57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 2 de agosto de 2024
sexta-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.452\/10 – do Sr. Filipe Pereira – que “altera a Lei n\u00ba 8.987, de 1995, que “disp\u00f5e
sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previstos no art. 175 da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para dispor sobre os servi\u00e7os de pagamento autom\u00e1tico
de ped\u00e1gios”. (Apensados: PL 2620\/2011 (Apensado: PL 9782\/2018), PL 8213\/2014 (Apensados: PL
3213\/2015 (Apensados: PL 4038\/2015 e PL 6155\/2019), PL 5122\/2016, PL 3583\/2019 e PL 2335\/2023),
PL 1442\/2019 (Apensados: PL 3392\/2020, PL 727\/2021, PL 2967\/2021, PL 3303\/2021 (Apensados: PL
3726\/2021 (Apensado: PL 897\/2022) e PL 4112\/2021 (Apensados: PL 2616\/2023 e PL 3407\/2023
(Apensados: PL 4714\/2023, PL 5799\/2023, PL 6057\/2023, PL 51\/2024, PL 228\/2024 e PL 4643\/2020))) e
PL 2770\/2023), PL 2780\/2019 e PL 142\/2022)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.403\/16 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei n\u00ba 4.769, de 9 de
setembro de 1965, que disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de administrador, para estabelecer que as atividades
pr\u00f3prias da profiss\u00e3o de administrador s\u00e3o, nas circunst\u00e2ncias que menciona, considerada t\u00edpicas de
Estado”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.607\/19 – do Sr. Ossesio Silva – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 9.784, 29 de
janeiro de 1999″.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.608\/19 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00b0 de outubro de
2003, para tornar obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o de placa em \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e privados prestadores
de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com aviso relativo a infra\u00e7\u00f5es e crimes contra o idoso”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.400\/19 – do Sr. F\u00e1bio Trad – que “altera o art. 11, da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, para tornar obrigat\u00f3rio o oferecimento de atendimento no t\u00e9rreo dos edif\u00edcios de
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida”. (Apensado: PL 2465\/2021)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.416\/19 – do Sr. Ossesio Silva – que “acrescenta o \u00a7 2\u00ba ao art. 22 da Lei no
13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que desenvolve trabalhos
destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para
o p\u00fablico idoso”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 816\/22 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disciplina a cess\u00e3o onerosa de direitos \u00e0
denomina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o ou \u00e0s pessoas jur\u00eddicas da administra\u00e7\u00e3o indireta
federal”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.295\/23 – da Sra. Dilvanda Faro – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006, para prever o sigilo dos dados e informa\u00e7\u00f5es da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia familiar ou dom\u00e9stica e
de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder p\u00fablico em que seja inscrita”.
(Apensado: PL 5472\/2023)
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.447\/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal da Regi\u00e3o Tocantina do Estado do Par\u00e1 (UFRT-PA). ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.935\/23 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a composi\u00e7\u00e3o do Conselho
Nacional de Previd\u00eancia Social (CNPS), para fins de delibera\u00e7\u00e3o do teto de taxa de juros do cr\u00e9dito
consignado”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.399\/21 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “estabelece indeniza\u00e7\u00e3o para as v\u00edtimas
do inc\u00eandio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013″.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.228\/23 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “disp\u00f5e sobre aquisi\u00e7\u00e3o, pelas distribuidoras,
de cr\u00e9ditos de energia el\u00e9trica provenientes de micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de unidades enquadradas
como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos
equipamentos”. (Apensado: PL 3066\/2023)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.362\/17 – do Sr. Aureo – que “disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de incentivo e promo\u00e7\u00e3o ao
desenvolvimento de startups. (PL das Startups)” (Apensados: PL 10928\/2018, PL 477\/2019, PL
2670\/2019, PL 3432\/2019, PL 5162\/2020 e PL 140\/2021)
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.022\/22 – do Sr. Marco Bertaiolli – que “altera a Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de
2004, para prever al\u00edquota zero de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importa\u00e7\u00e3o e na comercializa\u00e7\u00e3o no
mercado interno de adubos e fertilizantes”. (Apensados: PL 2045\/2022 e PL 4070\/2023)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 486\/20 – do Senado Federal – Zequinha Marinho – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de
24 de julho de 2006, para incluir a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais entre os princ\u00edpios a serem observados pela Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e
determina ao poder p\u00fablico tratamento especial quanto a linhas de cr\u00e9dito rural e servi\u00e7os de assist\u00eancia
t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais
situados na Regi\u00e3o do Maraj\u00f3”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 909\/24 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o Corredor Ecol\u00f3gico On\u00e7a
Pintada no territ\u00f3rio brasileiro”.
RELATORA: Deputada JULIANA KOLANKIEWICZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.062\/24 – do Sr. Leo Prates – que “disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o de pagamento de
financiamentos relacionados \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria em virtude da seca e dos inc\u00eandios no Estado da
Bahia, Piau\u00ed, Maranh\u00e3o e Tocantins. ”
RELATOR: Deputado PEDRO JR.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.623\/19 – do Sr. Pedro Augusto Bezerra – que “disp\u00f5e sobre a conserva\u00e7\u00e3o, a
restaura\u00e7\u00e3o e o uso sustent\u00e1vel do bioma Caatinga”. (Apensado: PL 3048\/2022)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.338\/23 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “institui o Programa Emergencial para
Fabrica\u00e7\u00e3o de Am\u00f4nia e Ureia, a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para o uso de g\u00e1s natural como mat\u00e9ria-prima
desses produtos, altera a Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei n\u00ba 8.427, de 27 de maio de 1992,
e a Lei n\u00ba 12.304, de 2 de agosto de 2010, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.601\/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “autoriza a cria\u00e7\u00e3o de linha emergencial de
cr\u00e9dito rural e a renegocia\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural de custeio e investimento
para produtores rurais da pecu\u00e1ria de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela
queda de pre\u00e7os de comercializa\u00e7\u00e3o. ” (Apensados: PL 4722\/2023, PL 5036\/2023, PL 5213\/2023, PL
6095\/2023 e PL 919\/2024)
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 587\/22 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui a Pol\u00edtica Federal TI Verde,
para promover a reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem de computadores e acess\u00f3rios descartados pelos \u00f3rg\u00e3os
p\u00fablicos federais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.869\/23 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre o Programa de Fomento \u00e0s
Cidades Criativas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 337\/24 – do Sr. Bibo Nunes – que “determina a suspens\u00e3o da carteira nacional de
habilita\u00e7\u00e3o e das linhas telef\u00f4nicas de titularidade do pichador, al\u00e9m da perda do direito de pegar
empr\u00e9stimo subsidiado ou consignado e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.966\/20 – do Sr. En\u00e9ias Reis – que “institui normas sobre a permuta digital”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.698\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 5.070, de 7 de julho de 1966,
para dispor sobre identifica\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as e repress\u00e3o de il\u00edcitos contra a infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.850\/24 – da Sra. Detinha – que “disp\u00f5e sobre a veicula\u00e7\u00e3o de campanha nacional
em canais de teledifus\u00e3o para que pessoas surdas acessem conte\u00fado multim\u00eddia na L\u00edngua Brasileira de
Sinais – Libras”.
