<\/h3>\n<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1988)<\/a>, admiss\u00e3o<\/a>, agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade<\/a>, agente de combate \u00e0s endemias<\/a>, processo seletivo<\/a>, concurso p\u00fablico. _Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). _Compet\u00eancia<\/a>, Uni\u00e3o<\/a>, assist\u00eancia financeira<\/a>, Estado (ente federado)<\/a>, Distrito Federal<\/a>, Munic\u00edpio<\/a>, piso salarial<\/a>, educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional<\/a>, agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade<\/a>, agente de combate \u00e0s endemias. _Crit\u00e9rio<\/a>, concess\u00e3o<\/a>, aposentadoria especial<\/a>, pens\u00e3o. _Agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade<\/a>, agente de combate \u00e0s endemias<\/a>, v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a>, car\u00e1ter tempor\u00e1rio<\/a>, admiss\u00e3o<\/a>, regime jur\u00eddico<\/a>, provimento de cargo p\u00fablico.<\/a><\/p>\n <\/p>\n As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, Art. 1\u00ba Os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Art. 2\u00ba Acrescenta os \u00a7\u00a7 5\u00ba-A, 5\u00ba-B e 5\u00ba-C ao art. 198 da \u201cArt. \u00a7 5\u00ba -A. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos da lei federal, prestar \u00a7 1\u00ba. A certifica\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico na \u00a7 2\u00ba. Alcan\u00e7a os efeitos da certifica\u00e7\u00e3o realizada pela \u00a7 3\u00ba. Para efeito de certifica\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico na Art 4\u00ba. O gestor local do SUS ficar\u00e1 impedido de firmar Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O gestor local do SUS incorre nos Art. 5\u00ba Esta emenda constitucional entra em vigor na data O Sistema \u00danico de Sa\u00fade tem ao longo dos anos sofrido A essencialidade do trabalho desses profissionais para o SUS Muito j\u00e1 se fez para mitigar tantas perdas e falta de A proposta de emenda constitucional que ora apresentamos, Com o SISTEMA DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL E VALORIZA\u00c7\u00c3O Com esses objetivos a PEC trar\u00e1 justi\u00e7a social para os ACS e A) A defini\u00e7\u00e3o expressa no texto constitucional que Certos que estamos contribuindo para a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros Altera o art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Assinaram eletronicamente o documento CD210810068100, nesta ordem:<\/p>\n 1 Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI\/MT) C\u00e2mara – Autoria de Afonso Florence Altera o art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do v\u00ednculo empregat\u00edcio desses profissionais. Constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5909","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Do Deputado Dr. Leonardo e outros)
\nAltera o art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal para estabelecer o Sistema
\nde Prote\u00e7\u00e3o Social e Valoriza\u00e7\u00e3o dos
\nAgentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e
\nAgentes de Combate \u00e0s Endemias, a
\naposentadoria especial e exclusiva, e
\nfixar a responsabilidade do gestor
\nlocal do SUS pela regularidade do
\nv\u00ednculo empregat\u00edcio desses
\nprofissionais.<\/p>\n
\nnos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a
\nseguinte emenda ao texto constitucional:<\/p>\n
\npassam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 198.
\n………………………………………………………………………………………..
\n….
\n…………………………………………………………………………
\n………………………………..
\n\u00a7 4\u00ba Os gestores locais do sistema \u00fanico de sa\u00fade dever\u00e3o
\nadmitir os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de
\ncombate \u00e0s endemias por meio de concurso p\u00fablico na sua
\nforma espec\u00edfica de processo seletivo p\u00fablico, de provimento
\nefetivo atendendo \u00e0 natureza e complexidade de suas
\natribui\u00e7\u00f5es e requisitos espec\u00edficos para sua atua\u00e7\u00e3o fixados
\nem Lei Federal.
\n\u00a7 5\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, Distrito Federal e os Munic\u00edpios
\ncomp\u00f5em o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social e Valoriza\u00e7\u00e3o dos
\nAgentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate
\n\u00e0s Endemias, que integrar\u00e1 os direitos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es,
\npermanentes e interativas, da regulamenta\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\n*CD210810068100* PEC n.14\/2021empregat\u00edcio junto ao gestor local do SUS, a remunera\u00e7\u00e3o,
\na aposentadoria e pens\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia, devendo lei
\nfederal dispor sobre o regime jur\u00eddico de provimento efetivo
\ne direto, as diretrizes para os Planos de Carreira, a fixa\u00e7\u00e3o
\ndo piso salarial profissional nacional como vencimento inicial
\nda carreira, a qualifica\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o das
\natividades dos profissionais agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e
\nagentes de combates \u00e0s endemias;<\/p>\n
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
\n198…………………………………………………………………………………..
