57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 5 de setembro de 2024
quinta-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.400\/19 – do Sr. F\u00e1bio Trad – que “altera o art. 11, da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, para tornar obrigat\u00f3rio o oferecimento de atendimento no t\u00e9rreo dos edif\u00edcios de
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida”. (Apensado: PL 2465\/2021)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.505\/23 – do Senado Federal – Vanderlan Cardoso – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto
Federal Goiano”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.014\/23 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de
Int\u00e9rprete\/Tradutor de L\u00edngua Ind\u00edgena em \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, Institui\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0
Justi\u00e7a e Concession\u00e1rias de Servi\u00e7os P\u00fablicos”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 672\/24 – Chico Alencar e Tarc\u00edsio Motta – que “pro\u00edbe a monetiza\u00e7\u00e3o, por
detentores de mandatos eletivos, de conte\u00fados que tenham por objeto o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o
recebimento de receitas em fun\u00e7\u00e3o de conte\u00fado produzido com emprego de recursos p\u00fablicos”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.029\/23 – do Sr. Samuel Viana – que “disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o da
internacionaliza\u00e7\u00e3o da ra\u00e7a de cavalos Mangalarga Marchador, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.963\/21 – do Sr. Marreca Filho – que “altera o art. 25 da Lei N\u00ba 10.438, de 26 de
abril de 2002, para estender \u00e0s cooperativas e \u00e0s col\u00f4nias de pescadores artesanais os descontos
especiais nas tarifas de energia el\u00e9trica aplic\u00e1veis \u00e0s unidades consumidoras classificadas na Classe
Rural”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 6.385\/19 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 26\/2018) – que “confere a
Bel\u00e9m, no Estado do Par\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional do A\u00e7a\u00ed”. (Apensados: PL 8083\/2017, PL
2447\/2021, PL 2700\/2023, PL 3158\/2023 e PL 5493\/2023)
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.228\/23 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “disp\u00f5e sobre aquisi\u00e7\u00e3o, pelas distribuidoras,
de cr\u00e9ditos de energia el\u00e9trica provenientes de micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de unidades enquadradas
como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos
equipamentos”. (Apensado: PL 3066\/2023)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.658\/23 – do Senado Federal – Jaime Bagattoli – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12
de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de loterias ao Programa
Nacional de Cr\u00e9dito Fundi\u00e1rio”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.436\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regula a utiliza\u00e7\u00e3o cr\u00e9ditos de carbono na
compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecu\u00e1ria e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado TI\u00c3O MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.835\/24 – do Sr. Pinheirinho – que “altera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 6.446, de 5 de outubro
de 1977″.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LE\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.853\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “reduz as al\u00edquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidentes sobre m\u00e1quinas agr\u00edcolas e ve\u00edculos el\u00e9tricos. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.999\/24 – da Sra. Ana Paula Le\u00e3o – que “pro\u00edbe a fabrica\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o
de leite sint\u00e9tico no territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.207\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “regulamenta a venda de produtos a base de
\u201cCETAMINA\u201d em agropecu\u00e1rias, farm\u00e1cias, cl\u00ednicas, m\u00e9dicas e veterin\u00e1rias e similares”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS S\u00c1VIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.232\/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei n\u00ba 12.512, de 14 de outubro
de 2011, para incluir pescadores artesanais de baixa renda entre os benefici\u00e1rios do Programa de
Fomento \u00e0s Atividades Produtivas Rurais”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.327\/24 – do Sr. Alexandre Guimar\u00e3es – que “confere ao Munic\u00edpio de Aragua\u00edna,
no Estado do Tocantins, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Cavalgada. ” (Apensado: PL 2657\/2024)
RELATOR: Deputado J\u00daLIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.389\/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o \u201cPrograma Nacional de
Incentivo e Comercializa\u00e7\u00e3o do Abacaxi (PNICAB)\u201d. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.402\/24 – do Sr. Josimar Maranh\u00e3ozinho – que “institui linha especial de cr\u00e9dito
rural”.
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.432\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, C\u00f3digo Florestal, para dispor sobre recomposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas suprimidas dentro da reserva legal e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.470\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, C\u00f3digo Florestal, para dispor sobre recomposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas suprimidas dentro da reserva legal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.481\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui o Programa de Prioriza\u00e7\u00e3o do
Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Org\u00e2nicos oriundos da agricultura local e familiar e
altera a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produ\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de
g\u00eaneros aliment\u00edcios livres de agrot\u00f3xicos no Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE)”.
RELATORA: Deputada ROBERTA ROMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.502\/24 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro
de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscet\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de
reforma agr\u00e1ria e para aprimorar a regulamenta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de produtividade”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.604\/24 – do Sr. Nilto Tatto e outros – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 11, da Lei n\u00ba
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 185 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.707\/24 – da Sra. Alice Portugal – que “altera a Lei n\u00ba 10.779, de 25 de novembro
de 2003, para incluir categorias entre as benefici\u00e1rias do seguro-desemprego durante o per\u00edodo do
defeso e alterar o prazo de recebimento do benef\u00edcio. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.742\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a estabelecimento de
padr\u00f5es legais m\u00ednimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espa\u00e7o adequado,
acesso a \u00e1gua e comida, cuidados veterin\u00e1rios e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o excessiva. ”
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.754\/24 – do Sr. Ulisses Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria
e uso de tecnologias para o pessoal envolvido no transporte de animais por companhias a\u00e9reas e outros
transportadores e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.756\/24 – do Sr. Ulisses Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a desburocratiza\u00e7\u00e3o e
moderniza\u00e7\u00e3o dos processos de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos produtos artesanais de origem animal, por meio
da implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais, visando a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos e a promo\u00e7\u00e3o da
seguran\u00e7a alimentar. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.764\/24 – do Sr. Marcelo Moraes – que “autoriza e estabelece diretrizes para o
Poder P\u00fablico federal adquirir alimentos de pa\u00edses estrangeiros para recomposi\u00e7\u00e3o de estoques p\u00fablicos
em caso de calamidade p\u00fablica, assegurando prioridade aos produtores nacionais e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.870\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui incentivos \u00e0 pesquisa e
desenvolvimento de alimentos sustent\u00e1veis para animais, promovendo benef\u00edcios fiscais para empresas
que investem em alternativas ecol\u00f3gicas e nutritivas, estabelece padr\u00f5es de sustentabilidade na
produ\u00e7\u00e3o e fomenta a inova\u00e7\u00e3o no setor de alimenta\u00e7\u00e3o animal”.
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.873\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga o poder p\u00fablico a garantir a
castra\u00e7\u00e3o de animais v\u00edtimas de cat\u00e1strofes ou outras emerg\u00eancias, acolhidos em abrigos p\u00fablicos ou
privados, estabelecendo crit\u00e9rios espec\u00edficos para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento. ”
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.114\/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei n\u00ba 12.188, de 11 de janeiro de
2010, para estabelecer que o Programa Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agr\u00e1ria (Pronater)inclua, entre suas diretrizes, a\u00e7\u00f5es para assist\u00eancia aos
afetados por enchentes ou outros eventos clim\u00e1ticos extremos. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 SILVA. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.119\/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “confere ao Munic\u00edpio de Corup\u00e1, localizado
no Estado de Santa Catarina, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Banana. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.180\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 14.701, de 20 de outubro de
2023 para incluir o art. 33 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.417\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui o programa de incentivo de
pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis para pequenos produtores rurais. ”
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 711\/22 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “institui o Fundo Nacional para Preven\u00e7\u00e3o,
Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Agropecu\u00e1ria Contra Calamidades – FUNDEAGRO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado PEZENTI.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.815\/23 – do Sr. Aliel Machado e outros – que “altera o C\u00f3digo Eleitoral e institui o
Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transfer\u00eancia e vota\u00e7\u00e3o de idosos,
pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidad\u00e3os das comunidades quilombolas, das
comunidades cai\u00e7aras e ribeirinhas e das aldeias ind\u00edgenas”. (Apensado: PL 3937\/2023)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.467\/19 – da Sra. Joenia Wapichana – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e a Lei n\u00ba 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benef\u00edcio dos povos
ind\u00edgenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infra\u00e7\u00e3o ambiental cometida em terras
ind\u00edgenas”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.421\/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “acrescenta os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba ao art. 4\u00ba \u00e0 Lei n\u00ba
7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 4189\/2023)
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.721\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 11 da Lei n\u00b0 9.610, de 1998,
para deixar expresso que autor \u00e9 apenas a pessoa f\u00edsica, independentemente do grau de autonomia do
sistema de intelig\u00eancia artificial utilizado na elabora\u00e7\u00e3o da obra. ”
RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.967\/24 – do Sr. Pedro Jr – que “disp\u00f5e sobre o apoio a startups e empresas de
tecnologia atrav\u00e9s de incentivos fiscais e financiamentos”.
RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 674\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “instituir o Programa de Incentivo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o
em Olimp\u00edadas Cient\u00edficas (PIPOC)”. (Apensado: PL 2959\/2024)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.484\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “estabelece a obrigatoriedade de etiqueta
de advert\u00eancia para o uso de telas eletr\u00f4nicas por crian\u00e7as de at\u00e9 doze de idade”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.809\/23 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e a Lei n\u00ba. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o
de mentiras (fake news) que ponham em risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.416\/24 – da Sra. Nely Aquino – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de
tecnologias de vigil\u00e2ncia e coleta de dados pessoais no territ\u00f3rio nacional, complementando a Lei Geral
de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD – Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo
diretrizes adicionais para a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos direitos dos cidad\u00e3os”.