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.910\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 21 da Lei n\u00b0 12.965, de 2014,
Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplica\u00e7\u00e3o a tomar medidas imediatas e eficazes
para tornar indispon\u00edveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material j\u00e1
identificado como infringente. ” RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.096\/24 – do Sr. Cezinha de Madureira – que “altera a Lei n\u00ba 4.117, de 27 de
agosto de 1962, que institui o C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es, para dispor sobre a incorpora\u00e7\u00e3o
da capacidade de recep\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia estendida aos aparelhos destinados \u00e0 recep\u00e7\u00e3o de ondas do
tipo FM. ”
RELATOR: Deputado SILAS C\u00c2MARA.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.470\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105
de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domic\u00edlio ou da
resid\u00eancia do alimentando \u00e9 o competente para a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, quando
cumulada com a de alimentos”.
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.815\/21 – do Sr. Julio Lopes – que “altera a Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981,
para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implanta\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de
gasodutos de transporte de g\u00e1s natural nas faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o de dutos de transporte de
petr\u00f3leo ou derivados, linhas de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, rodovias, ferrovias e minerodutos”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.109\/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994
(Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de prote\u00e7\u00e3o pessoal a advogadas (os) que forem
agredidos durante o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. ” (Apensado: PL 5154\/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 649\/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de
mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe
arguir o impedimento e a suspei\u00e7\u00e3o do juiz”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.399\/13 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 161\/2011) – que “altera o \u00a7 2\u00ba
do art. 16 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua
guarda judicial, mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado, desde que o menor n\u00e3o possua condi\u00e7\u00f5es suficientes
para o pr\u00f3prio sustento e educa\u00e7\u00e3o”. (Apensados: PL 3197\/2012 (Apensado: PL 4763\/2012), PL
9992\/2018, PL 10366\/2018 e PL 3413\/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.174\/19 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre a responsabilidade
e obrigatoriedade t\u00e9cnica pelo tratamento, e controle de qualidade da \u00e1gua de piscinas de uso p\u00fablico e
coletivo”.
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.330\/19 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “condiciona a avalia\u00e7\u00e3o da infraestrutura
f\u00edsica das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o
Superior – SINAES, a cadastro das bibliotecas institucionais junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da
Cultura no Governo Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.498\/19 – do Sr. Altineu C\u00f4rtes – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de seguro de danos causados por colis\u00e3o,
inc\u00eandio, furto ou roubo dos ve\u00edculos utilizados no transporte remunerado privado individual de
passageiros” (Apensados: PL 5795\/2019, PL 5756\/2019, PL 6110\/2019 e PL 3516\/2020)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.533\/20 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.904, de 14 de
janeiro de 2009, que \u201cInstitui o Estatuto de Museus e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para criar mecanismo de
prote\u00e7\u00e3o contra a extin\u00e7\u00e3o injustificada de museus p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.385\/21 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 793\/2015) – que “altera o art.
45-A da Lei n\u00ba 8.212 e o art. 96 da Lei n\u00ba 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do
pagamento de multa para contagem rec\u00edproca de tempo de servi\u00e7o o segurado que tenha exercido
atividade dispensada do registro previdenci\u00e1rio obrigat\u00f3rio”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.476\/22 – do Sr. Milton Coelho – que “altera a Lei 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998,
que institui normas gerais sobre desporto e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor sobre a inscri\u00e7\u00e3o dos
programas de forma\u00e7\u00e3o de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da
Crian\u00e7a e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.927\/23 – do Sr. Lucas Ramos – que “institui o Cadastro Unificado Virtual de
Diplomas Registrados”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.720\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.433, de 28 de
dezembro de 2006, para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O AUGUSTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.015\/23 – da Sra. Priscila Costa – que “institui o Dia de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Automutila\u00e7\u00e3o
e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.516\/24 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “reconhece e declara Patrim\u00f4nio
Religioso, Cultural e Imaterial do Brasil, a Campanha da Fraternidade. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.594\/19 – do Sr. J\u00fanior Bozzella – que “confere ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos
Campos, no Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Avia\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria Aeroespacial”.
(Apensado: PL 1488\/2022)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.452\/24 – do Sr. Nitinho – que “inclui e declara a tradi\u00e7\u00e3o do Barco de Fogo, como
Patrim\u00f4nio Nacional, Hist\u00f3rico e Cultural do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 05\/08\/2024) Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.249\/22 – da Sra. Jandira Feghali – que “acrescenta inciso XIII ao art. 473 do
DECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1\u00ba DE MAIO DE 1943, para garantir licen\u00e7a de tr\u00eas dias consecutivos, a
cada m\u00eas, \u00e0s mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. (Apensados:
PL 2978\/2022, PL 1719\/2023, PL 5048\/2023 e PL 1094\/2024)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 108\/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023,
que disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0
Mulher, para a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento
\u00e0 mulher. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.343\/20 – Eduardo da Fonte e Tereza Nelma – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 07
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com defici\u00eancia no rol exemplificativo do
art. 2\u00ba”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.945\/21 – da Sra. Tal\u00edria Petrone e outros – que “cria a Semana Nacional de Apoio
\u00e0 Amamenta\u00e7\u00e3o Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano”.