\n………..
\n…………………………………………………………………………
\n………………………………<\/p>\n
\nassist\u00eancia financeira complementar aos Estados, ao Distrito
\nFederal e aos Munic\u00edpios, para o cumprimento do referido piso
\nsalarial e promover a implanta\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o profissional
\nna \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o como forma de desenvolvimento e
\nvaloriza\u00e7\u00e3o da carreira dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e
\ndos Agentes de Combate \u00e0s Endemias;
\n\u00a7 5\u00ba-B. \u00c9 vedada a inclus\u00e3o da assist\u00eancia financeira
\ncomplementar repassada pela Uni\u00e3o em limites de despesas
\nde pessoal de qualquer esp\u00e9cie, devendo ser considerado para
\nfins de custeio todos os recursos financeiros destinados pelo
\ngestor local do SUS \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social
\ne Valoriza\u00e7\u00e3o dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos
\nAgentes de Combate \u00e0s Endemias, n\u00e3o se aplicando nesses
\ncasos o disposto no inciso I, do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal;
\n\u00a7 5\u00ba-C. O Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e o Agente de
\nCombate \u00e0s Endemias que comprovar atua\u00e7\u00e3o por 25 anos
\nexclusivamente no efetivo exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es de
\ncampo e nas unidades de sa\u00fade da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou da
\nvigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e ambiental em atividades
\nrelacionadas \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou
\nrepresenta\u00e7\u00e3o dos profissionais, ter\u00e3o direito \u00e0 aposentadoria
\nespecial e a pens\u00e3o de forma integral e parit\u00e1ria;
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\n*CD210810068100* PEC n.14\/2021Art. 3\u00ba. Os profissionais que estejam desempenhando as
\natividades de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de agentes de combate
\n\u00e0s endemias junto \u00e0 aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou \u00e0 vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e
\nambiental do SUS na forma de v\u00ednculo empregat\u00edcio tempor\u00e1rio, indireto
\nou prec\u00e1rio na data da promulga\u00e7\u00e3o da presente emenda constitucional,
\ndever\u00e3o ser admitidos pelos gestores locais do SUS de acordo com o
\nregime jur\u00eddico dos servidores do ente federado contratante com
\nprovimento efetivo e direto, desde de que tenham se submetido ao
\nConcurso P\u00fablico na forma de Processo Seletivo P\u00fablico de provas ou de
\nprovas e t\u00edtulos ap\u00f3s 14 de fevereiro de 2006, sendo estes efetuados
\npor \u00f3rg\u00e3os ou entes da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta de Estados,
\nDistrito Federal ou Munic\u00edpios ou por institui\u00e7\u00f5es com efetiva supervis\u00e3o
\ne autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta dos entes da federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\nforma de Processo Seletivo P\u00fablico de provas ou de provas e
\nt\u00edtulos dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de
\nCombate \u00e0s Endemias em atividade na data da publica\u00e7\u00e3o
\nda presente emenda com v\u00ednculo empregat\u00edcio tempor\u00e1rio,
\nindireto ou prec\u00e1rio se dar\u00e1 com a apresenta\u00e7\u00e3o da
\ndocumenta\u00e7\u00e3o que atenda aos princ\u00edpios da impessoalidade,
\nmoralidade, efici\u00eancia e legitimidade e na falta da
\napresenta\u00e7\u00e3o desta, por parecer de Comiss\u00e3o Especial de
\nCertifica\u00e7\u00e3o criada pelo gestor local do SUS que atuar\u00e1 na
\njuntada de provas exclusivamente quando a comprova\u00e7\u00e3o
\ndo referido processo seletivo p\u00fablico ficar prejudicada em
\ndecorr\u00eancia do lapso temporal ou ainda intercorr\u00eancias
\nocasionadas por neglig\u00eancia ou imper\u00edcia no registro dos
\natos administrativos;<\/p>\n
\nComiss\u00e3o Especial de Certifica\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo
\nanterior os profissionais Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e
