7\u00e3o a filho do segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.884\/21 – da Sra. Luisa Canziani – que “regulamenta a profiss\u00e3o de Especialista
em Sa\u00fade e Vida Infanto-Juvenil”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 204\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “disp\u00f5e sobre a garantia de, em todo o territ\u00f3rio
nacional, haver a adapta\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo uma sala reservada e equipada no Instituto M\u00e9dico
Legal \u2013 IML, para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 221\/22 – do Sr. Nereu Crispim – que “institui e amplia a Rede de Cuidados \u00e0
Pessoa com Defici\u00eancia, por meio da cria\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o de pontos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade
para pessoas com defici\u00eancia tempor\u00e1ria ou permanente, progressiva, regressiva, ou est\u00e1vel,
intermitente ou cont\u00ednua, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS. Institui e fomenta a \u00e1rea de
pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no \u00e2mbito dos Centros Especializados em
Reabilita\u00e7\u00e3o (CER) e das Oficinas Ortop\u00e9dicas. Fomenta a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de \u00d3rteses, Pr\u00f3teses e
Meios Auxiliares de Locomo\u00e7\u00e3o (OPMEs) no \u00e2mbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio
incentivado por programa de ren\u00fancia fiscal \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado, aos Estabelecimentos
de Sa\u00fade do SUS, utilizando-se como refer\u00eancia a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, \u00d3rteses,
Pr\u00f3teses e Materiais Especiais do SUS e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.067\/22 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00bade outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para permitir \u00e0s pessoas idosas tratamento priorit\u00e1rio e
adequado na rede hospitalar em caso de diagn\u00f3stico de neoplasia maligna”.
RELATOR: Deputado DR. BENJAMIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 667\/23 – do Sr. Rafael Prudente – que “institui o \u201cPrograma M\u00e9dico Solid\u00e1rio\u201d, que
disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o social profissional obrigat\u00f3rio para graduados no curso de medicina, egressos de
universidades p\u00fablicas ou cuja forma\u00e7\u00e3o superior tenha sido custeada, no todo ou em parte, por
programas de financiamento estudantil do Poder P\u00fablico”. (Apensado: PL 2929\/2023)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.285\/23 – do Sr. Luiz Antonio Corr\u00eaa – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para dispor sobre a inser\u00e7\u00e3o da data de validade, de modo vis\u00edvel, nos r\u00f3tulos dos
medicamentos”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.301\/23 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “reconhece a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia
aos portadores de doen\u00e7a falciforme”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.395\/23 – do Sr. Milton Vieira – que “disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de
Identifica\u00e7\u00e3o Civil do cidad\u00e3o bari\u00e1trico, para criar e assegurar aos pacientes bari\u00e1tricos a identifica\u00e7\u00e3o
civil, direitos e a sa\u00fade, em todo territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.516\/23 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “obriga as institui\u00e7\u00f5es de ensino
superior do curso de Medicina a fornecer locais para a coleta de sangue dos alunos e servidores dessas
institui\u00e7\u00f5es e a realizar campanhas educativas de est\u00edmulo \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de sangue”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.763\/23 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “disp\u00f5e sobre assist\u00eancia de perito nas
a\u00e7\u00f5es que envolvam erro m\u00e9dico”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.799\/23 – da Sra. Nely Aquino – que “institui campanha para avalia\u00e7\u00e3o completa e
peri\u00f3dica da sa\u00fade da mulher por profissional de sa\u00fade e para a promo\u00e7\u00e3o da conscientiza\u00e7\u00e3o acerca da
import\u00e2ncia da preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.157\/23 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “suspende, at\u00e9 31 de dezembro
de 2024, as exig\u00eancias de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) relativas a cr\u00e9ditos
tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando devidas pelos prestadores de
servi\u00e7o de sa\u00fade para renova\u00e7\u00e3o de contratos com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.168\/23 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a al\u00ednea a do inciso III do art. 15 da
Lei n\u00b0 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os servi\u00e7os de cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas na forma de
determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) prevista no caput do
mesmo artigo, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida
mensalmente, e na forma de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro
L\u00edquido (CSLL) prevista no inciso III do art. 20 da mesma Lei, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de
12% (doze por cento). ” (Apensado: PL 5325\/2023)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.291\/23 – do Senado Federal – Magareth Buzetti – que “altera a Lei n\u00ba 9.797, de 6
de maio de 1999, que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cirurgia pl\u00e1stica reparadora da mama pela rede
de unidades integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS nos casos de mutila\u00e7\u00e3o decorrentes de
tratamento de c\u00e2ncer”, e a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, que “disp\u00f5e sobre os planos e seguros
privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade”, para ampliar o direito das mulheres \u00e0 cirurgia pl\u00e1stica reparadora da
mama em casos de mutila\u00e7\u00e3o total ou parcial”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.319\/23 – do Sr. Coronel Telhada – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o de
equipes, equipamentos (macas) ou ambul\u00e2ncias do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia – SAMU,
do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades m\u00f3veis pr\u00e9-hospitalares de atendimento de urg\u00eancia
e emerg\u00eancia de natureza p\u00fablica ou privada, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.391\/23 – do Sr. Duarte – que “disp\u00f5e sobre a assist\u00eancia especial fornecida \u00e0s
parturientes cujos dependentes s\u00e3o filhos rec\u00e9m-nascidos com defici\u00eancia ou patologia cr\u00f4nica que
implique em tratamento continuado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.399\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “cria-se o sistema de Cadastro \u00danico