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.564\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “prop\u00f5e a\u00e7\u00f5es de Combate a atua\u00e7\u00e3o em
Territ\u00f3rio Nacional dos Jogos Ilegais na Internet ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.766\/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “inclui na Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veicula\u00e7\u00e3o de mensagem de advert\u00eancia quanto ao
risco para a sa\u00fade mental de crian\u00e7as e adolescentes pelo uso de aplica\u00e7\u00f5es de internet que
disponibilizem conte\u00fado gerado por terceiros, inclusive redes sociais”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.777\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “disp\u00f5e sobre medidas de valoriza\u00e7\u00e3o,
prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.049\/17 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 36 da Lei n\u00ba
12.529, de 2011, para estabelecer como infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica a concentra\u00e7\u00e3o decorrente de
monop\u00f3lio ou oligop\u00f3lio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.771\/20 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera a Lei n\u00b0 9.998, de 17 de agosto
de 2000, que institui o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, para transform\u00e1-lo
no Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es e de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.609\/18 – do Sr. Efraim Filho – que “altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de
2015, C\u00f3digo de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justi\u00e7a a
incumb\u00eancia de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais”. (Apensados: PL
4757\/2019, PL 6586\/2019 (Apensados: PL 1117\/2021 e PL 4332\/2021) e PL 4755\/2020 (Apensado: PL
379\/2022))
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 398\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 932 do C\u00f3digo de Processo Civil
para dispor que a decis\u00e3o denegat\u00f3ria de seguimento a recurso por diverg\u00eancia sumular ou
jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
2198\/2021)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.057\/20 – do Sr. Milton Vieira – que “regulamenta a profiss\u00e3o de Ferrageador de
Equinos”
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.081\/22 – do Sr. Tiago Mitraud – que “revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um
Decreto, a fim de desregulamentar profiss\u00f5es e atividades que n\u00e3o ofere\u00e7am risco \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade,
\u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 incolumidade individual e patrimonial”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.159\/23 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a Lei n\u00ba 8.906, de 04 de julho de 1994
e a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, para instituir a prioridade na expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, RPV e
precat\u00f3rio de honor\u00e1rios advocat\u00edcios”. (Apensado: PL 244\/2024)
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 390\/24 – da Sra. Camila Jara – que “altera a Lei n\u00ba 10.406 de 10 de janeiro de 2002
(C\u00f3digo Civil), para reconhecer como fraude an\u00fancios de produtos falsos e golpes financeiros, que
envolvam o uso manipulado por intelig\u00eancia artificial da imagem e voz de pessoas. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 941\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a cust\u00f3dia compartilhada de
animais de estima\u00e7\u00e3o nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ” RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.717\/16 – do Sr. R\u00f4mulo Gouveia – que “insere um par\u00e1grafo \u00fanico no art. 18 da
Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o, nos editais de concess\u00e3o de
rodovias, de instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibiliza\u00e7\u00e3o de
acesso \u00e0s imagens geradas aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica”. (Apensado: PL 8988\/2017)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.674\/18 – do Sr. Ricardo Izar – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o
de T\u00e9cnico em Necropsia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 6535\/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 761\/19 – do Sr. Bacelar – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para vedar a cobran\u00e7a de expedi\u00e7\u00e3o de
primeira via de diplomas e outros documentos acad\u00eamicos, por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de
educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior”.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.354\/21 – do Sr. Denis Bezerra – que “altera o MCI, com a finalidade de criar
est\u00edmulo \u00e0 pluralidade e diversidade de not\u00edcias, assegurar medidas de prote\u00e7\u00e3o ao jornalismo nacional e
combate \u00e0s fake news, para adotar pol\u00edtica de tratamento n\u00e3o discriminat\u00f3rio das empresas de m\u00eddia de
jornais, revistas, r\u00e1dio e televis\u00e3o legalmente institu\u00eddas bem como para criar mecanismos de
equanimidade, pluralidade e diversidade de conte\u00fado na internet”. (Apensado: PL 1586\/2021
(Apensados: PL 2950\/2021 e PL 78\/2022))
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.220\/21 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “disp\u00f5e Lei n\u00ba 10.778, de 24 de
novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realiza\u00e7\u00e3o de exames toxicol\u00f3gicos de mulheres
v\u00edtimas de viol\u00eancia”.
RELATOR: Deputado \u00c1TILA LIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.464\/21 – da Sra. Rejane Dias – que “torna obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia
de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e
privadas”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.898\/21 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n.\u00ba 6.538, de 22 de junho
de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.412\/21 – do Sr. Marcelo Ramos – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Responsabilidade Econ\u00f4mica de prote\u00e7\u00e3o da atividade privada”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.738\/21 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “institui o Dia Nacional do
Ribeirinho”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 713\/23 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “concede ao Munic\u00edpio de Ouro
Fino, no Estado de Minas Gerais, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Pol\u00edtica do Caf\u00e9 com Leite. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.933\/23 – do Sr. Beto Preto – que “declara a cidade de Rio Branco do Sul, no
Estado do Paran\u00e1, Capital Nacional do Cimento”.
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.788\/23 – do Sr. Coronel Telhada – que “confere ao munic\u00edpio de Laranjal Paulista,
localizado no Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional dos Brinquedos”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.033\/23 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “confere o t\u00edtulo de Capital Nacional do
M\u00e1rmore ao Munic\u00edpio de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Esp\u00edrito Santo”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.111\/23 – do Senado Federal – Davi Alcolumbre – (PL 98\/2015) – que “altera a Lei
n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para exigir a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica
de todos os motoristas a partir da primeira habilita\u00e7\u00e3o”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.730\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “reconhece o Carnaval do Rio de Janeiro,
no Estado do Rio de Janeiro, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.391\/19 – do Sr. F\u00e1bio Faria – que “altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de
1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, para dispor
sobre a prioridade na assist\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e0s mulheres que sofreram aborto espont\u00e2neo, nos casos
permitidos em Lei ou na ocorr\u00eancia de \u00f3bito perinatal” (Apensados: PL 3649\/2019 (Apensado: PL
4899\/2020 (Apensado: PL 5576\/2020)), PL 1372\/2020 e PL 5041\/2020)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.272\/16 – do Sr. Laerte Bessa – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 7.474, de 8
de maio de 1986, que disp\u00f5e sobre medidas de seguran\u00e7a aos ex-Presidentes da Rep\u00fablica e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensados: PL 6280\/2016 (Apensados: PL 8969\/2017 (Apensado: PL 1721\/2024), PL
9895\/2018, PL 10600\/2018, PL 2219\/2019, PL 3707\/2019, PL 4042\/2019, PL 6345\/2019, PL 850\/2020,
PL 1381\/2020, PL 1515\/2020 (Apensados: PL 3834\/2021 e PL 941\/2023), PL 4195\/2021 e PL
2694\/2023), PL 8607\/2017 (Apensado: PL 2423\/2022 (Apensado: PL 775\/2023)), PL 9583\/2018, PL
9745\/2018, PL 10039\/2018, PL 10058\/2018, PL 921\/2019, PL 2607\/2019, PL 2516\/2020 (Apensado: PL
4016\/2023) e PL 3328\/2020)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 625\/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei n\u00ba 10.169, de 29 de dezembro
de 2000, que “Regula o \u00a7 2\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de
registro””.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.757\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei n\u00ba 5.700, de 1\u00ba de
setembro de1971, que\u201cdisp\u00f5e sobre a forma e a apresenta\u00e7\u00e3o dos S\u00edmbolos Nacionais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d. ”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.289\/24 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de
1996, que \u201cDisp\u00f5e sobre a arbitragem\u201d e a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo
Civil, para disciplinar a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos judiciais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.555\/19 – do Sr. Delegado Ant\u00f4nio Furtado – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990 e a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atua\u00e7\u00e3o coercitiva do
agente p\u00fablico executor de medida socioeducativa”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 164\/21 – da Sra. Paula Belmonte e outros – que “regulamenta o \u00a7 9\u00ba do art. 212 da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apura\u00e7\u00e3o de
percentuais m\u00ednimos de investimentos de recursos p\u00fablicos em educa\u00e7\u00e3o e as diretrizes de
operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Educa\u00e7\u00e3o – SIOPE,
dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.064\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “declara Josu\u00e9 Apol\u00f4nio de Castro
Patrono Nacional do Combate \u00e0 Fome”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.566\/23 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento do Direito
Territorial Origin\u00e1rio dos Povos Ind\u00edgenas e fixa o Marco Temporal do Genoc\u00eddio Ind\u00edgena”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.805\/23 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece crit\u00e9rios para a tributa\u00e7\u00e3o das
empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermedia\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.779\/23 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para garantir a separa\u00e7\u00e3o de torcidas rivais nas arenas
esportivas. ”
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.387\/21 – do Sr. Alexandre Frota – (PL 1079\/2019) – que “estabelece aos hospitais
e maternidades do sejam obrigados a oferecer aos pais ou respons\u00e1veis de rec\u00e9m-nascidos, orienta\u00e7\u00f5es
e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspira\u00e7\u00e3o de corpo estranho e
preven\u00e7\u00e3o de morte s\u00fabita”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.924\/21 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – (PL 1079\/2019) – que “institui-se que profissionais
devidamente capacitados dever\u00e3o orientar e treinar pais ou respons\u00e1veis de rec\u00e9m-nascidos para
primeiros socorros em casos de emerg\u00eancia”.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 960\/22 – do Sr. F\u00e1bio Trad – que “altera a Lei n\u00ba 662, de 6 de abril de 1949, que “declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de
dezembro”, para incluir o dia 19 de abril – Dia dos Povos Ind\u00edgenas – como feriado nacional. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.149\/21 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “denomina a cidade de Garanhuns, no
Estado de Pernambuco, como “Terra da Magia Natalina” e inclui no Calend\u00e1rio Nacional de Eventos
Tur\u00edsticos, do Minist\u00e9rio do Turismo, o evento “Magia do Natal\u201d”. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 334\/24 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “estabelece o Dia Nacional do
Neurocirurgi\u00e3o, a ser celebrado anualmente em 14 de abril”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.036\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “institui o Dia Nacional da Carreiro de Boi. ”
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.886\/24 – da Sra. Iza Arruda – que “inscreve o nome de Francisco Juli\u00e3o no Livro
dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.888\/24 – da Sra. Iza Arruda – que “inscreve o nome de Flora de Oliveira Lima no
Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.937\/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o dos
segmentos da economia criativa nos planos de reconstru\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas atingidas por
estado de calamidade p\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.948\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Priante – que “declara o \u201cTacac\u00e1\u201d prato de origem ind\u00edgena
t\u00edpico da Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica principalmente produzida e consumida no Par\u00e1 como Patrim\u00f4nio Cultural
Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.109\/24 – do Sr. Cobalchini – que “confere ao Munic\u00edpio de Treze T\u00edlias, no Estado
de Santa Catarina, o t\u00edtulo de Cidade mais Austr\u00edaca do Brasil. ”
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.119\/24 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “declara a Parada do Orgulho LGBT+ de
S\u00e3o Paulo como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.148\/24 – do Sr. Alfredinho – que “reconhece o \u201cCol\u00f4nia Fest\u201d, na cidade de S\u00e3o
Paulo-SP, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.183\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “eleva a \u201cFesta da Santo Ant\u00f4nio de Borba\u201d –
que se realiza em Borba, no Estado do Amazonas, patrim\u00f4nio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.328\/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Dia do Quadrinho Nacional. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.399\/24 – do Sr. Waldenor Pereira – que “inscreve o nome de An\u00edsio Teixeira no
Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.494\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de meia-
entrada para profissionais de sa\u00fade, policiais, bombeiros, pessoas com autismo e seus acompanhantes,
pessoas com defici\u00eancia e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.507\/24 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “reconhece como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-
cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.586\/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o \u201cFestival de Inverno de
Garanhuns\u201d, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.587\/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o \u201cEncantos do Natal\u201d, que se
realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura
nacional”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.591\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera o art. 42, para inclus\u00e3o do inciso IV da
Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigat\u00f3rio que teatros, cinemas, audit\u00f3rios, est\u00e1dios,
gin\u00e1sios de esporte, locais de espet\u00e1culos e de confer\u00eancias e similares de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a
fornecerem cadeiras de rodas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.752\/24 – do Sr. Alfredinho – que “reconhece a rapadura como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.355\/19 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei n\u00ba 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor pre\u00e7os de produtos tamb\u00e9m por unidade de