\ndos Agentes de Combate \u00e0s Endemias contemplados pela
\nEmenda Constitucional n\u00ba 51, de 14 fevereiro de 2006 e que
\nainda estejam exercendo a atividade na forma de v\u00ednculo
\ntempor\u00e1rio, indireto ou prec\u00e1rio na data da publica\u00e7\u00e3o desta
\nEmenda Constitucional;<\/p>\n
\nforma de Processo Seletivo P\u00fablico de provas ou de provas e
\nt\u00edtulos realizados ap\u00f3s 14 de fevereiro de 2006, dever\u00e1 ser
\nconsiderado nulo qualquer dispositivo do Edital que se
\nmanifestar contr\u00e1rio \u00e0 forma de admiss\u00e3o efetiva, direta e
\npor tempo indeterminado dos profissionais Agentes
\nComunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
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\n*CD210810068100* PEC n.14\/2021Endemias, ressalvado a hip\u00f3tese dos editais de sele\u00e7\u00e3o
\nemergencial com a finalidade de combate a surtos
\nepid\u00eamicos, na forma da lei aplic\u00e1vel.<\/p>\n
\nconv\u00eanio e aderir \u00e0s novas estrat\u00e9gias de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos quais
\nimpliquem em repasses de recursos da Uni\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o local at\u00e9 que seja
\ncomprovado a regularidade do v\u00ednculo efetivo e direito dos profissionais
\nAgentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias
\nna forma da presente Emenda, cabendo ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o
\nas medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de repasse
\nfinanceiro da Uni\u00e3o aos demais entes federados nos termos do art. 71
\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\nmesmos impedimentos previstos no caput quando a Comiss\u00e3o Especial
\nde Certifica\u00e7\u00e3o concluir pela inexist\u00eancia da anterior realiza\u00e7\u00e3o do
\nConcurso P\u00fablico na forma de Processo Seletivo P\u00fablico de provas ou de
\nprovas e t\u00edtulos, devendo manter o v\u00ednculo dos atuais Agentes
\nComunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias at\u00e9 a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de novo Concurso P\u00fablico na forma de Processo Seletivo
\nP\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n
\nda sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATVA<\/p>\n
\ngrandes transforma\u00e7\u00f5es e com isso se tornado cada vez mais
\nimprescind\u00edvel \u00e0 vida dos brasileiros e brasileiras. Boa parte dessas
\ntransforma\u00e7\u00f5es sofridas pelo SUS se d\u00e3o gra\u00e7as \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos
\nprofissionais Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate
\n\u00e0s Endemias -ACS e ACE, com suas atividades exclusivas no SUS. S\u00e3o
\naproximadamente 400 mil profissionais que nos permitiram fazer uma
\nradiografia social e sanit\u00e1ria do territ\u00f3rio brasileiro, estando presentes
\nem mais de 90% dos munic\u00edpios brasileiros, executando na ponta do
\nsistema a busca ativa, o acolhimento e acompanhamento domiciliar e
\nterritorial especialmente das comunidades mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n
\n\u00e9 inversamente valorizada pelo Estado, que ao longo da trajet\u00f3ria de
\nsurgimento dessas categorias, sempre priorizou as pol\u00edticas de sa\u00fade
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\n*CD210810068100* PEC n.14\/2021p\u00fablica contando com a dedica\u00e7\u00e3o e o comprometimento pessoal desses
\nprofissionais em detrimento dos seus direitos m\u00ednimos, como repouso
\nsemanal, f\u00e9rias, receber ao menos o valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo,
\nseguridade social, 13\u00ba sal\u00e1rio, condi\u00e7\u00f5es de trabalho, adicional de
\ninsalubridade, periculosidade, ajuda de transporte, EPI\u00b4s, horas extras,
\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional entre outros.<\/p>\n
\nvaloriza\u00e7\u00e3o. O parlamento brasileiro j\u00e1 aprovou 2 Emendas \u00e0
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 favor dos ACS e ACE fixando garantias
\nconstitucionais para proibir a precariza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio e
\nestabeleceu o direito a um piso salarial com um m\u00ednimo de dignidade.
