57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 19 de setembro de 2024
quinta-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.941\/13 – do Sr. Anderson Ferreira – que “altera a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de
1993, e a Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos p\u00fablicos
em pr\u00e1ticas que importem induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o de terceiros ao uso indevido de drogas ou \u00e0 pr\u00e1tica
de crimes contra a dignidade sexual”. (Apensados: PL 508\/2019 (Apensados: PL 1381\/2019, PL
1650\/2019 e PL 5351\/2019), PL 1239\/2019, PL 2552\/2019, PL 5042\/2019 (Apensados: PL 4328\/2021
(Apensados: PL 2568\/2023, PL 2657\/2023 e PL 2313\/2024) e PL 254\/2024 (Apensado: PL 867\/2024)),
PL 5540\/2019, PL 4048\/2020 e PL 251\/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.607\/19 – do Sr. Ossesio Silva – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 9.784, 29 de
janeiro de 1999″.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.078\/22 – do Sr. Jorielson – que “disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amap\u00e1 em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3455\/2023)
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.638\/23 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de
2016, para possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o do poder de contrata\u00e7\u00e3o estatal por empresas p\u00fablicas e sociedades
de economia mista nas compras de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de setores estrat\u00e9gicos para a
inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.194\/23 – do Sr. Duda Ramos – que “altera o art. 10 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho
de 1992, para considerar ato de improbidade a autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento de verbas remunerat\u00f3rias
acima do teto constitucional”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.149\/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo ao
Consumo do Etanol e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.698\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 5.070, de 7 de julho de 1966,
para dispor sobre identifica\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as e repress\u00e3o de il\u00edcitos contra a infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.671\/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do art.
121, do \u00a71\u00ba do art. 159, e do \u00a71\u00ba do art. 213, todos do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013
C\u00f3digo Penal”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 646\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015,
para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das pe\u00e7as ao Minist\u00e9rio P\u00fablico”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.378\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “cria plataforma de preven\u00e7\u00e3o criminal para o
cidad\u00e3o, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de ped\u00f3filos e de condenados por
crimes violentos contra mulheres, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.056\/16 – do Senado Federal – Fernado Bezerra Coelho – (PLS 316\/2015) – que
“denomina “Adutora Ariano Suassuna” o Sistema Adutor do Paje\u00fa, localizado entre os Estados de
Pernambuco e da Para\u00edba”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.789\/16 – do Sr. Flavinho e outros – que “altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro
de 2002, que “Institui o C\u00f3digo Civil””.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 867\/11 – do Senado Federal – Maria do Carmo Alves – (PLS 118\/2010) – que “altera
o Cap\u00edtulo V do T\u00edtulo I e o Cap\u00edtulo X do T\u00edtulo III, ambos do Livro V da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (C\u00f3digo Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclus\u00e3o da heran\u00e7a, relativamente \u00e0
indignidade sucess\u00f3ria e \u00e0 deserda\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 8020\/2014)
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.934\/19 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera o art. 27 da Lei n\u00ba 9.868, de 10
de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei n\u00ba 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caber\u00e1 ao
Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os
efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas a\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.081\/21 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei 10.406 de 2002 (C\u00f3digo Civil) e a
Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as conven\u00e7\u00f5es de condom\u00ednios edil\u00edcios
estabele\u00e7am cl\u00e1usula arbitral para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.319\/22 – do Sr. Tito – que “altera a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto
da OAB)”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.060\/23 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “determina a responsabilidade civil
objetiva dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade p\u00fablico e privados na hip\u00f3tese de troca de beb\u00eas em maternidade bem
como torna imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de danos morais dela decorrente”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.577\/23 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar tenha acesso
diferenciado e espec\u00edfico, bem como seja encaminhada \u00e0 sala reservada do juizado de viol\u00eancia
dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacess\u00edveis ao agressor, para participar de
audi\u00eancias em processo judicial em que seja a ofendida”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 141\/24 – do Sr. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior – que “altera o Decreto-Lei n.\u00ba 3.689, de 3
de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), para possibilitar que nos crimes cometidos com
viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, havendo risco \u00e0 vida do juiz, as decis\u00f5es judiciais ser\u00e3o proferidas em
anonimato de forma a resguardar a identidade do magistrado”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 174\/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 junho
de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para excluir a responsabiliza\u00e7\u00e3o, com o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio,
dos dirigentes das torcidas organizadas, no caso de danos causados por torcedores”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 196\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 1.879 da Lei n\u00ba 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para dispor sobre o testamento emergencial”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 198\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre o div\u00f3rcio e a dissolu\u00e7\u00e3o de
uni\u00e3o est\u00e1vel ap\u00f3s a morte”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 321\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 5.478, de 25 de junho de 1968,
para prever a condena\u00e7\u00e3o integral do r\u00e9u ao pagamento das custas e honor\u00e1rios sucumbenciais na
fixa\u00e7\u00e3o de alimentos”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.065\/24 – da Sra. Maria Arraes – que “altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689,
