57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 27 de agosto de 2024
ter\u00e7a-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 28\/08\/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.400\/19 – do Sr. F\u00e1bio Trad – que “altera o art. 11, da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, para tornar obrigat\u00f3rio o oferecimento de atendimento no t\u00e9rreo dos edif\u00edcios de
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida”. (Apensado: PL 2465\/2021)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.505\/23 – do Senado Federal – Vanderlan Cardoso – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto
Federal Goiano”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.014\/23 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de
Int\u00e9rprete\/Tradutor de L\u00edngua Ind\u00edgena em \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, Institui\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0
Justi\u00e7a e Concession\u00e1rias de Servi\u00e7os P\u00fablicos”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 672\/24 – Chico Alencar e Tarc\u00edsio Motta – que “pro\u00edbe a monetiza\u00e7\u00e3o, por
detentores de mandatos eletivos, de conte\u00fados que tenham por objeto o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o
recebimento de receitas em fun\u00e7\u00e3o de conte\u00fado produzido com emprego de recursos p\u00fablicos”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.093\/24 – da Sra. Carol Dartora – que “disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do cumprimento
de medida judicial, extrajudicial ou administrativa, cujo objeto resulte em desocupa\u00e7\u00e3o, despejo ou
remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada coletiva em im\u00f3vel privado ou p\u00fablico, urbano ou rural, pr\u00f3ximo aos e durante o per\u00edodo
dos recessos natalino, parlamentar e judici\u00e1rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.218\/24 – da Sra. Rosangela Moro – que “esta Lei altera a Lei n\u00ba 8.429, de 02 de
junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em
situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, sob o falso pretexto de arrecada\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es ou fundos em
benef\u00edcio das v\u00edtimas ou valendo-se da exist\u00eancia dessas circunst\u00e2ncias para beneficiar ilicitamente a si
ou a outrem. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
A -TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 345\/2020 – do Sr. M\u00e1rio Negromonte Jr. – que “susta os
efeitos da Portaria n\u00b0 2.005, de 22 de julho de 2020, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12\/06\/2024.
Vista ao Deputado Padre Jo\u00e3o, em 12\/06\/2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 312\/2022 – do Sr. Jose Mario Schreiner – que “susta a
Resolu\u00e7\u00e3o – RDC n\u00ba 739, de 8 de agosto de 2022 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Susta Resolu\u00e7\u00e3o que trata da proibi\u00e7\u00e3o do ingrediente ativo Carbendazim
em produtos agrot\u00f3xicos.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pela Relatora, em 05\/06\/2024.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Jo\u00e3o Daniel e Rodolfo Nogueira, em 05\/06\/2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 167\/2024 – dos Srs. Rodrigo Valadares e Silvia Wai\u00e3pi – que
“susta o Decreto n\u00ba 11.995, de 15 de abril de 2024, que \u201cInstitui o Programa Terra da Gente e disp\u00f5e
sobre a incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Reforma Agr\u00e1ria\u201d”.
(Apensados: PDL 168\/2024, PDL 170\/2024, PDL 171\/2024, PDL 200\/2024, PDL 203\/2024, PDL
205\/2024 e PDL 224\/2024)
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PDL 168\/2024, do PDL 170\/2024, do PDL 171\/2024, do PDL
200\/2024, do PDL 203\/2024, do PDL 205\/2024, e do PDL 224\/2024, apensados, com substitutivo.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.993\/2019 – do Senado Federal – Eduardo Gomes – que “estabelece requisitos
m\u00ednimos de transpar\u00eancia ativa na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 defesa
agropecu\u00e1ria”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.623\/2019 – do Sr. Pedro Augusto Bezerra – que “disp\u00f5e sobre a conserva\u00e7\u00e3o, a
restaura\u00e7\u00e3o e o uso sustent\u00e1vel do bioma Caatinga”. (Apensado: PL 3048\/2022)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do Substitutivo adotado pela CINDRE e do PL 3048\/2022 (N\u00ba Anterior:
PLS 222\/2016), apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 486\/2020 – do Senado Federal – Zequinha Marinho – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de
24 de julho de 2006, para incluir a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais entre os princ\u00edpios a
serem observados pela Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e
determina ao poder p\u00fablico tratamento especial quanto a linhas de cr\u00e9dito rural e servi\u00e7os de assist\u00eancia
t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais
situados na Regi\u00e3o do Maraj\u00f3”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08\/11\/2023.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.885\/2013 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “acrescenta-se par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 20 da Lei n\u00ba 2.308, de 31 de agosto de 1954”.
RELATOR: Deputado GENERAL GIR\u00c3O.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 102\/2020 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de
2009, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 1560\/2023)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 1560\/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.014\/2020 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “altera a Lei n\u00ba 10.420, de 10 de abril de 2002,
que cria o Garantia-Safra, e a Lei n\u00ba 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avalia\u00e7\u00e3o das
perdas, para determinar as informa\u00e7\u00f5es constantes nos laudos amostrais dos t\u00e9cnicos vistoriadores
crit\u00e9rio \u00fanico para confirma\u00e7\u00e3o da perda”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12\/06\/2024.
Vista ao Deputado Valmir Assun\u00e7\u00e3o, em 12\/06\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.531\/2020 – do Sr. Nilto Tatto – que “estabelece morat\u00f3ria para a supress\u00e3o de
vegeta\u00e7\u00e3o nativa na Amaz\u00f4nia Legal, nos termos que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado:
PL 2402\/2022)
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, e do PL 2402\/2022, apensado.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.420\/2021 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a cria\u00e7\u00e3o do programa de amplia\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o
de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o Federais e institui as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de categorias mista”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.265\/2021 – do Sr. Alexandre Frota – que “esta lei disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de
alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produ\u00e7\u00e3o com base agroecol\u00f3gica ou org\u00e2nica, na
alimenta\u00e7\u00e3o da rede hospitalar, estabelece crit\u00e9rios para esta inclus\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 1471\/2024)
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, e pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1471\/2024, apensado.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.678\/2021 – do Sr. Pinheirinho – que “exclui da incid\u00eancia do Imposto Territorial
Rural as \u00e1reas sujeitas a inunda\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua
explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 9.393 de 1996.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05\/06\/2024.
Vista ao Deputado Jo\u00e3o Daniel, em 05\/06\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.853\/2022 – do Sr. J\u00falio Cesar – que “altera a Lei n\u00ba 14.166, de 10 de junho de
2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.966\/2023 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em \u00e1reas consolidadas de
propriedades rurais. ”
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. PROJETO DE LEI N\u00ba 909\/2024 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o Corredor Ecol\u00f3gico On\u00e7a
Pintada no territ\u00f3rio brasileiro”.
RELATORA: Deputada JULIANA KOLANKIEWICZ.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.062\/2024 – do Sr. Leo Prates – que “disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o de pagamento de
financiamentos relacionados \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria em virtude da seca e dos inc\u00eandios no Estado da
Bahia, Piau\u00ed, Maranh\u00e3o e Tocantins. ”
RELATOR: Deputado PEDRO JR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.052\/24 – do Poder Executivo – que “disp\u00f5e sobre as medidas para o
enfrentamento de emerg\u00eancia fitossanit\u00e1ria ou zoossanit\u00e1ria de que trata a Lei n\u00ba 12.873, de 24 de
outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0
Sanidade Agropecu\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es da defesa agropecu\u00e1ria e altera a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro
de 1993. NOVA EMENTA: Disp\u00f5e sobre medidas para o enfrentamento de emerg\u00eancia fitossanit\u00e1ria ou
zoossanit\u00e1ria; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0
Sanidade Agropecu\u00e1ria (Suasa) em opera\u00e7\u00f5es da defesa agropecu\u00e1ria; e altera a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de
dezembro de 1993″.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.298\/24 – do Sr. Sergio Souza – que “concede ao Munic\u00edpio de Toledo, localizado
no Estado do Paran\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Prote\u00edna Animal. ”
RELATOR: Deputado TI\u00c3O MEDEIROS.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
SUBCOMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ANALISAR AS
A\u00c7\u00d5ES DO GOVERNO FEDERAL VOLTADAS \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DAS COMUNIDADES
DA TERRA IND\u00cdGENA YANOMAMI
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 13h
TEMA: “Crise humanit\u00e1ria do territ\u00f3rio do Povo Yanomami e Yekuana”
REQ n\u00ba 30\/2024, de autoria dos Deputados Dorinaldo Malafaia, Juliana Cardoso, C\u00e9lia Xakriab\u00e1,
Defensor St\u00e9lio Dener e Airton Faleiro.Convidados:
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – presen\u00e7a confirmada
Secretaria-Executiva do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania
MARCOS KAINGANG – presen\u00e7a confirmada
Secret\u00e1rio Nacional de Direitos Territoriais Ind\u00edgenas do Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas – MPI
RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA – presen\u00e7a confirmada
Secret\u00e1rio de Sa\u00fade Ind\u00edgena do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
JAIR SCHMITT – presen\u00e7a confirmada
Diretor de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renov\u00e1veis – IBAMA
SHEILA SANTANA DE CARVALHO – presen\u00e7a confirmada
Secret\u00e1ria de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica
NILTON TUBINO – presen\u00e7a confirmada
Diretor da Casa de Governo em Roraima
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 15h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 37\/2024 Da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater os impactos do Setor de Energias em Terras Ind\u00edgenas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 38\/2024 Da Sra. Dilvanda Faro – que “requer a apresenta\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei
pela Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais com o intuito de disciplinar os
procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas ind\u00edgenas acusadas, r\u00e9s, condenadas ou privadas de liberdade e
instituir diretrizes para assegurar seus direitos no \u00e2mbito da justi\u00e7a criminal”.
REQUERIMENTO N\u00ba 39\/2024 Da Sra. Dilvanda Faro – que “requer a apresenta\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei
pela Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais com o intuito de estabelecer
diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 justi\u00e7a para pessoas e povos ind\u00edgenas
brasileiros”.
REQUERIMENTO N\u00ba 41\/2024 Da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
em raz\u00e3o da viol\u00eancia no campo e os 2 (dois) anos da Campanha \u201cContra Viol\u00eancia no Campo – em
defesa dos povos das \u00e1guas, do campo e das florestas\u201d de atua\u00e7\u00e3o conjunta de organiza\u00e7\u00f5es da
Sociedade Civil no enfrentamento \u00e0s m\u00faltiplas faces da viol\u00eancia e suas causas”
REQUERIMENTO N\u00ba 42\/2024 Da Sra. Dilvanda Faro e outras – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica para celebrar o Dia da Medicina Tradicional Africana e debater sobre sua import\u00e2ncia para a
sa\u00fade p\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 43\/2024 Da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
para Tu\u00edre Kayap\u00f3, a ativista ind\u00edgena amazonense Tu\u00edre Kayap\u00f3, lideran\u00e7a hist\u00f3rica na defesa dos
direitos dos povos origin\u00e1rios”. REQUERIMENTO N\u00ba 44\/2024 Da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio a integrar o
VII Col\u00f3quio Internacional de Povos e Comunidades Tradicionais, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia
e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais (CPOVOS)”
REQUERIMENTO N\u00ba 45\/2024 Das Sras. Carol Dartora e C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
audi\u00eancia p\u00fablica para debater o tema \u201cAldear e Aquilombar os Servi\u00e7os P\u00fablicos\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 46\/2024 Da Sra. Carol Dartora – que “requer, nos termos regimentais, a realiza\u00e7\u00e3o
do Semin\u00e1rio \u201cCiclo Formativo sobre Racismo Ambiental na centralidade da Frente Ambientalista\u201d, em
conjunto com a Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel”.