medida”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.052\/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n\u00b0 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata
dos boxes de banheiro fabricados com vidros de seguran\u00e7a”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.617\/19 – do Senado Federal – Rodrigo Cunha – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11
de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para instituir multa di\u00e1ria em caso de n\u00e3o
realiza\u00e7\u00e3o da contrapropaganda”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.782\/21 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a Lei n\u00ba 14.034, de 05 de agosto de
2020 que \u201cDisp\u00f5e sobre medidas emergenciais para a avia\u00e7\u00e3o civil brasileira em raz\u00e3o da pandemia da
Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973,
12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.\u201d para assegurar o direito dos consumidores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de voo para o
mesmo trecho cancelado”. (Apensado: PL 108\/2022 (Apensados: PL 123\/2022, PL 267\/2022, PL
275\/2022, PL 343\/2022 e PL 472\/2022))
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.859\/23 – do Sr. Luciano Azevedo – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos
dotados de instala\u00e7\u00f5es e facilidades para apoio de opera\u00e7\u00f5es de aeronaves e de embarque e
desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regi\u00f5es metropolitanas. ”
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.325\/23 – do Sr. Jeferson Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de
implementa\u00e7\u00e3o de mangueiras transparentes nos postos de combust\u00edveis, visando garantir a
transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a nas opera\u00e7\u00f5es de abastecimento de ve\u00edculos. ”
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.487\/23 – da Sra. Flavinha – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para equiparara consumidor o pequeno, o m\u00e9dio e o grande produtor rural na compra de insumos,
produtos e maquin\u00e1rios necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, ainda que n\u00e3o sejam destinat\u00e1rios finais na
cadeia de consumo. ”
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.717\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a
fornecer mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem
com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta v\u00e1lida”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.101\/23 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de
1976, para dispor sobre as informa\u00e7\u00f5es acerca da data da \u00faltima calibra\u00e7\u00e3o e o prazo de sua validade,
inseridas nos equipamentos de radioterapia”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 715\/24 – da Sra. Jandira Feghali – que “altera a Lei n\u00ba 11.903, de 14 de janeiro de
2009, para revogar o \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba. ” (Apensados: PL 744\/2024, PL 925\/2024, PL 1258\/2024 e PL
2478\/2024)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 716\/24 – do Sr. Marangoni – que “disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de
produtos cosm\u00e9ticos mediante procedimento de refilagem e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.157\/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que \u201cDisp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os
para o consumidor\u201d, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os pre\u00e7os dos produtos de
forma a possibilitar a sua clara identifica\u00e7\u00e3o por consumidores pessoas idosas ou com defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.102\/24 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transa\u00e7\u00e3o financeira pelas
institui\u00e7\u00f5es financeiras, quando solicitada pelo titular do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. ”
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.196\/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 986, de 21
de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no
Brasil. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.229\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “acrescenta novos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba ao art. 31 da
Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d, para disciplinar as informa\u00e7\u00f5es devidas ao consumidor relativas a majora\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os
de servi\u00e7os continuados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.241\/24 – do Sr. Chico Alencar – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
prioriza\u00e7\u00e3o do atendimento por ser humano nos servi\u00e7os de atendimento remoto ao consumidor”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.245\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, para tornar obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de avisos sonoros para atendimento de pessoas com
defici\u00eancia visual. ”
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.316\/24 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 986, de 21
de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos r\u00f3tulos e embalagens de
alimentos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.381\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “institui a obrigatoriedade de fabrica\u00e7\u00e3o de
equipamentos el\u00e9tricos bivolt no Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.393\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, \u201cque disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para incluir, como causa
obstativa da decad\u00eancia, a formaliza\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o junto a \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor. ”
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.442\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “obriga os estabelecimentos
comerciais em aeroportos e \u00e1reas perimetrais a praticarem pre\u00e7os equivalentes aos de mercados fora
dessas \u00e1reas, com base em pre\u00e7os m\u00e9dios de venda ”
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.514\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o
p\u00fablica das informa\u00e7\u00f5es relativas ao recolhimento de produtos aliment\u00edcios pela Ag\u00eancia Nacional de
Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.547\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “acrescenta novo art. 31-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.078, de
11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento
da compra. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.581\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “altera a Lei n\u00ba 14.181, de 1\u00ba julho de 2021,
para permitir que institui\u00e7\u00f5es financeiras celebrem acordos para a compra do direito credit\u00f3rio e de
cr\u00e9dito de precat\u00f3rios junto \u00e0 Uni\u00e3o do devedor como forma de abatimento nas d\u00edvidas objeto do
processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.844\/24 – do Sr. Bruno Ganem – que “pro\u00edbe, em todo territ\u00f3rio nacional, a
fabrica\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is t\u00e9rmicos que contenham em sua composi\u00e7\u00e3o Bisfenol A (BPA) e
Bisfenol S (BPS) com concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 0,02% de seu peso”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.865\/24 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.880\/24 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 1990, para vedar a
fidelidade e suas decorrentes cobran\u00e7as em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.984\/24 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “estabelece condi\u00e7\u00e3o para a oferta de
cr\u00e9dito nas hip\u00f3teses que determina. ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.001\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria de
plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico pela aliena\u00e7\u00e3o de produtos falsificados e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.169\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “cria a obriga\u00e7\u00e3o das empresas a\u00e9reas
que efetuarem venda de passagens por \u201ccodeshare\u201d, de avisar por escrito aos consumidores que haver\u00e1
altera\u00e7\u00e3o de companhia a\u00e9rea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma
clara e transparente. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.954\/22 – do Sr. Carlos Veras – que “disp\u00f5e sobre o tempo como bem de valor
jur\u00eddico essencial para o exerc\u00edcio dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de
repara\u00e7\u00e3o integral dos danos ao consumidor”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.113\/23 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Banco Nacional de Boas Pr\u00e1ticas na
Preven\u00e7\u00e3o e no Combate da Viol\u00eancia Contra a Mulher. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.275\/15 – do Senado Federal – Lob\u00e3o Filho – (PLS 102\/2014) – que “altera a Lei n\u00ba
10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos p\u00fablicos
para mulheres a partir do sexto m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o parto”. (Apensados: PL
4548\/2016 (Apensado: PL 4986\/2016 (Apensado: PL 5941\/2016)) e PL 5034\/2016)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.133\/23 – do Senado Federal – Leila Barros – que “institui o Dia Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Depress\u00e3o P\u00f3s-Parto. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.112\/24 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o programa de Medidas de Apoio
Matricial para Redu\u00e7\u00e3o de Morbimortalidade Materna – MAMM”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.152\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Terapia
Assistida por Animais (PNTA) para Idosos, visando promover a sa\u00fade mental e f\u00edsica de idosos por meio
da intera\u00e7\u00e3o terap\u00eautica com animais dom\u00e9sticos, incentivando a integra\u00e7\u00e3o social e melhorando a
qualidade de vida dos idosos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 78\/24 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “permite a ado\u00e7\u00e3o de abatimentos
legais na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) at\u00e9 o limite
de 20% da renda tribut\u00e1vel dos gastos com produtos e servi\u00e7os que garantam a melhoria da qualidade
de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e\/ou do idoso a partir dos 65 anos”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.867\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece padr\u00f5es rigorosos de
qualidade e seguran\u00e7a para casas de repouso e asilos”.
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.874\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a garantia \u00e0 continuidade
dos servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e g\u00e1s em abrigos e casas de recolhimento, visando
assegurar a sa\u00fade e o bem-estar dos residentes. ”
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.926\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de
Tecnologia Assistiva para Idosos, com o objetivo de fornecer tecnologias que auxiliem idosos com
limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou cognitivas, melhorando sua qualidade de vida e independ\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.136\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, para estabelecer o registro do comparecimento de pessoa idosa \u00e0 unidade da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0
sa\u00fade a fim de assegurar seu bem-estar”. RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 70\/24 – da Sra. Magda Mofatto – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 93 da Lei n\u00ba 8.213,
de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada
de preenchimento por pessoa com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.636\/19 – do Sr. Expedito Netto – que “obriga as unidades escolares, p\u00fablicas e
privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no m\u00ednimo 10% (dez por cento) de mobili\u00e1rio adaptado
para pessoas com defici\u00eancia e ou obesas”. (Apensado: PL 6450\/2019 (Apensado: PL 2150\/2022))
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.448\/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “determina a adequa\u00e7\u00e3o dos frald\u00e1rios
aos portadores de defici\u00eancia e mobilidade reduzida para ambos os sexos”. (Apensado: PL 4059\/2023)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.767\/20 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com s\u00edndrome de
Tourette sejam consideradas pessoas com defici\u00eancia para todos os fins legais. ”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.728\/21 – do Senado Federal – Leila Barros – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acess\u00edvel \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o
de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.002\/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acrescenta-se o \u00a74\u00ba, ao art. 48, da Lei n\u00ba
13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda t\u00e9cnica utilizada
pela Pessoa com Defici\u00eancia, na cabine da aeronave, da forma que especifica”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.211\/22 – do Senado Federal -Rom\u00e1rio – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para prever o fornecimento obrigat\u00f3rio, pelo poder
p\u00fablico, mediante solicita\u00e7\u00e3o, de formul\u00e1rios impressos em papel como alternativa aos apresentados em
meio eletr\u00f4nico”. RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.408\/23 – do Sr. Afonso Motta – que “disp\u00f5e sobre a continuidade dos cuidados
assistenciais ao usu\u00e1rio de plano de sa\u00fade coletivo ap\u00f3s rescis\u00e3o unilateral do mesmo”. (Apensados: PL
2818\/2023, PL 1837\/2024 (Apensado: PL 1970\/2024), PL 1933\/2024, PL 2081\/2024, PL 2103\/2024, PL
2107\/2024, PL 1908\/2024, PL 1979\/2024, PL 2007\/2024 (Apensado: PL 2063\/2024), PL 2074\/2024, PL
2174\/2024, PL 2268\/2024, PL 2288\/2024, PL 2456\/2024, PL 2665\/2024 e PL 2969\/2024)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.114\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa
com defici\u00eancia procede-se mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 485\/24 – do Sr. Josenildo – que “disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados para
pessoas com defici\u00eancia nos membros inferiores”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.068\/24 – da Sra. Sonize Barbosa – que “estabelece isen\u00e7\u00e3o do Imposto de
Importa\u00e7\u00e3o sobre pr\u00f3teses articulares e equipamentos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO JERRY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.231\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “altera a Lei no 13.146, de 2015, para
prever o uso do cord\u00e3o de fita com desenhos de cora\u00e7\u00f5es entrela\u00e7ados como indicativo de pessoa
portadora de Epiderm\u00f3lise Bolhosa”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.233\/24 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, para assegurar mecanismos de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o
e na pr\u00e1tica de atividades art\u00edsticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.333\/24 – do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “institui o Programa Nacional de
Reabilita\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Avan\u00e7ada”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.471\/24 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “altera a Lei n\u00ba 14.254, de 30 de novembro
de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o
com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”.
RELATORA: Deputada LUCYANA GEN\u00c9SIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.489\/24 – do Sr. Castro Neto – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015,
Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.536\/24 – do Sr. Leo Prates – que “estabelece que as Operadoras de Plano de
Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade prestem cobertura integral de todas as especialidades terap\u00eauticas ao tratamento
de sa\u00fade mental”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.560\/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “projeto de lei que visa alterar a
Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a presta\u00e7\u00e3o dos
servi\u00e7os de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.594\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para sobre o diagn\u00f3stico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio \u00e0s respectivas
fam\u00edlias”.