Medicamentoso para indiv\u00edduos que fa\u00e7am uso de rem\u00e9dios controlados. ”
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.416\/23 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei n\u00ba 9.637, de 15 de
maio de 1998, para estabelecer cl\u00e1usulas de transpar\u00eancia e adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas
nos contratos de gest\u00e3o que envolvam a administra\u00e7\u00e3o de hospitais p\u00fablicos por organiza\u00e7\u00f5es sociais da
\u00e1rea da sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.471\/23 – do Sr. Ricardo Abr\u00e3o – que “institui a Semana Nacional da
Conscientiza\u00e7\u00e3o da Import\u00e2ncia da Vacina\u00e7\u00e3o, a ser celebrada anualmente na semana que inclui o dia 5
de agosto”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.506\/23 – do Sr. Fred Costa – que “altera a Lei n\u00ba 11.350, de 05 de outubro de
2006, a fim de garantir hor\u00e1rio especial aos ACS e ACE que tenham alguma defici\u00eancia ou dependentes
nessa condi\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.513\/23 – dos Srs. Weliton Prado e Silvia Cristina – que “disp\u00f5e sobre a
destina\u00e7\u00e3o de recursos para a preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento do c\u00e2ncer. ”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.875\/23 – do Senado Federal – Rom\u00e1rio – que “institui o Dia Nacional do
Acolhimento do Paciente Oncol\u00f3gico”. (Apensado: PL 6058\/2023)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.361\/23 – do Sr. Josivaldo Jp – que “acrescenta o art. 26-I \u00e0 Lei n\u00b0 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o de estrutura tecnol\u00f3gica e de espa\u00e7o f\u00edsico nas
Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBSs), e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), para o exerc\u00edcio
profissional da telessa\u00fade”. (Apensado: PL 6084\/2023)
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.362\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 11.346, de 15 de setembro de
2006, para incluir no Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional \u2013 SISAN \u2013 como dever do
poder p\u00fablico assegurar a seguran\u00e7a bucal por meio de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a aquisi\u00e7\u00e3o de itens para
higieniza\u00e7\u00e3o bucal ap\u00f3s cada refei\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado PADRE JO\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.496\/23 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 9.696,
de 1\u00ba de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica na \u00e1rea da sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.546\/23 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia) para estabelecer que as Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Privadas Beneficentes e Filantr\u00f3picas s\u00e3o
caracterizadas concomitantemente como Entidades da \u00c1rea da Sa\u00fade e da \u00c1rea da Assist\u00eancia Social”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.572\/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a doa\u00e7\u00e3o de sangue plaquetas ou medula
\u00f3ssea”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.574\/23 – do Sr. Pastor Eurico – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Doador
Rumo a Universidade”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.598\/23 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “altera a Lei n\u00ba 10.216, de 6 de abril de
2001, para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias terap\u00eauticas para atendimento a
pessoas com v\u00ednculos familiares fragilizados ou rompidos”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.682\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 10.332, de 2001, para
destinar parcela dos recursos do Programa de Fomento \u00e0 Pesquisa em Sa\u00fade para pesquisas sobre o
Transtorno do Espectro Autista”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.704\/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o \u201cPrograma Minha Horta: Sa\u00fade no
Quintal\u201d, com o objetivo de incentivar a popula\u00e7\u00e3o, preferencialmente as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de
vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espa\u00e7os dispon\u00edveis”. (Apensado: PL 5834\/2023)
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.869\/23 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o do exame
denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.886\/23 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “institui a \u201cPol\u00edtica Nacional de Tratamento
e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade””.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.022\/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “acrescenta dispositivo ao artigo 7\u00ba
da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o
e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.061\/23 – do Sr. Vinicius Carvalho e outros – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagn\u00f3stico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder
P\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.075\/23 – do Sr. J\u00falio Cesar – que “estabelecer diretrizes para o tratamento do
paciente com Retinopatia Diab\u00e9tica no sistema de sa\u00fade p\u00fablico e privado e estabelece prazos para o
atendimento”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.256\/23 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “altera a Lei n\u00ba 5.517, de 23 de outubro de
1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do m\u00e9dico veterin\u00e1rio”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.295\/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade
de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as atividades do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Secretarias
Estaduais e Municipais de Sa\u00fade e estabelce seus respectivos portais da transpar\u00eancia”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.360\/23 – do Sr. Dr. Benjamim – que “institui o Programa Nacional de Tratamento
Cir\u00fargico de Fraturas e Controle de Complica\u00e7\u00f5es Decorrentes. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.459\/23 – do Sr. Jefferson Campos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de o
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) aceitar exames realizados em laborat\u00f3rios privados, ainda que
subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e servi\u00e7os de
sa\u00fade de baixa, m\u00e9dia e alta complexidade”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.497\/23 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei n\u00ba 11.903, de 14 de janeiro de
2009, para tratar da seguran\u00e7a dos dados relativos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.595\/23 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do selo Empresa Amiga