de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas
de acolhimento, prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da identidade e intimidade da v\u00edtima de crimes contra a
dignidade sexual”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.116\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alden e outros – que “altera a Lei n\u00ba 1.579, de 18 de
mar\u00e7o de 1952, que disp\u00f5e sobre as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, para possibilitar o
acompanhamento das provid\u00eancias adotadas ap\u00f3s o encerramento dos trabalhos. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.821\/24 – do Sr. Alexandre Guimar\u00e3es – que “altera o C\u00f3digo de Processo Penal
para determinar a contagem de prazos processuais em dias \u00fateis. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.795\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o art. 50-A \u00e0 Lei n\u00b0 8.245, de
1991, de modo a regular a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais para temporada mediante o uso de
provedores de aplica\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.864\/24 – do Sr. Darci de Matos – que “autoriza a acumula\u00e7\u00e3o de mandatos
eletivos, de cargos p\u00fablicos e de cargos em comiss\u00e3o por not\u00e1rios e registradores” RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.981\/03 – do Sr. Vicentinho – que “disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos no
sistema de inspe\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos
trabalhadores no exerc\u00edcio profissional”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.604\/05 – do Senado Federal – S\u00e9rgio Cabral – (PLS 62\/2003) – que “altera a Lei n\u00ba
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concess\u00e3o e Permiss\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos) e
a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunica\u00e7\u00f5es), para impedir que concession\u00e1rias
e permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico interrompam a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os sem pr\u00e9vio aviso ao
consumidor, disciplina a cobran\u00e7a de diferen\u00e7as relativas a d\u00e9bitos anteriores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensados: PL 534\/2003, PL 2145\/2003, PL 3641\/2004, PL 5149\/2005, PL 5150\/2005, PL 5151\/2005,
PL 5326\/2005, PL 5921\/2005 e PL 5989\/2005)
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.145\/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta o art. 392-B \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licen\u00e7a maternidade das mulheres que trabalham em
equipagens das embarca\u00e7\u00f5es de marinha mercante, de navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre, de tr\u00e1fego nos
portos e de pesca”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.883\/12 – do Senado Federal – Humberto Costa – (PLS 66\/2012) – que “obriga o
concession\u00e1rio de ve\u00edculo automotor a notificar pessoalmente o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo objeto de recall e
a ofertar gratuitamente o reparo do v\u00edcio constatado pelo recall sempre que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo
automotor solicitar qualquer servi\u00e7o ao concession\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.803\/13 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 250\/2011) – que “acrescenta
\u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba ao art. 80 da Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obriga\u00e7\u00f5es de
universaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para localidades da Amaz\u00f4nia Legal”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.486\/14 – do Sr. Giacobo – que “acrescenta \u00a7 6\u00ba ao art. 17 da Lei n\u00ba 11.788, de 25
de setembro de 2008, que disp\u00f5e sobre o est\u00e1gio de estudantes, para fixar reserva de vagas de est\u00e1gio
para pessoas com mais de 35 anos”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 113\/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 116 da
Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspond\u00eancia informando que o
segurado atingiu os requisitos m\u00ednimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 496\/15 – do Sr. M\u00e1rio Negromonte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o dos custos de
transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica da base de c\u00e1lculo da tarifa de energia el\u00e9trica incidente sobre as
unidades consumidoras localizadas nos Munic\u00edpios que possuem hidrel\u00e9tricas”. (Apensado: PL
890\/2015)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.712\/15 – do Sr. Evair de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, para estabelecer a obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o de medidas de restri\u00e7\u00e3o a importa\u00e7\u00f5es nos casos
que menciona”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.576\/15 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “determina a divulga\u00e7\u00e3o, nos recintos de
atendimento ao p\u00fablico de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, das condutas que configuram o
crime de prevarica\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.483\/15 – dos Srs. Laura Carneiro e Eduardo Barbosa – que “disp\u00f5e sobre os requisitos essenciais dos implantes cir\u00fargicos, estabelece a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria das falhas
detectadas em implantes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.777\/16 – da Sra. Mariana Carvalho – que “obriga a divulga\u00e7\u00e3o de mensagem de
incentivo a doa\u00e7\u00e3o de sangue em produ\u00e7\u00f5es cinematogr\u00e1ficas patrocinadas pelo Governo Federal”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.998\/19 – do Senado Federal – Reguffe – (PLS 667\/2015) – que “altera a Lei n\u00ba
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conte\u00fado obrigat\u00f3rio do plano
diretor, a localiza\u00e7\u00e3o dos equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas
setoriais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 770\/2023)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.818\/20 – do Sr. Jo\u00e3o Campos – que “altera a Lei n\u00ba 12.529, de 30 de novembro
de 2011, para inserir nova infra\u00e7\u00e3o concorrencial”
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.386\/20 – do Sr. Christino Aureo – que “cria o Programa Ambiental de Prote\u00e7\u00e3o de
Encostas e Revitaliza\u00e7\u00e3o de Bacias Hidrogr\u00e1ficas em \u00c1reas Urbanas por meio de reflorestamento –
REFLORESTAR, como forma de preven\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de defesa civil; redu\u00e7\u00e3o de enchentes; conten\u00e7\u00e3o
de danos ambientais e aproveitamento social das \u00e1reas recuperadas com altera\u00e7\u00e3o na leis n\u00ba 12.651 de
25 de maio de 2012, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 35\/21 – do Sr. Bibo Nunes – que “denomina \u201cRodovia Paix\u00e3o C\u00f4rtes\u201d trecho da
rodovia BR-101 no Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.312\/21 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera o artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.797, de 10