RELATORA: Deputada REGINETE BISPO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.113\/23 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Banco Nacional de Boas Pr\u00e1ticas na
Preven\u00e7\u00e3o e no Combate da Viol\u00eancia Contra a Mulher. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.424\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho e a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do
retorno ao trabalho ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia de medida protetiva de urg\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.621\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n\u00b0 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inser\u00e7\u00e3o de mulheres em contexto de eventos clim\u00e1ticos extremos,
calamidade p\u00fablica e deslocamento clim\u00e1tico como benefici\u00e1rias do Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o
da Sa\u00fade Menstrual”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 05\/08\/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.445\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o Marco Regulat\u00f3rio da
Responsabilidade Filial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.951\/24 – do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral – que “institui o Dia Nacional do Combate \u00e0
Viol\u00eancia Contra a Pessoa Idosa”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.361\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de um
Programa de Vacina\u00e7\u00e3o Domiciliar para Idosos, destinado a indiv\u00edduos com 60 anos ou mais que
estejam incapacitados de se deslocar at\u00e9 os locais de vacina\u00e7\u00e3o, proporcionando acesso \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o
contra Covid-19 e gripe (Influenza). ”
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.480\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1 de outubro de
2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor – SAC por
telefone, no \u00e2mbito dos fornecedores de servi\u00e7os regulados pelo Poder P\u00fablico federal”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.212\/24 – do Sr. David Soares – que “acrescenta na lei 8313, de 23 de Dezembro
de 1991 para incluir no art.1\u00b0 incentivo a projetos voltados para idosos”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.217\/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Viol\u00eancia contra Pessoas Idosas (CNVI) e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL
2367\/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 492\/20 – do Sr. Geninho Zuliani – que “concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados
\u00e0s pessoas com defici\u00eancia” (Apensado: PL 2171\/2022)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.582\/23 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “disp\u00f5e sobre a garantia de transporte
adaptado aos educandos com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.936\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
\u00e0s Pessoas com Ostomia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.941\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 2015, para prever o
uso do cord\u00e3o de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orienta\u00e7\u00e3o para
identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com doen\u00e7a de Parkison”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.976\/24 – do Sr. Mauricio Neves – que “inclui a Displasia Ectod\u00e9rmica (DE) no rol
das \u201cdoen\u00e7as raras\u201d, declara seus portadores \u201cPessoas com Defici\u00eancia\u201d, para todos os efeitos legais,
institui o Dia Nacional de Inclus\u00e3o do Portador de DE e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d”.
RELATORA: Deputada LUCYANA GEN\u00c9SIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.016\/24 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n\u00ba 13.846, de 18 de junho de
2019, para permitir que m\u00e9dicos particulares especialistas em suas respectivas \u00e1reas possam emitir
laudos atestando a defici\u00eancia, para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, enquanto n\u00e3o forem
implementadas per\u00edcias m\u00e9dicas espec\u00edficas para essa finalidade. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.041\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui o Programa Nacional de Facilita\u00e7\u00e3o
ao Acesso de Tratamentos \u00e0 Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.054\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei 14.601\/2023 para garantir o BPC no
c\u00e1lculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com defici\u00eancia, e
assegura a acumula\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio com outros benef\u00edcios sociais”. (Apensado: PL 2055\/2024)
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO JERRY.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.691\/19 – do Senado Federal – Leila Barros – que “altera a Lei n\u00ba 6.259, de 30 de
outubro de 1975, que \u201cdisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica, sobre o
Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, estabelece normas relativas \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de doen\u00e7as,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para tornar obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as raras”. (Apensado: PL
3302\/2015 (Apensados: PL 4345\/2016 (Apensados: PL 4818\/2016 (Apensado: PL 5017\/2016), PL
705\/2019 (Apensados: PL 1035\/2021 e PL 1208\/2024), PL 3543\/2019 (Apensado: PL 5732\/2023), PL
5374\/2020 (Apensados: PL 656\/2021, PL 1502\/2023 (Apensado: PL 2684\/2023), PL 6110\/2023 (Apensado: PL 1203\/2024) e PL 756\/2024) e PL 992\/2022 (Apensados: PL 2960\/2023, PL 5508\/2023 e
PL 757\/2024)), PL 4812\/2016 (Apensados: PL 3650\/2020 e PL 1907\/2021 (Apensado: PL 2817\/2021)),
PL 5998\/2016, PL 3262\/2020 (Apensados: PL 4352\/2020 e PL 3888\/2023) e PL 758\/2024))
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.172\/23 – do Sr. Duarte – que “revoga o \u00a78\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.933, de 26 de
dezembro de 2015 e altera o \u00a77\u00ba do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as
pessoas com defici\u00eancia e seu acompanhante o direito \u00e0 cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a
concess\u00e3o de gratuidade”. (Apensado: PL 3366\/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.958\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o \u00a7 6\u00ba ao art. 15, da Lei n\u00ba
9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, para dispor sobre o uso da denomina\u00e7\u00e3o “paraol\u00edmpico”, inclusive para
fins comerciais, pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.072\/19 – do Sr. Giovani Cherini – que “obriga que o documento de cobran\u00e7a de
condom\u00ednio e encargos contenha informa\u00e7\u00f5es detalhadas respectivamente ao que est\u00e1 sendo cobrado
da unidade condominial”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 9.448\/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “determina a adequa\u00e7\u00e3o dos frald\u00e1rios
aos portadores de defici\u00eancia e mobilidade reduzida para ambos os sexos”. (Apensado: PL 4059\/2023)
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.998\/19 – do Senado Federal – Reguffe – (PLS 667\/2015) – que “altera a Lei n\u00ba
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conte\u00fado obrigat\u00f3rio do plano
diretor, a localiza\u00e7\u00e3o dos equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas
setoriais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 770\/2023)
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.284\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a obrigatoriedade de constru\u00e7\u00e3o e
manuten\u00e7\u00e3o de escolas, creches e Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade nas proximidades dos conjuntos
habitacionais financiados com recursos federais, em todo territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 276\/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “altera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.883, de 7 de
dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia – ABIN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”,
para criar a Controladoria das Atividades de Intelig\u00eancia”. (Apensados: PL 480\/2011, PL 6832\/2013, PL
645\/2015 e PL 5139\/2023 (Apensado: PL 5302\/2023))
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.358\/24 – do Sr. Pedro Campos – que “altera a Lei n\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de
2005, que \u201cInstitui o Programa Universidade para Todos \u2013 PROUNI\u201d para dispor sobre a oferta de bolsas
de gradua\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o incentivo a inser\u00e7\u00e3o de estudantes em ambiente organizacional pr\u00e1tico”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.691\/23 – do Sr. Gilson Daniel – que “disp\u00f5e sobre compensa\u00e7\u00e3o financeira a ser
paga pela Uni\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas dos ataques violentos nas escolas, bem como aos familiares das v\u00edtimas, em
casos de \u00f3bito”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.007\/23 – do Sr. Paulo Litro – que “assegura ao estudante com s\u00edndrome de down
o direito \u00e0 matr\u00edcula em escola regular e, em escola da educa\u00e7\u00e3o especial em contraturno, para a
assist\u00eancia e suporte”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.655\/23 – do Sr. Fausto Pinato – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento de
suplementa\u00e7\u00e3o alimentar para crian\u00e7as em estabelecimentos p\u00fablicos de ensino, de sa\u00fade e da
assist\u00eancia social, e alteram os artigos 70 e 71 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996″.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.471\/15 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 – LDB, para determinar que a carga hor\u00e1ria semanal m\u00ednima para as disciplinas do ensino m\u00e9dio
dever\u00e1 ser de dois tempos de aula”.