da Sa\u00fade no Brasil”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.599\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de
1997, para instituir medidas para ampliar o direito de candidatos a transplante de \u00f3rg\u00e3os e dos
transplantados. ”
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.680\/23 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “torna obrigat\u00f3rio o fornecimento de touca
inglesa pelo SUS para pacientes em tratamento de neoplasia maligna”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.711\/23 – da Sra. Andreia Siqueira – que “disp\u00f5e sobre a terapia assistida por
animais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.735\/23 – do Sr. Marcelo Lima – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Veste
Terap\u00eautica Associada a Tracionadores. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.875\/23 – do Sr. Fred Costa e outros – que “estabelece medidas contra a
ocorr\u00eancia de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados”. (Apensado: PL 5973\/2023)
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.892\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento da
retroatividade do diagn\u00f3stico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo m\u00e9dico
pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de
direitos. ” (Apensados: PL 3749\/2020, PL 986\/2024 e PL 1077\/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.941\/23 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei n.\u00ba 13.733 de 16 de novembro
de 2018, que \u201cDisp\u00f5e sobre atividades da campanha Outubro Rosa\u201d, para prever a realiza\u00e7\u00e3o de
mutir\u00f5es de exames para preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e controle do c\u00e2ncer de mama entre as atividades a
serem desenvolvidas durante a Campanha”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.015\/23 – da Sra. Priscila Costa – que “institui o Dia de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Automutila\u00e7\u00e3o
e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.319\/23 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “”Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o nutricional e
transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es nutricionais das refei\u00e7\u00f5es servidas em institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e
privadas no Brasil.””
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.354\/23 – do Sr. Roberto Duarte – que “disp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, faixas
ou qualquer outro meio de divulga\u00e7\u00e3o que informe sobre a possibilidade de cirurgia de estrabismo em
estabelecimentos de sa\u00fade do SUS. Al\u00e9m de definir o prazo m\u00e1ximo de espera para realiza\u00e7\u00e3o da
cirurgia nas Unidades da Rede P\u00fablica de Sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.465\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para dispor sobre o acolhimento da pessoa com dist\u00farbio de jogos na comunidade
terap\u00eautica acolhedora. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.489\/23 – do Sr. Lindbergh Farias – que “prev\u00ea assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade integral para
servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinog\u00eanicos”.
RELATOR: Deputado DIMAS GADELHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.514\/23 – da Sra. Ros\u00e2ngela Reis – que “disp\u00f5e sobre o acesso gratuito e
universal \u00e0 imunoterapia para pacientes com c\u00e2ncer e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DIMAS GADELHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.582\/23 – da Sra. Soraya Santos – que “disp\u00f5e sobre a aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com
lipedema no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013SUS”. (Apensado: PL 977\/2024)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.593\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “disp\u00f5e sobre os direitos \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica
especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e
adota outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.622\/23 – da Sra. Ana Pimentel – que “altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de
1999, que “disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o ambiental, institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e d\u00e1
outras provid\u00eancias”, para dispor sobre a integra\u00e7\u00e3o entre educa\u00e7\u00e3o ambiental e sa\u00fade humana. ”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.802\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei n\u00ba 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, para determinar a inser\u00e7\u00e3o de alertas nas embalagens e r\u00f3tulos de produtos submetidos
\u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.804\/23 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei n\u00ba Lei N\u00ba 6.259, de 30 de
outubro de 1975, disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica, sobre o Programa
Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, estabelece normas relativas \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de doen\u00e7as, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para criar mecanismos de controle e transpar\u00eancia para o programa de imuniza\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.940\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “estabelece que a Uni\u00e3o, os estados, o
Distrito Federal e os munic\u00edpios dever\u00e3o, nos respectivos \u00e2mbitos de compet\u00eancia, realizar a\u00e7\u00f5es
relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e tratamento da rabdomi\u00f3lise induzida pelo esfor\u00e7o f\u00edsico e pelo calor”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.972\/23 – do Sr. Rafael Simoes – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), para prever a cria\u00e7\u00e3o de protocolos de atendimento para urg\u00eancias
cardiovasculares no \u00e2mbito do SUS, incluindo medidas trombol\u00edticas em unidades de pronto atendimento
(UPA). ”
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.022\/23 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “disp\u00f5e o credenciamento de
profissionais e de empresas da \u00e1rea de sa\u00fade, para o atendimento de pacientes do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade (SUS) em n\u00edvel ambulatorial. ”
RELATOR: Deputado PADRE JO\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.142\/23 – do Sr. Pinheirinho – que “cria Programa de Est\u00edmulo ao Primeiro
Emprego no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. ”
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 109\/24 – dos Srs. Julio Cesar Ribeiro e Fred Linhares – que “disp\u00f5e sobre Testes