de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.654\/21 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de
2020, para tratar da penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.177\/21 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria a campanha permanente de
conscientiza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e tratamento da doen\u00e7a falciforme”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.307\/22 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o da
concession\u00e1ria e permission\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica realizar a conex\u00e3o
das instala\u00e7\u00f5es da unidade consumidora ao sistema de distribui\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada LUCYANA GEN\u00c9SIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.791\/22 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “garante a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o de
atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de desligamento de m\u00e9dico participante dos Programas Mais
M\u00e9dicos e M\u00e9dicos pelo Brasil”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 423\/23 – do Senado Federal – Teresa Leit\u00e3o – que “reconhece o Carnaval de
Pernambuco como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.028\/23 – do Sr. Bruno Ganem – que “estabelece a capacita\u00e7\u00e3o em L\u00edngua
Brasileira de Sinais – LIBRAS como crit\u00e9rio de desempate em concursos p\u00fablicos e processos seletivos
para provimento de cargos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da Uni\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.189\/23 – do Sr. T\u00falio Gad\u00ealha e outros – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integra\u00e7\u00e3o, nos quadros de empregados da
Empresa Brasileira de Participa\u00e7\u00f5es em Energia Nuclear e Binacional S.A. \u2013 ENBPar, bem como nos
quadro de empregados de empresas p\u00fablicas federais e de empresas de economia mista federais, dos
trabalhadores da Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidi\u00e1rias demitidos sem
justa causa no per\u00edodo de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da Medida
Provis\u00f3ria 1031 de 2021″.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.245\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga os restaurantes, lanchonetes,
bares e estabelecimentos cong\u00eaneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos
presenciais, card\u00e1pios impressos em formato f\u00edsico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL
3719\/2023 e PL 5251\/2023)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.393\/23 – do Senado Federal – Teresa Leit\u00e3o – que “inscreve o nome das hero\u00ednas
de Tejucupapo no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.434\/23 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “altera a Lei n\u00ba 9.503\/1997 (C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instala\u00e7\u00e3o em todos os ve\u00edculos nacionais e importados
de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de
emerg\u00eancia (sequestro, crian\u00e7as presas acidentalmente etc) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.557\/23 – do Sr. Daniel Soranz – que “altera o inciso II do \u00a7 4\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba
13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para prever a utiliza\u00e7\u00e3o da Telerreabilita\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.347\/23 – do Sr. Bruno Ganem – que “institui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a dirofilariose canina e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.348\/23 – do Sr. Bruno Ganem – que “institui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a cinomose canina e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.357\/23 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera a Lei n\u00ba 10.671, de 15 de maio de
2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para dispor sobre um conjunto de medidas destinadas a
erradicar os fen\u00f4menos de viol\u00eancia por ocasi\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.578\/23 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “revoga as Leis n\u00ba 3807, de 1960 (Lei
Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social – LOPS), n\u00ba 5.890, de 1973, e n\u00ba 6.367, de 1976″.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.623\/23 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “inscreve o nome de Zacimba Gaba no
Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.627\/23 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “inscreve o nome de Maria Ortiz no Livro
dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.762\/23 – do Sr. Gilson Daniel – que “institui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a Gest\u00e3o do Risco e Desastres”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.807\/23 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “institui o Dia Nacional da Liberdade de
Impostos, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de Junho”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.879\/23 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera a Lei n.\u00ba 10.962, de 11 de outubro de
2004, para disciplinar a informa\u00e7\u00e3o ao consumidor sobre diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o da
quantidade de itens id\u00eanticos adquiridos em estabelecimentos comerciais”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.191\/23 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de
2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal tempor\u00e1rio do c\u00e1lculo da
renda familiar mensal das fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa Bolsa Fam\u00edlia”. (Apensado: PL 3658\/2023)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.374\/23 – do Sr. Dr. Francisco – que “altera a Lei n\u00ba 3.820, de 11 de novembro de
1960, para regulamentar a profiss\u00e3o de T\u00e9cnico de Laborat\u00f3rio”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.634\/23 – do Sr. Rafael Brito – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 136, da
Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que \u201cInstitui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d, para dispor sobre
o controle de ve\u00edculos autorizados a circular como Transporte Escolar”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.993\/23 – do Sr. Rog\u00e9rio Correia – que “inclui o Dist\u00farbio Vocal Relacionado ao
Trabalho na rela\u00e7\u00e3o de Doen\u00e7as Relacionadas ao Trabalho tornando obrigat\u00f3ria sua notifica\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.069\/23 – do Sr. Gilson Daniel – que “institui o Selo Nacional Empresa Resiliente e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.178\/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a ementa da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para denomin\u00e1-la oficialmente \u201cLei Maria da Penha\u201d”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.224\/23 – da Sra. Priscila Costa – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
Institucional \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente – PPCA e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.310\/23 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 14.682, de 20 de setembro