REQUERIMENTO N\u00ba 47\/2024 Da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio \u201c20 anos
demarcando o Ensino Superior: Ci\u00eancia Ind\u00edgena na academia como ferramenta de Luta e Equidade\u201d na
Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.690\/2019 – do Senado Federal – Jorge Kajuru – que “disp\u00f5e sobre o
desenvolvimento de programa de preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o das l\u00ednguas ind\u00edgenas
brasileiras. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 527\/2020 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio
do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a
inunda\u00e7\u00f5es, estiagens sazonais ou queimadas”. (Apensados: PL 2008\/2021 e PL 2614\/2021)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 2008\/2021, e do PL 2614\/2021, apensados, na forma do
Substitutivo adotado pela CTASP.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.661\/2023 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Zona de
Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) no Munic\u00edpio de Bacabeira, Estado do Maranh\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.547\/2023 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para disciplinar a observ\u00e2ncia das peculiaridades
da Amaz\u00f4nia Legal na defini\u00e7\u00e3o do valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o cujo objeto ser\u00e1
executado na referida regi\u00e3o”. (Apensado: PL 3881\/2023)
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 3881\/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.193\/2023 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00b0 7.797, de 10 julho de 1989,
que \u201ccria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para incluir como priorit\u00e1ria as
aplica\u00e7\u00f5es de recursos financeiros na Amaz\u00f4nia Legal”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.467\/19 – da Sra. Joenia Wapichana – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e a Lei n\u00ba 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benef\u00edcio dos povos
ind\u00edgenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infra\u00e7\u00e3o ambiental cometida em terras
ind\u00edgenas”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.421\/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “acrescenta os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba ao art. 4\u00ba \u00e0 Lei n\u00ba
7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 4189\/2023)
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 36\/2024 Do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica ao
HECAD \u2013 Hospital Estadual da Crian\u00e7a e do Adolescente em Goi\u00e2nia-GO. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 37\/2024 Do Sr. Pedro Tourinho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para a apresenta\u00e7\u00e3o de novo modelo de ECOSSISTEMA DE INOVA\u00c7\u00c3O – Hub Internacional de
Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de Campinas”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 397\/2023 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “susta o Decreto
n\u00ba 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a revers\u00e3o do processo de dissolu\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da
empresa p\u00fablica Centro Nacional de Tecnologia Eletr\u00f4nica Avan\u00e7ada S.A. – Ceitec”. (Apensado: PDL 398\/2023)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PDL 398\/2023, apensado, com substitutivo.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 760\/2019 – do Sr. Bacelar – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos dispositivos da Lei n\u00ba 8.010,
de 29 de mar\u00e7o de 1990 que disp\u00f5e sobre importa\u00e7\u00f5es de bens destinados \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e
tecnol\u00f3gica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 587\/2022 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui a Pol\u00edtica Federal TI
Verde, para promover a reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem de computadores e acess\u00f3rios descartados pelos
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.719\/2023 – do Sr. Dimas Gadelha – que “disp\u00f5e sobre o incentivo ao
desenvolvimento de intelig\u00eancia artificial”. (Apensado: PL 1539\/2024)
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera as Leis n\u00ba 8.248 de 1991 e 11.540 de 2007.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 1539\/2024, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.869\/2023 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre o Programa de Fomento
\u00e0s Cidades Criativas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.102\/22 – do Poder Executivo – que “altera a Lei n\u00ba 8.691, de 28 de julho de 1993,
que disp\u00f5e sobre o Plano de Carreiras para a \u00e1rea de Ci\u00eancia e Tecnologia da Administra\u00e7\u00e3o Federal
Direta, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es Federais”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.484\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “estabelece a obrigatoriedade de etiqueta
de advert\u00eancia para o uso de telas eletr\u00f4nicas por crian\u00e7as de at\u00e9 doze de idade”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.809\/23 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e a Lei n\u00ba. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o
de mentiras (fake news) que ponham em risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.416\/24 – da Sra. Nely Aquino – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de
tecnologias de vigil\u00e2ncia e coleta de dados pessoais no territ\u00f3rio nacional, complementando a Lei Geral
de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD – Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo
diretrizes adicionais para a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos direitos dos cidad\u00e3os”.
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.564\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “prop\u00f5e a\u00e7\u00f5es de Combate a atua\u00e7\u00e3o em
Territ\u00f3rio Nacional dos Jogos Ilegais na Internet ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.766\/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “inclui na Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veicula\u00e7\u00e3o de mensagem de advert\u00eancia quanto ao
risco para a sa\u00fade mental de crian\u00e7as e adolescentes pelo uso de aplica\u00e7\u00f5es de internet que
disponibilizem conte\u00fado gerado por terceiros, inclusive redes sociais”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.777\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “disp\u00f5e sobre medidas de valoriza\u00e7\u00e3o,
prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.049\/17 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 36 da Lei n\u00ba
12.529, de 2011, para estabelecer como infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica a concentra\u00e7\u00e3o decorrente de
monop\u00f3lio ou oligop\u00f3lio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.771\/20 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera a Lei n\u00b0 9.998, de 17 de agosto
de 2000, que institui o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, para transform\u00e1-lo
no Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es e de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 01
HOR\u00c1RIO: 14h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
A –
DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 28\/2024 – do Sr. Reinhold Stephanes e outros – que
“acrescenta o art. 97-A e \u00a7\u00a74\u00ba e 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de
referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hip\u00f3tese de susta\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do
Supremo Tribunal Federal”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PARECER: a proferir.
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 8\/2021 – do Senado Federal – Oriovisto Guimar\u00e3es –
que “altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e a
concess\u00e3o de medidas cautelares nos tribunais”.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: a proferir.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.754\/2016 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante e outros – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art.
39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950″. (Apensados: PL 1182\/2019 e PL 1932\/2022)
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e
dos Projetos de Lei n\u00b0s 1.182\/2019 e 1.932\/2022, apensados, com substitutivo.
Apresentaram votos em separado os Deputados Tal\u00edria Petrone, Margarete Coelho e Gilson Marques.
PROJETO DE LEI N\u00ba 658\/2022 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “altera a Lei n\u00b0 1.079, de 10 de abril
de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o contra
Presidente da Rep\u00fablica ap\u00f3s sua admiss\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados e criando nova hip\u00f3tese de
crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal”. (Apensado: PL 302\/2023
(Apensado: PL 2462\/2023))
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: a proferir.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 01
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria Deliberativa anterior
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Reda\u00e7\u00f5es Finais:
A –
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.040\/2018 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui o ”Projeto nasce uma
crian\u00e7a, planta-se uma \u00e1rvore” que disp\u00f5e sobre medidas para a promo\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e educa\u00e7\u00e3o ambiental por meio do plantio de uma muda de \u00e1rvore, ornamental ou frut\u00edfera, a
cada registro de nascimento de crian\u00e7a na Rede P\u00fablica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.346\/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao Art.20 da
Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com defici\u00eancia \u00e0 seguros pessoais
privados”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.451\/2019 – do Sr. Marreca Filho – que “”D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do artigo 3\u00ba da
Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais””.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.590\/2020 – do Sr. Ney Leprevost – que “estabelece Diretrizes para a politica de
Aten\u00e7\u00e3o Integral a Sa\u00fade das Pessoas com Diagn\u00f3stico de Doen\u00e7a Renal”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.094\/2022 – do Sr. Kim Kataguiri e outros – que “disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de
preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e tratamento de escoliose em crian\u00e7as e adolescentes”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.464\/2022 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o
Integral a S\u00edndrome de Esgotamento Profissional no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.577\/2022 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a obra musical do violinista
Sebasti\u00e3o Tapaj\u00f3s como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”. .
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
COM 01 EMENDA DE REDA\u00c7\u00c3O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 353\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria de S\u00e3o Francisco do Piau\u00ed a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
S\u00e3o Francisco do Piau\u00ed, Estado do Piau\u00ed. ”
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 363\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Ita\u00fana a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Castelo do Piau\u00ed, Estado do Piau\u00ed. ”
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 367\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Radiodifus\u00e3o e Cultura de Luzil\u00e2ndia a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Luzil\u00e2ndia, Estado do Piau\u00ed. ”
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 519\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Sumar\u00e9 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Sumar\u00e9, Estado de S\u00e3o Paulo. ”
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 545\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o ato que autoriza o Instituto T\u00e9cnico de Capacita\u00e7\u00e3o Humana – INTECH a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Pa\u00e7o do Lumiar,
Estado do Maranh\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 552\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Matias de Oliveira para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio Barras, Estado do
Piau\u00ed. ”
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 553\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Claret para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio Batatais, Estado de S\u00e3o Paulo.
”
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.488\/2023 – do Sr. Gerlen Diniz – que “confere ao Munic\u00edpio de Sena Madureira,
no Estado do Acre, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Castanha do Brasil”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.491\/2023 – do Sr. Gerlen Diniz – que “d\u00e1 a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cODILON VITORINO
DE SIQUEIRA\u201d, \u00e0 ponte sobre o Rio Tarauac\u00e1, localizada no km. 535,5 da BR-364, na cidade de
Tarauac\u00e1, no Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.492\/2023 – do Sr. Gerlen Diniz – que “d\u00e1 a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cSARGENTO PM
JOSIMAR DA COSTA MOREIRA\u201d \u00e0 ponte sobre o Rio Purus, localizada no km 344,2 da BR-364, na
cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.621\/2023 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015, para tornar obrigat\u00f3ria a distribui\u00e7\u00e3o do cord\u00e3o de fita com desenhos de girass\u00f3is para a
identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias ocultas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.099\/2023 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 12.974, de 15 de maio de
2014, para acrescentar as Ag\u00eancias de Turismo Receptivo entre as modalidades de Ag\u00eancias de
Turismo”.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.121\/2023 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “confere ao munic\u00edpio de Boa
Vista, no Estado de Roraima, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Pa\u00e7oca de Carne com Farinha. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 49\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural de Radiodifus\u00e3o Independente – ACRDI
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria
no Munic\u00edpio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Pass\u00e9, Estado da Bahia. ”
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 50\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria de Barro Alto a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Barro Alto,
Estado da Bahia. ”
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 94\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Educativa e Cultural Caririense para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio Brejo
Santo, Estado do Cear\u00e1. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 118\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Cultural e Comunit\u00e1rio dos
Produtores Rurais de Piritiba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Piritiba, Estado da Bahia. ”
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 146\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Radiodifus\u00e3o Integra\u00e7\u00e3o Social Cultural de Campo Magro
PR (Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Campo Magro) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Campo Magro, Estado do Paran\u00e1. ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI N\u00ba 162\/2024 – do Sr. Raniery Paulino – que “institui a Semana Nacional da \u00c9tica e da
Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o territ\u00f3rio nacional, na primeira semana de maio, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 165\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o e Cultural de
Otac\u00edlio Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Otac\u00edlio Costa, Estado de Santa Catarina. ”
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 179\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o ao Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais – Campus Janu\u00e1ria para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Janu\u00e1ria, Estado de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 181\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Comunit\u00e1ria A Voz da Cidade a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Andara\u00ed, Estado
da Bahia. ”
RELATOR: Deputado PAULO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 195\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cultural Aparecida do Carmo da Silva para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de
Jacutinga, Estado de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 218\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Belo Horizonte Ltda. Para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 248\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores Rurais de Campo Verde II para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Serraria, Estado da Para\u00edba. ”
RELATORA: Deputada ELIZA VIRG\u00cdNIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 249\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores das Comunidades do Munic\u00edpio de Aguiar – ASSOMAR a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no
Munic\u00edpio de Aguiar, Estado da Para\u00edba. ”
RELATORA: Deputada ELIZA VIRG\u00cdNIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 255\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Educativa e Cultural Lucykeiser para executar
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Munic\u00edpio de Carpina, Estado de Pernambuco. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 650\/2024 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “confere o T\u00edtulo de “Capital Nordestina
do Cuscuz\u201d \u00e0 cidade de Angelim, no Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.135\/2019 – do Senado Federal – Luis Carlos Heinze – que “confere ao Munic\u00edpio
de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o t\u00edtulo de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.713\/2022 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que “altera o Decreto-Lei
n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), e o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), para prever
prazo maior em representa\u00e7\u00e3o criminal em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e
prioridade na tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam viol\u00eancia contra a mulher”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 260\/2024 – da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de
Defesa Nacional – que “aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Reino
da Noruega para a Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Rela\u00e7\u00e3o aos Tributos sobre a Renda e a
Preven\u00e7\u00e3o da Evas\u00e3o e da Elis\u00e3o Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Bras\u00edlia, em 4 de novembro
de 2022. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 262\/2024 – da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de
Defesa Nacional – que “aprova o texto do Acordo sobre Coopera\u00e7\u00e3o em Ind\u00fastria de Defesa entre o
Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica da Turquia, assinado em Bras\u00edlia e
Ankara, em 25 de mar\u00e7o de 2022. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.010\/2013 – do Senado Federal – K\u00e1tia Abreu – que “disp\u00f5e sobre o controle de
material gen\u00e9tico animal e sobre a obten\u00e7\u00e3o e o fornecimento de clones de animais dom\u00e9sticos
destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos de interesse zoot\u00e9cnico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Revoga a Lei n\u00ba 6.446, de 1977.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e das Emendas n\u00b0s 1 a 13,
de 2013, apresentadas na Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 238\/2019 – do Sr. J\u00fanior Ferrari – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, e a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal,
para condicionar o livramento condicional, a progress\u00e3o de regime, a sa\u00edda tempor\u00e1ria, a substitui\u00e7\u00e3o de
pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspens\u00e3o condicional da pena \u00e0 coleta de
material biol\u00f3gico para obten\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico do preso”. (Apensado: PL 3668\/2019 (Apensado: PL
4532\/2020 (Apensados: PL 1970\/2022, PL 1496\/2021 e PL 2178\/2024)))
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e adequada t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 238,
de 2019, e de seus apensados, e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 238, de 2019, e de
seus apensados, na forma do Projeto de Lei n\u00ba 1.496\/2021.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 28\/05\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados C\u00e9lia Xakriab\u00e1 e Paulo Magalh\u00e3es, em
18\/06\/2024.
Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalh\u00e3es, Diego Coronel, Z\u00e9 Haroldo
Cathedral, Delegada Katarina, Castro Neto, Antonio Brito e J\u00fanior Ferrari, em 09\/07\/2024.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 10\/2022 – da Sra. Caroline de Toni – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos
incisos II e V do art. 197 do C\u00f3digo Eleitoral, para tornar ainda mais clara a compet\u00eancia dos Tribunais
Regionais Eleitorais para proceder \u00e0 totaliza\u00e7\u00e3o dos votos apurados na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
emenda.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 13\/08\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.379\/2020 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “altera os limites da Floresta
Nacional de Bras\u00edlia, criada pelo Decreto s\/n\u00ba de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva
Biol\u00f3gica da Contagem, criada pelo Decreto s\/n\u00ba de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei n\u00ba 11.285, de
8 de mar\u00e7o de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Bras\u00edlia; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Modifica \u00e1rea da Floresta Nacional de Bras\u00edlia.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste,
na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.307\/2023 – do Senado Federal – Sergio Moro – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para dispor sobre o crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa, a Lei n\u00ba
12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a prote\u00e7\u00e3o pessoal dos agentes p\u00fablicos ou processuais
envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as
condutas de obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra o crime organizado e de conspira\u00e7\u00e3o para obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es
contra o crime organizado”. (Apensado: PL 3946\/2023)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste;
e pela constitucionalidade, juridicidade, m\u00e1 t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela rejei\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei
n\u00ba 3.946\/2023, apensado.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 14\/08\/2024.
DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 231\/2019 – dos Srs. Pedro Uczai e Reginaldo Lopes –
que “altera o art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para disciplinar a distribui\u00e7\u00e3o de recursos pela Uni\u00e3o ao
Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios”. (Apensados: PEC 25\/2022 e PEC 27\/2023)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00bas 25\/2022 e
27\/2023, apensadas.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 13\/08\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Bacelar, em 28\/05\/2024. TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.262\/2017 – do Sr. Andr\u00e9 Amaral – que “disp\u00f5e sobre a retirada de invasores de
propriedade privada”. (Apensados: PL 10010\/2018 (Apensados: PL 10140\/2018, PL 942\/2019, PL
5040\/2019 (Apensado: PL 4389\/2023) e PL 6193\/2019 (Apensados: PL 3589\/2021, PL 1226\/2022, PL
2946\/2022, PL 1052\/2023, PL 1276\/2023, PL 1447\/2023, PL 2108\/2023, PL 2323\/2023, PL 2800\/2023,
PL 4370\/2023 e PL 1394\/2024)), PL 554\/2019 (Apensados: PL 1090\/2023 (Apensado: PL 1361\/2023),
PL 3677\/2023 e PL 959\/2024) e PL 4433\/2023)
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: a proferir.
Lido o Parecer pelo Relator anterior, em 16\/04\/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, C\u00e9lia Xakriab\u00e1, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Luiz Couto,
Patrus Ananias e Welter, em 17\/04\/2024.
Lido Novo Parecer pelo Relator anterior. Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep.
Ricardo Salles (PL-SP). Suspensa a Discuss\u00e3o em raz\u00e3o do in\u00edcio da Ordem do Dia no Plen\u00e1rio da
C\u00e2mara dos Deputados, em 07\/05\/2024.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz
Couto (PT-PB), Dep. Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chico Alencar
(PSOL-RJ). Encerrada Discuss\u00e3o, em 03\/07\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 212\/2024 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) para incluir a tipifica\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio qualificado contra o advogado e
estabelecer causa especial de aumento de pena quando a les\u00e3o for praticada contra o advogado no
exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela. ” (Apensados: PL 249\/2024 e PL 566\/2024)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e
dos Projetos de Lei n\u00bas 249\/2024 e 566\/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Mat\u00e9ria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG). Suspensa a Discuss\u00e3o.
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 13\/08\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.831\/2010 – do Sr. Paes de Lira – que “altera os arts. 213, 217-A e 225 do
Decreto-Lei n\u00ba 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, disp\u00f5e sobre o crime de estupro e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensados: PL 7688\/2010 (Apensados: PL 4347\/2012 (Apensado: PL 4399\/2016), PL
1842\/2015, PL 8514\/2017 (Apensado: PL 8520\/2017 (Apensado: PL 1297\/2019 (Apensado: PL
5699\/2023))), PL 8795\/2017, PL 8701\/2017 (Apensado: PL 5201\/2020 (Apensados: PL 5297\/2020 e PL
2658\/2021)) e PL 8732\/2017 (Apensados: PL 9111\/2017 (Apensado: PL 767\/2023 (Apensado: PL
1149\/2023)) e PL 2484\/2019)), PL 6735\/2013 (Apensados: PL 8502\/2017, PL 8576\/2017, PL 1444\/2023,
PL 2208\/2023 (Apensado: PL 3702\/2023) e PL 4709\/2023), PL 1925\/2015 (Apensados: PL 5476\/2016
(Apensados: PL 1018\/2019, PL 995\/2021 e PL 228\/2023), PL 7087\/2017 (Apensados: PL 1221\/2020 e
PL 3399\/2023), PL 8707\/2017, PL 5033\/2019, PL 5335\/2019 (Apensados: PL 4233\/2020 (Apensado: PL
4239\/2020), PL 5112\/2020 e PL 2347\/2021 (Apensados: PL 2178\/2022 e PL 2322\/2023)), PL 4383\/2023
(Apensado: PL 5839\/2023) e PL 5738\/2023), PL 2385\/2015 (Apensados: PL 6082\/2016 e PL 2055\/2022),
PL 5601\/2016 (Apensado: PL 555\/2020), PL 8458\/2017, PL 8466\/2017, PL 8989\/2017 e PL 6137\/2019
(Apensado: PL 29\/2024 (Apensado: PL 520\/2024)))
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Fixa pena de reclus\u00e3o para o crime de estupro em que ocorrer a pr\u00e1tica de
outro ato libidinoso.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e
dos Projetos de Lei n\u00b0s 7.688\/2010, 6.735\/2013, 1.925\/2015, 2.385\/2015, 5.601\/2016, 8.458\/2017,
8.466\/2017, 8.989\/2017, 6.137\/2019, 4.347\/2012, 1.842\/2015, 8.514\/2017, 8.701\/2017, 8.732\/2017,
8.795\/2017, 4.399\/2016, 8.502\/2017, 8.576\/2017, 1.444\/2023, 2.208\/2023, 4.709\/2023, 5.476\/2016,
7.087\/2017, 8.707\/2017, 5.033\/2019, 5.335\/2019, 4.383\/2023, 5.738\/2023, 6.082\/2016, 2.055\/2022,
1.018\/2019, 995\/2021, 228\/2023, 555\/2020, 1.221\/2020, 3.399\/2023, 8.520\/2017, 1.297\/2019,
5.201\/2020, 9.111\/2017, 2.484\/2019, 767\/2023, 5.699\/2023, 4.233\/2020, 5.112\/2020, 2.347\/2021,
29\/2024, 4.239\/2020, 5.297\/2020, 2.658\/2021, 2.178\/2022, 2.322\/2023, 1.149\/2023, 3.702\/2023,
5.839\/2023 e 520\/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03\/07\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.043\/2017 – do Sr. Felipe Bornier – que “altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, para incluir no crime de extors\u00e3o a conduta de quem amea\u00e7a divulgar conte\u00fado \u00edntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a
ou deixar de fazer alguma coisa”. (Apensados: PL 9059\/2017 e PL 9717\/2018 (Apensados: PL
10151\/2018 (Apensado: PL 5492\/2023), PL 2898\/2022, PL 3040\/2022, PL 207\/2023, PL 3217\/2023
(Apensado: PL 211\/2024) e PL 5677\/2023))
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e
dos Projetos de Lei n\u00bas 9717\/2018, 10151\/2018, 3040\/2022, 3217\/2023, 5677\/2023, 5492\/2023 e
211\/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no
m\u00e9rito, pela rejei\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei n\u00bas 9059\/2017, 2898\/2022, e 207\/2023, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.342\/2019 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera o artigo 150 do C\u00f3digo Penal e
acrescenta os \u00a7 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba para aumentar a pena do crime de invas\u00e3o de domic\u00edlio”. (Apensados: PL
2802\/2021, PL 1614\/2023, PL 4040\/2023, PL 4140\/2023 e PL 2833\/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e
dos Projetos de Lei n\u00bas 2.802\/2021, 1.614\/2023, 4.040\/2023, 4.140\/2023 e 2.833\/2024, apensados, com
substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.379\/2019 – dos Srs. Alexis Fonteyne e Adriana Ventura – que “disp\u00f5e sobre os
direitos b\u00e1sicos das microempresa e empresas de pequeno porte e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006 e o Decreto-lei n\u00ba 2.848, de
1940.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
emendas.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 286\/2021 – da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia,
Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica – que “aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Comunit\u00e1ria
Caminho Seguro de Bebedouro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Bebedouro, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 746\/2021 – da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia,
Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica – que “aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o
Novabarrense de Comunica\u00e7\u00e3o e R\u00e1dio Difus\u00e3o para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 da Barra, Estado de Minas
Gerais”.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 392\/2022 – da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia,
Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica – que “aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o
Comunit\u00e1ria e Cultural de Guaraciama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Guaraciama, Estado de Minas
Gerais”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 408\/2022 – da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia,
Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica – que “aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o
Comunit\u00e1ria de Radiodifus\u00e3o para o Desenvolvimento Art\u00edstico e Cultural de Ouro Fino para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais”. RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 454\/2022 – da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia,
Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica – que “aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o
Cultural, Educacional e Ambiental do Munic\u00edpio de Paulistas para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Paulistas, Estado de Minas
Gerais”.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 443\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Beneficente, Cultural e Social Ibitinguense a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Ibitinga, Estado de S\u00e3o Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 472\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cultural Pl\u00e1cido Gurgel Nogueira para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio
Paracuru, Estado do Cear\u00e1. ”
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 GUIMAR\u00c3ES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 546\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Televis\u00e3o Independente de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto Ltda. para
explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, Estado de
S\u00e3o Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 88\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Cultura FM Santos Ltda. Para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Santos, Estado de S\u00e3o Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 98\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Regional Comunica\u00e7\u00e3o LTDA. Para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Preto, Estado de S\u00e3o Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 102\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Unisc de Comunica\u00e7\u00f5es – FUNDA\u00c7\u00c3O TELEUNISC para
executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Munic\u00edpio de Ven\u00e2ncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul. ”
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 121\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o e Cultura Vida Nova
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria
no Munic\u00edpio de Franca, Estado de S\u00e3o Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 177\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Ituiutaba, Estado
de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 188\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Universidade Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o Del Rei para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de S\u00e3o
Jo\u00e3o Del Rei, Estado de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 196\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cultura Solid\u00e1ria para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora
em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Arax\u00e1, Estado de Minas
Gerais. ”
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.154\/2019 – do Senado Federal – Airton Sandoval – que “altera a Lei n\u00ba 9.784, de
29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos
em dias \u00fateis e sua suspens\u00e3o no per\u00edodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro”. (Apensado: PL
535\/2020)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e do Projeto de Lei n\u00ba
535\/2020, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista \u00e0 Deputada Coronel Fernanda, em 17\/04\/2024.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.387\/2019 – do Sr. Coronel Tadeu – que ” Altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho
de 2018, que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a
p\u00fablica, nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; cria a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a
P\u00fablica e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp); altera a Lei
Complementar n\u00ba 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei n\u00ba 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei n\u00ba
11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012. ” (Apensado:
PL 1845\/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, do Projeto de Lei n\u00b0
1.845\/2020, apensado, do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia, com subemenda,
da Subemenda n\u00b0 1 da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, com
subemenda, da Subemenda n\u00b0 2 da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado e
das Emendas n\u00b0s 1 e 2 apresentadas na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime
Organizado; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n\u00b0 1 apresentada nesta CCJC.
Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Patrus Ananias
(PT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Suspensa a Discuss\u00e3o. Vista conjunta aos Deputados
Chico Alencar, Gilson Marques, Helder Salom\u00e3o, Jos\u00e9 Medeiros, Luiz Couto e Patrus Ananias, em
13\/08\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.225\/2023 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “excepciona situa\u00e7\u00f5es em que a
exposi\u00e7\u00e3o de imagens e a divulga\u00e7\u00e3o de nomes de investigados, acusados ou r\u00e9us n\u00e3o configura ato
il\u00edcito”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Capit\u00e3o Alberto Neto. Discutiram a
Mat\u00e9ria: Dep. Kim Kataguiri (UNI\u00c3O-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Suspensa a Discuss\u00e3o. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar e Soraya Santos, em 13\/08\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.432\/2023 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “disp\u00f5es sobre a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro
de Invasores de Propriedades e da outras previd\u00eancias”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, na
forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado.
Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-
RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Julia Zanatta (PL-
SC), em 02\/07\/2024.
Suspensa a Discuss\u00e3o. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Patrus
Ananias e Zucco, em 02\/07\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.844\/2012 – do Sr. Diego Andrade – que “altera o art. 53 do C\u00f3digo Civil para
permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associa\u00e7\u00e3o de direitos e
obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas para criar fundo pr\u00f3prio, desde que seus recursos sejam destinados
exclusivamente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos ocasionados aos seus ve\u00edculos por furto, acidente,
inc\u00eandio, entre outros”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e
da Emenda da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
juridicidade, m\u00e1 t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela rejei\u00e7\u00e3o das Emendas n\u00bas 1\/2016, 2\/2016 e 1\/2019,
apresentadas nesta Comiss\u00e3o.
Apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio, em 09\/11\/2017.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.742\/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – que “aplica san\u00e7\u00f5es \u00e0 pessoa jur\u00eddica de
direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostitui\u00e7\u00e3o e o tr\u00e1fico de pessoas”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pela Deputada Chris Tonietto, em 20\/03\/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Cristiane Brasil, em 10\/12\/2015.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.563\/2019 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “acrescenta o inciso XIV ao
artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) para dispor sobre
autoriza\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos especiais de transporte de valores em vias restritas de tr\u00e2nsito
r\u00e1pido e livre parada no local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e da Emenda 1\/2023,
apresentada nesta Comiss\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.609\/2020 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o art. 12-A da Lei n\u00ba 9.868, de 10
de novembro de 1999, acrescentando par\u00e1grafos a fim de limitar a extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta
de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o – ADO”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 13\/08\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05\/06\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.063\/2022 – do Sr. Sanderson – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de
2018, que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica,
nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; cria a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), para dispor sobre as
pol\u00edcias cient\u00edficas”. RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, das Emendas ns. 1 e 2
apresentadas na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.937\/2023 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “alterar o artigo 194 da Lei n\u00ba
8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, na forma da Emenda da
Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, com subemenda que
saneia inconstitucionalidade.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 15\/05\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.387\/2023 – dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Reimont – que “altera o art.
2\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 11.738\/2008, para incluir os professores de Educa\u00e7\u00e3o Infantil como profissionais do
magist\u00e9rio. Altera o art. 61 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o par\u00e1grafo
segundo para designa\u00e7\u00e3o de professores de educa\u00e7\u00e3o infantil pertencentes \u00e0 carreira do magist\u00e9rio. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, com emendas de reda\u00e7\u00e3o, e
da Emenda da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, com subemenda de reda\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.183\/2023 – do Sr. Coronel Assis e outros – que “disp\u00f5e sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de
personalidade jur\u00eddica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 03\/07\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.816\/2023 – da Sra. Simone Marquetto – que “disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da
profiss\u00e3o de Multim\u00eddia”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALH\u00c3ES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE LEI N\u00ba 907\/2024 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “acrescenta o \u00a74\u00ba ao art. 334-A do
Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), que trata do contrabando”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Delegado \u00c9der Mauro e Jos\u00e9 Medeiros, em
03\/07\/2024.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.391\/19 – do Sr. F\u00e1bio Faria – que “altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, para dispor
sobre a prioridade na assist\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e0s mulheres que sofreram aborto espont\u00e2neo, nos casos
permitidos em Lei ou na ocorr\u00eancia de \u00f3bito perinatal” (Apensados: PL 3649\/2019 (Apensado: PL
4899\/2020 (Apensado: PL 5576\/2020)), PL 1372\/2020 e PL 5041\/2020)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.272\/16 – do Sr. Laerte Bessa – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 7.474, de 8
de maio de 1986, que disp\u00f5e sobre medidas de seguran\u00e7a aos ex-Presidentes da Rep\u00fablica e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensados: PL 6280\/2016 (Apensados: PL 8969\/2017 (Apensado: PL 1721\/2024), PL
9895\/2018, PL 10600\/2018, PL 2219\/2019, PL 3707\/2019, PL 4042\/2019, PL 6345\/2019, PL 850\/2020,
PL 1381\/2020, PL 1515\/2020 (Apensados: PL 3834\/2021 e PL 941\/2023), PL 4195\/2021 e PL
2694\/2023), PL 8607\/2017 (Apensado: PL 2423\/2022 (Apensado: PL 775\/2023)), PL 9583\/2018, PL
9745\/2018, PL 10039\/2018, PL 10058\/2018, PL 921\/2019, PL 2607\/2019, PL 2516\/2020 (Apensado: PL
4016\/2023) e PL 3328\/2020)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 625\/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei n\u00ba 10.169, de 29 de dezembro
de 2000, que “Regula o \u00a7 2\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de
registro””.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.757\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei n\u00ba 5.700, de 1\u00ba de
setembro de1971, que\u201cdisp\u00f5e sobre a forma e a apresenta\u00e7\u00e3o dos S\u00edmbolos Nacionais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d. ”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.289\/24 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de
1996, que \u201cDisp\u00f5e sobre a arbitragem\u201d e a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo
Civil, para disciplinar a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos judiciais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.555\/19 – do Sr. Delegado Ant\u00f4nio Furtado – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990 e a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atua\u00e7\u00e3o coercitiva do
agente p\u00fablico executor de medida socioeducativa”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 164\/21 – da Sra. Paula Belmonte e outros – que “regulamenta o \u00a7 9\u00ba do art. 212 da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apura\u00e7\u00e3o de
percentuais m\u00ednimos de investimentos de recursos p\u00fablicos em educa\u00e7\u00e3o e as diretrizes de
operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Educa\u00e7\u00e3o – SIOPE,
dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.064\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “declara Josu\u00e9 Apol\u00f4nio de Castro
Patrono Nacional do Combate \u00e0 Fome”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.566\/23 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento do Direito
Territorial Origin\u00e1rio dos Povos Ind\u00edgenas e fixa o Marco Temporal do Genoc\u00eddio Ind\u00edgena”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.805\/23 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece crit\u00e9rios para a tributa\u00e7\u00e3o das
empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermedia\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.779\/23 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para garantir a separa\u00e7\u00e3o de torcidas rivais nas arenas esportivas. ”
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.387\/21 – do Sr. Alexandre Frota – (PL 1079\/2019) – que “estabelece aos hospitais
e maternidades do sejam obrigados a oferecer aos pais ou respons\u00e1veis de rec\u00e9m-nascidos, orienta\u00e7\u00f5es
e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspira\u00e7\u00e3o de corpo estranho e
preven\u00e7\u00e3o de morte s\u00fabita”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.924\/21 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – (PL 1079\/2019) – que “institui-se que profissionais
devidamente capacitados dever\u00e3o orientar e treinar pais ou respons\u00e1veis de rec\u00e9m-nascidos para
primeiros socorros em casos de emerg\u00eancia”.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.693\/19 – da Sra. Bia Kicis – que “altera a Lei n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950, na
parte em que disp\u00f5e sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas
autoridades elencadas no art. 52, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.579\/20 – do Sr. Bozzella – que “altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015,
para instituir hip\u00f3tese de inaplicabilidade da impenhorabilidade de bens de que fala o art. 833″.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.611\/23 – do Sr. General Pazuello – que “altera o art. 4\u00ba., da Lei n \u00ba 12.662, de 5
de junho de 2012, que assegura validade nacional \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo \u2013 DNV e o art. 54 da
Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.852\/23 – do Sr. Waldemar Oliveira – que “revoga o artigo par\u00e1grafo \u00fanico do
artigo 22-A da Lei n\u00ba 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 960\/22 – do Sr. F\u00e1bio Trad – que “altera a Lei n\u00ba 662, de 6 de abril de 1949, que
“declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de
dezembro”, para incluir o dia 19 de abril – Dia dos Povos Ind\u00edgenas – como feriado nacional. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.149\/21 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “denomina a cidade de Garanhuns, no
Estado de Pernambuco, como “Terra da Magia Natalina” e inclui no Calend\u00e1rio Nacional de Eventos
Tur\u00edsticos, do Minist\u00e9rio do Turismo, o evento “Magia do Natal\u201d”. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 334\/24 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “estabelece o Dia Nacional do
Neurocirurgi\u00e3o, a ser celebrado anualmente em 14 de abril”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.036\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “institui o Dia Nacional da Carreiro de Boi. ”
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.886\/24 – da Sra. Iza Arruda – que “inscreve o nome de Francisco Juli\u00e3o no Livro
dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.888\/24 – da Sra. Iza Arruda – que “inscreve o nome de Flora de Oliveira Lima no
Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.937\/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o dos
segmentos da economia criativa nos planos de reconstru\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas atingidas por
estado de calamidade p\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.948\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Priante – que “declara o \u201cTacac\u00e1\u201d prato de origem ind\u00edgena
t\u00edpico da Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica principalmente produzida e consumida no Par\u00e1 como Patrim\u00f4nio Cultural
Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.109\/24 – do Sr. Cobalchini – que “confere ao Munic\u00edpio de Treze T\u00edlias, no Estado
de Santa Catarina, o t\u00edtulo de Cidade mais Austr\u00edaca do Brasil. ”
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.119\/24 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “declara a Parada do Orgulho LGBT+ de
S\u00e3o Paulo como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.148\/24 – do Sr. Alfredinho – que “reconhece o \u201cCol\u00f4nia Fest\u201d, na cidade de S\u00e3o
Paulo-SP, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.183\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “eleva a \u201cFesta da Santo Ant\u00f4nio de Borba\u201d –
que se realiza em Borba, no Estado do Amazonas, patrim\u00f4nio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.328\/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Dia do Quadrinho Nacional. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.399\/24 – do Sr. Waldenor Pereira – que “inscreve o nome de An\u00edsio Teixeira no
Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.494\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de meia-
entrada para profissionais de sa\u00fade, policiais, bombeiros, pessoas com autismo e seus acompanhantes,
pessoas com defici\u00eancia e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.507\/24 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “reconhece como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-
cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.586\/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o \u201cFestival de Inverno de
Garanhuns\u201d, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.587\/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o \u201cEncantos do Natal\u201d, que se
realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura
nacional”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.591\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera o art. 42, para inclus\u00e3o do inciso IV da
Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigat\u00f3rio que teatros, cinemas, audit\u00f3rios, est\u00e1dios,
gin\u00e1sios de esporte, locais de espet\u00e1culos e de confer\u00eancias e similares de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a
fornecerem cadeiras de rodas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.752\/24 – do Sr. Alfredinho – que “reconhece a rapadura como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.454\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.753, de 30 de
outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presen\u00e7a de livros acess\u00edveis e tecnologias
assistidas nas bibliotecas p\u00fablicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com defici\u00eancia visual \u00e0s
obras que comp\u00f5em o acervo desses equipamentos culturais”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
SEMIN\u00c1RIO CONJUNTA COM A COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS
DA MULHER
LOCAL: Audit\u00f3rio Freitas Nobre
HOR\u00c1RIO: 17h
TEMA: “Lan\u00e7amento do Relat\u00f3rio “Monitor da Viol\u00eancia Pol\u00edtica de G\u00eanero e Ra\u00e7a””
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 28\/08\/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.275\/15 – do Senado Federal – Lob\u00e3o Filho – (PLS 102\/2014) – que “altera a Lei n\u00ba
10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos p\u00fablicos
para mulheres a partir do sexto m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o parto”. (Apensados: PL
4548\/2016 (Apensado: PL 4986\/2016 (Apensado: PL 5941\/2016)) e PL 5034\/2016)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.133\/23 – do Senado Federal – Leila Barros – que “institui o Dia Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Depress\u00e3o P\u00f3s-Parto. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.112\/24 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o programa de Medidas de Apoio
Matricial para Redu\u00e7\u00e3o de Morbimortalidade Materna – MAMM”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 78\/24 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “permite a ado\u00e7\u00e3o de abatimentos
legais na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) at\u00e9 o limite
de 20% da renda tribut\u00e1vel dos gastos com produtos e servi\u00e7os que garantam a melhoria da qualidade
de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e\/ou do idoso a partir dos 65 anos”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.867\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece padr\u00f5es rigorosos de qualidade e seguran\u00e7a para casas de repouso e asilos”.
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.874\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a garantia \u00e0 continuidade
dos servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e g\u00e1s em abrigos e casas de recolhimento, visando
assegurar a sa\u00fade e o bem-estar dos residentes. ”
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.926\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de
Tecnologia Assistiva para Idosos, com o objetivo de fornecer tecnologias que auxiliem idosos com
limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou cognitivas, melhorando sua qualidade de vida e independ\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.136\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, para estabelecer o registro do comparecimento de pessoa idosa \u00e0 unidade da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0
sa\u00fade a fim de assegurar seu bem-estar”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 70\/24 – da Sra. Magda Mofatto – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 93 da Lei n\u00ba 8.213,
de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada
de preenchimento por pessoa com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.618\/23 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “altera a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da
pessoa idosa a indica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o desses recursos”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.635\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, para modificar os prazos de renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de
Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo \u00f3rg\u00e3o
executivo de tr\u00e2nsito em decorr\u00eancia da renova\u00e7\u00e3o da CNH. ”
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.679\/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para incluir a educa\u00e7\u00e3o de idosos na
modalidade de educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, renomeando-a para “educa\u00e7\u00e3o de jovens, adultos e idosos
(EJAI)” ”
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.788\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o aos
Cuidadores Familiares de Pessoas com Defici\u00eancia, Idosas ou com Doen\u00e7as em Situa\u00e7\u00e3o de
Depend\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 44\/2024 Do Sr. Max Lemos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater a respeito da autoriza\u00e7\u00e3o pela ANVISA do medicamento Elevidys no tratamento da doen\u00e7a
Distrofia Muscular de Duchenn”.