de Aptid\u00e3o F\u00edsica em Concursos P\u00fablicos. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PROJETO DE LEI N\u00ba 155\/24 – da Sra. Meire Serafim – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de
cursos e capacita\u00e7\u00f5es voltados a profissionais da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da sa\u00fade mental, em
parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 601\/24 – do Sr. Dr. Allan Garc\u00eas – que “institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a Craniostenose”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.174\/19 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre a responsabilidade
e obrigatoriedade t\u00e9cnica pelo tratamento, e controle de qualidade da \u00e1gua de piscinas de uso p\u00fablico e
coletivo”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 481\/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Fornecimento
Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal \u00e0 Base de Canabidiol, em associa\u00e7\u00e3o com
outras subst\u00e2ncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e
privadas conveniadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS. ” (Apensados: PL 1735\/2023, PL 2127\/2023 e
PL 3435\/2023)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.512\/23 – do Sr. Weliton Prado – que “altera o art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de
abril de 2021, para incluir a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos oncol\u00f3gicos entre as hip\u00f3teses de dispensa de
licita\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.620\/23 – do Sr. Reimont – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de
Natur\u00f3logo, institui o dia nacional do Natur\u00f3logo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 792\/22 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui a Politica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e
Combate \u00e0 Esporotricose”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.035\/15 – do Sr. Fausto Pinato – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Unidades de Urg\u00eancia em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e\/ou
Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS) para assist\u00eancia fisioterap\u00eautica imediata ao paciente com quadro
agudo de dor ou afec\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria, solucion\u00e1veis predominantemente por meio de terapias manuais”
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.978\/16 – do Sr. Sim\u00e3o Sessim – que “cria a obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o dos
gastos realizados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade Municipal receptor decorrentes do atendimento de
cidad\u00e3o domiciliado em Munic\u00edpio diverso do de atendimento e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL
4666\/2020 (Apensado: PL 4342\/2021), PL 6313\/2016 (Apensado: PL 1368\/2021) e PL 11046\/2018)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.044\/19 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 10.858, de 13 de abril de
2004, a fim de permitir que prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, emitida por m\u00e9dico que atenda em hospitais e cl\u00ednicas,
p\u00fablicas ou privadas, seja suficiente para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos produzidos por laborat\u00f3rios oficiais
da Uni\u00e3o ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necess\u00e1rios para a
aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade”. (Apensado: PL 928\/2020)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.130\/19 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “acrescenta o art. 23-A \u00e0 Lei n\u00ba 7.498, de 25
de junho de 1986, para prever que o Poder P\u00fablico deve fornecer atendimento psicol\u00f3gico aos
profissionais da Enfermagem que necessitem”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.611\/20 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de
Recupera\u00e7\u00e3o de Dependentes de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicos no Sistema Prisional”. (Apensado: PL
2546\/2021)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.506\/20 – dos Srs. Bia Kicis e Dr. Jaziel – que “altera a reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea “d”, do
inciso III, do artigo 3\u00ba, da Lei n\u00ba. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. ” (Apensado: PL 5411\/2020
(Apensado: PL 2151\/2021))
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 188\/11 – do Sr. Weliton Prado – que “disp\u00f5e sobre \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o de computadores
em Lan Houses, Cyber Caf\u00e9s, para utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas portadoras de necessidades visuais e d\u00e1
outras providencias”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.922\/13 – dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal – que “obriga o Sistema \u00danico
de Sa\u00fade e os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade a fornecerem tratamento integral e
adequado da incontin\u00eancia urin\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.160\/20 – do Sr. Darci de Matos – que “altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de
2003, para dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es gerais de pagamento de empr\u00e9stimos consignados, ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica nacional”. (Apensados: PL 1264\/2020 (Apensado: PL
1398\/2020), PL 1428\/2020 e PL 3471\/2020 (Apensado: PL 3560\/2020))
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.881\/20 – do Sr. Ricardo Silva – que “estabelece procedimento virtual de
informa\u00e7\u00f5es e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais p\u00fablicos,
privados ou de campanha”. (Apensados: PL 2121\/2020 e PL 1497\/2021)
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.067\/11 – do Senado Federal – S\u00e9rgio Zambiasi – (PLS 203\/2009) – que
“acrescenta \u00a7 5\u00ba ao art. 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a
entidade sindical competente possa fornecer declara\u00e7\u00e3o que comprove a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado
a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador
tenha sido declarado falido”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.028\/15 – da Sra. Alice Portugal – que “acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei n\u00ba
6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria a viola\u00e7\u00e3o do sigilo das
prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e estabelecer as penas respectivas”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.312\/16 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o art. 9\u00ba-A da Lei n\u00ba 11.530, de 5 de
outubro de 2006, para dispor sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos Agentes Comunit\u00e1rios de
Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias”.