de 2023, para ampliar os requisitos para concess\u00e3o do selo Empresa Amiga da Mulher. ”
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 344\/24 – da Sra. Am\u00e1lia Barros – que “altera a Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de
2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas
com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, para suprimir a express\u00e3o “com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o”
do caput do art. 7\u00ba e atualizar a denomina\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia”. (Apensado: PL 1644\/2024)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 382\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “insere o art.18-A na Lei n\u00ba 13.022, de
08 de agosto de 2014, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer
direitos e prerrogativas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 385\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a perda da fun\u00e7\u00e3o de membro
do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 818\/24 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera as leis n\u00ba 8.313, de 23 de
dezembro de 1991; n\u00ba 13.018, de 22 de julho de 2014; e n\u00ba 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a
oralidade como elemento da pol\u00edtica cultural brasileira”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 906\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “eleva a \u201cPaix\u00e3o de Cristo de Mucaja\u00ed\u201d, que se realiza na cidade de Mucaja\u00ed, no Estado de Roraima, a patrim\u00f4nio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.820\/10 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 51\/2007) – que “altera a Lei n\u00ba
6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacina\u00e7\u00e3o antipapilomav\u00edrus humano
(HPV) \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”. (Apensados: PL 5694\/2009 (Apensado: PL 7551\/2010), PL 449\/2011, PL
1430\/2011, PL 3964\/2012, PL 4483\/2012 e PL 4540\/2012)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 292\/15 – do Sr. Valmir Assun\u00e7\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de as
prestadoras do servi\u00e7o de telefonia expandirem a cobertura do servi\u00e7o para todos os distritos dos
munic\u00edpios abrangidos em sua \u00e1rea de outorga”. (Apensados: PL 378\/2015 (Apensados: PL 1549\/2015 e
PL 3250\/2015) e PL 991\/2015)
RELATOR: Deputado TI\u00c3O MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.082\/15 – do Sr. Evair de Melo – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo
\u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Frutas in Natura e de Produtos Derivados”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.000\/17 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993″
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.759\/18 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo
\u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Qualidade de Vinhos e Produtos Derivados da Viticultura”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.408\/18 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Pimentas de Qualidade”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.776\/18 – do Sr. Hildo Rocha – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso I do art. 80 da Lei
n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie
anualmente aos segurados e \u00e0s empresas o extrato do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias”.
(Apensado: PL 3162\/2019)
RELATOR: Deputado AC\u00c1CIO FAVACHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.099\/19 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui no calend\u00e1rio nacional o “Dia
Nacional do Autocuidado””. (Apensados: PL 948\/2024 e PL 939\/2024)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.438\/20 – da Sra. Nat\u00e1lia Bonavides – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para dispor sobre a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica
obrigat\u00f3ria e sobre atendimento educacional especializado”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.464\/22 – da Sra. Eliza Virg\u00ednia – que “institui e declara a Harpa Crist\u00e3 como
Patrim\u00f4nio Nacional, Hist\u00f3rico e Cultural do Brasil”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.236\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de 1999,
para preven\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas na Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental”. (Apensado: PL 2963\/2023)
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.617\/23 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “confere ao Munic\u00edpio de Ibatiba, no
Estado do Esp\u00edrito Santo, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Tropeiro. ”
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.808\/23 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “reconhece a m\u00fasica caipira e sertaneja
como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional – Lei Mar\u00edlia Mendon\u00e7a. ”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.365\/23 – do Sr. Otoni de Paula – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, para dispor sobre a institui\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o
de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Domic\u00edlio para Pessoas com Defici\u00eancia e Idosas e do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o
Social Especial para Pessoas com Defici\u00eancia, Idosas e suas Fam\u00edlias. ” (Apensado: PL 5897\/2023
(Apensado: PL 1963\/2024))
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.480\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1 de outubro de
2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor – SAC por
telefone, no \u00e2mbito dos fornecedores de servi\u00e7os regulados pelo Poder P\u00fablico federal”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.152\/23 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para dispor sobre a concess\u00e3o de f\u00e9rias aos servidores p\u00fablicos federais com
defici\u00eancia ou que tenham c\u00f4njuge, companheiro ou dependente com defici\u00eancia; e altera a Lei n\u00ba
11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concess\u00e3o de f\u00e9rias aos estagi\u00e1rios com
defici\u00eancia ou que tenham c\u00f4njuge, companheiro ou dependente com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.227\/23 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a pr\u00e1ticas irregulares, abusivas ou
violadoras de direitos em Comunidades Terap\u00eauticas Acolhedoras. ” (Apensado: PL 1361\/2024)
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 19-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.980\/16 – do Sr. Alex Manente – que “acrescenta inc. V ao art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.096,
de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isen\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria a cargo da Empresa
para a Institui\u00e7\u00e3o que aderir ao Programa Universidade para Todos – PROUNI” (Apensado: PL
2932\/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL JOS\u00c9.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.414\/18 – da Sra. Rejane Dias – que “autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Programa de