REQUERIMENTO N\u00ba 45\/2024 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica,
no \u00e2mbito da Subcomiss\u00e3o Especial de Acompanhamento de Atletas Paral\u00edmpicos – SUBPARAL, para
debater a promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o, da visibilidade e da valoriza\u00e7\u00e3o dos atletas paral\u00edmpicos brasileiros”.
REQUERIMENTO N\u00ba 46\/2024 Do Sr. Weliton Prado – que “requer para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades do Dia
Nacional de Luta das Pessoas com Defici\u00eancia e do Dia Nacional do Surdo, em parceria com a
Coordena\u00e7\u00e3o de Acessibilidade da C\u00e2mara dos Deputados”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.104\/2020 – do Sr. Guiga Peixoto – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, a fim incluir de informa\u00e7\u00f5es sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na
carteira de vacina\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 5.104\/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de
Sa\u00fade.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.752\/2022 – da Sra. Carmen Zanotto – que “pL altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
de 2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, para permitir a entrada e perman\u00eancia
em estabelecimentos de sa\u00fade de tradutor e int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais – LIBRAS
acompanhando pessoa surda ou pessoa com defici\u00eancia auditiva”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Sa\u00fade.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.958\/2023 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o \u00a7 6\u00ba ao art. 15, da Lei n\u00ba
9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, para dispor sobre o uso da denomina\u00e7\u00e3o “paraol\u00edmpico”, inclusive para
fins comerciais, pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.032\/2024 – do Sr. Pezenti – que “altera o Decreto n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de
1943 e a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de c\u00e1lculo para contrata\u00e7\u00e3o de
menores aprendizes e PCD, para o exerc\u00edcio de atividades insalubres e de safristas”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO JERRY.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13\/08\/2024. Vista \u00e0 Deputada Daniela Reinehr, em 13\/08\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.049\/2024 – do Sr. Felipe Saliba – que “regulamenta direitos da pessoa com
transtorno do espectro autista e da pessoa com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13\/08\/2024.
Vista \u00e0 Deputada Erika Kokay, em 13\/08\/2024.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 28\/08\/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.969\/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, para incluir no conceito de \u201cdefici\u00eancia\u201d as defici\u00eancias n\u00e3o aparentes, o transtorno do espectro
autista e as doen\u00e7as raras ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.503\/19 – da Sra. Maria Rosas – que “altera as Leis n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), determinando que os portais na internet mantidos por
empresas privadas e \u00f3rg\u00e3os governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradu\u00e7\u00e3o de
conte\u00fados digitais para a L\u00edngua Brasileira de Sinais; e n\u00ba 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de
Inform\u00e1tica), condicionando o acesso aos benef\u00edcios oferecidos pela Lei de Inform\u00e1tica \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, nos
computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para
tradu\u00e7\u00e3o de conte\u00fados digitais para a L\u00edngua Brasileira de Sinais”. (Apensados: PL 2951\/2021
(Apensados: PL 4052\/2021 e PL 3391\/2023) e PL 104\/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.165\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
perman\u00eancia de turistas p\u00fablico ou privado, contendo as informa\u00e7\u00f5es de utilidade e seguran\u00e7a p\u00fablica
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de den\u00fancias, contato e
endere\u00e7o com localiza\u00e7\u00e3o da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Turista”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 369\/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, que
disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia \u2013 Corde, institui a tutela jurisdicional de
interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 676\/2024 (Apensado: PL 677\/2024))
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.890\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o projeto \u201cNasce uma crian\u00e7a, planta-
se uma \u00e1rvore\u201d, que disp\u00f5e sobre medidas de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e de educa\u00e7\u00e3o ambiental
por meio do plantio de uma muda de \u00e1rvore a cada registro de nascimento de crian\u00e7a na rede p\u00fablica de
sa\u00fade do munic\u00edpio – (Lei Davi Ramos). ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.030\/23 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “institui o Programa Moeda Verde, para
promover a sustentabilidade ambiental mediante a troca de res\u00edduos recicl\u00e1veis por alimentos”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.445\/21 – do Sr. Alexandre Padilha – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Defici\u00eancia”. (Apensados: PL 2945\/2023 e PL 5079\/2023)
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.278\/23 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Dia
Nacional da Visibilidade L\u00e9sbica”.
RELATORA: Deputada CARLA AYRES.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Reestrutura\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o e fortalecimento das carreiras do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
An\u00edsio Teixeira (INEP).”
(REQ 161\/2024 CE, da deputada Socorro Neri)
1) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Texeira – INEP
2) LEILIANE BARRADAS ( Confirmada)
Diretora de Administra\u00e7\u00e3o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o – FNDE
3) MARCIO ALEXANDRE BABOSA LIMA (Confirmado)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o de Servidores P\u00fablicos do Inep – ASSINEP
4) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos – MGI
5) WALDOIR PEDRO WATHIER (Confirmado)
Servidor FNDE
Movimento FNDE Forte
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.601\/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “pro\u00edbe a implanta\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o
e utiliza\u00e7\u00e3o de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos
em ambientes escolares”. (Apensado: PL 3541\/2023)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 114\/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de
Quiropraxista”. (Apensados: PL 597\/2020 e PL 3388\/2021)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.829\/23 – da Sra. Professora Goreth – que “disp\u00f5e sobre a possibilidade de que,
em cada esfera federativa, os poderes executivos competentes atribuam, conforme os respectivos
regulamentos, remunera\u00e7\u00e3o, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e
controle social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos
Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb)”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 65\/2024 Do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor em
homenagem aos atletas brasileiros que conquistaram medalhas nas Olimp\u00edadas de Paris 2024″.
REQUERIMENTO N\u00ba 66\/2024 Dos Srs. Nitinho e Capit\u00e3o Samuel – que “requer seja consignada a
Mo\u00e7\u00e3o de aplausos e reconhecimento \u00e0s atletas Duda Lisboa e Ana Patr\u00edcia Ramos, pelo desempenho e
conquistas nos Jogos Ol\u00edmpicos de Paris 2024″.
REQUERIMENTO N\u00ba 67\/2024 Do Sr. Luiz Lima – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de debate com os candidatos \u00e0 presid\u00eancia e vice-presid\u00eancia do Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil (COB), para apresenta\u00e7\u00e3o de suas
propostas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 68\/2024 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de aplausos
e reconhecimento \u00e0 Sra. Ana Carolina Vieira pela conquista do ouro no Trof\u00e9u Jos\u00e9 Finkel”.
REQUERIMENTO N\u00ba 69\/2024 Do Sr. Delegado da Cunha – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Aplauso e Louvor
como merecido reconhecimento e homenagem da Comiss\u00e3o do Esporte ao Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil
(COB) e a toda a Delega\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds pela participa\u00e7\u00e3o e resultados obtidos nas Olimp\u00edadas de Paris-
2024″.
REQUERIMENTO N\u00ba 70\/2024 Do Sr. Delegado da Cunha – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Aplauso e Louvor ao
Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil (COB) e a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Jud\u00f4, como merecido reconhecimento e
homenagem da Comiss\u00e3o do Esporte pela participa\u00e7\u00e3o e hist\u00f3rico resultado obtido pela equipe de Jud\u00f4
do Brasil nas Olimp\u00edadas de Paris-2024″.
REQUERIMENTO N\u00ba 71\/2024 Do Sr. Augusto Puppio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
com o Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil (COB) para premiar a maior medalhista brasileira e sua equipe nos
Jogos Ol\u00edmpicos de Paris 2024″.
REQUERIMENTO N\u00ba 72\/2024 Do Sr. Augusto Puppio – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Aplauso e Louvor como
merecido reconhecimento e homenagem da Comiss\u00e3o do Esporte a toda a Delega\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds pela
participa\u00e7\u00e3o nas Paralimp\u00edadas de Paris 2024″.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.920\/2019 – do Sr. Beto Pereira – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias de progn\u00f3sticos
num\u00e9ricos destinados ao Minist\u00e9rio do Esporte, na forma que especifica”. (Apensados: PL 2535\/2019
(Apensado: PL 5246\/2020), PL 2937\/2019 e PL 4205\/2019)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, da Emenda ao Substitutivo 1\/2023 ao SBT 5 CESPO, e do PL
2535\/2019, apensado, e pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 2937\/2019, do PL 4205\/2019, e do PL 5246\/2020,
apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Augusto Puppio, em 26\/03\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 936\/2024 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir \u00e0s entidades formadoras o direito de prefer\u00eancia no
primeiro contrato com jovens atletas”
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.100\/2024 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de
parte das d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias dos clubes esportivos profissionais para projetos de
paradesporto voltados para crian\u00e7as, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro \u00danico e benefici\u00e1rios
do Bolsa Fam\u00edlia. ”
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.723\/21 – do Senado Federal – Veneziano Vital do R\u00eago – que “altera as Leis n\u00bas
11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
estabelecer crit\u00e9rio para destina\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos do concurso de progn\u00f3stico espec\u00edfico e
prever a atualiza\u00e7\u00e3o das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 578\/24 – do Sr. Bebeto – que “altera a Lei n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, que
institui normas gerais do desporto, para agravar penalidades desportivas nos casos de infra\u00e7\u00f5es contra
\u00e1rbitras”.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.205\/24 – do Senado Federal – Leila Barros – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga
dispositivos da Lei n\u00b0 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998 (Lei Pel\u00e9)”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.299\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “disp\u00f5e sobre normas gerais de seguran\u00e7a
para o funcionamento de pistas de kart, para fins de recrea\u00e7\u00e3o e lazer, com o objetivo de proteger o
consumidor”.
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.317\/24 – do Sr. General Gir\u00e3o – que “altera as Leis 14.597, de 14 de junho de
2023, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, para dispor sobre a cassa\u00e7\u00e3o
do registro de atleta profissional condenado por crime de racismo. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.452\/24 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 71,
da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposi\u00e7\u00e3o de penas disciplinares a atletas,
treinadores e \u00e1rbitros, por livre express\u00e3o de palavras e opini\u00f5es, exceto nos casos em que tal
manifesta\u00e7\u00e3o infrinja disposi\u00e7\u00f5es legais ou normas espec\u00edficas de condutas esportivas estabelecidas
pelas respectivas Entidades de Administra\u00e7\u00e3o do Desporto”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.457\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e sobre o sorteio de \u00e1rbitros em
competi\u00e7\u00f5es esportivas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.461\/24 – Marcelo Queiroz e Douglas Viegas – que “altera as Lei n\u00bas 9.250, de 26
de dezembro de 1995 e a 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir \u00e0s pessoas f\u00edsicas a doa\u00e7\u00e3o
e patroc\u00ednio diretamente em sua Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda a projetos
desportivos, paradesportivos e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte)”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.513\/24 – do Sr. Otoni de Paula – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
audiodescri\u00e7\u00e3o nas arenas esportivas para espectadores com defici\u00eancia visual”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.527\/24 – do Sr. Luiz Couto – que “institui o Programa Nacional de Pontos de Vida
Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o idosa a a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o
dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais an\u00e1logos. ”
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.690\/24 – da Sra. Carla Zambelli – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dobrar o valor da Bolsa-Atleta, pelo ano subsequente, aos
atletas que conquistem medalha de ouro em Jogos Ol\u00edmpicos ou Paraol\u00edmpicos. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.776\/24 – do Sr. Douglas Viegas – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Bolsa-Atleta
aos atletas pertencentes \u00e0 categoria m\u00e1ster ou similar ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.805\/24 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “acrescenta o inciso X, do art. 47, da Lei
14.597 de 14 de junho de 2023, para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte
(FUNDESPORTE) a promo\u00e7\u00e3o, incentivo e apoio ao esporte amador e comunit\u00e1rio em todo o territ\u00f3rio
nacional”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.736\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre normas de seguran\u00e7a para a
presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de exerc\u00edcios, treinamento e atividades aqu\u00e1ticas”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.987\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 37, de 18 de
novembro de 1966, para dispor sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de ve\u00edculo. ”
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 636\/21 – da Sra. Perp\u00e9tua Almeida – que “concede indeniza\u00e7\u00e3o e tratamento
m\u00e9dico aos servidores da extinta Superintend\u00eancia de Campanha de Sa\u00fade P\u00fablica – SUCAM,
contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.038\/23 – do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “altera a Lei n\u00ba 8.134, de 27 de dezembro
de 1990, para estimular as pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancias”. (Apensado: PL
1039\/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.009\/24 – do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “disp\u00f5e sobre os incentivos e benef\u00edcios
fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e
sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, sob
a forma de cr\u00e9dito presumido ou outra forma de redu\u00e7\u00e3o do imposto a pagar ap\u00f3s a sua apura\u00e7\u00e3o.