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.692\/19 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para obrigar hospitais e estabelecimentos de sa\u00fade
de m\u00e9dio e grande portes a disporem de equipamentos adequados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.384\/19 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – (PLS 429\/2018) – que “altera a Lei
n\u00ba 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto \u00e0s estudantes
universit\u00e1rias gestantes e lactantes”. (Apensado: PL 4870\/2020)
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.859\/20 – do Sr. L\u00e9o Moraes – que “institui a Semana Nacional da Maternidade
At\u00edpica”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.039\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”Institui o Servi\u00e7o Especial Gratuito de
Transporte para tratamento de Sa\u00fade””. (Apensado: PL 4354\/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.098\/21 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre o uso de
am\u00e1lgamas de merc\u00fario em procedimentos odontol\u00f3gicos”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 23\/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a Campanha Check-up Feminino para
orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, no \u00e2mbito do SUS e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.136\/22 – do Sr. Joceval Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre a acessibilidade em
hospitais e cl\u00ednicas e postos de sa\u00fade para pessoas com nanismo em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 36\/23 – do Sr. Marangoni – que “altera o inciso XIV do art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 7.713, de 22
de dezembro de 1998, para determinar a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao contribuinte, portador de
doen\u00e7a prevista no inciso, n\u00e3o se lhe exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da
doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade”.
RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS. PROJETO DE LEI N\u00ba 468\/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “acrescenta o \u00a78\u00ba ao artigo 147 do C\u00f3digo
de Tr\u00e2nsito Brasileiro para que passe a constar o termo \u201cmobilidade reduzida\u201d ao condutor acometido
com as enfermidades que disp\u00f5e”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 973\/23 – do Sr. Saullo Vianna – que ” Altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para tornar obrigat\u00f3rio o fornecimento de medica\u00e7\u00e3o para a os pacientes com transtorno do
espectro autista no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). ”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.383\/23 – do Sr. Duarte – que “torna obrigat\u00f3rio a presen\u00e7a de um acompanhante
para pessoas com defici\u00eancia, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, interna\u00e7\u00e3o
ou qualquer situa\u00e7\u00e3o em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.390\/23 – dos Srs. Ruy Carneiro e Luizianne Lins – que “disp\u00f5e sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares, cl\u00ednicas e unidades de sa\u00fade, p\u00fablicas ou privadas,
de informar a presen\u00e7a de lactose ou prote\u00ednas l\u00e1cteas na composi\u00e7\u00e3o do medicamento ofertado”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.527\/23 – do Sr. Geraldo Resende – que “disp\u00f5e sobre a venda de adrenalina
(epinefrina) em ampolas em farm\u00e1cias e drogarias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.016\/23 – da Sra. Erika Kokay e outras – que “disp\u00f5e sobre o enfrentamento do
HIV\/AIDS e outras infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis as mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.607\/23 – da Sra. Simone Marquetto – que “institui a obrigatoriedade para
realiza\u00e7\u00e3o de exames pr\u00e9-operat\u00f3rios em procedimentos cir\u00fargicos odontol\u00f3gicos”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.647\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
que \u201cDisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para dispor sobre o
diagn\u00f3stico e o tratamento precoces da disfemia no Sistema \u00danico de Sa\u00fade. ”
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.659\/23 – da Sra. L\u00eddice da Mata – que “altera a Lei n\u00ba 14.289, de 3 de janeiro de
2022, para estender a preserva\u00e7\u00e3o de sigilo de que trata \u00e0s pessoas com infec\u00e7\u00e3o por v\u00edrus linfotr\u00f3pico
de c\u00e9lulas T humanas (HTLV)”.
RELATOR: Deputado PAULO FOLLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.681\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de
maio de 2023 para promover o acesso priorit\u00e1rio de pacientes oncol\u00f3gicos ao servi\u00e7o odontol\u00f3gico”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.057\/23 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Mental
nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 5141\/2023, PL 6071\/2023 e PL
80\/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.416\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui a inclus\u00e3o de exames para
diagn\u00f3stico de alergias \u00e0 prote\u00edna do leite em crian\u00e7as de at\u00e9 dois anos no rol de procedimentos
cobertos pelos planos de sa\u00fade e pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.773\/23 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “institui o Dia Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Esclerose Tuberosa”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.233\/23 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “institui a Pol\u00edtica de Conscientiza\u00e7\u00e3o e
Incentivo a Doa\u00e7\u00e3o de Sangue, \u00d3rg\u00e3os, Tecidos e Leite Materno – Promo\u00e7\u00e3o 3D em todo territ\u00f3rio
brasileiro. ”
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.504\/23 – do Sr. Pinheirinho – que “acrescenta reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba
13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o do Diabetes e de
Assist\u00eancia Integral \u00e0 Pessoa Diab\u00e9tica”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.003\/23 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “inclui a oncologia pedi\u00e1trica na
forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica em medicina e enfermagem. ”
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.019\/23 – da Sra. Rosana Valle – que “institui o dia 6 de mar\u00e7o como o Dia
Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Linfedema”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.045\/23 – do Sr. Cleber Verde – que “institui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre Crian\u00e7as Portadoras de Alergias Alimentares”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.133\/23 – do Sr. Silvio Antonio – que “disp\u00f5e sobre a limita\u00e7\u00e3o de dist\u00e2ncia
m\u00e1xima entre o local de resid\u00eancia do paciente e a unidade de hemodi\u00e1lise para atendimento de
hemodi\u00e1lise”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.225\/23 – da Sra. Gisela Simona – que “regulamenta o exerc\u00edcio dos profissionais
de podologia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 110\/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “institui o Programa de Ensino e
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Doa\u00e7\u00e3o de Sangue, Doa\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os\/Tecidos e Doa\u00e7\u00e3o de Leite Materno \u2013
Promo\u00e7\u00e3o 3D no curr\u00edculo escolar e acad\u00eamico brasileiro”.