\nMas ainda assim, pouco mudou a realidade dessas categorias no seu dia
\na dia de trabalho. Ou seja, continuam a cada dia desempenhando um
\ntrabalho essencial e obrigat\u00f3rio na sa\u00fade preventiva e no SUS como um
\ntodo, mas infelizmente uma boa parte da categoria dos ACS e ACE do
\npa\u00eds ainda se encontra exercendo suas atividades de forma prec\u00e1ria,
\ncom v\u00ednculos tempor\u00e1rios e marginalizados da maioria de seus direitos
\nconstitucionais, sendo demitidos por conveni\u00eancia pol\u00edtica ou troca de
\ngestores.<\/p>\n
\ncuida da cria\u00e7\u00e3o do SISTEMA DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL E VALORIZA\u00c7\u00c3O
\nDOS ACS E ACE reconhecendo assim o papel essencial e exclusivo
\ndesses profissionais ao SUS, e sobretudo estabelecendo condi\u00e7\u00f5es
\nm\u00ednimas de repara\u00e7\u00e3o do Estado aos anos de neglig\u00eancia com os
\ndireitos desses trabalhadores que est\u00e3o desempenhando tais atividades
\nh\u00e1 30 anos ao longo da consolida\u00e7\u00e3o do SUS.<\/p>\n
\nDOS ACS E ACE ainda ser\u00e1 poss\u00edvel garantir o fortalecimento do SUS na
\nmedida em que se agrega seguran\u00e7a jur\u00eddica ao v\u00ednculo empregat\u00edcio e
\nse fomenta a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira desses profissionais inclusive com
\ninvestimento em qualifica\u00e7\u00e3o, e se torne acess\u00edvel o direito \u00e0 parcelas
\nremunerat\u00f3rias modais da categoria como a insalubridade, a
\npericulosidade e o aux\u00edlio transporte e se reconhe\u00e7a o direito a uma
\naposentadoria especial e exclusiva por exerc\u00edcio de sua atividades.<\/p>\n
\nACE indo ao encontro de v\u00e1rias demandas trazidas pelas lideran\u00e7as da
\ncategoria, sabidamente uma das mais organizadas e proativas no
\ncen\u00e1rio legislativo nacional, das quais destacamos:<\/p>\n
\n\u201cprocesso seletivo p\u00fablico\u201d \u00e9 uma forma espec\u00edfica
\ndo concurso p\u00fablico previsto no art. 37, II da CF\/88,
\nmas aplic\u00e1vel aos ACS e ACE devido \u00e0s especificidades
\nda categoria quanto ao princ\u00edpio do v\u00ednculo com o
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\n*CD210810068100* PEC n.14\/2021territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o, sendo essa quest\u00e3o, em grande
\nparte um dos maiores motivos de precariza\u00e7\u00e3o do
\nv\u00ednculo empregat\u00edcio da categoria, dividindo o
\nentendimento dos operadores do direito e tribunais de
\ntodo o Pa\u00eds e fazendo com que haja agentes de
\nprimeira, segunda e terceira classe. Assim, pretende-se
\nuniformizar o acesso ao direito de provimento
\nefetivo e direto de todos os ACS e ACE que passaram
\nem processo seletivo p\u00fablico de provas ou de provas e
\nt\u00edtulos ao cargo p\u00fablico ou emprego p\u00fablico de acordo
\ncom o regime jur\u00eddico do ente empregador, sendo esse
\no entendimento de in\u00fameros Tribunais do Poder
\nJudici\u00e1rio e tamb\u00e9m Tribunais de Contas que aqui
\ncitamos como exemplos os de Goi\u00e1s, do Cear\u00e1,
\nPernambuco, Para\u00edba, da Bahia, Piau\u00ed entre outros;
\nB) Garantir a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira da categoria dos ACS
\ne ACE n\u00e3o s\u00f3 fixando o direito ao piso salarial nacional
\ncomo sendo o correspondente ao vencimento inicial das
\nsuas carreiras, como tamb\u00e9m garantindo o
\ndesenvolvimento dessa carreira mediante a qualifica\u00e7\u00e3o
\ndesses profissionais;
\nC) Restabelecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos profissionais ACS
\ne ACE que ap\u00f3s 14 de fevereiro de 2006 passaram pelo
\nconcurso p\u00fablico na forma de processo seletivo p\u00fablico,
\nmas ainda permanecem no exerc\u00edcio de suas atividades
\nmarginalizados do v\u00ednculo efetivo e direto, evitando
\nassim uma ruptura imediata da atividade desses
\nprofissionais ocasionada por demiss\u00f5es em massa,
\ncausando enorme preju\u00edzo e desequil\u00edbrio ao SUS, pois
\nvivemos em tempos de Pandemia do Coronavirus, e as
\n\u00fanicas a\u00e7\u00f5es eficazes conhecidas pela medicina \u00e9 o
\nisolamento social e a vacina\u00e7\u00e3o, dois caminhos em que
\nos ACS e ACE s\u00e3o estrategicamente fundamentais para
\no seu sucesso, seja pela larga experi\u00eancia de
\nmobiliza\u00e7\u00e3o social ou seja pela capacidade de busca
\nativa dos casos de Covid em suas comunidades, o que
\nse projeta em um grande desafio para a categoria no
\np\u00f3s pandemia, qual seja, o acompanhamento e
\nacolhimento da popula\u00e7\u00e3o sequelada pela COVID-19.