” (Apensado: PL 1189\/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.885\/21 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba.1.578, de 1977,
para definir que o imposto de exporta\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sobre a exporta\u00e7\u00e3o de commodities”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 460\/19 – do Sr. Valmir Assun\u00e7\u00e3o – que “altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de
2006, que “Regulamenta o \u00a7 5o do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre o aproveitamento de pessoal
amparado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”, a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e
agente de combate \u00e0 endemias”. (Apensados: PL 4440\/2020 e PL 983\/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.550\/19 – do Senado Federal – Conf\u00facio Moura – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para estabelecer a obrigatoriedade da
disponibiliza\u00e7\u00e3o de card\u00e1pio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes”. (Apensado: PL
11068\/2018 (Apensados: PL 134\/2019 (Apensados: PL 802\/2019 e PL 4303\/2019), PL 1622\/2019
(Apensados: PL 2309\/2019 e PL 2866\/2022), PL 3524\/2019, PL 5811\/2019 (Apensado: PL 3912\/2021),
PL 1025\/2023 e PL 2625\/2023))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 316\/11 – do Sr. Sandes J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional
de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Org\u00e2nicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo
reduzir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e o consumo de combust\u00edveis f\u00f3sseis”. (Apensado: PL
1860\/2011)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.664\/16 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “institui o Sistema de Obras P\u00fablicas (SisOP)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.315\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5es sobre a cria\u00e7\u00e3o de Programa
para a inser\u00e7\u00e3o profissional de mulheres na constru\u00e7\u00e3o Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 691\/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 351\/2004) – que “altera a Lei n\u00ba
9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de
Telecomunica\u00e7\u00f5es para determinar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em educa\u00e7\u00e3o e em ci\u00eancia e tecnologia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.872\/11 – do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 527\/2009) – que “institui o
Pr\u00eamio Brasil de Incentivo \u00e0 Pesquisa e \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o de Conhecimentos e de Tecnologia para o
Desenvolvimento Humano (Pr\u00eamio Brasil)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.812\/17 – do Senado Federal – K\u00e1tia Abreu – (PLS 275\/2013) – que “altera o art. 12
da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para
incluir entre as incumb\u00eancias dos estabelecimentos de ensino a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados que obtiverem
nos sistemas oficiais de avalia\u00e7\u00e3o”. (Apensados: PL 1747\/2011 (Apensados: PL 1915\/2011, PL
2604\/2011 (Apensado: PL 2843\/2015) e PL 3066\/2011), PL 8813\/2017 e PL 10419\/2018)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.329\/19 – do Sr. Beto Rosado – que “disp\u00f5e sobre o Cadastro Nacional de
Pessoas com Fissura Labiopalatina”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.700\/19 – da Sra. Aline Sleutjes – que “disp\u00f5e sobre as Diretrizes Nacionais para
Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0s Cardiopatias Cong\u00eanitas no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS”. (Apensado:
PL 4281\/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.671\/19 – do Sr. Glaustin Fokus – que “institui o m\u00eas denominado Setembro
Verde, dedicado \u00e0 inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia”. (Apensados: PL 525\/2020 e PL
3132\/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 949\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de
Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Doen\u00e7a Pulmonar Obstrutiva Cr\u00f4nica (DPOC). ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.831”
Autoras:
Jack Rocha
Deputada Federal (PT\/ES)
Maria Arraes
Deputada Federal (Solidariedade\/PE)Convidados\/as:
LUIZ GUSTAVO LO-BUONO MOREIRA DE SOUZA LIMA (confirmado)
Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da
Cidadania
JOSILENE L\u00daCIA (confirmada)
Coordenadora-Geral de Sa\u00fade Integral das Mulheres
BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA (confirmado)
Procurador do Trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho
ANT\u00d4NIO VIRG\u00cdLIO BITTENCOURT BASTOS (confirmado)
Conselheiro do XIX Plen\u00e1rio do Conselho Federal de Psicologia
PROF. DR. WAGNER F. GATTAZ (confirmado)
Professor Titular de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo
TATIANA PIMENTA (confirmada)
CEO e fundadora da Vittude;
GABRIEL SALGADO WAINER (confirmado)
Diretor-Executivo da Aquarius (Primeira plataforma de streaming com foco em sa\u00fade mental e bem-
estar)
THIAGO LIGUORI (confirmado)
M\u00e9dico especialista em sa\u00fade corporativa e gest\u00e3o em sa\u00fade
HUGO SANDALL (confirmado)
Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho
EDINALDO RODRIGUES XUKURU (confirmado)
Psic\u00f3logo de Sa\u00fade Ind\u00edgena – Secretaria de Sa\u00fade Ind\u00edgena – SESAI do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.633\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a venda de
cigarros em estabelecimentos varejistas acima do pre\u00e7o m\u00ednimo estabelecido pela Lei n\u00ba 12.546, de 14
de dezembro de 2011. ”
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 874\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o artigo 50 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a concess\u00e3o de prazos e
condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es devidas a credores que n\u00e3o informarem seus
respectivos dados banc\u00e1rios. ” RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.788\/19 – do Senado Federal – Randolfe Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 7.827, de
27 de setembro de 1989, para incluir crit\u00e9rios de sustentabilidade na sele\u00e7\u00e3o dos projetos a serem
financiados pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste”.
RELATOR: Deputado JUNIOR LOUREN\u00c7O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.954\/23 – do Senado Federal – Ivete Silveira – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10
de abril de 2012, para dispor sobre capacita\u00e7\u00e3o e incluir compet\u00eancias dos entes federados e \u00f3rg\u00e3os do
Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Sinpdec) no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e
Defesa Civil (PNPDEC)”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.141\/23 – do Senado Federal – S\u00e9rgio Petec\u00e3o – que “institui o Programa Cart\u00e3o
Reconstruir”.
RELATOR: Deputado \u00c1TILA LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.695\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro de
2010, para disciplinar as doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico externo, as organiza\u00e7\u00f5es
internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o
e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constitu\u00eddos pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.729\/24 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emiss\u00e3o de segunda via de certid\u00f5es e outros
documentos nos casos especificados”.
RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.786\/24 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “altera a Lei n\u00ba 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura (Pronac), para dispor que, em
casos excepcionais de calamidade p\u00fablica, parte do Fundo Nacional da Cultura (FNC) seja destinado ao
Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap), previstos na Lei n\u00ba
12.340, de 1\u00ba de dezembro de 2010. ”
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.798\/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “destina parcela das arrecada\u00e7\u00f5es de
recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infra\u00e7\u00f5es ambientais, do pagamento
de compensa\u00e7\u00f5es ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de repara\u00e7\u00e3o de
danos socioambientais, al\u00e9m das sobras or\u00e7ament\u00e1rias de cada ano, para o Fundo Nacional para
Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 Funcap”.
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.811\/24 – Pompeo de Mattos e Amom Mandel – que “institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para v\u00edtimas de cat\u00e1strofes em \u00e1reas com decreto de calamidade p\u00fablica
reconhecido pelo Governo Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.814\/24 – Pompeo de Mattos e Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o
excepcional da cobran\u00e7a de ped\u00e1gios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de
calamidade p\u00fablica nos estados e no Distrito Federal. ” (Apensado: PL 1866\/2024 (Apensado: PL
2272\/2024))
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.817\/24 – do Sr. Afonso Hamm – que “cria o Programa Nacional de Solidariedade
em Desastres Naturais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 1934\/2024)
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.848\/24 – do Sr. Altineu C\u00f4rtes – que “cria o Programa Cart\u00e3o Casa. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.877\/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “estabelece a prorroga\u00e7\u00e3o do
pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais de financiamentos habitacionais de natureza p\u00fablica e privada,
destinada \u00e0s pessoas afetadas por calamidades p\u00fablicas. ”
RELATOR: Deputado JO\u00c3O DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.900\/24 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “estabelece a suspens\u00e3o emergencial de
financiamentos, contas de servi\u00e7os, faturas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, boletos, tarifas, taxas de juros, cr\u00e9ditos
ou empr\u00e9stimos e quaisquer execu\u00e7\u00f5es ou cobran\u00e7as de d\u00edvidas, enquanto perdurar o estado de
calamidade p\u00fablica, reconhecido pelo Congresso Nacional. ”
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.906\/24 – do Sr. Waldemar Oliveira – que “altera a Lei n\u00ba 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para permitir a dedu\u00e7\u00e3o, do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica devido, das
doa\u00e7\u00f5es ao Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap) para aux\u00edlio a
pessoas f\u00edsicas que sofreram os efeitos de calamidades p\u00fablicas decorrentes de desastres naturais
reconhecido por decreto legislativo de que trata o inciso XVIII do art. 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.938\/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “estabelece a obrigatoriedade de
empresas privadas locais de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel e recipientes transport\u00e1veis
de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP) de informar periodicamente seus estoques \u00e0 Defesa Civil municipal,
visando melhorar a gest\u00e3o e a resposta a estados de calamidade p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado MARCON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.953\/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “altera e acrescenta disposi\u00e7\u00f5es \u00e0
Lei n\u00ba 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. ”
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.113\/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “altera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.182, de 12
de julho de 2021, para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o otimizada do montante energ\u00e9tico para projetos p\u00fablicos de
irriga\u00e7\u00e3o na Bacia do Rio S\u00e3o Francisco. Autor:Deputado FERNANDO MONTEIRO ”
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.144\/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “institui o Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e
Mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos de Cat\u00e1strofes. ”
RELATOR: Deputado MARCON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.255\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e
Simula\u00e7\u00e3o de Desastres, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de programas educativos permanentes sobre gest\u00e3o
de desastres naturais em escolas e comunidades. ”
RELATOR: Deputado SILAS C\u00c2MARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.413\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “unifica as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio
estabelecidas nos munic\u00edpios de Tabatinga (AM), Guajar\u00e1-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macap\u00e1
e Santana (AP), Brasil\u00e9ia e Epitaciol\u00e2ndia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benef\u00edcios iguais para todas”.
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.557\/24 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei n\u00ba 11.578, de 26 de novembro
de 2007, a fim de estabelecer linha de financiamento dedicada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o, \u00e0 resposta e
\u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de desastres clim\u00e1ticos”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.628\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “cria o Cadastro Nacional de Munic\u00edpios
com \u00c1reas Suscet\u00edveis (CNMAS) a desastres naturais e define diretrizes para a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o
de riscos. ”
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.656\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o volunt\u00e1rio e d\u00e1
outras provid\u00eancias, para inserir desastres naturais e a defesa e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente entre as
atividades compat\u00edveis com o servi\u00e7o volunt\u00e1rio. ”
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.733\/24 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir a seguran\u00e7a
sanit\u00e1ria e alimentar dos atingidos e combater a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas relativas a
desastres. ”
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.757\/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de
abril de 2012, que institui o Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SINPDEC), para estabelecer
mecanismos de transpar\u00eancia e publicidade de informa\u00e7\u00f5es relacionadas a desastres. ”
RELATOR: Deputado JO\u00c3O DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.821\/24 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “disp\u00f5e sobre a san\u00e7\u00e3o
administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O PARTICIPATIVA
REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “O combate ao trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no Brasil”
Expositores:
Marta de Jesus – irm\u00e3 biol\u00f3gica de S\u00f4nia Maria de Jesus (participa\u00e7\u00e3o remota)
Marcelo Zig – representante do Quilombo PCD (participa\u00e7\u00e3o remota)
Valderez Monte – Auditora fiscal do trabalho aposentada (participa\u00e7\u00e3o remota)
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Dom\u00e9sticos – FENATRAD
Mylene Ramos Seidl – representante do Instituto de Pesquisa e Estudos Avan\u00e7ados da Magistratura e do
Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho – IPEATRA (participa\u00e7\u00e3o remota)
Izabel Maior – professora de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) (participa\u00e7\u00e3o
remota)Elizabete Aparecida Pinto – professora da Universidade Federal da Bahia – UFBA (participa\u00e7\u00e3o remota)
Naira Rodrigues Gaspar – Diretora dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da Secretaria Nacional dos
Direitos da Pessoa do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s Audiencia p\u00fablica
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 149\/2024 Da Sra. Duda Salabert e outras – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de
Pesar pelo falecimento de Jacqueline Rocha Cort\u00eas, importante ativista pela luta das pessoas trans e
das pessoas vivendo com HIV\/aids”.
REQUERIMENTO N\u00ba 150\/2024 Da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater o tema \u201cOs (as) servidores (as) p\u00fablicos (as) e a corros\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria: o fim
da integralidade, da paridade e a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aos (\u00e0s) aposentados (as) e
pensionistas\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 151\/2024 Do Sr. Glauber Braga – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discuss\u00e3o urgente do abandono e degrada\u00e7\u00e3o da Reserva Biol\u00f3gica do Tingu\u00e1 RJ”.