RELATORA: Deputada MISSION\u00c1RIA MICHELE COLLINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.603\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a continuidade da indexa\u00e7\u00e3o do reajuste do BPC ao sal\u00e1rio m\u00ednimo para garantir essa corre\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO JERRY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.697\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de incentivo para a
contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3es at\u00edpicas”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.705\/24 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990; da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012 e da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se
\u00e0s pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de padronizar, conforme as normas precedentes, as compet\u00eancias do
profissional respons\u00e1vel pelo atendimento educacional especializado”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.740\/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 13.830, de 13 de
maio de 2019, para obrigar o Sistema \u00danico de Sa\u00fade a disponibilizar centros de equoterapia para a
reabilita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.834\/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “disp\u00f5e sobre Pontos de Leitura na
Pol\u00edtica Nacional de Cultura Viva, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.018, de 22 de julho de 2014. ”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.913\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para incluir o Plano Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o Profissional para Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.931\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece o direito dos consumidores
com defici\u00eancia visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade
e a inclus\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. ”
RELATORA: Deputada SILVIA WAI\u00c3PI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.981\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei n.\u00ba 12.771, de 29 de agosto de
2012, que disp\u00f5e sobre o ingresso nas universidades federais e nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino
t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os
respons\u00e1veis legais por pessoas com defici\u00eancia, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.998\/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prev\u00ea a obrigatoriedade dos Planos de
Sa\u00fade em custear sess\u00f5es de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integra\u00e7\u00e3o sensorial,
psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapia para pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA) realizadas em ambiente cl\u00ednico, escolar ou domiciliar e fixa prazo m\u00e1ximo para autoriza\u00e7\u00e3o
de procedimento ou tratamento solicitado. ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.012\/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “acrescenta o \u00a7 4\u00ba ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba
14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir campanha permanente de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o
pela integra\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no esporte. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.035\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sobre as
premia\u00e7\u00f5es em dinheiro recebidas por atletas brasileiros nas Paraolimp\u00edadas. ” (Apensados: PL
3063\/2024, PL 3065\/2024, PL 3075\/2024, PL 3080\/2024, PL 3082\/2024 e PL 3093\/2024)
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.053\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452,
de 1\u00ba de maio de 1943, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. ”
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.054\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia)”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.094\/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre sinaliza\u00e7\u00e3o em locais destinados a travessias
de pedestres, e a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de
rotas acess\u00edveis para pessoas com transtorno do espectro autista. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.098\/24 – da Sra. Luizianne Lins – que “cria SALAS DE ACOLHIMENTO
SENSORIAL \u00c0S PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino
Superior. ”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.104\/24 – da Sra. Dandara – que “confere o t\u00edtulo de \u201cCapital Nacional do
Paradesporto\u201d ao Munic\u00edpio de Uberl\u00e2ndia, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.125\/24 – do Sr. Orlando Silva – que “altera aLei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO JERRY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.135\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para incluir as dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o no rol dos
impedimentos que caracterizam a pessoa com defici\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.171\/24 – do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para retirar as exig\u00eancias e a limita\u00e7\u00e3o de valor na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos com isen\u00e7\u00e3o
de IPI por pessoas com defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.219\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13
de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ”
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.969\/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, para incluir no conceito de \u201cdefici\u00eancia\u201d as defici\u00eancias n\u00e3o aparentes, o transtorno do espectro
autista e as doen\u00e7as raras ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 3.503\/19 – da Sra. Maria Rosas – que “altera as Leis n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), determinando que os portais na internet mantidos por
empresas privadas e \u00f3rg\u00e3os governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradu\u00e7\u00e3o de
conte\u00fados digitais para a L\u00edngua Brasileira de Sinais; e n\u00ba 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de
Inform\u00e1tica), condicionando o acesso aos benef\u00edcios oferecidos pela Lei de Inform\u00e1tica \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, nos
computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para
tradu\u00e7\u00e3o de conte\u00fados digitais para a L\u00edngua Brasileira de Sinais”. (Apensados: PL 2951\/2021
(Apensados: PL 4052\/2021 e PL 3391\/2023) e PL 104\/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.165\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
perman\u00eancia de turistas p\u00fablico ou privado, contendo as informa\u00e7\u00f5es de utilidade e seguran\u00e7a p\u00fablica
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de den\u00fancias, contato e
endere\u00e7o com localiza\u00e7\u00e3o da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Turista”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.873\/19 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 13.636, de 20 de mar\u00e7o de
2018, que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado (PNMPO)”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.841\/22 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria a Zona Franca do Vale do
Jequitinhonha, nas condi\u00e7\u00f5es que estabelece”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.890\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o projeto \u201cNasce uma crian\u00e7a, planta-
se uma \u00e1rvore\u201d, que disp\u00f5e sobre medidas de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e de educa\u00e7\u00e3o ambiental
por meio do plantio de uma muda de \u00e1rvore a cada registro de nascimento de crian\u00e7a na rede p\u00fablica de
sa\u00fade do munic\u00edpio – (Lei Davi Ramos). ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.445\/21 – do Sr. Alexandre Padilha – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Defici\u00eancia”. (Apensados: PL 2945\/2023 e PL 5079\/2023)
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 06\/09\/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.966\/21 – do Sr. Z\u00e9 Vitor – que “altera a Lei n\u00ba 11.577, de 22 de novembro de
2007, tornando obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, nas aulas e cursos ministrados de forma n\u00e3o presencial, de
mensagens de advert\u00eancia e informes de orienta\u00e7\u00e3o sobre o encaminhamento de den\u00fancias contra atos
de pedofilia, abuso, explora\u00e7\u00e3o sexual e tr\u00e1fico de crian\u00e7as e adolescentes”. (Apensado: PL 4323\/2023)
RELATOR: Deputado DANIEL JOS\u00c9.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.026\/21 – do Sr. Sebasti\u00e3o Oliveira – que “prorroga at\u00e9 31\/12\/2022 a possibilidade
de cola\u00e7\u00e3o de grau antecipada para os cursos da \u00e1rea de sa\u00fade, mencionados no \u00a72\u00ba da Lei 14.040, de
2020: medicina, farm\u00e1cia, enfermagem, fisioterapia e odontologia”. (Apensado: PL 290\/2022)
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 274\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o na inscri\u00e7\u00e3o do Exame
Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem), pelos pr\u00f3ximos 4 (quatro) anos”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.989\/17 – do Sr. Geraldo Resende – que “denomina Centro Territorial de
Forma\u00e7\u00e3o e Apoio Tecnol\u00f3gico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Forma\u00e7\u00e3o localizado
no munic\u00edpio de Gl\u00f3ria de Dourados-MS”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 364\/22 – do Sr. Darci de Matos – que “disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es emergenciais e
tempor\u00e1rias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas
de combate \u00e0 pandemia da Covid-19″.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 391\/23 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “altera a Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, para estabelecer que os juros morat\u00f3rios incidentes sobre o valor dos precat\u00f3rios devidos pela
Uni\u00e3o \u00e0 t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o das verbas do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) poder\u00e3o ser utilizados para quita\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios
de advogados, devendo o saldo remanescente necessariamente ser repassado aos profissionais do
magist\u00e9rio, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.440\/23 – do Sr. Alberto Mour\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 12.871, de 22 de outubro de
2013, que institui o Programa Mais M\u00e9dicos, para estimular a ades\u00e3o a programas de resid\u00eancia em
Medicina Geral de Fam\u00edlia e Comunidade e modificar os crit\u00e9rios de abertura de novos cursos de
Medicina”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.595\/23 – do Sr. Eduardo Velloso – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 15-D da Lei
n\u00ba 10.260, de 2001, que disp\u00f5e sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para autorizar a abertura de
linha de financiamento para estudantes em cursos de Medicina em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior do
exterior, acreditadas junto ao Arcu-Sul”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.601\/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “pro\u00edbe a implanta\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o
e utiliza\u00e7\u00e3o de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos
em ambientes escolares”. (Apensado: PL 3541\/2023)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANH\u00c3 (DIA 06\/09\/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 792\/07 – do Sr. Anselmo de Jesus – que “disp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
ambientais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 1190\/2007 (Apensados: PL 1999\/2007 e PL
2364\/2007), PL 1667\/2007, PL 1920\/2007, PL 5487\/2009 (Apensado: PL 6005\/2009), PL 5528\/2009, PL
6204\/2009 e PL 7061\/2010)
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.721\/22 – da Sra. Carla Zambelli – que “institui medidas de incentivo \u00e0 doa\u00e7\u00e3o e
venda de equipamentos de inform\u00e1tica usados”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.631\/09 – do Sr. Vanderlei Macris – que “acrescenta al\u00ednea ao inciso II do art. 8\u00ba
da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterin\u00e1rias nas dedu\u00e7\u00f5es da
base de c\u00e1lculo do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas”. (Apensados: PL 7437\/2014, PL 7550\/2014,
PL 7554\/2014, PL 7942\/2014, PL 948\/2015, PL 5426\/2016, PL 10289\/2018 (Apensado: PL 1447\/2022),
PL 1358\/2019 (Apensados: PL 2816\/2021, PL 3014\/2021, PL 1569\/2022, PL 246\/2023, PL 1529\/2023,
PL 5136\/2023, PL 387\/2024, PL 798\/2024 e PL 1661\/2024), PL 2169\/2021, PL 3591\/2021, PL 958\/2022,
PL 1130\/2022, PL 1967\/2022, PL 2770\/2022 (Apensados: PL 2302\/2023, PL 5050\/2023 e PL 399\/2024
(Apensados: PL 2839\/2024 e PL 3078\/2024)), PL 2436\/2023, PL 6104\/2023 e PL 6187\/2023)
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.688\/09 – do Senado Federal – Ant\u00f4nio Carlos Valadares – (PLS 281\/2008) – que
“altera dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de
1\u00ba de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.269\/15 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “disp\u00f5e sobre o tratamento tribut\u00e1rio
diferenciado para a cacha\u00e7a artesanal produzida por agricultores familiares”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.548\/15 – do Sr. Augusto Carvalho – que “altera-se dispositivos da Lei n\u00ba 11.788,
de 25 de setembro de 2008, o qual disp\u00f5e a respeito dos est\u00e1gios dos estudantes e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensados: PL 6115\/2016, PL 7291\/2017, PL 10917\/2018 (Apensado: PL 3589\/2020) e
PL 5477\/2019)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.236\/16 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “altera a Lei n\u00ba 9250, de 26 de dezembro
de 1995, que altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 360\/23 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “concede incentivo fiscal a pessoas f\u00edsicas e
jur\u00eddicas que colaborem com a seguran\u00e7a p\u00fablica por meio de videovigil\u00e2ncia”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.092\/23 – do Sr. Fred Costa – que “cria o Fundo Nacional do Artesanato – FNA”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.732\/23 – do Sr. Lula da Fonte – que “isenta a cobran\u00e7a de PIS\/Pasep e Cofins os
medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com s\u00edndrome de down e microcefalia”.
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.254\/23 – da Sra. Ros\u00e2ngela Moro – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 7\u00ba do art. 1\u00ba da Lei
n\u00b0 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisi\u00e7\u00e3o, com isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), feita por pessoas com defici\u00eancia, a ve\u00edculo novo cujo pre\u00e7o de venda ao
consumidor, inclu\u00eddos os tributos incidentes, n\u00e3o seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.892\/23 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Reduz \u00e0 zero a al\u00edquota de tributos
incidentes sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de detectores de metais por institui\u00e7\u00f5es de ensino, institui\u00e7\u00f5es religiosas e
institui\u00e7\u00f5es hospitalares.””