Interc\u00e2mbio para o Ensino M\u00e9dio – PIEM, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 1132\/2022 e PL 3892\/2023)
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.827\/19 – do Sr. Sanderson – que “altera a Lei n\u00ba 8.958, de 1994, para permitir a
utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos captados por institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e de pesquisa cient\u00edfica e
tecnol\u00f3gica nas finalidades que especifica”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 177\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “\u201cInstitui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o e
Preven\u00e7\u00e3o contra Crimes Cibern\u00e9ticos, cometidos por meio do uso indevido da intelig\u00eancia artificial,
contra crian\u00e7as e adolescentes.\u201d” (Apensado: PL 349\/2024)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.192\/19 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro
de 1996 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 4031\/2023)
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.185\/19 – do Senado Federal – Jos\u00e9 Maranh\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 14.254, de 30
de novembro de 2021, que \u201cdisp\u00f5e sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou
Transtorno do Deficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem\u201d, para
prever, na educa\u00e7\u00e3o superior, o atendimento \u00e0s necessidades educativas das pessoas com transtornos
espec\u00edficos de aprendizagem e do desenvolvimento. ” (Apensados: PL 5378\/2023 e PL 921\/2024)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.288\/19 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre condi\u00e7\u00f5es
m\u00ednimas das escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.384\/19 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – (PLS 429\/2018) – que “altera a Lei
n\u00ba 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto \u00e0s estudantes
universit\u00e1rias gestantes e lactantes”. (Apensado: PL 4870\/2020)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.906\/20 – do Senado Federal – D\u00e1rio Berger – que “altera a Lei n\u00ba 9.766, de 18 de
dezembro de 1998, para excluir a veda\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o dos recursos do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o para o
pagamento de pessoal durante a vig\u00eancia do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, ou at\u00e9
31 de dezembro de 2020, o que for mais long\u00ednquo. ”
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 238\/23 – do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “altera a Lei n\u00ba 8.405, de 9 de janeiro de
1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de
Pessoal de N\u00edvel Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 794\/23 – da Sra. Dandara – que “altera a Lei n\u00b0 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que \u201cEstabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.\u201d, para dispor sobre o pagamento de
adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de fam\u00edlia monoparental”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.824\/23 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “estabelece a Pol\u00edtica Nacional
de Indu\u00e7\u00e3o \u00e0 Doc\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.713\/23 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre o uso de escolas p\u00fablicas e
privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crian\u00e7as e adolescentes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.102\/23 – do Sr. Patrus Ananias – que “disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o dos Centros
Federais de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnol\u00f3gica
Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnol\u00f3gica Federal do Rio de Janeiro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.267\/23 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para dispor sobre o fechamento de
turmas presenciais da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos. ”
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.297\/23 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, para obrigar a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca das faltas ao trabalho dos profissionais
da educa\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.594\/23 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de acessibilidade nas
sess\u00f5es plen\u00e1rias e eventos do Poder P\u00fablico e insere a ferramenta da audiodescri\u00e7\u00e3o como ferramenta
de comunica\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com defici\u00eancia
visual”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.602\/23 – da Sra. Yandra Moura – que “estabelece normas gerais e crit\u00e9rios
b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade digital para pessoas com defici\u00eancia, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.607\/23 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “altera o \u00a74\u00ba do art. 1\u00ba da
Lei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contrata\u00e7\u00e3o de
parceria p\u00fablico-privada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obras p\u00fablicas, fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens
de garantia ao direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DANIEL JOS\u00c9.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.686\/23 – do Sr. Jorge Goetten e outros – que “disp\u00f5e sobre mecanismos
comunicacionais para preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia em \u00e2mbito escolar”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.983\/23 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “altera a Lei 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.069\/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de
bolsas de pesquisa, em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino superior, para descoberta de novos
fitorremediadores capazes de dissolver rejeitos minerais em barragens de min\u00e9rio. ”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.070\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Est\u00edmulo \u00e0
Mobilidade Acad\u00eamica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.087\/23 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “prorroga, at\u00e9 31 de dezembro
de 2028, a vig\u00eancia do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o aprovado por meio da Lei n\u00ba 13.005, de 25 de junho
de 2014″. (Apensado: PL 530\/2024)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.224\/23 – do Sr. Antonio Andrade – que “torna obrigat\u00f3ria a forma\u00e7\u00e3o de
Brigadistas Volunt\u00e1rios nos estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 95\/24 – do Sr. Idilvan Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 14.817, de 16 de janeiro de
2024, que estabelece diretrizes para a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica p\u00fablica,
para definir redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria e afastamento para os profissionais em forma\u00e7\u00e3o continuada em
cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu. ” RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 96\/24 – do Sr. Idilvan Alencar – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do caput do art.