\nD) Criar e reconhecer o direito da Aposentadoria Especial
\npela atividade exclusiva por 25 anos dos ACS e ACE, \u00e9
\nreparar uma grande injusti\u00e7a hist\u00f3rica cometida pelo
\nEstado brasileiro contra essa categoria, pois ap\u00f3s anos
\nde trabalho com dedica\u00e7\u00e3o quase integral, sendo
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\n*CD210810068100* PEC n.14\/2021muitas vezes a \u00fanica \u201ccara\u201d do SUS pelos rinc\u00f5es e
\nperiferias de nosso pa\u00eds, trabalhando em condi\u00e7\u00f5es
\nrotineiras e de grande envolvimento social e
\npsicol\u00f3gico, exposto \u00e0 viol\u00eancia social e as intemp\u00e9ries
\nclim\u00e1ticas tornando nesse contexto inconceb\u00edvel tratar
\nessa categoria como um trabalhador pleno em suas
\ngarantias na rela\u00e7\u00e3o trabalhista sejam elas do setor
\nprivado ou p\u00fablico. Os ACS e ACE, tendo o Estado
\ncomo ente empregador, foram totalmente
\nmarginalizados, primeiro porque mesmo com todo o
\naparato de fiscaliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica, ainda se
\npermitiu por anos, e ao que parece ainda se permite,
\nque os ACS e ACE sejam lesados na sua seguridade
\nsocial, boa parte pelo fato de que simplesmente os
\ngestores locais do SUS n\u00e3o serem informados como
\ntrabalhadores \u00e0 previd\u00eancia social; segundo por serem
\numa categoria relativamente nova, e ainda n\u00e3o ter sido
\nfeito nenhum estudo da expectativa de vida e
\ncondi\u00e7\u00f5es de sobrevida desses trabalhadores ap\u00f3s seus
\n25 anos de atividade laboral exclusiva na fun\u00e7\u00e3o de
\nACS e ACE, pois o que se sabe ao certo \u00e9 que, uma
\ngrande parcela desses trabalhadores que j\u00e1 alcan\u00e7aram
\nesse tempo de servi\u00e7o, hoje se encontram
\ndesmotivados com a perspetiva de uma aposentadoria
\nde 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo e adoecidos por enfermidades
\nrelacionadas ao trabalho. Como os ACS e ACE s\u00e3o
\nprofissionais exclusivos do SUS, e em grande parte da
\nsua vida receberam o que minimamente a Uni\u00e3o
\nrepassa aos gestores locais do SUS, n\u00e3o faz nenhum
\nsentido. Isso nos obriga a fazer a reflex\u00e3o e apelar ao
\nbom senso ou ao senso de justi\u00e7a de que a tais
\nprofissionais, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel as mesmas regras da
\naposentadoria comum. \u00c9 nosso dever reconhecer suas
\nespecificidades e atribuir o tratamento de
\naposentadoria especial, exclusiva, integral e parit\u00e1ria
\nassim como se abstrai das referidas particularidades
\ndas aposentadorias dos militares e professores de
\nensino fundamental e m\u00e9dio.
\nE) Por fim, resta ainda conciliar a efetividade dessas a\u00e7\u00f5es
\ncom a capacidade de propiciar condi\u00e7\u00f5es legais e
\nor\u00e7ament\u00e1rias dos gestores locais do SUS para
\nimplementar o SISTEMA DE PROTE\u00c7\u00c3O E
\nVALORIZA\u00c7\u00c3O DOS ACS E ACE que alcan\u00e7ar\u00e1 um novo
\npatamar conceitual. A presente proposta de emenda
\nconstitucional trata os investimentos da Uni\u00e3o, dos
\nEstados, Distrito Federal e Munic\u00edpios como verba de
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\n*CD210810068100* PEC n.14\/2021custeio ao citado sistema, desvinculado qualquer
\ndesses recursos \u00e0s despesas de pessoal.<\/p>\n
\ne para a valoriza\u00e7\u00e3o do SUS em todo o Pa\u00eds, esperamos contar com o
\napoio de nossos Pares na aprova\u00e7\u00e3o desta Proposta de Emenda \u00e0
\nConstitui\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de
\nde 2021.