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 243\/24 – da Sra. Ana Pimentel – que “altera o artigo 19-J da Lei n\u00ba 8.080\/1990 que
define o Subsistema de acompanhamento \u00e0 mulher nos servi\u00e7os de sa\u00fade. ” (Apensado: PL 546\/2024)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 330\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de
2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), para determinar a obrigatoriedade de obten\u00e7\u00e3o
de consentimento do m\u00e9dico e do paciente para o tratamento de dados constantes em documentos
emitidos em decorr\u00eancia de atividades privativas de m\u00e9dico”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 335\/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “obriga o poder p\u00fablico a publicizar as filas de
espera no \u00e2mbito do SUS”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 346\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “altera a Lei n\u00ba 14.758, de 19 de dezembro
de 2023, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Controle do C\u00e2ncer no \u00e2mbito do Sistema \u00danico
de Sa\u00fade (SUS), para priorizar o uso de telessa\u00fade no diagn\u00f3stico e acompanhamento de pacientes
com c\u00e2ncer em caso de atraso na marca\u00e7\u00e3o da consulta presencial”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 1.702\/21 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “institui a Pol\u00edtica de Conscientiza\u00e7\u00e3o
acerca da Menstrua\u00e7\u00e3o e de Universaliza\u00e7\u00e3o do Acesso a Absorventes Higi\u00eanicos no \u00e2mbito do Sistema
\u00danico de Sa\u00fade (Menstrua\u00e7\u00e3o sem Tabu)”. (Apensados: PL 2683\/2021, PL 2779\/2021, PL 2991\/2021,
PL 3518\/2021 e PL 3480\/2021)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 16\/04\/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 574\/24 – do Sr. Dr. Allan Garc\u00eas – que “cria a obrigatoriedade de assist\u00eancia
jur\u00eddica gratuita para a defesa dos agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, enumerados no art. 144 da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente
ao exerc\u00edcio regular da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como disp\u00f5e sobre a dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda das
pessoas f\u00edsicas dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em face de servi\u00e7os de assist\u00eancia
jur\u00eddica para a defesa dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 435\/24 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que “altera a Lei n. 9.503\/97, que
disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para permitir ao delegado de pol\u00edcia que, no curso de
investiga\u00e7\u00e3o policial, constate a pr\u00e1tica de qualquer infra\u00e7\u00e3o administrativa de tr\u00e2nsito, determine ao
\u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, al\u00e9m de outras provid\u00eancias. ”
PROJETO DE LEI N\u00ba 960\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “altera art. 927 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 979\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e a
remo\u00e7\u00e3o das tomadas de energia el\u00e9trica nas celas de todos os estabelecimentos penitenci\u00e1rios do
Pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 18-04-24 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.266\/23 – do Sr. Marcos Pollon – que “estabelece novo prazo para que seja
realizado o recadastramento nos termos do Decreto n\u00ba 11.366, de 1\u00ba de janeiro de 2023″. (Apensado: PL
2453\/2023)
RELATOR: Deputado MARX BELTR\u00c3O.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.055\/23 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de policiais
militares da ativa para atuarem em associa\u00e7\u00f5es representativas da Pol\u00edcia Militar, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.573\/23 – do Sr. Andr\u00e9 Janones – que “cria a obrigatoriedade de Assist\u00eancia
Psicol\u00f3gica para Servidores da Seguran\u00e7a P\u00fablica. ” (Apensados: PL 2710\/2023 e PL 5860\/2023)
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.100\/23 – da Sra. Ely Santos – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de casas-abrigos para
acolhimento de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e seus dependentes na forma do inciso II do art.
35 da Lei N\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)” (Apensado: PL 4577\/2023
(Apensado: PL 5071\/2023))
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 353\/11 – do Sr. Vicentinho – que “disp\u00f5e sobre as atividades dos caixas de
supermercado”. (Apensados: PL 2139\/2011, PL 6784\/2013, PL 5787\/2019 (Apensado: PL 253\/2021) e
PL 4034\/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.388\/11 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 535\/2009) – que “acrescenta \u00a7\u00a7
1\u00ba a 4\u00ba ao art. 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento \u00fanico e
simplificado de inscri\u00e7\u00e3o de empregados dom\u00e9sticos junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.522\/19 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “acrescenta ao calend\u00e1rio oficial a
“Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Empregadas Dom\u00e9sticas”, a ser celebrada
anualmente na semana do dia 27 de abril, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.097\/20 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 4.504, de 30 de
novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agr\u00edcola”.