67 da Lei n\u00ba 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, detalhando atividades a serem
consideradas no aperfei\u00e7oamento profissional continuado dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da
educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. ”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 154\/24 – do Sr. Padre Jo\u00e3o e outros – que “altera os \u00a7 1\u00ba e \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba
14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de
poupan\u00e7a, aos estudantes matriculados no ensino m\u00e9dio p\u00fablico para incluir os estudantes das escolas
comunit\u00e1rias credenciadas pelo poder p\u00fablico que atuam no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o do campo com a
pedagogia da altern\u00e2ncia e das \u00e1reas de assentamento de reforma agr\u00e1ria”. (Apensados: PL 843\/2024
(Apensado: PL 3329\/2024) e PL 3380\/2024)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 220\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o
dos n\u00fameros de servi\u00e7os de emerg\u00eancia de tr\u00eas d\u00edgitos nasinstitui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablico, t\u00e9cnico e
privado do pa\u00eds. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 237\/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de
pagamento de profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar detentores da forma\u00e7\u00e3o requerida em lei, para
exercerem a fun\u00e7\u00e3o de doc\u00eancia”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 468\/24 – do Sr. David Soares – que “o projeto de lei inclui par\u00e1grafo no art. 25 do
Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n\u00b0 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o ingresso de idosos no
ensino superior”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 533\/24 – da Sra. Jandira Feghali – que “institui a Pol\u00edtica Nacional \u201cMais Cultura nas
Escolas\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 884\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para
comercializa\u00e7\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) das canetas autoaplic\u00e1veis de
adrenalina, cria o Programa Caneta da Vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado EDUARDO VELLOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 964\/24 – do Poder Executivo – que “altera a Lei n\u00ba 13.651, de 11 de abril de 2018,
para especificar os cargos t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da Universidade
Federal do Agreste de Pernambuco. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.076\/24 – do Sr. T\u00falio Gad\u00ealha – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 12.933, de 26
de dezembro de 2013, que disp\u00f5em sobre o benef\u00edcio do pagamento de meia-entrada para estudantes,
idosos, pessoas com defici\u00eancias e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espet\u00e1culos
art\u00edstico-culturais e esportivos; e da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da
Juventude. ”
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.217\/24 – do Sr. Lincoln Portela – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Apoio \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Profissional – PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos
para promo\u00e7\u00e3o e o apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional”. (Apensado: PL 1499\/2024)
RELATOR: Deputado DANIEL JOS\u00c9.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.334\/24 – do Sr. Idilvan Alencar – que “altera o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba. 12.711, de 29
de agosto de 2012, que disp\u00f5e sobre o ingresso nas universidades federais e nas institui\u00e7\u00f5es federais de
ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ZUCCO. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.430\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “cria o Cadastro Nacional de Creches para
crian\u00e7as em pr\u00e9-escolas da educa\u00e7\u00e3o infantil. ”
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.447\/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba
5.537, de 1968, que trata das atribui\u00e7\u00f5es do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE),
para explicitar, como benefici\u00e1rios de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das
institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de educa\u00e7\u00e3o superior”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.465\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e
deveres para o desenvolvimento, a implementa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial no Brasil,
visando promover sua utiliza\u00e7\u00e3o segura, \u00e9tica e respons\u00e1vel. ” (Apensado: PL 1797\/2024)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.494\/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para reduzir a idade m\u00ednima para realiza\u00e7\u00e3o de exames supletivos. ”
RELATOR: Deputado DANIEL JOS\u00c9.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.524\/24 – dos Srs. Adriana Ventura e Mendon\u00e7a Filho – que “institui a Pol\u00edtica
Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o e Exames da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. ”
RELATOR: Deputado DANIEL JOS\u00c9.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.559\/24 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para vedar o uso de
intelig\u00eancia artificial como par\u00e2metro de refer\u00eancia e de m\u00e9trica para o desenvolvimento de material
pedag\u00f3gico, bem como ferramenta de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede
p\u00fablica de ensino das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.234\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “atualiza dispositivos do Estatuto da
Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade \u00e0
educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 forma vigente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. ”
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.223\/23 – do Sr. Daniel Freitas – que “disp\u00f5e sobre incentivos e benef\u00edcios para
fomentar as atividades de car\u00e1ter desportivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 736\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei n.\u00ba14.597, de 14 de junho de 2023
(Lei Geral do Esporte). ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.028\/24 – do Sr. Nikolas Ferreira e outros – que “altera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros
como premia\u00e7\u00e3o em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil”. (Apensados: PL
3029\/2024, PL 3041\/2024, PL 3064\/2024 e PL 3066\/2024)
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.182\/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 23 da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos art\u00edsticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de
pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.060\/19 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “acrescenta o art. 799-A \u00e0 Lei n\u00ba 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o de exame de sa\u00fade previamente \u00e0
contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida”. (Apensados: PL 4662\/2020 e PL 4908\/2023)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.791\/22 – do Sr. Alexis Fonteyne – que “disp\u00f5e sobre a arbitragem em mat\u00e9ria
tribut\u00e1ria e aduaneira”. (Apensados: PL 2792\/2022 e PL 2486\/2022)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.556\/19 – do Sr. Edil\u00e1zio J\u00fanior – que “altera a Lei n\u00ba 12.933, de 26 de dezembro
de 2013, que disp\u00f5e sobre o benef\u00edcio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas
com defici\u00eancia e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espet\u00e1culos art\u00edstico-culturais