\nDeputado Dr. Leonardo
\nSolidariedade – MT<\/p>\n
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\n*CD210810068100* PEC n.14\/2021C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o
\n(Do Sr. Dr. Leonardo )<\/p>\n
\nFederal para estabelecer o Sistema de
\nProte\u00e7\u00e3o Social e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Agentes
\nComunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de
\nCombate \u00e0s Endemias, a aposentadoria
\nespecial e exclusiva, e fixar a
\nresponsabilidade do gestor local do SUS
\npela regularidade do v\u00ednculo empregat\u00edcio
\ndesses profissionais.<\/p>\n
\n 2 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI\/RJ)
\n 3 Dep. Jorge Solla (PT\/BA)
\n 4 Dep. Antonio Brito (PSD\/BA)
\n 5 Dep. Maria do Ros\u00e1rio (PT\/RS)
\n 6 Dep. Odorico Monteiro (PSB\/CE)
\n 7 Dep. H\u00e9lio Leite (DEM\/PA)
\n 8 Dep. \u00c1tila Lins (PP\/AM)
\n 9 Dep. Jos\u00e9 Airton F\u00e9lix Cirilo (PT\/CE)
\n 10 Dep. Tia Eron (REPUBLIC\/BA)
\n 11 Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA\/PR)
\n 12 Dep. Efraim Filho (DEM\/PB) *-(P_113862)
\n 13 Dep. Luciano Ducci (PSB\/PR)
\n 14 Dep. Z\u00e9 Neto (PT\/BA)
\n 15 Dep. Enio Verri (PT\/PR)
\n 16 Dep. Waldenor Pereira (PT\/BA)
\n 17 Dep. Heitor Freire (PSL\/CE)
\n 18 Dep. Tito (AVANTE\/BA)
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\n 19 Dep. Dagoberto Nogueira (PDT\/MS)
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\nPEC n.14\/2021 20 Dep. Rose Modesto (PSDB\/MS)
\n 21 Dep. Pompeo de Mattos (PDT\/RS)
\n 22 Dep. Ronaldo Carletto (PP\/BA)
\n 23 Dep. Mauro Nazif (PSB\/RO)
\n 24 Dep. Silas C\u00e2mara (REPUBLIC\/AM)
\n 25 Dep. Bohn Gass (PT\/RS) *-(p_7800)
\n 26 Dep. Z\u00e9 Silva (SOLIDARI\/MG)
\n 27 Dep. Fl\u00e1via Morais (PDT\/GO)
\n 28 Dep. Elias Vaz (PSB\/GO)
\n 29 Dep. Jo\u00e3o Daniel (PT\/SE)
\n 30 Dep. Beto Faro (PT\/PA)
\n 31 Dep. Rog\u00e9rio Correia (PT\/MG)
\n 32 Dep. Nat\u00e1lia Bonavides (PT\/RN)
\n 33 Dep. Vander Loubet (PT\/MS)
\n 34 Dep. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT\/CE)
\n 35 Dep. Afonso Florence (PT\/BA)
\n 36 Dep. Leo de Brito (PT\/AC)
\n 37 Dep. Erika Kokay (PT\/DF)
\n 38 Dep. Paulo Teixeira (PT\/SP)
\n 39 Dep. Nilto Tatto (PT\/SP)
\n 40 Dep. Benedita da Silva (PT\/RJ)
\n 41 Dep. Patrus Ananias (PT\/MG)
\n 42 Dep. Jos\u00e9 Ricardo (PT\/AM)
\n 43 Dep. Helder Salom\u00e3o (PT\/ES)
\n 44 Dep. Airton Faleiro (PT\/PA)
\n 45 Dep. Vicentinho (PT\/SP)
\n 46 Dep. C\u00e9lio Moura (PT\/TO)
\n 47 Dep. Alice Portugal (PCdoB\/BA)
\n 48 Dep. Leonardo Monteiro (PT\/MG)
\n 49 Dep. Padre Jo\u00e3o (PT\/MG)
\n 50 Dep. Professor Joziel (PSL\/RJ)
\n 51 Dep. Pedro Uczai (PT\/SC)
\n 52 Dep. Luizianne Lins (PT\/CE)
\n 53 Dep. Rubens Otoni (PT\/GO)
\n 54 Dep. Henrique Fontana (PT\/RS)
\n 55 Dep. Professora Rosa Neide (PT\/MT)
\n 56 Dep. Gleisi Hoffmann (PT\/PR)
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\n 57 Dep. Marcon (PT\/RS)