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.226\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta al\u00ednea ao inciso IV do art. 75 da
Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.464\/23 – do Sr. Vinicius Carvalho e outros – que “programa de Incentivo \u00e0
Contrata\u00e7\u00e3o de Pacientes Renais em Di\u00e1lise e Transplantados”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.092\/23 – dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Felipe Becari – que “pro\u00edbe a
utiliza\u00e7\u00e3o de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimenta\u00e7\u00e3o
humana e extra\u00e7\u00e3o de penas e peles e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.528\/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de
opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado por benefici\u00e1rios de aux\u00edlio-acidente”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.833\/23 – do Sr. Sargento Portugal e outros – que “estabelece margem de
prefer\u00eancia para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e
equipamentos sem utiliza\u00e7\u00e3o previs\u00edvel vendidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 392\/24 – do Sr. Afonso Motta – que “cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Psicomotricidade, profiss\u00e3o institu\u00edda pela Lei n. 13.794, de 03 de janeiro de 2019, e d\u00e1
outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 687\/24 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “regula as condi\u00e7\u00f5es de trabalho de homens
que foram diagnosticados, est\u00e3o em tratamento ou em per\u00edodo de aguardo de remiss\u00e3o do c\u00e2ncer de
pr\u00f3stata e institui o Selo Azul”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.285\/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera o artigo 30 da Lei 6.015\/73 \u2013 Lei dos
Registros P\u00fablicos, para que n\u00e3o sejam cobrados emolumentos relativos \u00e0 Certid\u00e3o de Casamento”
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.162\/24 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei n\u00ba 5.768, de 20 de dezembro de
1971, para permitir a premia\u00e7\u00e3o em forma de quota parte em sociedade cooperativa, dep\u00f3sito em
poupan\u00e7a e outros produtos financeiros ou de investimentos oferecidos pelas institui\u00e7\u00f5es autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil. ”
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.192\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do
Imposto sobre Produtos Industrializados quando sobrev\u00e9m furto ou roubo do produto industrializado ap\u00f3s
sua sa\u00edda do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 460\/03 – do Sr. Corauci Sobrinho – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de
1993, para estender ao portador da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida – AIDS o benef\u00edcio de
presta\u00e7\u00e3o continuada”. (Apensados: PL 3047\/2004 (Apensado: PL 2362\/2007), PL 1904\/2007, PL
770\/2003, PL 1312\/2003, PL 1421\/2003, PL 3363\/2004, PL 4366\/2004, PL 4613\/2004, PL 5871\/2005, PL
6026\/2005 (Apensado: PL 5671\/2009), PL 7597\/2006, PL 682\/2007, PL 917\/2007, PL 918\/2007, PL
952\/2007, PL 1043\/2007, PL 1577\/2007, PL 1630\/2007, PL 1865\/2007, PL 1898\/2007, PL 1996\/2007
(Apensado: PL 3356\/2008), PL 2146\/2007, PL 2209\/2007, PL 2847\/2008, PL 2911\/2008, PL 2963\/2008, PL 4650\/2009 e PL 5196\/2009)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.145\/08 – da Sra. Alice Portugal – que “disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de assistentes
sociais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.400\/08 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 672\/2007) – que “altera a Lei n\u00ba
10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concess\u00e3o de dois sal\u00e1rios
m\u00ednimos de benef\u00edcio mensal ao idoso carente com cem anos ou mais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.381\/11 – da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que “acrescenta \u00a7\u00a7 7\u00ba e
8\u00ba \u00e0 Lei n\u00ba 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de
Jovens e Adultos, disp\u00f5e sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado,
altera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.783\/11 – do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e
a extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es comissionadas no quadro de pessoal da Justi\u00e7a Federal de primeiro grau da 5\u00aa
Regi\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.697\/12 – do Sr. Marco Tebaldi – que “disp\u00f5e sobre o programa de agendamento
de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso cont\u00ednuo \u00e0s pessoas portadoras de
necessidades especiais e idosos em todo o territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
5612\/2013 (Apensado: PL 3951\/2015 (Apensados: PL 6773\/2016 (Apensado: PL 11053\/2018) e PL
2330\/2021)))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.995\/12 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 203\/2005) – que “acrescenta art.
197-A \u00e0 Consolida\u00e7\u00e0o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de
1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em servi\u00e7os de
limpeza, asseio, conserva\u00e7\u00e3o e coleta de lixo, e para dar outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL
7159\/2010 (Apensado: PL 3184\/2012 (Apensados: PL 5583\/2016 e PL 6264\/2016)) e PL 3119\/2015
(Apensados: PL 8661\/2017 e PL 10865\/2018))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.742\/12 – do Senado Federal – S\u00e9rgio Zambiasi – (PLS 179\/2008) – que “autoriza o
Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de institui\u00e7\u00f5es federais de
educa\u00e7\u00e3o superior e de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica”. (Apensado: PL 4863\/2009)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 155\/15 – da Sra. Carmen Zanotto – que “reconhece ao paciente Renal Cr\u00f4nico, a
partir da paralisia total dos rins nativos em hemodi\u00e1lise e di\u00e1lise peritoneal e da constata\u00e7\u00e3o do
comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos \u00e0s
pessoas com defici\u00eancia”. (Apensados: PL 456\/2015 e PL 2435\/2015)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 290\/15 – do Sr. Valmir Assun\u00e7\u00e3o – que “acrescenta art. 17-A \u00e0 Lei n\u00ba 11.340, de 7
de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher,
para dispor sobre o direito de regresso da Previd\u00eancia Social perante o agressor” (Apensados: PL
422\/2015, PL 3846\/2015, PL 6315\/2016 e PL 6410\/2016)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 964\/15 – do Sr. H\u00e9lio Leite – que “altera a Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002,
para dispor sobre a prioriza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios localizados at\u00e9 dez quil\u00f4metros ao redor das margens
dos reservat\u00f3rios das usinas hidrel\u00e9tricas e das suas redes de transmiss\u00e3o de energia no processo de
universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica no meio rural”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.106\/15 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 24 do
Decreto-Lei n\u00ba 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga
hor\u00e1ria de 120 horas mensais, bem como a remunera\u00e7\u00e3o em dobro dos feriados trabalhados nos casos
que especifica, e da outras provid\u00eancias”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.613\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da \u201cPlataforma CURA\u2019\u2019”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 211\/23 – do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e o
funcionamento de Delegacias Especializadas de Prote\u00e7\u00e3o Animal”. (Apensado: PL 4478\/2023)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.690\/23 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015, para dispor sobre o atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual, fomentando a
destina\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e impressoras de braile para institui\u00e7\u00f5es, universidades e entidades p\u00fablicas e
estabelece medidas para o treinamento e capacita\u00e7\u00e3o para o uso desses equipamentos”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.573\/15 – da Sra. Tereza Cristina – que “altera a Lei no 11.076, de 30 de
dezembro de 2004, dispondo sobre a emiss\u00e3o dos Certificados de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio – CRA
com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base na varia\u00e7\u00e3o da taxa cambial, em moeda estrangeira ou
denominados em e indexados \u00e0 moeda estrangeira”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.641\/19 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de
1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a
compra de equipamentos destinados a procedimentos diagn\u00f3sticos ou terap\u00eauticos no \u00e2mbito do
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.762\/20 – do Sr. Dr. Jaziel – que “disp\u00f5e sobre da distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios,
mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a t\u00edtulo de propaganda, realizadas por meio de provedores de
aplica\u00e7\u00f5es de internet, e altera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as
institui\u00e7\u00f5es religiosas”. (Apensado: PL 1913\/2022)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.036\/20 – do Sr. L\u00e9o Moraes – que “altera a Lei n\u00ba 9.503 de 23 setembro de 1997
para determinar que o valor da taxa para renova\u00e7\u00e3o do Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental ser\u00e1 gratuita
ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.636\/21 – do Sr. Marcelo Brum – que “institui linha de cr\u00e9dito rural para o
investimento em sistemas de irriga\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o de armaz\u00e9ns”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.021\/21 – do Sr. Weliton Prado – que “determina que todos os valores ou bens
provenientes dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o judicial criminal ou c\u00edvel ou de acordos, inclusive na atua\u00e7\u00e3o
extrajudicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e que sejam por lei destinados \u00e0 Uni\u00e3o ser\u00e3o utilizados no combate ao
c\u00e2ncer”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.490\/22 – do Senado Federal – Rodrigo Pacheco – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e pelo
recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior
devidos em raz\u00e3o da compra de bens a prazo”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.049\/23 – da Sra. Dayany Bittencourt e outros – que “institui o selo “Selo Amarelo
da Luta contra a Endometrios”, com a finalidade de identificar sociedades empres\u00e1rias que adotem
pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 inclus\u00e3o profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de
seus pais, c\u00f4njuge ou respons\u00e1vel legal, conforme o caso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.523\/23 – do Senado Federal – Rog\u00e9rio Carvalho – que “altera a Lei n\u00ba 11.076, de
30 de dezembro de 2004, para permitir que as institui\u00e7\u00f5es financeiras utilizem como lastro de Letra de
Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA) de sua emiss\u00e3o t\u00edtulo de cr\u00e9dito representativo de repasse
interfinanceiro”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 460\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “institui a Letra de Cr\u00e9dito Verde, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 878\/24 – do Sr. General Pazuello – que “institui o Sistema Colaborativo de
Seguran\u00e7a e Monitoramento P\u00fablico e Privado, no \u00e2mbito da Federa\u00e7\u00e3o, de seus Estados e Munic\u00edpios e
concede incentivo fiscal a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que colaborem com a seguran\u00e7a p\u00fablica por meio
de v\u00eddeo vigil\u00e2ncia”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.347\/24 – do Sr. Pezenti – que “”Altera a Lei n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalida\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de registro de
produtos fum\u00edgenos derivados exclusivamente do tabaco.””
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.738\/11 – do Sr. Geraldo Resende – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de
Vacina\u00e7\u00e3o contra a Leishmaniose animal”. (Apensado: PL 2388\/2015)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.004\/17 – dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar – que “altera a Lei no 11.664, de
29 de abril de 2008, que “disp\u00f5e sobre a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que assegurem a preven\u00e7\u00e3o, a
detec\u00e7\u00e3o, o tratamento e o seguimento dos c\u00e2nceres do colo uterino e de mama, no \u00e2mbito do Sistema
\u00danico de Sa\u00fade – SUS”, para assegurar unidades m\u00f3veis de sa\u00fade para a realiza\u00e7\u00e3o de exame
mamogr\u00e1fico”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.502\/19 – do Sr. Dr. Luiz Ovando – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilita\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos para o atendimento pelo sistema
\u00fanico de sa\u00fade”. (Apensado: PL 1804\/2021)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.368\/20 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei n\u00ba 12.136, de 18 de
dezembro de 2009, para instituir o M\u00eas Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Divulga\u00e7\u00e3o da Fibrose C\u00edstica –
Setembro Roxo”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.104\/20 – do Sr. Guiga Peixoto – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, a fim incluir de informa\u00e7\u00f5es sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na
carteira de vacina\u00e7\u00e3o”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 531\/22 – do Sr. Patrick Dorneles – que “institui o Programa Nacional de Doa\u00e7\u00e3o de
Sangue, Plaquetas e Medula \u00f3ssea”. (Apensados: PL 730\/2023 e PL 1372\/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 903\/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera a Lei n\u00ba 14.238, de 19 de novembro
de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.278\/23 – do Sr. Saullo Vianna – que “disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de
lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pela
Uni\u00e3o”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.456\/23 – do Sr. Saullo Vianna – que “equipara o L\u00fapus Eritematoso Sist\u00eamico \u00e0s
defici\u00eancias f\u00edsicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jur\u00eddicos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.513\/23 – dos Srs. Weliton Prado e Silvia Cristina – que “disp\u00f5e sobre a
destina\u00e7\u00e3o de recursos para a preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento do c\u00e2ncer. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.986\/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei n\u00ba 14.541, de 3 de
abril de 2023, para prever salas de apoio 24 horas em munic\u00edpios que n\u00e3o disponha de delegacia
especializada de atendimento \u00e0 mulher. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.149\/23 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “cria o Cadastro Nacional de Monitoramento
de Fac\u00e7\u00f5es Criminosas”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 537\/24 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “disp\u00f5e sobre o fortalecimento da atividade
de intelig\u00eancia policial para a preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos crimes cujo aliciamento de
pessoas ocorre pela Internet e as a\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia extrema e m\u00f3rbida se manifestam fora dela. ”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 938\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “institui a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa
com L\u00fapus e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.004\/24 – do Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 14.377, de 22 de
junho de 2022, que disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo
dos\/as Servidores\/as da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o; fixa o valor de suas remunera\u00e7\u00f5es; e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.389\/19 – dos Srs. Rubens Bueno e Marreca Filho – que “altera a Lei n\u00ba 9.933, de
20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal a
execu\u00e7\u00e3o das atividades neles mencionadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.311\/12 – do Senado Federal – Francisco Dornelles – (PLS 410\/2009) – que “eleva
para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calend\u00e1rio de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15
e 16 da Lei n\u00ba 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base de
c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL)”. (Apensados: PL 7956\/2014, PL
7959\/2014 e PL 8835\/2017)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 21\/19 – dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado – que “disp\u00f5e sobre a garantia ao
consumidor da disponibiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de seguran\u00e7a alternativos aos sistemas biom\u00e9tricos para
controle de transa\u00e7\u00f5es” (Apensado: PL 4132\/2020)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.373\/23 – dos Srs. L\u00e1zaro Botelho e Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 8.629, de
25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invas\u00e3o de propriedade de ser benefici\u00e1rio do
Programa de Reforma Agr\u00e1ria, da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou de linhas de cr\u00e9dito que tenham
subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas”. (Apensados: PL 1781\/2023, PL 4390\/2023 e PL 4387\/2023 (Apensado: PL
1473\/2024))
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.699\/24 – do Sr. Gabriel Nunes – que “altera a Lei n\u00b0 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de
pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.987\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 37, de 18 de
novembro de 1966, para dispor sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de ve\u00edculo. ”
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 636\/21 – da Sra. Perp\u00e9tua Almeida – que “concede indeniza\u00e7\u00e3o e tratamento
m\u00e9dico aos servidores da extinta Superintend\u00eancia de Campanha de Sa\u00fade P\u00fablica – SUCAM,
contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.009\/24 – do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “disp\u00f5e sobre os incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e
sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, sob
a forma de cr\u00e9dito presumido ou outra forma de redu\u00e7\u00e3o do imposto a pagar ap\u00f3s a sua apura\u00e7\u00e3o.