RELATORA: Deputada DANDARA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.710\/22 – do Sr. Kim Kataguiri – que “cria o Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es
sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crian\u00e7as em creches e pr\u00e9-escolas da educa\u00e7\u00e3o
infantil”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 844\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acresce o art. 58-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para estabelecer
capacita\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para professores e colaboradores na educa\u00e7\u00e3o inclusiva, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
” (Apensados: PL 2599\/2023 e PL 5877\/2023)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.420\/23 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “institui o est\u00e1gio de estudantes do
curso de gradua\u00e7\u00e3o e de curso e t\u00e9cnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.486\/23 – da Sra. Flavinha – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Patrulha Nacional de
Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra Crian\u00e7as e Adolescentes. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.962\/23 – do Sr. Gilberto Abramo – que “inclui diretrizes sobre mentoria
profissional em programas de educa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o profissional”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 559\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para incluir conte\u00fados relativos a no\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, como tema
transversal nos curr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 626\/24 – do Sr. Fred Linhares – que “destina 10% (dez por cento) dos recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico – FNDCT para o fomento de produtos,
estrat\u00e9gias e tecnologias voltados para a telessa\u00fade, a teleassist\u00eancia e a educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.306\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 10.260, 12 de julho de
2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposi\u00e7\u00f5es relativas
\u00e0 quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado
Fundo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 1446\/2024)
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.326\/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “cria o selo Escola Volunt\u00e1ria. ”
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 147\/23 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei n\u00ba 12.933, de 26 de dezembro de
2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o benef\u00edcio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas
com defici\u00eancia e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espet\u00e1culos art\u00edstico-culturais
e esportivos, e revoga a Medida Provis\u00f3ria no 2.208, de 17 de agosto de 2001\u201d, para estender a
condi\u00e7\u00e3o de estudante por um ano ap\u00f3s a conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.141\/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “torna obrigat\u00f3ria a oferta de educa\u00e7\u00e3o
profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio em todas as unidades de ensino m\u00e9dio da rede p\u00fablica”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.090\/23 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de melhorar a seguran\u00e7a nos est\u00e1dios e arenas
esportivas”. (Apensado: PL 488\/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.100\/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de
parte das d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias dos clubes esportivos profissionais para projetos de
paradesporto voltados para crian\u00e7as, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro \u00danico e benefici\u00e1rios
do Bolsa Fam\u00edlia. ”
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.586\/22 – do Sr. Airton Faleiro e outros – que “altera o Art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba
1.578, de 11 de outubro de 1977, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.826\/09 – do Sr. Jo\u00e3o Herrmann – que “acrescenta a al\u00ednea “h” ao art. 8\u00ba da Lei n\u00ba
9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa f\u00edsica”. (Apensados: PL
5331\/2009 (Apensado: PL 709\/2022), PL 286\/2011, PL 575\/2011, PL 3741\/2012 (Apensado: PL
3146\/2019), PL 7279\/2014, PL 411\/2015, PL 914\/2015, PL 1404\/2015, PL 2050\/2015 e PL 4047\/2015)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.461\/12 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “isenta da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento
da Seguridade Social – Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Pis\/Pasep os produtos resultantes da explora\u00e7\u00e3o
da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.625\/18 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o
de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.372\/19 – do Sr. Vinicius Farah – que “cria o Fundo Nacional de Apoio \u00e0s APAEs,
e institui a destina\u00e7\u00e3o de 0.5% dos pr\u00eamios da Mega Sena da Loteria da Caixa”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RIO NEGROMONTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.924\/21 – do Sr. Luiz Lima – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da gastronomia
tradicional brasileira no rol de express\u00f5es culturais listadas no benef\u00edcio garantido nos termos do art. 18
da Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991″.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 495\/22 – do Sr. Cleber Verde – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do IOF para
aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade”. RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.027\/22 – dos Srs. Silvia Cristina e Weliton Prado – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de
19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de empresas ou de capital
estrangeiro na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no caso de transfer\u00eancia de tecnologia ou doa\u00e7\u00e3o de bens, insumos,
medicamentos e capitais \u00e0s a\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao c\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 244\/23 – do Sr. Lula da Fonte – que “institui o Fundo Nacional destinado a financiar
e apoiar pesquisas e a\u00e7\u00f5es destinados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia”. (Apensados: PL 290\/2023
(Apensado: PL 2343\/2023) e PL 1290\/2023)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 463\/24 – do Sr. Cleber Verde – que “esta Lei acrescenta um art. 39-A ao texto da
Lei n\u00b0 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa
F\u00edsica sobre o ganho auferido por pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds na venda de empresa de sua
propriedade, ou de suas cotas em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, aplique o produto da venda na abertura de nova
empresa, na aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade de empresa j\u00e1 existente ou na participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outra
empresa, mediante a aquisi\u00e7\u00e3o de cotas, e desde que essas empresas estejam localizadas no Pa\u00eds. ”
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.164\/11 – do Sr. Lincoln Portela – que “acrescenta o \u00a7 3\u00ba e incisos ao art. 1\u00ba da Lei
n\u00ba 11.770, de 09 de setembro de 2008″. (Apensado: PL 1464\/2011)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.692\/19 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para obrigar hospitais e estabelecimentos de sa\u00fade
de m\u00e9dio e grande portes a disporem de equipamentos adequados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.406\/20 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei n\u00ba 12.732, de 22 de novembro
de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema \u00danico de Sa\u00fade – “Lei Sim a
Quimio Oral no SUS””. (Apensado: PL 2428\/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.146\/20 – da Sra. Mara Rocha e outros – que “regulamenta a profiss\u00e3o de
Trabalhador essencial de limpeza urbana”. (Apensados: PL 3253\/2019 e PL 2019\/2022)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.328\/21 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, para identificar expressamente os destinat\u00e1rios do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.760\/21 – das Sras. Carla Dickson e Dra. Soraya Manato – que “institui o m\u00eas
\u201cABRIL AZUL\u201d como o m\u00eas da fam\u00edlia acolhedora, como forma de conscientiza\u00e7\u00e3o e incentivo ao
acolhimento familiar de crian\u00e7as e adolescentes”. (Apensado: PL 797\/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.833\/23 – do Sr. Pezenti – que “”Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de
1991.””
