<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Senado Federal Reserva \u00e0s pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5910","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nind\u00edgenas e quilombolas o percentual de
\n30% (trinta por cento) das vagas oferecidas
\nnos concursos p\u00fablicos para provimento de
\ncargos efetivos e empregos p\u00fablicos no
\n\u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal
\ndireta, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es
\np\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das
\nsociedades de economia mista controladas
\npela Uni\u00e3o e nos processos seletivos
\nsimplificados para o recrutamento de
\npessoal nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o por
\ntempo determinado para atender a
\nnecessidade tempor\u00e1ria de excepcional
\ninteresse p\u00fablico para os \u00f3rg\u00e3os da
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, as
\nautarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba \u00c9 reservado \u00e0s pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas o
\npercentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas:
\nI \u2013 nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos
\np\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es
\np\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o;
\nII \u2013 nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas
\nhip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de
\nexcepcional interesse p\u00fablico, de que trata a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para
\nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\n\u00a7 1\u00ba Ato do Poder Executivo regulamentar\u00e1 as vagas reservadas a ind\u00edgenas e a
\nquilombolas previstas no caput.
\n\u00a7 2\u00ba O percentual previsto no caput ser\u00e1 aplicado sobre a totalidade das vagas
\nexpressamente previstas no edital do concurso p\u00fablico ou do processo seletivo simplificado
\ne sobre as demais vagas que surgirem durante a validade do certame.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o
\nquesito cor ou ra\u00e7a utilizado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica
\n(IBGE), nos termos do disposto no inciso IV do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.288,
\nde 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma do regulamento;
\nII \u2013 pessoa ind\u00edgena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade
\nind\u00edgena e \u00e9 reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou n\u00e3o
\nem territ\u00f3rio ind\u00edgena;
\nIII \u2013 pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo \u00e9tnico-racial, segundo
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\ncrit\u00e9rios de auto atribui\u00e7\u00e3o, com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica pr\u00f3pria, dotado de rela\u00e7\u00f5es territoriais
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\nespec\u00edficas, com presun\u00e7\u00e3o de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto
\nn\u00ba 4.887, de 20 de novembro de 2003.
\nArt. 3\u00ba Os editais de abertura de concursos p\u00fablicos e de processos seletivos
\nsimplificados estabelecer\u00e3o procedimento de confirma\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o
\ndas pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no
\nm\u00ednimo:
\nI \u2013 a padroniza\u00e7\u00e3o das normas em n\u00edvel nacional;
\nII \u2013 a participa\u00e7\u00e3o de especialistas com forma\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnicas
\ne raciais e compreens\u00e3o da pol\u00edtica de cotas brasileira e que correspondam \u00e0 diversidade
\nracial e de g\u00eanero populacional;
\nIII \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios mistos de avalia\u00e7\u00e3o, que observem o contexto
\nsociocultural e regional;
\nIV \u2013 decis\u00e3o colegiada fundamentada e tomada por unanimidade, caso se conclua
\npor atribui\u00e7\u00e3o identit\u00e1ria diversa daquela autodeclarada pelo candidato;
\nV \u2013 a garantia de recurso da decis\u00e3o de que trata o inciso IV em prazo razo\u00e1vel.
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o submetidas ao procedimento de confirma\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o todas
\nas pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer \u00e0s vagas reservadas a pessoas
\npretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontua\u00e7\u00e3o suficiente para aprova\u00e7\u00e3o
\nna ampla concorr\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de indeferimento da autodeclara\u00e7\u00e3o no procedimento de
\nconfirma\u00e7\u00e3o, as pessoas poder\u00e3o prosseguir no concurso p\u00fablico ou no processo seletivo
\nsimplificado pela ampla concorr\u00eancia, desde que possuam, em cada fase anterior do
\ncertame, conceito ou pontua\u00e7\u00e3o suficiente para as fases seguintes.
\n\u00a7 3\u00ba O procedimento de que trata o caput ser\u00e1 reavaliado a cada 2 (dois) anos
\nmediante a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e representantes de \u00f3rg\u00e3os da esfera federal,
\nestadual e municipal, conforme regulamento.
\n\u00a7 4\u00ba Os procedimentos para a confirma\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o de
\nind\u00edgenas e quilombolas ser\u00e3o estabelecidos em regulamento.
\nArt. 4\u00ba Na hip\u00f3tese de ind\u00edcios ou den\u00fancias de fraude ou m\u00e1-f\u00e9 na
\nautodeclara\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel pelo concurso p\u00fablico ou pelo processo
\nseletivo simplificado instaurar\u00e1 procedimento administrativo para averigua\u00e7\u00e3o dos fatos,
\nrespeitados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.
\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de o procedimento administrativo de que trata o caput concluir
\npela ocorr\u00eancia de fraude ou m\u00e1-f\u00e9, o candidato:
\nI \u2013 ser\u00e1 eliminado do concurso p\u00fablico ou do processo seletivo simplificado, caso
\no certame ainda esteja em andamento; ou
\nII \u2013 ter\u00e1 anulada a sua admiss\u00e3o ao cargo ou ao emprego p\u00fablico, sem preju\u00edzo de
\noutras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, caso j\u00e1 tenha sido nomeado.