” (Apensado: PL 1189\/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 06\/09\/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.896\/24 – do Sr. Paulo Litro – que “confere ao Munic\u00edpio de Campo Largo, no
estado do Paran\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Lou\u00e7a. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.176\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “obriga as empresas e lojas que produzem
carimbo a solicitarem no ato do pedido documenta\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico, veterin\u00e1rio ou dentista”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.996\/24 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei n\u00ba 9.365, de 16 de dezembro
de 1996, para dispor sobre a sub-roga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de cr\u00e9ditos e garantias em casos de fal\u00eancia,
liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou interven\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira agente do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES, da Ag\u00eancia Especial de Financiamento Industrial –
FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. ”
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.036\/24 – do Sr. Sargento Fahur – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
comprova\u00e7\u00e3o de origem l\u00edcita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros
metais recicl\u00e1veis no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.633\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a venda de
cigarros em estabelecimentos varejistas acima do pre\u00e7o m\u00ednimo estabelecido pela Lei n\u00ba 12.546, de 14
de dezembro de 2011. ”
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 874\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o artigo 50 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a concess\u00e3o de prazos e
condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es devidas a credores que n\u00e3o informarem seus
respectivos dados banc\u00e1rios. ”
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.971\/22 – do Sr. Nilto Tatto – que “disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de normas ambientais
\u00e0s atividades administrativas das For\u00e7as Armadas, \u00e0s de preparo e emprego militar, bem como aos
empreendimentos, obras e servi\u00e7os no \u00e2mbito de cada For\u00e7a”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.038\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “estimula a manuten\u00e7\u00e3o da reserva legal e
das \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o legais”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.412\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o e
seguran\u00e7a para c\u00e3es e outros animais que atuam em opera\u00e7\u00f5es de busca, resgate e salvamento, entre
outras, nos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, For\u00e7as Armadas e demais institui\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.111\/24 – do Sr. Jeferson Rodrigues – que “alian\u00e7a Pela Reconstru\u00e7\u00e3o do Rio
Grande do Sul, o Projeto de Lei, permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7as do Clima
– FNMC, para a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0s calamidades p\u00fablicas decorrentes de cat\u00e1strofes clim\u00e1ticas. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.129\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “cria o Monumento Natural da Lapinha da
Serra, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.131\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de
1981, para incluir entre os princ\u00edpios e fundamentos da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, o
acompanhamento das s\u00e9ries hist\u00f3ricas de precipita\u00e7\u00e3o resultantes de eventos extremos decorrentes da
crise clim\u00e1tica e proje\u00e7\u00f5es de chuvas para os pr\u00f3ximos anos considerando modelos clim\u00e1ticos atuais. ”
RELATORA: Deputada CARLA AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.136\/24 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a
Lei n\u00ba 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei n\u00ba
4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de est\u00edmulo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de sistemas de coleta,
armazenamento e utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais em edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.254\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de Incentivo
para Solu\u00e7\u00f5es de Engenharia Natural em Zonas de Risco, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de deslizamentos e
inunda\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do uso de t\u00e9cnicas de engenharia natural”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.257\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a obrigatoriedade de reavalia\u00e7\u00e3o
peri\u00f3dica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos munic\u00edpios e estabelece diretrizes
para o planejamento urbano em tais \u00e1reas. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.366\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o a perman\u00eancia
de animais sozinhos no interior de ve\u00edculos automotivos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.384\/24 – do Sr. Pezenti – que “\u201cLei Agenor Tupinamb\u00e1\u201d Descriminaliza a posse e
legaliza a cria\u00e7\u00e3o de animal silvestre n\u00e3o amea\u00e7ado de extin\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.404\/24 – do Sr. Adail Filho – que “protege a pesca de subsist\u00eancia em per\u00edodo de
defeso”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.424\/24 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de
2006, e a Lei n\u00ba 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gest\u00e3o de
riscos em eventos clim\u00e1ticos na Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais e no Programa de Fomento \u00e0s Atividades Produtivas Rurais”.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.534\/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “institui o Programa Protetor
Microempreendedor, define os par\u00e2metros para hospedagem de animais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.535\/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “concede ao munic\u00edpio de Tangar\u00e1 o t\u00edtulo de
maior produtor de papel e embalagens recicl\u00e1veis de Santa Catarina. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.744\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de
animais de abrigos, isen\u00e7\u00e3o de taxas de ado\u00e7\u00e3o em per\u00edodos determinados do ano e a realiza\u00e7\u00e3o de
campanhas educativas sobre ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.769\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “disp\u00f5e sobre a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de
processos judiciais e administrativos que visem apurar maus tratos contra animais, estabelece diretrizes
para o tratamento f\u00edsico e \u00e9tico adequado dos animais e institui a Campanha Dezembro Verde de
Combate ao Abandono de Animais e Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Ado\u00e7\u00e3o Animal Respons\u00e1vel. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.824\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 14.902, de 27 de junho
de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Programa Mover)”. RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.841\/24 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “institui o Programa Nacional de Fomento \u00e0s
Escolas Resilientes e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.892\/24 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “altera a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000,
que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (Snuc) para dispor sobre a
disponibiliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de hidrata\u00e7\u00e3o em unidades abertas \u00e0 visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. ”
RELATORA: Deputada CARLA AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.914\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 9.433 de 1997 para incluir
diretrizes espec\u00edficas para a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos em regi\u00f5es afetadas por estiagem. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.925\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional
de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal, destinado a financiar programas de esteriliza\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o
sobre o bem-estar animal, al\u00e9m de oferecer suporte financeiro a santu\u00e1rios e abrigos de animais em todo
o pa\u00eds. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.944\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de
pet sitting e dog walking, definindo normas e requisitos para os profissionais da \u00e1rea, visando garantir a
qualidade, seguran\u00e7a e bem-estar dos animais sob seus cuidados”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.968\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 41 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0quele que provoca inc\u00eandio
em mata ou floresta”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.995\/24 – do Sr. Bandeira de Mello – que “altera os limites do Parque Nacional de
Itatiaia para suprimir 979 hectares na por\u00e7\u00e3o sul e promover a recategoriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea suprimida, que
passa a denominar-se Monumento Natural de Itatiaia. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.025\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para priorizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais em a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico em
munic\u00edpios que possuam seu territ\u00f3rio parcial ou totalmente inserido em unidades de conserva\u00e7\u00e3o. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.049\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “estabelece a Pol\u00edtica Nacional de
Convers\u00e3o de Zool\u00f3gicos em Parques de Lazer Tem\u00e1ticos Infantis, visando a preserva\u00e7\u00e3o e o bem-estar
animal, al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o de atividades educativas e recreativas ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.055\/24 – da Sra. Carla Ayres – que “disp\u00f5e sobre o Marco Legal do Reuso da
\u00c1gua ”
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.154\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o reconhecimento e a
regulamenta\u00e7\u00e3o da etologia cl\u00ednica, zoopsiquiatria e medicina veterin\u00e1ria comportamental como
especialidades da medicina veterin\u00e1ria, estabelecendo diretrizes para a forma\u00e7\u00e3o, atua\u00e7\u00e3o profissional e
tratamento de transtornos comportamentais em animais. ”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.276\/11 – do Sr. Hugo Leal – que “acrescenta inciso ao art. 51 da Lei n\u00ba 8.078, de
11 de setembro de 1990, “que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias” para
configurar como abusiva a cl\u00e1usula que autorize a resolu\u00e7\u00e3o unilateral dos contratos de seguro sobre a
vida ou a renova\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis ao consumidor”. (Apensado: PL 2932\/2011 (Apensado:
PL 4098\/2015))
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.549\/20 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aux\u00edlio
emergencial mulheres artes\u00e3s – Bolsa Artes\u00e3”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.617\/24 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “cria o Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
Integral a Crian\u00e7as, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Defici\u00eancia em Situa\u00e7\u00f5es de Riscos e
Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Prote\u00e7\u00e3o Integral em Situa\u00e7\u00e3o de
Riscos e Desastres (PNCPI) institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 02, de 6 de dezembro de 2012.
” (Apensados: PL 1914\/2024 e PL 1916\/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 105\/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos incisos III e IV, \u00a7 8\u00ba do
art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.999, de 15 de dezembro de 2004″. (Apensados: PL 2192\/2015 e PL 2193\/2015)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.846\/21 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para assegurar a perman\u00eancia de lactentes e
crian\u00e7as com suas m\u00e3es”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.046\/24 – da Sra. Daiana Santos – que “disp\u00f5e sobre o respeito \u00e0 diversidade
sexual e de g\u00eanero”. (Apensado: PL 2667\/2024)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.843\/23 – do Sr. Samuel Viana – que “\u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba
8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente ao segurado
contribuinte individual do Regime Geral de Previd\u00eancia.\u201d” RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 338\/24 – do Sr. Vicentinho – que “altera o art. 75 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de
1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, para tratar sobre o valor mensal
da pens\u00e3o por morte”. (Apensado: PL 371\/2024)
RELATOR: Relator a Designar.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.893\/21 – do Sr. Marcelo Moraes – que “disp\u00f5e sobre cess\u00e3o de cr\u00e9ditos obtidos
em sistema de compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a entidades sem fins lucrativos”. (Apensados: PL
2156\/2022, PL 3309\/2023, PL 4113\/2023 e PL 4651\/2023)
RELATORA: Deputada MISSION\u00c1RIA MICHELE COLLINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 660\/19 – do Senado Federal – Weverton – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para prever o apoio t\u00e9cnico da Justi\u00e7a Eleitoral ao
processo de escolha dos conselheiros tutelares”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.180\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria
de acompanhamento psicol\u00f3gico para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
(Apensados: PL 2194\/2021 e PL 988\/2023)
RELATORA: Deputada MISSION\u00c1RIA MICHELE COLLINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.097\/21 – do Senado Federal – Jaques Wagner – que “institui o Programa Agente
Jovem Ambiental e altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de 1999, que \u201cdisp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o
ambiental, institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para determinar
o incentivo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos voltados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 386\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para prorrogar a licen\u00e7a-
maternidade em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e de sua m\u00e3e; e a
Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do sal\u00e1rio-maternidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.709\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n.\u00ba 8.069, de 12 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas permanentes
sobre os riscos dos conte\u00fados digitais que envolva a viol\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e
adolescentes”.