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.107\/23 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui programa de preven\u00e7\u00e3o e
profilaxia de doen\u00e7as e agravos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), mediante o uso de
c\u00e9lulas-tronco mesenquimais e de oxigenoterapia hiperb\u00e1rica. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 82\/24 – dos Srs. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es e Rubens Pereira J\u00fanior – que “altera a Lei n\u00ba14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer o fim da fila de espera ao Programa Bolsa Fam\u00edlia. ”
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 363\/24 – da Sra. L\u00eada Borges – que “institui a Semana Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.508\/24 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei n\u00ba 9.263, de 12 de janeiro de 1996,
para tratar da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral em Reprodu\u00e7\u00e3o Humana Assistida, e a Lei n\u00ba 11.664,
de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema \u00danico de Sa\u00fade de garantir o acesso
tempestivo a servi\u00e7os de reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida, inclusive a criopreserva\u00e7\u00e3o de \u00f3vulos, para
mulheres em tratamento de c\u00e2ncer que possa afetar a sua fertilidade. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.181\/20 – do Sr. Marreca Filho – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos grandes
centros comerciais disponibilizarem \u00e1rea para atendimento de primeiros socorros aos seus
frequentadores, nos termos que especifica”. (Apensado: PL 1717\/2023)
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 737\/15 – do Sr. Baleia Rossi – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de
Est\u00edmulo \u00e0 Cidadania Fiscal no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Federal”. (Apensados: PL 896\/2015 e PL 474\/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.060\/24 – do Sr. Cobalchini e outros – que “estabelece a realiza\u00e7\u00e3o de concursos
excepcionais especiais de loterias num\u00e9ricas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, cujos lucros l\u00edquidos ser\u00e3o
direcionados para os munic\u00edpios que se encontram em estado de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia de
desastres naturais. ”
RELATOR: Deputado EUN\u00cdCIO OLIVEIRA.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.037\/24 – Cobalchini e Nicoletti – que “altera a Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de
1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implanta\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de
rodovias, gasodutos de transporte de g\u00e1s natural, de redes de telecomunica\u00e7\u00e3o e redes de transmiss\u00e3o
de energia el\u00e9trica nas faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados e Munic\u00edpios”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 918\/23 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de
7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de prote\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a de v\u00edtimas de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e de seus animais de estima\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
4043\/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 747\/22 – do Sr. General Gir\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 11.959, de 29 de junho de
2009, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca,
regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n\u00ba 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do
Decreto-Lei n\u00ba 221, de 28 de fevereiro de 1967, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.631\/23 – da Sra. Iza Arruda – que “institui Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para a
importa\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 reciclagem em estaleiro nacional autorizado. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.622\/23 – da Sra. Ana Pimentel – que “altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de
1999, que “disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o ambiental, institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e d\u00e1
outras provid\u00eancias”, para dispor sobre a integra\u00e7\u00e3o entre educa\u00e7\u00e3o ambiental e sa\u00fade humana. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.840\/23 – da Sra. Silvye Alves – que “trata sobre as responsabilidades da empresa
causadora pelo epis\u00f3dio ou perigo presente de dano ambiental severo quanto aos direitos das v\u00edtimas e
da localidade impactada e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 161\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre o Programa de Fomento \u00e0s
Cidades Resilientes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.323\/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “prorroga o prazo estabelecido pela Lei
14.026\/2020 para encerramento dos lix\u00f5es em munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes e estabelece
medidas alternativas para a gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.341\/24 – do Sr. Thiago Flores – que “altera a Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de
2009, para dispor sobre o acesso ao cr\u00e9dito por pessoas ocupantes de im\u00f3veis pass\u00edveis de
regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.377\/24 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “institui o Dia Nacional do Reflorestamento
e dos Cora\u00e7\u00f5es Unidos pela Cura da Terra”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.489\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Dia Nacional do Veganismo. ”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.515\/24 – do Sr. Reinhold Stephanes – que “denomina \u201cFloresta Nacional de
Asssungui – Sir Robert Baden-Powell\u201d a Flona de Assungui, criada em 25 de outubro de 1968. ”
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.622\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre o transporte de c\u00e3es e
animais de estima\u00e7\u00e3o no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.