\n\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 1\u00ba, o resultado do procedimento ser\u00e1
\nencaminhado:
\nI \u2013 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para apura\u00e7\u00e3o de eventual ocorr\u00eancia de il\u00edcito penal; e
\nII \u2013 \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, para apura\u00e7\u00e3o da necessidade de ressarcimento
\nao er\u00e1rio.
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
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\nArt. 5\u00ba A reserva de vagas de que trata o art. 1\u00ba ser\u00e1 aplicada sempre que o
\nn\u00famero de vagas oferecido no concurso p\u00fablico ou no processo seletivo simplificado for
\nigual ou superior a 2 (dois).
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o previstas em regulamento medidas espec\u00edficas para evitar o
\nfracionamento de vagas em mais de 1 (um) certame que acarrete preju\u00edzo \u00e0 reserva de vagas
\nde que trata esta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas a pessoas
\npretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas, o n\u00famero ser\u00e1:
\nI \u2013 aumentado para o primeiro inteiro subsequente, na hip\u00f3tese de fra\u00e7\u00e3o igual ou
\nmaior do que 0,5 (cinco d\u00e9cimos); ou
\nII \u2013 diminu\u00eddo para o inteiro imediatamente inferior, na hip\u00f3tese de fra\u00e7\u00e3o menor
\ndo que 0,5 (cinco d\u00e9cimos).
\n\u00a7 3\u00ba Nos concursos p\u00fablicos e nos processos seletivos simplificados em que o
\nn\u00famero de vagas seja inferior a 2 (dois), ou em que haja apenas cadastro de reserva, as
\npessoas que se enquadrarem nos requisitos previstos no art. 2\u00ba poder\u00e3o se inscrever por
\nmeio de reserva de vagas para candidatos pretos e pardos, ind\u00edgenas e quilombolas.
\n\u00a7 4\u00ba Para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba, caso surjam novas vagas durante o prazo de
\nvalidade do concurso p\u00fablico ou do processo seletivo simplificado, ser\u00e3o observadas a
\nreserva de vagas e a nomea\u00e7\u00e3o das pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas
\naprovadas, na forma prevista nesta Lei.
\nArt. 6\u00ba Os editais de abertura de concursos p\u00fablicos e de processos seletivos
\nsimplificados garantir\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o de pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas
\noptantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota ou
\na pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida em cada fase, nos termos do disposto em regulamento.
\nArt. 7\u00ba As pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas optantes pela reserva
\nde vagas concorrer\u00e3o concomitantemente \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba As pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas optantes pela reserva de
\nvagas ser\u00e3o classificadas no resultado final do concurso ou do processo seletivo
\nsimplificado tanto nas vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia quanto nas vagas reservadas.
\n\u00a7 2\u00ba As pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas optantes pela reserva de
\nvagas aprovadas e nomeadas dentro do n\u00famero de vagas oferecido para ampla concorr\u00eancia
\nn\u00e3o ser\u00e3o computadas para efeito de preenchimento das vagas reservadas.
\n\u00a7 3\u00ba Em caso de n\u00e3o preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga n\u00e3o
\npreenchida ser\u00e1 ocupada pela pessoa preta e parda, ind\u00edgena ou quilombola aprovada na
\nposi\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de
\nclassifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00famero insuficiente de pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas
\ne quilombolas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes ser\u00e3o revertidas no
\nmesmo certame para a ampla concorr\u00eancia, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados e classificados observar\u00e1 os
\ncrit\u00e9rios de altern\u00e2ncia e proporcionalidade, considerada a rela\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero total de
\nvagas e o n\u00famero de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas e a
\noutros grupos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.
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\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de todos os aprovados da ampla concorr\u00eancia serem nomeados e
\nremanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do concurso p\u00fablico ou do
\nprocesso seletivo simplificado, poder\u00e3o ser nomeados os aprovados que ainda se
\nencontrarem na lista da reserva de vagas, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A ordem classificat\u00f3ria obtida a partir da aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de
\naltern\u00e2ncia e proporcionalidade na nomea\u00e7\u00e3o das pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e
\nquilombolas aprovadas ser\u00e1 utilizada durante a vida funcional do servidor em todas as
\nhip\u00f3teses nas quais a classifica\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico seja crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o ou de
\ndesempate.
\nArt. 10. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo federal respons\u00e1veis pela gest\u00e3o e
\ninova\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os p\u00fablicos, pela promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial, pela implementa\u00e7\u00e3o da
\npol\u00edtica indigenista e pela promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da cidadania realizar\u00e3o o
\nacompanhamento e o monitoramento do disposto nesta Lei.
\nArt. 11. O disposto nesta Lei n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos concursos p\u00fablicos e aos
\nprocessos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados
\nanteriormente \u00e0 data de sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei n\u00ba 12.990, de
\n9 de junho de 2014.
\nArt. 12. O Poder Executivo federal promover\u00e1 a revis\u00e3o do programa de a\u00e7\u00e3o
\nafirmativa de que trata esta Lei no prazo de 10 (dez) anos, contado da data de sua entrada
\nem vigor.
\nArt. 13. Revoga-se a Lei n\u00ba 12.990, de 9 de junho de 2014, ressalvado o disposto
\nno art. 11 desta Lei.
\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSenado Federal, em 10 de junho de 2024.
\nSenador Rodrigo Pacheco
\nPresidente do Senado Federal
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