RELATORA: Deputada MISSION\u00c1RIA MICHELE COLLINS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.075\/13 – do Sr. Guilherme Campos – que “garante \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes a
realiza\u00e7\u00e3o pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS de cirurgia reparadora de otoplastia”. (Apensado: PL
8207\/2014)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.409\/17 – do Sr. Lucas Vergilio – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de propostas,
endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, ap\u00f3lices e contrata\u00e7\u00e3o de seguros privados, de
microsseguros e de planos de previd\u00eancia complementar aberta, por interm\u00e9dio de transa\u00e7\u00f5es
eletr\u00f4nicas seguras”. RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 690\/20 – da Sra. Perp\u00e9tua Almeida e outros – que “cria no Programa Bolsa Fam\u00edlia
o benef\u00edcio provis\u00f3rio, vari\u00e1vel e emergencial vinculado ao per\u00edodo de enfrentamento de pandemias e da
outras providencias”. (Apensado: PL 418\/2021 (Apensados: PL 469\/2021, PL 470\/2021, PL 471\/2021 e
PL 472\/2021))
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.902\/22 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “disp\u00f5e sobre assento de nascimento de
filho havido por insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga no oficial de registro civil das pessoas naturais,
independentemente do local onde a insemina\u00e7\u00e3o tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei n\u00ba
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para prever a necessidade de anu\u00eancia de ambos os
c\u00f4njuges ou, se o casal estiver em uni\u00e3o est\u00e1vel, de ambos os companheiros, para fins de
reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o. ” (Apensado: PL 2448\/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.727\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga a divulga\u00e7\u00e3o do perfil de
benefici\u00e1rios que se enquadram na isen\u00e7\u00e3o do pagamento de conta de luz”. (Apensado: PL 4085\/2023)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.017\/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “disp\u00f5e sobre o pedido de
reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade brasileira origin\u00e1ria, com fundamento no \u00a7 5\u00ba do art. 12 da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal, alterando a reda\u00e7\u00e3o do art. 76 da Lei n\u00ba 13.445, de 24 de maio de 2017. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.205\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “institui as Escolas C\u00edvico-Militares de
Ensino Profissionalizante no \u00e2mbito do sistema de ensino p\u00fablico do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-24 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.466\/24 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera o art. 68 daLei no 4.375, de 17 de
agosto de 1964 – Lei do Servi\u00e7o Militar, para disporsobre a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Servi\u00e7o
Militar. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.573\/23 – do Sr. Andr\u00e9 Janones – que “cria a obrigatoriedade de Assist\u00eancia
Psicol\u00f3gica para Servidores da Seguran\u00e7a P\u00fablica. ” (Apensados: PL 2710\/2023, PL 5860\/2023 e PL
1276\/2024)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.752\/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei n\u00ba 11.664, de 29 de
abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres do campo, da floresta e das \u00e1guas, e das
privadas de liberdade, \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que assegurem a preven\u00e7\u00e3o, a detec\u00e7\u00e3o, o tratamento e o
seguimento dos c\u00e2nceres do colo uterino, de mama e colorretal no \u00e2mbito do sistema \u00fanico de sa\u00fade. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.821\/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 11.664, de 29 de abril de
2008, que disp\u00f5e sobre a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que assegurem a preven\u00e7\u00e3o, a detec\u00e7\u00e3o, o
tratamento e o seguimento dos c\u00e2nceres do colo uterino e de mama, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade (SUS), para dispor sobre a\u00e7\u00f5es direcionadas a ampliar os servi\u00e7os de mamografia e de exames
de triagem”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 443\/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prev\u00ea a obrigatoriedade da aplica\u00e7\u00e3o pelo
SUS do Teste M-CHAT, destinado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista –
TEA. ” (Apensados: PL 1281\/2024 e PL 1362\/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 871\/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “institui em todo territ\u00f3rio nacional, no \u00e2mbito
do Sistema \u00danico de Sa\u00fade-SUS, a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o do exame espirom\u00e9trico para
pacientes em tratamento e inscritos nos programas de cessa\u00e7\u00e3o do tabagismo. ”
RELATOR: Deputado PEDRO TOURINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.063\/24 – da Sra. Ros\u00e2ngela Moro – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), para classificar a S\u00edndrome de Duchenne
como defici\u00eancia para todos os efeitos legais”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.078\/24 – do Sr. Luciano Galego – que “institui o programa de cirurgias capilares
pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para pessoas v\u00edtimas de doen\u00e7as graves ou acidentes que resultem
em perda capilar significativa”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.986\/24 – do Sr. Jefferson Campos – que “altera a Lei n\u00ba 14.308, de 8 de mar\u00e7o de
2022, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Oncologia Pedi\u00e1trica, para instituir campanhas de
conscientiza\u00e7\u00e3o a respeito dos sintomas dos principais c\u00e2nceres infantis, permitindo um diagn\u00f3stico
precoce. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.099\/24 – da Sra. Meire Serafim – que “institui o servi\u00e7o de telemedicina para
gestantes em \u00e1reas rurais e de dif\u00edcil acesso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.163\/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de
1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade a oferecer produtos que
contemplem uma cobertura diferenciada para o tratamento do c\u00e2ncer”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.289\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “institui o programa nacional de doa\u00e7\u00e3o de
alimentos e incentivos p\u00fablicos \u00e0s empresas de alimenta\u00e7\u00e3o no o combate \u00e0 fome no Brasil”. (Apensado:
PL 2423\/2024)
RELATOR: Deputado PADRE JO\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.392\/24 – do Sr. Mersinho Lucena – que “acrescenta o art. 1\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 13.693, de
10 de junho de 2018, para assegurar \u00e0s pessoas com doen\u00e7as raras a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o
processual e procedimentos judiciais e administrativos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.446\/24 – do Sr. Mario Frias – que “institui a pol\u00edtica nacional de aten\u00e7\u00e3o dedicada
ao cuidado e \u00e0 sa\u00fade do homem, relacionada \u00e0 defici\u00eancia androg\u00eanica do envelhecimento masculino e
\u00e0 disfun\u00e7\u00e3o er\u00e9til no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade do Governo Federal \u2013 SUS”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.476\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da Estimula\u00e7\u00e3o
Magn\u00e9tica Transcraniana (EMT) na lista de procedimentos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.499\/24 – do Sr. Coronel Meira e outros – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial, pelos hospitais, cl\u00ednicas e unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, da interrup\u00e7\u00e3o de
gesta\u00e7\u00e3o decorrente de estupro e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.543\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Promo\u00e7\u00e3o ao
Bem-Estar Coletivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.550\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “estabelece Diretrizes para a Pol\u00edtica de
Rastreamento e Diagn\u00f3stico Precoce de C\u00e2ncer de Pulm\u00e3o, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade
(SUS). ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.596\/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “institui a campanha
nacional “Abril Verde”, dedicada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do transtorno de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico (TEPT)”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.646\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “cria a Lei de Assist\u00eancia Integral \u00e0 Sa\u00fade
Mental”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.714\/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei n\u00ba 14.722, de 8 de novembro de
2023, para incluir nos Censos Demogr\u00e1ficos realizados no Brasil pergunta sobre doadores de \u00f3rg\u00e3os e
tecidos”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.899\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil e outros – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do
m\u00eas de maio como M\u00eas da \u00c9tica na Sa\u00fade. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.038\/24 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera a Lei n\u00ba 12.514, de 28 de outubro
de 2011, para vedar a cobran\u00e7a de inscri\u00e7\u00e3o suplementar para o exerc\u00edcio profissional”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.514\/19 – da Sra. Joenia Wapichana – que “regulamenta a profiss\u00e3o de Agente
Ind\u00edgena de Sa\u00fade (AIS) e Agente Ind\u00edgena de Saneamento (AISAN), no \u00e2mbito do Subsistema de
Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena (SasiSUS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.736\/20 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “torna obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de exame
destinado a identificar doen\u00e7as raras em rec\u00e9m-nascidos nas redes p\u00fablica e privada de sa\u00fade e com
cobertura do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.880\/18 – do Sr. Ronaldo Carletto – que “torna obrigat\u00f3rio o procedimento de
sanitiza\u00e7\u00e3o em locais fechados de acesso coletivo”. (Apensados: PL 3784\/2020, PL 4661\/2020 e PL
5985\/2023)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.726\/22 – da Sra. Luiza Erundina – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Conviv\u00eancia
Sociocultural e Economia Solid\u00e1ria (PNCS)”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.415\/19 – do Sr. Alexandre Serfiotis – que “inclui Art. 19-V na Lei n\u00ba 8.080, de 19
de setembro de 1990, que “Disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da
sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para
disciplinar a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos biossimilares pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), em
substitui\u00e7\u00e3o aos medicamentos biol\u00f3gicos originadores”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.159\/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do
Cart\u00e3o Odontol\u00f3gico Preventivo – COP”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.680\/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001,
que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em sa\u00fade mental, para incluir o disque sa\u00fade mental. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.847\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “institui garantia de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia
integral a crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.391\/23 – do Sr. Duarte – que “disp\u00f5e sobre a assist\u00eancia especial fornecida \u00e0s
parturientes cujos dependentes s\u00e3o filhos rec\u00e9m-nascidos com defici\u00eancia ou patologia cr\u00f4nica que
implique em tratamento continuado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.869\/23 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o do exame
denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 905\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui o Dia Nacional das Zoonoses. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 992\/24 – do Sr. Alberto Mour\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990, para criar sistema de regula\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e
autorizar o credenciamento tempor\u00e1rio simplificado de prestadores. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 960\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “altera art. 927 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 564\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “insere o inciso XXXVIII no art. 18 da
Lei n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e
dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, para conceder o
direito \u00e0 carga hor\u00e1ria reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha c\u00f4njuge, filho ou
dependente com defici\u00eancia de qualquer natureza, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, independente de
compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.113\/24 – da Sra. Carla Zambelli – que “altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de
2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimiza\u00e7\u00e3o, Suic\u00eddio e Doen\u00e7as Psicol\u00f3gicas dos
Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, al\u00e9m de estabelecer a diretriz para a inclus\u00e3o na
grade curricular de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a
P\u00fablica (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e
inclusiva \u00e0s pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.442\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006, para dispor sobre prioridade na realiza\u00e7\u00e3o de exames periciais por mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia
dom\u00e9stica e familiar. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.902\/24 – do Sr. Reinhold Stephanes – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, a fim de disciplinar a identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos oficiais destinados a socorro de
inc\u00eandio e salvamento, os de pol\u00edcia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. ”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.920\/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “insere o inciso III no \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da
Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica
(FNSP) e trata de outros temas, para prever a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do FNSP na seguran\u00e7a e na
prote\u00e7\u00e3o de magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Delegados de Pol\u00edcia, integrantes da
seguran\u00e7a p\u00fablica, oficiais de justi\u00e7a, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada,
quando amea\u00e7ados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, na forma que especifica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.032\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “autoriza as Pol\u00edcias Militares dos
Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, \u00e0 autoridade judicial competente, bens
apreendidos em opera\u00e7\u00f5es policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.101\/24 – da Sra. Eliza Virg\u00ednia – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de kits de APH-T\u00e1tico e cria\u00e7\u00e3o de um sistema de atendimento m\u00f3vel de urg\u00eancia
exclusivo para os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica elencados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o federal”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.158\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023, para vedar a puni\u00e7\u00e3o coletiva de torcidas organizadas em decorr\u00eancia de atos de viol\u00eancia ou
vandalismo praticados por indiv\u00edduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema
de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica em pleno funcionamento. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.193\/24 – do Sr. Augusto Coutinho – que “disp\u00f5e sobre a destrui\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas utilizadas para fabrica\u00e7\u00e3o de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em
lei”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.199\/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014
incluindo \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba fazendo constar conv\u00eanio e coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Executivo Municipal com as
secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 06\/09\/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 894\/21 – do Sr. Jorge Solla e outros – que “disp\u00f5e sobre a validade do registro
profissional em todo o territ\u00f3rio nacional”. (Apensado: PL 2260\/2021)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.813\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 12 da Lei n\u00ba
11.788, de 2008, que disp\u00f5e sobre est\u00e1gio de estudantes, para fixar valores m\u00ednimos para a bolsa ou
outra forma de contrapresta\u00e7\u00e3o concedida ao estagi\u00e1rio”. (Apensado: PL 1148\/2024)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.862\/23 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, que disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o volunt\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.558\/24 – do Sr. Ac\u00e1cio Favacho – que “acrescenta o inciso XIII no art. 473 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,
para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem preju\u00edzo de seu sal\u00e1rio, para o
acompanhamento de c\u00f4njuge ou companheiro (a), quando do diagn\u00f3stico e na fase do tratamento do
c\u00e2ncer, nos dias de sess\u00f5es de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.178\/24 – Reginaldo Lopes e Mauro Benevides Filho – que “altera a Lei n\u00ba 1.411,
de 13 de agosto de 1951, para dispor sobre a profiss\u00e3o de Economistas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.717\/19 – do Sr. Fred Costa – que “”Disp\u00f5e sobre o reconhecimento da Sa\u00fade
Est\u00e9tica como \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farm\u00e1cia,
Fisioterapia e Fonoaudiologia.””