”
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.707\/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de
2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades eleg\u00edveis para a garantia de risco \u00e0s
opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es – FGO, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.000\/24 – da Sra. Dandara – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos para
a\u00e7\u00f5es de enfrentamento a inunda\u00e7\u00f5es e alagamentos severos, fundadas no conceito de \u201ccidades-
esponja\u201d”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.210\/24 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho
de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para destinar de no m\u00ednimo 15% de seus
recursos ao munic\u00edpio afetado pelo crime ambiental. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.213\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o da terminologia
“dono” para “humano respons\u00e1vel” em cadastros, fichas e registros de animais de estima\u00e7\u00e3o, cria a Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o da Guarda Respons\u00e1vel de Animais de Estima\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.215\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Dia Nacional para a A\u00e7\u00e3o
Clim\u00e1tica”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.223\/24 – do Sr. Bruno Ganem – que “institui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a Peritonite Infecciosa Felina (PIF) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.058\/20 – do Sr. Josimar Maranh\u00e3ozinho – que “estabelece medidas de
conserva\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Tocantins-Araguaia”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.923\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “disp\u00f5e acerca do Sistema Eletr\u00f4nico de
Informa\u00e7\u00f5es do Setor de Combust\u00edveis (SEISC), que ser\u00e1 implementado e operado pelo Operador
Nacional do Sistema de Combust\u00edveis (ONSC) e altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997. ”
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR FERRARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.924\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “disp\u00f5e acerca do Sistema Eletr\u00f4nico de
Informa\u00e7\u00f5es do Setor de Mineral (SEISMI), que ser\u00e1 implementado e operado pelo Operador Nacional
do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967″.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.940\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui o ressarcimento aos produtores rurais
por perdas de produtos perec\u00edveis decorrentes da falta de energia el\u00e9trica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.152\/24 – do Sr. Gabriel Mota – que “autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis
automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em
seus processos produtivos. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 699\/23 – do Senado Federal – La\u00e9rcio Oliveira – que “institui o Programa de
Desenvolvimento da Ind\u00fastria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis n\u00ba 10.925, de 23 de julho de 2004,
n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e n\u00ba 12.431, de 24 de junho de 2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR FERRARI.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.514\/21 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “acrescenta o \u00a7 6\u00ba ao Art. 101 da Lei N\u00ba
LEI N\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social”.
(Apensados: PL 94\/2022 e PL 1848\/2023 (Apensados: PL 2114\/2023 e PL 4884\/2023))
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.479\/22 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “inclui os motoristas de transporte individual e
entregadores por aplicativos no Programa Aux\u00edlio Brasil”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.530\/21 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera o \u00a7 9\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 7
de dezembro de 1993, para excluir os rendimentos de bolsa de inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica do c\u00e1lculo da renda
per capita familiar de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 20″.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.667\/23 – do Sr. Ricardo Silva – que “altera a Lei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de
2004, para determinar que incidir\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, apenas, sobre proventos de
aposentadoria e pens\u00f5es percebidos pelos portadores de doen\u00e7a grave que superem o dobro do limite
m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), na forma que
especifica”. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.338\/17 – do Sr. Cleber Verde – que “alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 103 da Lei n.\u00ba 8.213,
de 24 de junho de 1991, que disp\u00f5e sobre os planos de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensados: PL 10974\/2018 e PL 3797\/2023)
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.861\/18 – do Sr. Cleber Verde – que “alterar a al\u00ednea “a” do inciso VII, do Art. 11,
da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.265\/23 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institu\u00ed no Calend\u00e1rio Nacional o dia 09
de janeiro como data de combate \u00e0 Perf\u00eddia”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 2.179\/24 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “altera a Lei 12.764, de 27 de
setembro de 2012, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista; e altera o \u00a7 3\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990\u201d para
estabelecer o direito ao uso de pulseira de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
seus acompanhantes durante o atendimento nas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.158\/16 – do Sr. Beto Salame – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da coloca\u00e7\u00e3o
de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que
comercializam estes produtos para a popula\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outra providencias”. (Apensados: PL 10663\/2018 e
PL 11047\/2018)
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.343\/21 – do Sr. Walter Alves – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), para autorizar a cria\u00e7\u00e3o de Centros de Medicinas Integrativas e
Complementares (CMIC)”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 25\/19 – Weliton Prado e Aliel Machado – que “altera a Lei n\u00ba 11.664, de 29 de abril
de 2008, que “disp\u00f5e sobre a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que assegurem a preven\u00e7\u00e3o, a detec\u00e7\u00e3o, o
tratamento e o seguimento dos c\u00e2nceres do colo uterino e de mama, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade – SUS”, para assegura a realiza\u00e7\u00e3o do teste de mapeamento gen\u00e9tico \u00e0s mulheres com elevado
risco de desenvolver c\u00e2ncer de mama”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.039\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”Institui o Servi\u00e7o Especial Gratuito de
Transporte para tratamento de Sa\u00fade””. (Apensado: PL 4354\/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.316\/20 – da Sra. Professora Dayane Pimentel – que “altera a lei org\u00e2nica do
Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de
sa\u00fade do pa\u00eds a possu\u00edrem soro contra a picada de animais pe\u00e7onhentos, bem como cria a necessidade
de treinamento dos profissionais de sa\u00fade para o tratamento desses casos”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 470\/22 – do Sr. J\u00falio Delgado – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aux\u00edlio
assistencial a pacientes em tratamento de doen\u00e7as graves e que demandem apoio para o exerc\u00edcio de
atividades b\u00e1sicas da vida di\u00e1ria, cujos v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios encontram-se fragilizados ou
rompidos e que n\u00e3o tenham renda para sua manuten\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo, com perman\u00eancia em
unidades de acolhimento vinculados ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 Suas”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.902\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da “Semana
Nacional em Defesa da Sa\u00fade Mental dos Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica”. ” (Apensados: PL
4406\/2023, PL 4759\/2023 (Apensado: PL 6116\/2023) e PL 1186\/2024)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.354\/23 – do Sr. Roberto Duarte – que “disp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, faixas
ou qualquer outro meio de divulga\u00e7\u00e3o que informe sobre a possibilidade de cirurgia de estrabismo em
estabelecimentos de sa\u00fade do SUS. Al\u00e9m de definir o prazo m\u00e1ximo de espera para realiza\u00e7\u00e3o da
cirurgia nas Unidades da Rede P\u00fablica de Sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 328\/24 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o
e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para regulamentar as
refer\u00eancias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS”. RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.032\/24 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria
de excepcional interesse p\u00fablico, para dispor sobre prazo de vig\u00eancia dos contratos referente \u00e0
assist\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.036\/19 – do Sr. Felipe Carreras – que “disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de bicicletas