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\nPEC n.14\/2021 58 Dep. Alexandre Padilha (PT\/SP)
\n 59 Dep. Carlos Veras (PT\/PE)
\n 60 Dep. Valmir Assun\u00e7\u00e3o (PT\/BA)
\n 61 Dep. Daniel Almeida (PCdoB\/BA)
\n 62 Dep. Alencar Santana Braga (PT\/SP)
\n 63 Dep. Merlong Solano (PT\/PI)
\n 64 Dep. Luiz Nishimori (PL\/PR)
\n 65 Dep. Rejane Dias (PT\/PI)
\n 66 Dep. Rodrigo Coelho (PSB\/SC)
\n 67 Dep. Paulo Guedes (PT\/MG)
\n 68 Dep. Gerv\u00e1sio Maia (PSB\/PB)
\n 69 Dep. Vivi Reis (PSOL\/PA)
\n 70 Dep. L\u00eddice da Mata (PSB\/BA)
\n 71 Dep. Eduardo da Fonte (PP\/PE)
\n 72 Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT\/PB)
\n 73 Dep. Marcelo Nilo (PSB\/BA)
\n 74 Dep. Andr\u00e9 Figueiredo (PDT\/CE)
\n 75 Dep. Nicoletti (PSL\/RR)
\n 76 Dep. Uldurico Junior (PROS\/BA)
\n 77 Dep. Alcides Rodrigues (PATRIOTA\/GO)
\n 78 Dep. Joseildo Ramos (PT\/BA)
\n 79 Dep. Hildo Rocha (MDB\/MA)
\n 80 Dep. M\u00e1rcio Marinho (REPUBLIC\/BA)
\n 81 Dep. Norma Ayub (DEM\/ES)
\n 82 Dep. Tadeu Alencar (PSB\/PE)
\n 83 Dep. Mar\u00edlia Arraes (PT\/PE)
\n 84 Dep. Paul\u00e3o (PT\/AL)
\n 85 Dep. Bacelar (PODE\/BA)
\n 86 Dep. Bia Cavassa (PSDB\/MS)
\n 87 Dep. Paulo Pimenta (PT\/RS)
\n 88 Dep. Capit\u00e3o Alberto Neto (REPUBLIC\/AM)
\n 89 Dep. Jo\u00e3o Campos (REPUBLIC\/GO)
\n 90 Dep. Domingos Neto (PSD\/CE)
\n 91 Dep. Bira do Pindar\u00e9 (PSB\/MA)
\n 92 Dep. Z\u00e9 Carlos (PT\/MA)
\n 93 Dep. Geninho Zuliani (DEM\/SP)
\n 94 Dep. Charles Fernandes (PSD\/BA)
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\n 95 Dep. Paulo Ramos (PDT\/RJ)
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\nPEC n.14\/2021 96 Dep. F\u00e1bio Trad (PSD\/MS)
\n 97 Dep. Eduardo Costa (PTB\/PA)
\n 98 Dep. Professora Marcivania (PCdoB\/AP)
\n 99 Dep. Jandira Feghali (PCdoB\/RJ)
\n 100 Dep. Capit\u00e3o Wagner (PROS\/CE)
\n 101 Dep. Perp\u00e9tua Almeida (PCdoB\/AC)
\n 102 Dep. Loester Trutis (PSL\/MS)
\n 103 Dep. Camilo Capiberibe (PSB\/AP)
\n 104 Dep. Fernando Rodolfo (PL\/PE)
\n 105 Dep. Idilvan Alencar (PDT\/CE)
\n 106 Dep. Orlando Silva (PCdoB\/SP)
\n 107 Dep. Vilson da Fetaemg (PSB\/MG)
\n 108 Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI\/GO)
\n 109 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA\/SC)
\n 110 Dep. J\u00fanior Mano (PL\/CE)
\n 111 Dep. Covatti Filho (PP\/RS)
\n 112 Dep. Pastor Sargento Isid\u00f3rio (AVANTE\/BA)
\n 113 Dep. Beto Pereira (PSDB\/MS)
\n 114 Dep. Edna Henrique (PSDB\/PB)
\n 115 Dep. Aliel Machado (PSB\/PR)
\n 116 Dep. Danilo Cabral (PSB\/PE)
\n 117 Dep. Jefferson Campos (PSB\/SP)
\n 118 Dep. Alessandro Molon (PSB\/RJ)
\n 119 Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI\/PE)
\n 120 Dep. Ted Conti (PSB\/ES)
\n 121 Dep. David Soares (DEM\/SP)
\n 122 Dep. Gonzaga Patriota (PSB\/PE)
\n 123 Dep. Afonso Motta (PDT\/RS)
\n 124 Dep. Wolney Queiroz (PDT\/PE)
\n 125 Dep. C\u00e9lio Studart (PV\/CE)
\n 126 Dep. Glaustin da Fokus (PSC\/GO)
\n 127 Dep. Professor Israel Batista (PV\/DF)