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.227\/23 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo
“Ind\u00fastria Amiga da Justi\u00e7a Social”. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.697\/12 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano – que “disp\u00f5e sobre reserva de vagas para
alunos oriundos da rede p\u00fablica de ensino nos contratos e conv\u00eanios de est\u00e1gio”. (Apensados: PL
963\/2015, PL 6747\/2016 (Apensados: PL 11243\/2018, PL 4081\/2019, PL 6506\/2019, PL 289\/2020 e PL
1807\/2020), PL 8693\/2017 e PL 3995\/2019)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.736\/19 – do Sr. Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. – que “regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o
de Gastr\u00f3logo”. (Apensado: PL 6300\/2019)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.138\/23 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “altera o artigo 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), para conceder licen\u00e7a \u00e0 pessoa indicada pela m\u00e3e solo para acompanha-la
quando do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o de filho”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.148\/23 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da
atividade de procurador para afins de representa\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.357\/13 – do Sr. Giovani Cherini – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de
ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal em \u00e1rea urbana e a sua substitui\u00e7\u00e3o por ve\u00edculo de propuls\u00e3o humana”.
(Apensados: PL 7022\/2017 (Apensados: PL 753\/2019 e PL 5729\/2023), PL 270\/2019 e PL 1357\/2020)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.468\/21 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 9.295, de 27 de
maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio
da profiss\u00e3o”. (Apensados: PL 4279\/2021 (Apensado: PL 879\/2023) e PL 1633\/2022)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.242\/23 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “cria o Programa Nacional de Fortalecimento do
Transportador Aut\u00f4nomo – PRONAT e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.760\/19 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico previsto
no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. (Apensado: PL 5617\/2023)
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.968\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de
2012 para inserir o artigo 14 A e d\u00e1 outras providencias”
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.386\/21 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 702\/2015) – que “altera a Lei
n\u00ba 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Via\u00e7\u00e3o, para determinar a
segrega\u00e7\u00e3o das vias em fun\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de acessibilidade, mobilidade e seguran\u00e7a, e a Lei n\u00ba 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, que disp\u00f5e sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conex\u00e3o
direta de vias urbanas locais com rodovias”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.400\/24 – do Sr. General Pazuello – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para determinar a identifica\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es na
parte superior da carroceria”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.252\/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 9.296,
de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, para
incluir a legitimidade da autoridade aeron\u00e1utica para representar \u00e0 autoridade policial ou ministerial pela
intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de ocupantes de aeronaves em emerg\u00eancia e possibilitar o compartilhamento
dessas informa\u00e7\u00f5es para fins de busca e salvamento e investiga\u00e7\u00e3o de acidentes aeron\u00e1uticos”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.322\/24 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “isenta motocicletas em geral
sejam: motot\u00e1xis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de ped\u00e1gios em todas as rodovias
federais e estaduais do territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.433\/24 – do Sr. Leo Prates – que “estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade
de acesso \u00e0 internet em voos no espa\u00e7o a\u00e9reo brasileiro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.447\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a convers\u00e3o em cr\u00e9dito das passagens a\u00e9reas adquiridas e n\u00e3o utilizadas, permitindo sua remarca\u00e7\u00e3o e portabilidade entre
companhias a\u00e9reas nacionais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.455\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “disp\u00f5e sobre isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre
Produtos Industrializados para as sa\u00eddas de ve\u00edculos de transporte de passageiros com capacidade para
at\u00e9 vinte passageiros e com Peso Bruto Total de at\u00e9 cinco toneladas. ”
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.545\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de 5%
(cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobran\u00e7a das multas de tr\u00e2nsito para a\u00e7\u00f5es de
educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito no Brasil ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.623\/24 – do Sr. Thiago Flores – que “altera a Lei n\u00ba 12.830, de 20 de junho de
2013, para autorizar o registro de restri\u00e7\u00e3o de il\u00edcito, pelo delegado de pol\u00edcia, referente a ve\u00edculo
automotor. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.789\/24 – do Sr. Beto Richa – que “denomina \u201cRodovia Henrique Herwig\u201d a BR376,
no trecho situado entre S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais e Garuva. . ”
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.851\/24 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “institui a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos
casos de suspeita de viol\u00eancia e acidentes de tr\u00e2nsito atendidos em servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e
privados”.
RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.128\/24 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “disp\u00f5e sobre a anistia \u00e0s infra\u00e7\u00f5es
de tr\u00e2nsito cometidas pelos condutores de ve\u00edculos utilizados para ajuda humanit\u00e1ria ao Estado do Rio
Grande do Sul, durante o per\u00edodo do estado de calamidade p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 222\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997 (C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro), para tornar poss\u00edvel, mediante termo de coopera\u00e7\u00e3o, o uso de ve\u00edculo automotor
levado a leil\u00e3o em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 468\/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “acrescenta o \u00a78\u00ba ao artigo 147 do C\u00f3digo
de Tr\u00e2nsito Brasileiro para que passe a constar o termo \u201cmobilidade reduzida\u201d ao condutor acometido
com as enfermidades que disp\u00f5e”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.464\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui
o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas
oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 621\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos ve\u00edculos de mulheres em inicio de trabalho de parto”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.292\/24 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O DE JURISTAS COM A FINALIDADE DE DEBATER E
APRESENTAR PROPOSTA DE REVIS\u00c3O DO ARCABOU\u00c7O LEGAL QUE
REGULA A EXPLORA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA PELA UNI\u00c3O DE PORTOS
E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS BRASILEIRO
REUNI\u00c3O
LOCAL: Audit\u00f3rio Ministro Arnaldo Sussekind, t\u00e9rreo do Bloco B do Tribunal Superior do Trabalho
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Os novos horizontes do marco legal portu\u00e1rio no Brasil”
9h – Abertura:
Ministro L\u00e9lio Bentes Correa, Presidente do TST (confirmado)
Mariana Pescatori, Secret\u00e1ria Executiva do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, representando o Ministro
Silvio Costa Filho (confirmada)
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Presidente da CEPORTOS (confirmado)
Jos\u00e9 de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho ( a confirmar)
9h20 – Confer\u00eancia inicial: Mr. John Moseley, Diretor Geral do Porto de Houston (EUA) (confirmado) (40
minutos)
10h – Painel 1: Temas da Subcomiss\u00e3o 1 da CEPORTOS – Temas Gerais da Atividade Portu\u00e1ria (15
minutos para cada)
Mediadora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (a
confirmar)
Expositores:
Ministro Benjamin Zymler, Membro da CEPORTOS (confirmado)
Jesualdo Silva, Diretor-Presidente da ABTP – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais Portu\u00e1rios
(confirmado)
Dr. Eduardo Nery, Membro da CEPORTOS (confirmado);
Luiz Fernando Garcia da Silva, Presidente da ABEPH – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades Portu\u00e1rias e
Hidrovi\u00e1rias (confirmado)
11h20 – Confer\u00eancia intermedi\u00e1ria: Dr. Jonas Mendes, Consultor da Funda\u00e7\u00e3o Valenciaport (Espanha)
(confirmado por videoconfer\u00eancia) (40 minutos)
12h – Intervalo para almo\u00e7o
14h30 – Painel 2: Temas da Subcomiss\u00e3o 2 da CEPORTOS – Simplifica\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria, Patrimonial e
Ambiental, envolvendo os temas gerais da atividade portu\u00e1ria (20 minutos para cada)
Mediador: Deputado Ti\u00e3o Medeiros (confirmado)
Expositores:
Caio Morel, Diretor-Executivo da ABRATEC – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres
(confirmado)
Murillo Barbosa, Diretor-Presidente da ATP – Associa\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios Privados (confirmado)
F\u00e1bio Lavor Teixeira, Diretor de Moderniza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Portu\u00e1ria (confirmado)
M\u00e1rio Povia, Diretor-Presidente do IBI – Instituto Brasileiro de Infraestrutura (confirmado) Lima Filho, Diretor da ANTAQ – Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (confirmado)
16h10 – Coffee Break
16h30 – Painel 3: Temas da Subcomiss\u00e3o 3 da CEPORTOS – Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho e Qualifica\u00e7\u00e3o da
m\u00e3o de obra no sistema portu\u00e1rio (20 minutos para cada)
Mediador: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
(confirmado)
Expositores:
Ministro Alexandre Ramos, Membro da CEPORTOS (confirmado)
Jos\u00e9 Adilson Pereira, Presidente da FNE – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Estivadores (confirmado)
Francisco Jos\u00e9 Nogueira da Silva (Chico), Presidente do Settaport – Sindicato dos Empregados
Terrestres em Transportes Aquavi\u00e1rios e Operadores Portu\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo (a confirmar)
S\u00e9rgio Aquino, Presidente da FENOP \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias (confirmado)
Jos\u00e9 de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho (a confirmar)
17h50 – Mesa de Encerramento:
Mediador: Ministro Douglas Alencar Rodrigues (confirmado)
Expositor: Desembargador Celso Peel (Relator Geral da CEPORTOS) (confirmado)
Membros da CEPORTOS
Link para inscri\u00e7\u00f5es: https:\/\/docs.google.com\/forms\/d\/e\/1FAIpQLSfqaqjDSpRVXp8hIxCv-
Yc7hbjGuEfzCK8l5uXsG9426GwUrw\/formResponse
III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 04\/09\/2024:
Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania:
PROJETO DE LEI N\u00ba 363\/2024
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.252\/2007 <\/article>\n
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\n <\/p>\n
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quinta-feira, 5 de setembro de 2024 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 05\/09\/2024 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 2\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 5 de setembro de 2024 quinta-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5116","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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