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.590\/22 – do Sr. Reginaldo Lopes e outros – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de
1\u00ba de maio de 1943 – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de dano de
natureza extrapatrimonial a ofensa, preju\u00edzo ou redu\u00e7\u00e3o de direitos e bens praticada por empregadores
em raz\u00e3o da liberdade de consci\u00eancia e opini\u00e3o pol\u00edtica dos empregados”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.685\/07 – do Sr. Frank Aguiar – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o, o acesso e o
atendimento educacional de crian\u00e7as e jovens \u00f3rf\u00e3os”. (Apensados: PL 2192\/2007, PL 5865\/2009, PL
6250\/2013, PL 1292\/2015, PL 4722\/2016 (Apensado: PL 146\/2020), PL 389\/2019, PL 2630\/2019
(Apensados: PL 3203\/2019 (Apensado: PL 4105\/2023), PL 5439\/2019, PL 6229\/2019 (Apensados: PL
210\/2022 (Apensados: PL 534\/2023 e PL 2388\/2023) e PL 2801\/2023), PL 149\/2023, PL 2942\/2023, PL
5270\/2023 e PL 5670\/2023) e PL 3896\/2023 (Apensado: PL 5474\/2023))
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.081\/22 – do Sr. Tiago Mitraud – que “revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um
Decreto, a fim de desregulamentar profiss\u00f5es e atividades que n\u00e3o ofere\u00e7am risco \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade,
\u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 incolumidade individual e patrimonial”.
RELATOR: Deputado ROG\u00c9RIO CORREIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 715\/23 – do Sr. Z\u00e9 Vitor – que “disp\u00f5e sobre a compatibilidade entre o contrato de
trabalho por safra e a condi\u00e7\u00e3o de titular de benef\u00edcios sociais. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.663\/23 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “revoga dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943″.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.315\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5es sobre a cria\u00e7\u00e3o de Programa
para a inser\u00e7\u00e3o profissional de mulheres na constru\u00e7\u00e3o Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.825\/23 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 520\/2015) – que “altera a
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,
para estabelecer crit\u00e9rios de transpar\u00eancia para o recrutamento de trabalhadores mediante an\u00fancio de
emprego”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.770\/23 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “institui o Programa Tribut\u00e1rio de
Mitiga\u00e7\u00e3o dos Impactos Socioecon\u00f4micos Decorrentes de Eventos Clim\u00e1ticos Extremos. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.194\/19 – do Sr. Andr\u00e9 de Paula – que “regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de
t\u00e9cnico de imobiliza\u00e7\u00f5es ortop\u00e9dicas”. (Apensado: PL 1616\/2023)
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.006\/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui no calend\u00e1rio tur\u00edstico oficial do
Pa\u00eds o Festival Fortal, no Munic\u00edpio de Fortaleza, no Estado do Cear\u00e1. ”
RELATOR: Deputado PAULINHO FREIRE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.057\/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “cria a Rota Tur\u00edstica da F\u00e9 , no Estado
do Cear\u00e1. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.151\/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “confere ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Martinho, no
Estado de Santa Catarina, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Bolacha Decorada Artesanalmente. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 117\/24 – do Sr. Icaro de Valmir – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Nacional a
Romaria de Nossa Senhora Aparecida, no munic\u00edpio de Nossa Senhora Aparecida, Estado de Sergipe”.
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 301\/24 – do Sr. Marangoni – que “cria a Rota Tur\u00edstica do Circuito das Frutas,
contemplando um conjunto de Munic\u00edpios do Estado de S\u00e3o Paulo, com o objetivo de favorecer o
desenvolvimento do potencial tur\u00edstico da regi\u00e3o”.
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 413\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “inclui no Calend\u00e1rio Nacional de Eventos do
Minist\u00e9rio do Turismo a festa Totus Tuus, no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, Estado de Goi\u00e1s”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 16\/04\/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 406\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei n\u00ba 12.815, de 2013, e a Lei n\u00ba
10.233, de 2001, para dispor a respeito da integra\u00e7\u00e3o de portos organizados e terminais portu\u00e1rios de
uso privado ao sistema nacional de vias terrestres”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.376\/23 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 11.182, de 2005, para
dispor sobre compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 Anac \u2013 referente \u00e0 viol\u00eancia contra a
mulher”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 665\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n\u00ba 5.970, de 11 de dezembro
de 1973, para adequ\u00e1-la aos par\u00e2metros do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 810\/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “confere ao Munic\u00edpio de Contagem, localizado
no Estado de Minas Gerais, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Transporte de Cargas”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 815\/24 – do Sr. Hildo do Candango – que “denomina \u201cRodovia Jiribita\u201d o trecho da
Rodovia GO-070, localizado entre o munic\u00edpio de \u00c1guas Lindas de Goi\u00e1s, no Estado de Goi\u00e1s, e o
viaduto de in\u00edcio da EPCL, no Distrito Federal. ”
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 880\/24 – do Sr. Mauricio Neves – que “denomina “Rei Pel\u00e9” o t\u00fanel Santos-
Guaruj\u00e1”.