\n 128 Dep. Marcelo Freixo (PSOL\/RJ)
\n 129 Dep. Ottaci Nascimento (SOLIDARI\/RR)
\n 130 Dep. Marina Santos (SOLIDARI\/PI)
\n 131 Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI\/SE)
\n 132 Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI\/AC)
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\n 133 Dep. Tal\u00edria Petrone (PSOL\/RJ) *-(p_6337)
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\nPEC n.14\/2021 134 Dep. Professor Alcides (PP\/GO)
\n 135 Dep. Milton Coelho (PSB\/PE)
\n 136 Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC\/AP)
\n 137 Dep. Vaidon Oliveira (PROS\/CE)
\n 138 Dep. Cleber Verde (REPUBLIC\/MA)
\n 139 Dep. Luiza Erundina (PSOL\/SP)
\n 140 Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB\/CE)
\n 141 Dep. Zeca Dirceu (PT\/PR)
\n 142 Dep. Felipe Francischini (PSL\/PR)
\n 143 Dep. Totonho Lopes (PDT\/CE)
\n 144 Dep. Hermes Parcianello (MDB\/PR)
\n 145 Dep. Reginaldo Lopes (PT\/MG)
\n 146 Dep. Christiane de Souza Yared (PL\/PR)
\n 147 Dep. Jaqueline Cassol (PP\/RO)
\n 148 Dep. Eduardo Bismarck (PDT\/CE)
\n 149 Dep. Capit\u00e3o F\u00e1bio Abreu (PL\/PI)
\n 150 Dep. AJ Albuquerque (PP\/CE)
\n 151 Dep. T\u00falio Gad\u00ealha (PDT\/PE)
\n 152 Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI\/AM)
\n 153 Dep. Delegado Waldir (PSL\/GO)
\n 154 Dep. Chico D’Angelo (PDT\/RJ)
\n 155 Dep. F\u00e1bio Henrique (PDT\/SE)
\n 156 Dep. Subtenente Gonzaga (PDT\/MG)
\n 157 Dep. Rui Falc\u00e3o (PT\/SP)
\n 158 Dep. Silvia Cristina (PDT\/RO)
\n 159 Dep. Fl\u00e1vio Nogueira (PDT\/PI)
\n 160 Dep. Carlos Zarattini (PT\/SP)
\n 161 Dep. Dr. Jaziel (PL\/CE)
\n 162 Dep. Gustavo Fruet (PDT\/PR)
\n 163 Dep. Jose Mario Schreiner (DEM\/GO)
\n 164 Dep. Alex Santana (PDT\/BA)
\n 165 Dep. Jos\u00e9 Nelto (PODE\/GO)
\n 166 Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB\/MT)
\n 167 Dep. Moses Rodrigues (MDB\/CE)
\n 168 Dep. Eli Borges (SOLIDARI\/TO)
\n 169 Dep. Jo\u00e3o Carlos Bacelar (PL\/BA)
\n 170 Dep. Paulo Azi (DEM\/BA)
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\n 171 Dep. Juarez Costa (MDB\/MT)
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\nPEC n.14\/2021 172 Dep. Le\u00f4nidas Cristino (PDT\/CE)
\n 173 Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL\/MS)
\n 174 Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB\/MA)
\n 175 Dep. Andr\u00e9 de Paula (PSD\/PE)
\n 176 Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL\/BA)
\n 177 Dep. Danilo Forte (PSDB\/CE)
\n 178 Dep. F\u00e1bio Ramalho (MDB\/MG)
\n* Chancela eletr\u00f4nica do(a) deputado(a), nos termos de delega\u00e7\u00e3o regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Leonardo e outros
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD210810068100
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2021 16:04 – Mesa
\nPEC n.14\/2021<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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