REQUERIMENTO N\u00ba 152\/2024 Do Sr. Glauber Braga – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discuss\u00e3o dos 100 anos da previdencia e o desmonte do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS
e a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho dos servidores e servidoras do instituto”
Sugest\u00f5es:
B –
SUGEST\u00c3O N\u00ba 14\/2022 – da Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana – que “sugere Projeto de Lei que
revoga os privil\u00e9gios concedidos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas e aos sabatistas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
”
RELATOR: Deputado PADRE JO\u00c3O.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
SUGEST\u00c3O N\u00ba 10\/2023 – do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – que “sugest\u00e3o de
Indica\u00e7\u00e3o (INC) ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) para propor a inclus\u00e3o do componente curricular
transversal ‘Educa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica’ nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educa\u00e7\u00e3o
B\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do requerimento de Indica\u00e7\u00e3o apresentado.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.272\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “institui o Fundo de Custeio da Amplia\u00e7\u00e3o
das \u00c1reas Verdes Arborizadas Urbanas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.222\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer compensa\u00e7\u00e3o ao consumidor de energia el\u00e9trica na presta\u00e7\u00e3o
deficiente do servi\u00e7o pelas concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. ”
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.307\/24 – do Sr. Adilson Barroso – que “altera a Lei n\u00ba 8.001, de 13 de mar\u00e7o de
1990, com o objetivo de criar a participa\u00e7\u00e3o especial pela explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais e o Fundo
Social da Minera\u00e7\u00e3o (FSM)”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.330\/24 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de
1967 (C\u00f3digo de Minas), para simplificar e desburocratizar os procedimentos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o
de pesquisa. ”
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.331\/24 – do Sr. Alexandre Guimar\u00e3es – que “estabelece normas para facilita\u00e7\u00e3o
de acesso, por parte dos munic\u00edpios, a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas a viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o de
equipamentos e sistemas fotovoltaicos de gera\u00e7\u00e3o de energia, mediante a dispensa do dever de
apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es que especifica. ”
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.443\/24 – do Sr. Adail Filho – que “altera a Lei n\u00ba 12.111, de 9 de dezembro de
2009, que disp\u00f5e sobre os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica nos Sistemas Isolados, e a Lei n\u00ba 12.783, de 11
de janeiro de 2013, que disp\u00f5e sobre as concess\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia
el\u00e9trica, sobre a redu\u00e7\u00e3o dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarif\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.444\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “estabelece a obrigatoriedade de
instala\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de postes de luz em rodovias com sistema de energia fotovoltaica
autossustent\u00e1vel e l\u00e2mpadas de LED, garantindo seguran\u00e7a nas rodovias que ainda n\u00e3o possuem
sistemas convencionais de ilumina\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.700\/24 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002,
para estender \u00e0s permission\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de pequeno porte
a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica prevista para as concession\u00e1rias de pequeno porte”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.817\/24 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para dispor sobre os investimentos m\u00ednimos a serem realizados pelas
concession\u00e1rias dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 28\/08\/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 105\/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos incisos III e IV, \u00a7 8\u00ba do
art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.999, de 15 de dezembro de 2004″. (Apensados: PL 2192\/2015 e PL 2193\/2015)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.046\/24 – da Sra. Daiana Santos – que “disp\u00f5e sobre o respeito \u00e0 diversidade
sexual e de g\u00eanero”. (Apensado: PL 2667\/2024)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 338\/24 – do Sr. Vicentinho – que “altera o art. 75 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de
1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, para tratar sobre o valor mensal
da pens\u00e3o por morte”. (Apensado: PL 371\/2024)
RELATOR: Deputado DR. REMY SOARES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.893\/21 – do Sr. Marcelo Moraes – que “disp\u00f5e sobre cess\u00e3o de cr\u00e9ditos obtidos
em sistema de compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a entidades sem fins lucrativos”. (Apensados: PL
2156\/2022, PL 3309\/2023, PL 4113\/2023 e PL 4651\/2023) RELATORA: Deputada MISSION\u00c1RIA MICHELE COLLINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 660\/19 – do Senado Federal – Weverton – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para prever o apoio t\u00e9cnico da Justi\u00e7a Eleitoral ao
processo de escolha dos conselheiros tutelares”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.180\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria
de acompanhamento psicol\u00f3gico para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
(Apensados: PL 2194\/2021 e PL 988\/2023)
RELATORA: Deputada MISSION\u00c1RIA MICHELE COLLINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.097\/21 – do Senado Federal – Jaques Wagner – que “institui o Programa Agente
Jovem Ambiental e altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de 1999, que \u201cdisp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o
ambiental, institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para determinar
o incentivo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos voltados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 386\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para prorrogar a licen\u00e7a-
maternidade em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e de sua m\u00e3e; e a
Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do sal\u00e1rio-maternidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.709\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n.\u00ba 8.069, de 12 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas permanentes
sobre os riscos dos conte\u00fados digitais que envolva a viol\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e
adolescentes”.
RELATORA: Deputada MISSION\u00c1RIA MICHELE COLLINS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.075\/13 – do Sr. Guilherme Campos – que “garante \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes a
realiza\u00e7\u00e3o pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS de cirurgia reparadora de otoplastia”. (Apensado: PL
8207\/2014)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.409\/17 – do Sr. Lucas Vergilio – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de propostas,
endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, ap\u00f3lices e contrata\u00e7\u00e3o de seguros privados, de
microsseguros e de planos de previd\u00eancia complementar aberta, por interm\u00e9dio de transa\u00e7\u00f5es
eletr\u00f4nicas seguras”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 690\/20 – da Sra. Perp\u00e9tua Almeida e outros – que “cria no Programa Bolsa Fam\u00edlia
o benef\u00edcio provis\u00f3rio, vari\u00e1vel e emergencial vinculado ao per\u00edodo de enfrentamento de pandemias e da
outras providencias”. (Apensado: PL 418\/2021 (Apensados: PL 469\/2021, PL 470\/2021, PL 471\/2021 e
PL 472\/2021))
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.902\/22 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “disp\u00f5e sobre assento de nascimento de
filho havido por insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga no oficial de registro civil das pessoas naturais,
independentemente do local onde a insemina\u00e7\u00e3o tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei n\u00ba
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para prever a necessidade de anu\u00eancia de ambos os
c\u00f4njuges ou, se o casal estiver em uni\u00e3o est\u00e1vel, de ambos os companheiros, para fins de
reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o. ” (Apensado: PL 2448\/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.727\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga a divulga\u00e7\u00e3o do perfil de benefici\u00e1rios que se enquadram na isen\u00e7\u00e3o do pagamento de conta de luz”. (Apensado: PL 4085\/2023)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.083\/24 – da Sra. Carla Zambelli – que “institui o Programa “Voucher Sa\u00fade
Mental”, que disp\u00f5e sobre a oferta dos servi\u00e7os de sa\u00fade mental \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de
vulnerabilidade. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.315\/22 – do Sr. Alencar Santana e outros – que “estabelece o valor m\u00ednimo de
R$600 (seiscentos reais) para o benef\u00edcio do Programa Aux\u00edlio Brasil, a partir de janeiro de 2023,
passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Fam\u00edlia”. (Apensados: PL 2428\/2022, PL 2475\/2022, PL
2540\/2022 (Apensados: PL 2634\/2022 e PL 585\/2023) e PL 2612\/2022)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.436\/15 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 101\/2007) – que “altera o
art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determina\u00e7\u00e3o da identidade
paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida”.
(Apensado: PL 9879\/2018 (Apensado: PL 2655\/2021 (Apensado: PL 4069\/2021)))
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Dia do M\u00e9dico Nefrologista”
Req: n\u00ba 145\/2024 CSAUDE, do Dep. Vin\u00edcius CarvalhoConvidados:
Jos\u00e9 Moura Neto – Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia (participa\u00e7\u00e3o presencial
confirmada);;
Renato Padilha – Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Pacientes Renais (participa\u00e7\u00e3o virtual
confirmada);
M\u00e1rio Ernesto Rodrigues – Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Centros de Di\u00e1lise e Transplante
(participa\u00e7\u00e3o presencial confirmada).
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.415\/19 – do Sr. Alexandre Serfiotis – que “inclui Art. 19-V na Lei n\u00ba 8.080, de 19
de setembro de 1990, que “Disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da
sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para
disciplinar a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos biossimilares pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), em
substitui\u00e7\u00e3o aos medicamentos biol\u00f3gicos originadores”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.159\/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do
Cart\u00e3o Odontol\u00f3gico Preventivo – COP”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.680\/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001,
que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em sa\u00fade mental, para incluir o disque sa\u00fade mental. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.847\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “institui garantia de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia
integral a crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.391\/23 – do Sr. Duarte – que “disp\u00f5e sobre a assist\u00eancia especial fornecida \u00e0s
parturientes cujos dependentes s\u00e3o filhos rec\u00e9m-nascidos com defici\u00eancia ou patologia cr\u00f4nica que implique em tratamento continuado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.869\/23 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o do exame
denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 905\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui o Dia Nacional das Zoonoses. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 992\/24 – do Sr. Alberto Mour\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990, para criar sistema de regula\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e
autorizar o credenciamento tempor\u00e1rio simplificado de prestadores. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.715\/21 – do Sr. Hildo Rocha – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o do exame de
polissonografia no Sistema \u00danico de Sa\u00fade”. (Apensado: PL 496\/2024)
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO SILVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 418\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga o tratamento do transtorno ou perda
da fala pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e nos conveniados”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.858\/23 – do Sr. Delegado Palumbo – que “hospitais p\u00fablicos e privados ficam
obrigados a disponibilizar c\u00f3pia do prontu\u00e1rio m\u00e9dico de paciente no prazo de 24 horas a contar da
solicita\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 1771\/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.073\/16 – do Senado Federal – Paulo Darvim – (PLS 313\/2011) – que “acrescenta \u00a7
6\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premia\u00e7\u00e3o dos
concursos de progn\u00f3sticos administrados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o procurados pelos
contemplados dentro do prazo de prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e3o destinados prioritariamente ao financiamento de
cursos na \u00e1rea da sa\u00fade, e revoga dispositivos da Lei n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998″. (Apensados:
PL 3127\/2015 (Apensados: PL 3987\/2015 (Apensado: PL 1287\/2023), PL 4104\/2015 (Apensado: PL
4797\/2016 (Apensado: PL 6987\/2017)), PL 10972\/2018, PL 11104\/2018 e PL 484\/2021) e PL 6143\/2016
(Apensado: PL 6176\/2016))
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 242\/2024 Do Sr. Sanderson – que “requer seja convidado, em car\u00e1ter de urg\u00eancia,
o Sr. GLEEN GREENWALD, jornalista e escritor, para prestar esclarecimentos sobre den\u00fancia veiculada
na imprensa de supostos abusos de autoridade cometidos pelo Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Ministro
do Supremo Tribunal Federal”.
REQUERIMENTO N\u00ba 245\/2024 Do Sr. Sanderson – que “requer a inclus\u00e3o de convidados na Audi\u00eancia
P\u00fablica de que trata o REQ 239\/2024 \u2013 CSPCCO”.
REQUERIMENTO N\u00ba 247\/2024 Do Sr. Rodolfo Nogueira – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Visita T\u00e9cnica dos
Membros da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, com \u00f4nus para C\u00e2mara
dos Deputados, ao munic\u00edpio de Douradina\/MS na regi\u00e3o do im\u00f3vel rural denominado \u201cS\u00edtio Jos\u00e9 Dias
Lima\u201d localizado na Estrada Itapor\u00e3\/Douradina, com o objetivo de verificar in loco viola\u00e7\u00f5es de direitos
dos produtores rurais”.
REQUERIMENTO N\u00ba 248\/2024 Do Sr. Osmar Terra – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com
o Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a, senhor Gustavo Villatoro, para discutir o Plano de Seguran\u00e7a de
Controle Territorial adotado pelo Governo de El Salvador”.
REQUERIMENTO N\u00ba 251\/2024 Do Sr. Sargento Fahur – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio a uma decis\u00e3o
judicial proferida pelo juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13\u00aa Vara do F\u00f3rum Criminal da Barra Funda \u2013
SP, por absolver um criminoso confesso que transportava 23,4 quilos de coca\u00edna, por entender que n\u00e3o
havia motivo leg\u00edtimo para a abordagem policial”.
REQUERIMENTO N\u00ba 257\/2024 Do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
pela atua\u00e7\u00e3o exemplar dos policiais militares da 68\u00aa Companhia Independente de Pol\u00edcia Militar (68\u00aa
CIPM\/ Ilh\u00e9us\/BA), que, na madrugada do dia 15 de agosto de 2024, salvaram a vida de um beb\u00ea
realizando a Manobra de Heimlich para desengasgo com leite materno”.