apreendidas por ato administrativo ou de pol\u00edcia, para institui\u00e7\u00f5es beneficentes”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 30\/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “disp\u00f5e sobre institui\u00e7\u00e3o do Programa de
Apoio \u00e0 Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
5167\/2023)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 850\/21 – do Sr. Pedro Westphalen e outros – que “prorroga at\u00e9 30 de setembro de
2021, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021, a n\u00e3o obrigatoriedade da manuten\u00e7\u00e3o das metas quantitativas e
qualitativas contratualizadas pelos prestadores de servi\u00e7o de sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade (SUS)”. (Apensados: PL 187\/2023 e PL 4557\/2023)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.736\/20 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “torna obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de exame
destinado a identificar doen\u00e7as raras em rec\u00e9m-nascidos nas redes p\u00fablica e privada de sa\u00fade e com
cobertura do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.522\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas
tecnol\u00f3gicas de intelig\u00eancia artificial para gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de dados no Sistema \u00danico de Sa\u00fade em
todo territ\u00f3rio nacional ”
RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.167\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 12.842, de 10 de julho de
2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervis\u00e3o m\u00e9dica na produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de sa\u00fade nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo em aplica\u00e7\u00f5es de internet. ”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.569\/23 – do Sr. Raimundo Santos – que “acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao art. 2\u00b0 da Lei n\u00ba
13.146, de 6 de julho de 2015, que \u201cInstitui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia)\u201d, para estabelecer que os indiv\u00edduos diagnosticados com a
S\u00edndrome de Hutchinson-Gilford ter\u00e3o os mesmos direitos das pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.842\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a dispensa da passagem dos
portadores de marca-passo ou de aparelho similar atrav\u00e9s de portas detetoras de metal ou por
dispositivos de seguran\u00e7a com igual finalidade”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.886\/23 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “institui a \u201cPol\u00edtica Nacional de Tratamento
e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade””.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.459\/23 – do Sr. Jefferson Campos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de o
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) aceitar exames realizados em laborat\u00f3rios privados, ainda que
subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e servi\u00e7os de
sa\u00fade de baixa, m\u00e9dia e alta complexidade”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.108\/24 – do Sr. Guilherme Boulos – que “institui a Semana Nacional de
Enfrentamento \u00e0s Parasitoses Intestinais, no per\u00edodo que inclua o dia 25 de junho”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.194\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos
aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.263\/24 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “disp\u00f5e sobre o treinamento em
seguran\u00e7a para os porteiros, vigilantes e outros funcion\u00e1rios que trabalham no controle de entrada e
sa\u00edda de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e de quaisquer outros estabelecimentos, tais como
condom\u00ednios, hot\u00e9is, bancos e postos de gasolina”. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.303\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crimes Contra Crian\u00e7as e Adolescentes (CNCCA)”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.339\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de
imagens de c\u00e2meras corporais da Pol\u00edcia Militar como prova criminal contra o policial. ”
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.379\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece a certifica\u00e7\u00e3o “Cidade Resiliente,
Cidade Protegida” para munic\u00edpios que tenham pr\u00e1ticas exemplares em resili\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o de
desastres, alinhando-se \u00e0s diretrizes da Lei n\u00ba 12.608, de 2012″.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.395\/24 – do Sr. Coronel Ulysses – que “acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.\u00ba
14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no
m\u00ednimo, as mesmas condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as
estabelecidas para os militares do Ex\u00e9rcito Brasileiro”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.419\/24 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “disp\u00f5e sobre a Cultura dos
Bacamarteiros, as apresenta\u00e7\u00f5es e o tr\u00e1fego do bacamarte e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.435\/24 – do Sr. Delegado Caveira – que “altera a Lei n\u00ba 12.830, de 20 de junho de
2013, para dispor sobre a capacidade postulat\u00f3ria do delegado de pol\u00edcia”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.538\/24 – do Sr. Delegado Ramagem – que “altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal)”.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.348\/19 – do Sr. Aluisio Mendes – que “disp\u00f5e sobre a escolta durante o transporte
de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 828\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “cria o Cadastro Nacional de Combate \u00e0
Viol\u00eancia Contra Vulner\u00e1veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 382\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “insere o art.18-A na Lei n\u00ba 13.022, de
08 de agosto de 2014, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer
direitos e prerrogativas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.193\/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “qualifica como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade
Civil de Interesse P\u00fablico as pessoas jur\u00eddicas de direito privado registradas na modalidade de entidade
de tiro desportivo regularmente inscritas nos \u00f3rg\u00e3os competentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.165\/22 – da Sra. Policial Katia Sastre – que “disp\u00f5e sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de
muni\u00e7\u00e3o, pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, das armas utilizadas por eles nas respectivas
corpora\u00e7\u00f5es”. (Apensado: PL 4483\/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.188\/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro
Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previd\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.193\/18 – do Sr. Roberto de Lucena – que “disciplina a atividade de com\u00e9rcio
ambulante e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensados: PL 5922\/2019, PL 4867\/2020 (Apensado: PL
3077\/2022) e PL 630\/2023)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 280\/23 – do Sr. L\u00e9o Prates – que “altera dispositivos da Lei n\u00b0 9.715, de 25 de
novembro de 1998, que disp\u00f5e sobre as contribui\u00e7\u00f5es para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de
Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/PASEP e da Lei n\u00b0 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.923\/19 – do Sr. Marcos Pereira – que “altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de
1990, para dispor sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do trabalhador \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou \u00e0s entidades
sem fins lucrativos durante a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do seguro-desemprego”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.911\/23 – do Sr. Max Lemos – que “regulamenta a Profiss\u00e3o de Alpinismo
Industrial e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL 1181\/2024)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-08-24 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.024\/08 – do Sr. Ivan Valente – que “disp\u00f5e sobre o direito de empregados que
gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei”. (Apensado: PL 5431\/2013)
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.566\/10 – do Sr. Hugo Leal – que “cria a profiss\u00e3o de Agente Comunit\u00e1rio de
Reflorestamento e Meio Ambiente”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 239\/11 – do Sr. Sandes J\u00fanior – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para garantir seguro de
vida aos jornalistas profissionais”. (Apensado: PL 332\/2011)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.164\/19 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera o \u00a7 2\u00ba do art. 168 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para
determinar a comprova\u00e7\u00e3o do estado vacinal completo em exames m\u00e9dicos por conta do empregador”.
(Apensados: PL 455\/2021 e PL 3991\/2021 (Apensado: PL 171\/2022))
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 50\/15 – da Sra. Carmen Zanotto – que “disp\u00f5e sobre a forma\u00e7\u00e3o continuada dos
profissionais de enfermagem”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.084\/19 – da Sra. Soraya Santos – que “torna obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o de, no
m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composi\u00e7\u00e3o de entidades de representa\u00e7\u00e3o civil”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.125\/19 – do Sr. Diego Garcia – que “cria o Programa Nacional de C\u00e3es-Guia”.