e esportivos, e revoga a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores
da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no rol dos benefici\u00e1rios da Lei”. (Apensados: PL 208\/2020, PL 1022\/2022, PL
3064\/2022, PL 2971\/2024 e PL 3254\/2024)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.244\/20 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes e outros – que “institui o Programa de
Seguro Emprego- PSE”. (Apensado: PL 2214\/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.146\/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “autoriza o poder executivo federal
destinar os im\u00f3veis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos neg\u00f3cios. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.154\/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “disp\u00f5e sobre a presen\u00e7a de m\u00e9dico
veterin\u00e1rio nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos veterin\u00e1rios e defensivos
agr\u00edcolas que especifica. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.301\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 9.964, de 10 de abril de
2000, para estabelecer a impossibilidade de exclus\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Refis, na
hip\u00f3tese de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos no prazo
estipulado pelo Poder Executivo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.893\/24 – do Sr. Waldenor Pereira – que “estabelece a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para reparo do ve\u00edculo automotor e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.037\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a
comercializa\u00e7\u00e3o de produtos eletr\u00f4nicos recondicionados no Pa\u00eds. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.165\/24 – do Sr. J\u00falio Oliveira – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o das taxas de cadastro
para Microempreendedor Individual (MEI) aos inscritos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do
Governo Federal (Cad\u00danico).. ”
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.172\/24 – do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, para obrigar a distribui\u00e7\u00e3o do cord\u00e3o de girassol a pessoas
com defici\u00eancia n\u00e3o aparente”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.364\/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “institui normas gerais de
contrata\u00e7\u00e3o por meio de Parceiras P\u00fablico Populares (PPPopular); altera a Lei n\u00ba 9.608, de 18 de
Fevereiro de 1998; altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de Abril de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado MARANGONI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.195\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro de
2010, para incluir a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias
da Uni\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para execu\u00e7\u00e3o em
\u00e1reas de risco de desastres”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 20\/09\/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.937\/21 – do Sr. Nereu Crispim – que “institui o Dia Nacional de Combate \u00e0
destrui\u00e7\u00e3o ambiental do Pantanal. ”
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 20-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 1.303\/19 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 227,
de 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento
econ\u00f4mico da jazida contenha projeto de avalia\u00e7\u00e3o, gerenciamento e comunica\u00e7\u00e3o de risco ambiental. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.641\/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do R\u00eago – que “altera a Lei n\u00ba
9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Pol\u00edtica Nacional de Recursos
H\u00eddricos o re\u00faso da \u00e1gua e a compatibilidade entre a qualidade do recurso h\u00eddrico e as exig\u00eancias de seu
uso”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.830\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei n\u00ba
14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licita\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de
contrato, direta ou indiretamente de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas condenadas por grave infra\u00e7\u00e3o
ambiental”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 20\/09\/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.499\/23 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s
Pessoas Neurodivergentes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.891\/24 – da Sra. Silvia Cristina – que “disp\u00f5e sobre o Cuidado ao Beb\u00ea
Prematuro e altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que “disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do
Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.966\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.110\/24 – do Sr. Pedro Campos – que “disp\u00f5e sobre o estabelecimento de crit\u00e9rios
de prioridade na distribui\u00e7\u00e3o de vagas em creches para crian\u00e7as de 0 (zero) a 3 (tr\u00eas) anos de idade na
rede de educa\u00e7\u00e3o infantil; e altera a lei n\u00ba 14.851, de 3 de maio de 2024″.
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES. DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.466\/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.717, de 31 de outubro
de 2023, que institui pens\u00e3o especial aos filhos e dependentes crian\u00e7as ou adolescentes, \u00f3rf\u00e3os em
raz\u00e3o do crime de feminic\u00eddio, para acrescentar a pens\u00e3o especial para a v\u00edtima da tentativa, quando
resultar incapacidade permanente para o trabalho”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.193\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das
crian\u00e7as e adolescentes no contexto de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.195\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a presun\u00e7\u00e3o absoluta de
vulnerabilidade da v\u00edtima do crime de estupro de vulner\u00e1vel”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.790\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera os arts. 120 e 124 da Lei n\u00b0 8.069,
de 13 de julho de 1990, para tornar obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o vocacional na escolariza\u00e7\u00e3o e
profissionaliza\u00e7\u00e3o do menor em cumprimento de medidas socioeducativas”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.348\/19 – do Sr. Aluisio Mendes – que “disp\u00f5e sobre a escolta durante o transporte
de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-09-24 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.145\/12 – do Sr. Antonio Bulh\u00f5es – que “institui possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o no
Imposto sobre a Renda de Pessoas Jur\u00eddicas dos valores doados pelas empresas para aquisi\u00e7\u00e3o de
medicamentos especializados de alto custo e de uso cont\u00ednuo a seus funcion\u00e1rios”. (Apensados: PL
4191\/2012 e PL 3094\/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.016\/15 – do Sr. Ronaldo Carletto – que “concede a pacientes o direito de receber
verba do SUS para o pagamento de ped\u00e1gio, no caso que especifica”. (Apensados: PL 7791\/2017
(Apensados: PL 2141\/2019 (Apensados: PL 5957\/2023 e PL 1082\/2024) e PL 3482\/2021 (Apensado: PL
2927\/2022)) e PL 6527\/2019)
RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.088\/15 – do Sr. Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio – que “regulamenta a profiss\u00e3o de
massoterapeuta e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.231\/19 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei n\u00ba 12.715, de 17 de setembro de
2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica – PRONON e o
Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia – PRONAS\/PCD”.