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.271\/19 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba
9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – para criar o registro nacional de
ve\u00edculos apreendidos ou sob guarda dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de tr\u00e2nsito em todo territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.999\/19 – do Sr. Marcelo Nilo – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedi\u00e7\u00e3o de novo Certificado de
Registro de Ve\u00edculo e a infra\u00e7\u00e3o correspondente”.
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.558\/19 – Lucas Gonzalez e Adriana Ventura – que “altera o sistema de vincula\u00e7\u00e3o
de instrutores de tr\u00e2nsito”
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.242\/20 – do Sr. Luiz Lima – que “disp\u00f5e sobre a libera\u00e7\u00e3o de vias f\u00e9rreas em caso
de acidente e autoriza a remo\u00e7\u00e3o de feridos, corpos, ve\u00edculos e m\u00e1quinas que obstruam a passagem das
composi\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.379\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n.\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, para estabelecer crit\u00e9rios de adapta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para uso particular de pessoas com
defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.630\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 147-A da Lei n\u00ba 9.503, de 23
de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualit\u00e1rio da pessoa com defici\u00eancia auditiva na
aprendizagem da condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor em centros de forma\u00e7\u00e3o de condutores”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.835\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 85 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, para dispor sobre a fixa\u00e7\u00e3o de pictogramas pr\u00f3xima a faixas de pedestres”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.630\/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de vistoria de
ve\u00edculos em qualquer unidade da federa\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 969\/2024)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.716\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga a entrega da nota fiscal impressa
para os usu\u00e1rios dos ped\u00e1gios nas rodovias. ”
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.412\/23 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera\u00e7\u00e3o, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
Brasileiro, norma geral, acumula\u00e7\u00e3o, pontua\u00e7\u00e3o, infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997,
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre pontua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.342\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui
o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigat\u00f3rios dos ve\u00edculos dispositivo
protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores”.
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.658\/23 – da Sra. Delegada Ione – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 03 de janeiro de
2012, que institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para dispor sobre a
seguran\u00e7a nos transportes p\u00fablicos como atribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas dos \u00f3rg\u00e3os gestores dos entes
federativos”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.130\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a infra\u00e7\u00e3o de discuss\u00e3o ou briga
no tr\u00e2nsito”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.218\/23 – da Sra. Priscila Costa – que “altera os artigos 22, 181 e 269 do c\u00f3digo
de Tr\u00e2nsito Brasileiro. ”
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.468\/16 – do Sr. Alexandre Leite – que “disp\u00f5e sobre a importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos
automotores usados”. (Apensado: PL 237\/2020)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.001\/20 – do Sr. Heitor Freire – que “estabelece a obrigatoriedade de pontos de
apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em per\u00edodos de decreta\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica”.
(Apensados: PL 1295\/2020, PL 1525\/2020, PL 1658\/2020 e PL 3844\/2021)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.541\/21 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicol\u00f3gicos”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 271\/23 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012 (Diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado
privado individual de passageiros com motocicleta”. (Apensado: PL 897\/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.010\/23 – do Sr. J\u00falio Cesar – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de pneus exclusivamente destinados ao uso em um \u00fanico
ve\u00edculo de carga, de propriedade de motoristas aut\u00f4nomos de carga, incluindo aqueles que possuem
registro como Microempreendedor Individual (MEI) caminhoneiro, nos termos do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006″.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.733\/23 – da Sra. Helena Lima – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a desvincula\u00e7\u00e3o de multas”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.736\/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is
eletr\u00f4nicos de mensagem nas vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido e vias rurais em obras. ”
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.878\/23 – do Sr. Duda Ramos – que “determina que as empresas concession\u00e1rias
de servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros promovam a capacita\u00e7\u00e3o e reciclagem de condutores,
cobradores e fiscais, para gerenciar situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o, racismo, viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar,
atos libidinosos e\/ou crimes sexuais praticados contra v\u00edtimas vulner\u00e1veis. ”
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.964\/23 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997,
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito. ”
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.128\/23 – do Sr. Coronel Meira – que “altera a Lei n\u00ba 9.503 de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para exigir a instala\u00e7\u00e3o de sistema de alarme com
sensor interno de som e movimento nos ve\u00edculos especialmente destinados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o coletiva de
escolares. ” (Apensados: PL 187\/2024 e PL 204\/2024)
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 87\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997
(C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autua\u00e7\u00e3o pelo propriet\u00e1rio do
ve\u00edculo ou o infrator”
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 130\/24 – do Sr. Marcos Soares – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a infra\u00e7\u00e3o de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela
contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 217\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997 (C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigat\u00f3rios dos ve\u00edculos dispositivo autom\u00e1tico
de chamada de emerg\u00eancia (eCall). ”
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
II – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 12\/04\/2024:
Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os:
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.348\/2019
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes: PROJETO DE LEI N\u00ba 5.826\/2023 <\/article>\n
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s\u00e1bado, 13 de abril de 2024 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 13\/04\/2024 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 15 de abril de 2024 segunda-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-4361","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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