(Apensado: PL 5344\/2019)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.777\/21 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “determina que a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento
de \u00e1gua em abrigos de prote\u00e7\u00e3o animal obede\u00e7a a crit\u00e9rios que preservem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de
manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.907\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “cria o Programa de Incentivo de Retorno ao
Mercado de Trabalho”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.572\/23 – do Sr. Cleber Verde – que “revoga o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.790, de 14 de
mar\u00e7o de 2013, para estabelecer a aplica\u00e7\u00e3o aos comerci\u00e1rios das normas gerais sobre dura\u00e7\u00e3o do
trabalho. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.227\/23 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo
“Ind\u00fastria Amiga da Justi\u00e7a Social”. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.636\/23 – do Sr. Felipe Becari – que “altera a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e
previdenci\u00e1ria para dispor sobre a concess\u00e3o de plano de custeio de servi\u00e7os veterin\u00e1rios pelo
empregador. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.030\/24 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “altera os artigos 21 e 30
da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de
servi\u00e7os notariais e de registro”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.163\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de jovens
trabalhadores para o primeiro emprego. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.311\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “insere os artigos 1\u00ba-A e 5\u00ba-A na Lei n\u00ba
7.102, de 20 de junho de 1983, que disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros,
estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7os
de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para aumentar a prote\u00e7\u00e3o dos
empregados de estabelecimentos financeiros n\u00e3o envolvidos diretamente na seguran\u00e7a de suas
instala\u00e7\u00f5es. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 353\/11 – do Sr. Vicentinho – que “disp\u00f5e sobre as atividades dos caixas de
supermercado”. (Apensados: PL 2139\/2011, PL 6784\/2013, PL 5787\/2019 (Apensado: PL 253\/2021) e
PL 4034\/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.871\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “determina a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos
destinados a deficientes visuais em pontos de interesse tur\u00edstico. ”
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.203\/24 – da Sra. Ana Paula Le\u00e3o – que “inclui no Calend\u00e1rio Nacional de
Eventos, vinculado ao Minist\u00e9rio do Turismo, o Festival de Quadrilhas Juninas, no Munic\u00edpio de
Uberl\u00e2ndia, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.383\/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de
2008″.
RELATOR: Deputado SAULLO VIANNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.384\/24 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional para as
Comiss\u00f5es de Apoio \u00e0 Cinematografia (film commissions)”. RELATOR: Deputado WASHINGTON QUAQU\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.582\/24 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “altera a Lei n\u00ba 8.842, de 4 de janeiro de
1994, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para incluir o Turismo como tem\u00e1tica da proposta or\u00e7ament\u00e1ria direcionada aos idosos”.
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.864\/24 – do Sr. Nitinho – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Nacional o Festival
de Inverno do Povoado Palmares, no munic\u00edpio de Riach\u00e3o do Dantas, Estado de Sergipe. ”
RELATOR: Deputado SAULLO VIANNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.044\/24 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “disp\u00f5e sobre o provimento de renda
m\u00ednima emergencial para os guias tur\u00edsticos visando atenuar os efeitos no setor de turismo decorrentes
da cat\u00e1strofe clim\u00e1tica no Rio Grande do Sul. ”
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.280\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos e outros – que “cria a Rota dos Tropeiros, nos
Estados de S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.197\/23 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “assegura aos Munic\u00edpios
participa\u00e7\u00e3o na receita auferida com os arrendamentos, concess\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de terminais
portu\u00e1rios, instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias ou servi\u00e7os portu\u00e1rios associados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, com o
objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os portu\u00e1rios;
altera a Lei n\u00ba 12.815, de 5 de junho de 2013, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.511\/23 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera a Lei n\u00ba 5.862, de 12 de dezembro
de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa p\u00fablica denominada Empresa Brasileira
de Infra-Estrutura Aeroportu\u00e1ria – INFRAERO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para vedar a atua\u00e7\u00e3o da
INFRAERO no exterior”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 675\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “obrigatoriedade de incluir refer\u00eancias ao pai da
avia\u00e7\u00e3o e patrono da aeron\u00e1utica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos “speeches de aeronaves”
proferidos pelos comiss\u00e1rios de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos dom\u00e9sticos no
territ\u00f3rio brasileiro”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PROJETO DE LEI N\u00ba 915\/24 – do Sr. Albuquerque – que “altera a Lei n\u00ba 9.537, de 1997, para dispor
sobre a habilita\u00e7\u00e3o de pescadores na categoria de aquavi\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.887\/24 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “denomina Eng\u00ba Jose Roberto Bonetti, o
trevo de acesso no km 20 da Rodovia Fern\u00e3o Dias – BR 381, em Bragan\u00e7a Paulista. ”
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.911\/24 – das Sras. Laura Carneiro e Maria Rosas – que “denomina \u201cPonte Vilmar
Soares dos Santos\u201d a Ponte de Inspe\u00e7\u00e3o Naval, localizada na Avenida Almirante Saldanha da Gama,
111, Ponta da Praia, no Munic\u00edpio de Santos, Estado de S\u00e3o Paulo. ”
RELATOR: Deputado BEBETO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 751\/24 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para prover efetividade,
em todo o territ\u00f3rio nacional, ao exerc\u00edcio de benef\u00edcios nela previstos”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.541\/21 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicol\u00f3gicos”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 64\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “discorre sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de far\u00f3is
auxiliares para motocicletas”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
II – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 01\/08\/2024:
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.367\/2024
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 318\/2024
Comiss\u00e3o de Minas e Energia: PROJETO DE LEI N\u00ba 2.307\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.330\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.331\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.391\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.443\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.444\/2024
Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 318\/2024
Comiss\u00e3o de Trabalho:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.145\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.155\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.297\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.308\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.320\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.351\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.364\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.365\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.375\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.383\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.397\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.497\/2024
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 319\/2024
Comiss\u00e3o do Esporte:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.452\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.457\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.461\/2024 <\/article>\n
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sexta-feira, 2 de agosto de 2024 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 02\/08\/2024 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 2 de agosto de 2024 sexta-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-4535","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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