(Apensados: PL 2458\/2021 (Apensado: PL 2516\/2023), PL 865\/2023 e PL 774\/2024)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 379\/20 – do Sr. En\u00e9ias Reis – que “institui o programa M\u00e9dico Solid\u00e1rio, com a
finalidade de criar um cadastro de profissionais e estabelecimentos de sa\u00fade que desejam atender
pacientes hipossuficientes, mediante pagamento de consulta, no m\u00e1ximo, de 100% superior ao
pagamento da tabela SUS”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.706\/20 – Dr. Zacharias Calil e Dra. Soraya Manato – que “determina a realiza\u00e7\u00e3o
do Exame de Oximetria de Pulso e\/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com
COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais p\u00fablicos e privados”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.338\/20 – da Sra. Edna Henrique – que “estabelece requisitos m\u00ednimos de
seguran\u00e7a em \u00e1reas de lazer oferecidas ao p\u00fablico infantil por estabelecimentos comerciais”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.713\/17 – da Sra. Norma Ayub – que “obriga os estabelecimentos sujeitos a
fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria a divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre a \u00faltima fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria a que foram submetidos
e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem c\u00e2mera de monitoramento na
\u00e1rea de produ\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.186\/18 – do Sr. Felipe Carreras – que “acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei
12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de
uso veterin\u00e1rio” (Apensados: PL 545\/2019, PL 1261\/2019, PL 1134\/2019 (Apensado: PL 4134\/2020
(Apensado: PL 5020\/2020)) e PL 4453\/2019)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 961\/19 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “determina a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria dos Nutricionistas nas equipes da Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia”. (Apensados: PL 6497\/2019, PL 5075\/2020,
PL 1955\/2021 e PL 4381\/2021)
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 66\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui o Programa de Atendimento
Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento”. (Apensado: PL 3017\/2021
(Apensado: PL 1986\/2023))
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 622\/20 – do Sr. Igor Kann\u00e1rio – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 1990, para permitir o
ingresso de crian\u00e7as e adolescentes em estabelecimentos de sa\u00fade para visita de pacientes internados”
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.670\/20 – do Sr. Paulo Ramos – que “altera a lei n.\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990, para garantir, em situa\u00e7\u00f5es de irrup\u00e7\u00e3o de epidemias, o fornecimento de testes para diagn\u00f3stico
de casos suspeitos”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.128\/20 – da Sra. Al\u00ea Silva – que “altera a Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993
para incluir medicamentos e insumos de sa\u00fade no rol de servi\u00e7os continuados”.
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.278\/20 – do Sr. Ney Leprevost – que “institui no Calend\u00e1rio Nacional de Eventos o
Dia da Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Mielomeningocele”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.324\/20 – do Sr. Paulo Bengtson – que “disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o gratuita do
aparelho \u201cLaringe Eletr\u00f4nica\u201d pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 403\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “restringe a venda e utiliza\u00e7\u00e3o do
polimetilmetacrilato (PMMA) para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos est\u00e9ticos”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.178\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, que “Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para criar o programa de
sa\u00fade “Exames da melhor idade”, para pessoas idosas. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.387\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o \u201cPasse Livre Transplantado\u201d nos
Sistemas de Transporte P\u00fablico Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a
isen\u00e7\u00e3o de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas
a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios) e isen\u00e7\u00e3o total de tarifas de transporte p\u00fablico para pessoas que
tenham passado por procedimento de transplante de \u00f3rg\u00e3os. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.464\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “cria a Lei de Telemedicina e Telessa\u00fade,
definindo os par\u00e2metros para a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o no atendimento \u00e0
sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.482\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de
transtornos alimentares com consequ\u00eancias graves \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica ou mental, bem como tra\u00e7a diretrizes
ao Poder P\u00fablico para o enfrentamento deste agravo \u00e0 sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.632\/24 – da Sra. Rosana Valle – que “permite a importa\u00e7\u00e3o de medicamentos
sem a necessidade de pr\u00e9vio registro no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade caso esses medicamentos j\u00e1 possuam a
homologa\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria da Uni\u00e3o Europeia, Jap\u00e3o e Estados Unidos, e sejam
adquiridos apenas para uso pessoal”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.652\/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui o Protocolo de Atendimento em
Pronto Socorro para V\u00edtimas de Tentativa de Suic\u00eddio em toda a rede p\u00fablica e privada de sa\u00fade e d\u00e1
outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.978\/24 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei 13.895\/2019 para assegurar a
prioridade de atendimento \u00e0s pessoas diab\u00e9ticas em exames de sa\u00fade que exijam jejum. ”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.134\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de pesquisa de
biomarcadores entre as a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 detec\u00e7\u00e3o precoce de doen\u00e7as raras no \u00e2mbito do Sistema
\u00danico de Sa\u00fade (SUS). ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.969\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui, no \u00e2mbito de todo pa\u00eds, o m\u00eas de abril
como m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0s diversas causas da cegueira, com a cria\u00e7\u00e3o da
campanha “Abril Marrom””. (Apensado: PL 2403\/2024)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.303\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crimes Contra Crian\u00e7as e Adolescentes (CNCCA)”. (Apensado: PL 3288\/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.979\/24 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 12.302, de 02 de agosto de
2010, que regulamenta o exerc\u00edcio da atividade de instrutor de tr\u00e2nsito”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.887\/20 – da Sra. Erika Kokay e outros – que “regulamenta o exerc\u00edcio da
profiss\u00e3o de Constelador Familiar Sist\u00eamico ou Terapeuta Sist\u00eamico”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS. <\/article>\n
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quinta-feira, 19 de setembro de 2024 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 19\/09\/2024 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 19 de setembro de 2024 quinta-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5110","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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