REQUERIMENTO N\u00ba 258\/2024 Do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “requer, nos termos do Regimento Interno,
informa\u00e7\u00f5es ao Senhor Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski para esclarecer a
motiva\u00e7\u00e3o que levou a Pol\u00edcia Federal, por meio do Delegado Raphael Soares, a solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0
Empresa X Brasil (antigo Twitter) sobre os dados pessoais dos perfis do deputado federal Andr\u00e9
Fernandes, sem a devida ordem judicial”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.384\/2022 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de
1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Seguran\u00e7a Privada”. (Apensado: PL 5627\/2023
(Apensado: PL 151\/2024))
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, e do PL 5627\/2023, apensado, e pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 151\/2024,
apensado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 7\/2023 – do Sr. Marangoni – que “altera o art. 3\u00ba-B da Lei Complementar n\u00ba 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destina\u00e7\u00e3o de recursos para o
aux\u00edlio e a capacita\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como
Associa\u00e7\u00f5es de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia aos Condenados (APAC\u2019s)”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.325\/2024 – do Sr. Delegado Ramagem – que “altera a Lei n.\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA)”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.348\/2019 – do Sr. Aluisio Mendes – que “disp\u00f5e sobre a escolta durante o
transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.265\/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que “estabelece regras para elabora\u00e7\u00e3o de
planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, cust\u00f3dia e
transporte de numer\u00e1rios, ou equivalentes, ou empresas com ativos cr\u00edticos, ou resgate de presos em
estabelecimentos prisionais, altera a Lei n\u00ba 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condi\u00e7\u00e3o
de ades\u00e3o ao Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania – PRONASCI, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 382\/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “insere o art.18-A na Lei n\u00ba 13.022, de
08 de agosto de 2014, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer
direitos e prerrogativas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do substitutivo.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.048\/24 – do Sr. General Pazuello – que “disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para composi\u00e7\u00e3o
dos efetivos das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.850\/24 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “autoriza e regulamenta o
compartilhamento de imagens de c\u00e2meras de seguran\u00e7a privadas, criando a Rede de Seguran\u00e7a
Integrada, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.093\/24 – do Sr. Bibo Nunes – que “acresce dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para estabelecer o registro anual, fotogr\u00e1fico e por v\u00eddeo, de
condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.697\/12 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano – que “disp\u00f5e sobre reserva de vagas para
alunos oriundos da rede p\u00fablica de ensino nos contratos e conv\u00eanios de est\u00e1gio”. (Apensados: PL
963\/2015, PL 6747\/2016 (Apensados: PL 11243\/2018, PL 4081\/2019, PL 6506\/2019, PL 289\/2020 e PL
1807\/2020), PL 8693\/2017 e PL 3995\/2019)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.736\/19 – do Sr. Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. – que “regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o
de Gastr\u00f3logo”. (Apensado: PL 6300\/2019)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.138\/23 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “altera o artigo 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), para conceder licen\u00e7a \u00e0 pessoa indicada pela m\u00e3e solo para acompanha-la
quando do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o de filho”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.148\/23 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da
atividade de procurador para afins de representa\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 6.357\/13 – do Sr. Giovani Cherini – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de
ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal em \u00e1rea urbana e a sua substitui\u00e7\u00e3o por ve\u00edculo de propuls\u00e3o humana”.
(Apensados: PL 7022\/2017 (Apensados: PL 753\/2019 e PL 5729\/2023), PL 270\/2019 e PL 1357\/2020)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.468\/21 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 9.295, de 27 de
maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio
da profiss\u00e3o”. (Apensados: PL 4279\/2021 (Apensado: PL 879\/2023) e PL 1633\/2022)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.242\/23 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “cria o Programa Nacional de Fortalecimento do
Transportador Aut\u00f4nomo – PRONAT e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 468\/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “acrescenta o \u00a78\u00ba ao artigo 147 do C\u00f3digo
de Tr\u00e2nsito Brasileiro para que passe a constar o termo \u201cmobilidade reduzida\u201d ao condutor acometido
com as enfermidades que disp\u00f5e”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.464\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui
o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas
oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 621\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos
ve\u00edculos de mulheres em inicio de trabalho de parto”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.292\/24 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O DESASTRE
ENVOLVENDO O AVI\u00c3O DA EMPRESA VOEPASS LINHAS A\u00c9REAS,
OCORRIDO NO DIA 9 DE AGOSTO DE 2024 REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: 15h
TEMA: Plano de trabalho, vota\u00e7\u00e3o de requerimentos
A – Apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho da Comiss\u00e3o ;
B – Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimentos .
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Brigadeiro do
Ar Marcelo Moreno, Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes Aeron\u00e1uticos (CENIPA), para
comparecer a Comiss\u00e3o e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o acidente avi\u00e3o Voepass Linhas A\u00e9reas \u2013 Voo
2283 \u2013 ATR-72 (CEXATR72)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Sr. Carlos
Eduardo Palhares Machado, Diretor do Instituto Nacional de Criminal\u00edstica da Pol\u00edcia Federal (INC\/PF),
para comparecer a Comiss\u00e3o e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o acidente avi\u00e3o Voepass Linhas A\u00e9reas \u2013
Voo 2283 \u2013 ATR-72″.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Sr. Delegado
de Pol\u00edcia Federal Caio Bortone Ramos Ribeiro, Chefe do Servi\u00e7o de Seguran\u00e7a Aeroportu\u00e1ria da
Divis\u00e3o de Controle de Imigra\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Aeroportu\u00e1ria da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edcia de
Imigra\u00e7\u00e3o da Diretoria-Executiva, para comparecer a Comiss\u00e3o e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o acidente
avi\u00e3o Voepass Linhas A\u00e9reas \u2013 Voo 2283 \u2013 ATR-72 (CEXATR72)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Sr. Roberto
Alvo, diretor-presidente da LATAM (CEO), para comparecer a Comiss\u00e3o e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o
acidente avi\u00e3o Voepass Linhas A\u00e9reas \u2013 Voo 2283 \u2013 ATR-72 (CEXATR72)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Sr. Jos\u00e9 Luiz
Fel\u00edcio Filho, presidente da Voepass Linhas A\u00e9reas; e Sr. Eduardo Busch, Diretor Executivo da Voepass
Linhas A\u00e9reas, para comparecerem a Comiss\u00e3o e prestarem informa\u00e7\u00f5es sobre o acidente avi\u00e3o
Voepass Linhas A\u00e9reas \u2013 Voo 2283 \u2013 ATR-72 (CEXATR72)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica para
averiguar, in loco, a situa\u00e7\u00e3o e o andamento das opera\u00e7\u00f5es da oficina de manuten\u00e7\u00e3o da empresa
Voepass Linhas A\u00e9reas, no munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Preto (SP)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para os
representantes do Escrit\u00f3rio de Investiga\u00e7\u00f5es e An\u00e1lises para a Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil da Fran\u00e7a
(Bureau d’Enqu\u00eates et d’Analyses pour la S\u00e9curit\u00e9 de l’Aviation Civile, BEA) e do Conselho de Seguran\u00e7a
nos Transportes do Canad\u00e1 (Transportation Safety Board, TSB, para comparecer a Comiss\u00e3o e prestar
informa\u00e7\u00f5es sobre o acidente do avi\u00e3o da empresa Voepass Linhas A\u00e9reas \u2013 Voo 2283 \u2013 ATR-72″.
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o representante
da Avions de Transport R\u00e9gional (ATR), para comparecer a Comiss\u00e3o e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o
acidente do avi\u00e3o da empresa Voepass Linhas A\u00e9reas \u2013 Voo 2283 \u2013 ATR-72″.
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2024 Do Sr. Pedro Aihara – que “requer que seja convidado para comparecer a
comiss\u00e3o o Diretor-presidente Substituto, da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), Sr. Tiago Sousa Pereira, para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o acidente do avi\u00e3o da empresa Voepass Linhas A\u00e9reas \u2013 Voo
2283 \u2013 ATR-72 e sobre demais quest\u00f5es relacionadas \u00e0 Ag\u00eancia”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2024 Da Sra. Eliza Virg\u00ednia – que “requer que seja convidado o Sr. Brigadeiro do
Ar Marcelo Moreno chefe do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes Aeron\u00e1uticos (CENIPA)
para comparecer a Comiss\u00e3o e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o acidente do avi\u00e3o da empresa Voepass
Linhas A\u00e9reas \u2013 Voo 2283 \u2013 ATR-72. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para a Dra. Luciana
Jord\u00e3o da Motta Armiliato de Carvalho, Defensora P\u00fablica-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, para
comparecer a Comiss\u00e3o e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o acidente do avi\u00e3o da empresa Voepass Linhas
A\u00e9reas \u2013 Voo 2283 \u2013 ATR-72″.
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Dr. Paulo
S\u00e9rgio de Oliveira Costa, Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, para comparecer a
Comiss\u00e3o e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o acidente do avi\u00e3o da empresa Voepass Linhas A\u00e9reas \u2013 Voo
2283 \u2013 ATR-72″.
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para a Sra. Maria
de F\u00e1tima Albuquerque (m\u00e3e da v\u00edtima Arianne Albuquerque Estevan Risso), para comparecer a
Comiss\u00e3o e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o acidente do avi\u00e3o da empresa Voepass Linhas A\u00e9reas \u2013 Voo
2283 \u2013 ATR-72″.
COMISS\u00c3O EXTERNA DESTINADA A APURAR E ACOMPANHAR OS
DANOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES DE 2023 E 2024, QUE
ATINGIRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Retomada das atividades econ\u00f4micas, aspecto privado empresarial, e reconstru\u00e7\u00e3o dos
munic\u00edpios ga\u00fachos afetados pelas severas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em setembro
de 2023 e 2024.”
Convidados
Representantes de entidades do setor privado, Associa\u00e7\u00f5es, Entidades e Organismos:
RICARDO LINS PORTELLA NUNES, Coordenador de Conselho de Infraestrutura da FIERGS;
LUCAS SCHIFINO, Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens e de Servi\u00e7os do Estado do Rio Grande do Sul –
FECOM\u00c9RCIO-RS;
DOUGLAS WINTER CIECHOWIEZ, Federa\u00e7\u00e3o de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul-
FEDERASUL;
AGAS, Associa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Supermercados;
FERNANDA DALL’AGNOL, Analista de Pol\u00edticas P\u00fablicas do SEBRAE-RS;
ABIMAQ-RS, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos – RS;
FARSUL, Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul;
RSNASCE , Instituto;
VIS\u00c3O, Ag\u00eancia de Desenvolvimento da Regi\u00e3o das Hort\u00eancias ;
IRIO PIVA,CDL, C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre;
MARIA FERNANDA TARTONI, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes- ABRASEL;
SUZANA VELHINHO ENGLERT, Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Porto Alegre;
ARCIONE PIVA, Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul – SINDILOJAS;
ALINE COLOMBO, Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria da Restinga -ACIR;
ALEXANDRE GRAZIADIO, Presidente do Conselho Consultivo da AGEPES, Associa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Empresas e Profissionais de Eventos;
HENRI CHAZAN, Sindicato dos Hospitais e Clinicas de Porto Alegre-SINDIHOSPA
LEONARDO SCHREINER, SINDIATACADISTAS
RAFAEL PADOIM, SECOVI RS e AGADEMI
LET\u00cdCIA MELLO, Sindicato das Escolas Privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil , SINDEEDIN RS
PAULO GEREMIA, Sindicato de Hospedagem e Alimenta\u00e7\u00e3o de Porto Alegre e Regi\u00e3o-SINDHA.
Institui\u00e7\u00f5es financeiras
BRDE, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul;
Bandco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL;
Banco do Brasil;
Caixa Economica Federal.
Representantes do Governo Federal
Minist\u00e9rio da Fazenda;
Minist\u00e9rio de Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os;
PAULO PIMENTA, Ministro da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul
(confirmada presen\u00e7a no ambiente virtual).
Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul
Representantes do Governo do Rio Grande do Sul
Secretaria de Desenvolvimento econ\u00f4mico;
Secretaria da Fazenda;
Secretaria da reconstru\u00e7\u00e3o ga\u00facha.
COMANDANTE N\u00c1DIA, Vereadora Porto Alegre;
FERNANDA BARTH, Vereadora Porto Alegre.
(Requerimentos n. 3\/2024 e 7\/2024 do Dep. Marcel Van Hattem)
III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 26\/08\/2024:
Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.959\/2024
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
66\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
78\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
107\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
124\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
125\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
126\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
127\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba128\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
129\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
130\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
131\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
132\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
133\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
134\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
135\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
136\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
137\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
138\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
139\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
140\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
141\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
142\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
143\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
144\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
145\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
146\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
147\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
148\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
149\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
150\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
151\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
152\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
153\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
154\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
155\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
156\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
157\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
158\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
159\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
160\/2024 ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
161\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
162\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
163\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
164\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
165\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
166\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
167\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
168\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
169\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
171\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
172\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
173\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
174\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
175\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
176\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
177\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
178\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
179\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
180\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
181\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
182\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
183\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
184\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
186\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
187\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
188\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
189\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
190\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
191\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
192\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
193\/2024
Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania: PROJETO DE LEI N\u00ba 850\/2023
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.866\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.900\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.918\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.983\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.988\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.992\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.997\/2024
Comiss\u00e3o de Cultura:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.157\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.168\/2024
Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.169\/2024
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.908\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.152\/2024
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.931\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.981\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.998\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.012\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.035\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.053\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.054\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.076\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.094\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.098\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.104\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.125\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.135\/2024
Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.143\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.167\/2024
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.078\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.115\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.162\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.183\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.192\/2024
Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.756\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.972\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.099\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.117\/2024 Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.025\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.144\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.154\/2024
Comiss\u00e3o de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.013\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.187\/2024
Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.927\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.100\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.113\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.156\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.173\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.181\/2024
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.158\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.193\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.199\/2024
Comiss\u00e3o de Trabalho:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.145\/2024
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PROJETO DE LEI N\u00ba 3.200\/2024
Comiss\u00e3o do Esporte:
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segunda-feira, 26 de agosto de 2024 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 26\/08\/2024 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 27 de agosto de 2024 ter\u00e7a-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANH\u00c3 (DIA 28\/08\/2024) […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-4867","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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