<\/h3>\n<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei da Agricultura Familiar (2006)<\/a>, Lei da Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (2009)<\/a>, Lei Federal<\/a>, inclus\u00e3o<\/a>, Jovem rural<\/a>, Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae)<\/a>, Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA)<\/a>, fornecimento<\/a>, alimento<\/a>, agricultura familiar.<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Z\u00e9 Silva Altera as Leis n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, e n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclus\u00e3o do jovem rural entre os fornecedores de g\u00eaneros aliment\u00edcios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5912","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Do Sr. Z\u00c9 SILVA)
\nAltera as Leis n\u00ba 11.326, de 24 de julho
\nde 2006, n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009,
\ne n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023, para
\nprever a inclus\u00e3o do jovem rural entre os
\nfornecedores de g\u00eaneros aliment\u00edcios
\ndiretamente da agricultura familiar para o
\nPrograma Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba \u00c9 inserido inciso VII no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.326,
\nde 24 de julho de 2006, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 3\u00ba……………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 2\u00ba………………………………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………………..
\nVII – jovens rurais com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e
\nnove) anos.
\n……………………………………………………………………\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba O art. 14 da Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo
\nFNDE, no \u00e2mbito do PNAE, no m\u00ednimo 30% (trinta por cento)
\ndever\u00e3o ser utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios
\ndiretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar
\nrural ou de suas organiza\u00e7\u00f5es, priorizando-se os
\nassentamentos da reforma agr\u00e1ria, as comunidades
\ntradicionais ind\u00edgenas, as comunidades quilombolas e os
\ngrupos formais e informais de mulheres e de jovens rurais:
\n…………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 4\u00ba A aquisi\u00e7\u00e3o dos g\u00eaneros aliment\u00edcios de que trata o caput
\ndeste artigo, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 3\u00ba, quando
\ncomprados de fam\u00edlia rural individual, ser\u00e1 feita no nome do
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Z\u00e9 Silva
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/06\/2024 09:17:28.460 – MESA
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\nfilho considerado jovem rural, em no m\u00ednimo 10% (dez por
\ncento) do valor adquirido.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba \u00c9 acrescentado o \u00a7 3\u00ba ao art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.628, de 20
\nde julho de 2023, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 8\u00ba…………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 garantida a participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 50% (cinquenta
\npor cento) de mulheres e 10% (dez por cento) de jovens rurais,
\nna execu\u00e7\u00e3o do PAA no conjunto de suas modalidades.
\n……………………………………………………………………………\u201d(NR)
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE)
\ndesempenha um papel crucial ao fornecer alimenta\u00e7\u00e3o escolar e educa\u00e7\u00e3o
\nalimentar a estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica ao longo de 200 dias
\nletivos. Em resposta \u00e0 pandemia de Covid-19 em 2020, nosso substitutivo ao
\nProjeto de Lei n\u00ba 786\/2020 foi transformado na Lei 13.987\/2020, garantindo a
\ndistribui\u00e7\u00e3o dos alimentos da merenda escolar \u00e0s fam\u00edlias dos estudantes,
\nassegurando a nutri\u00e7\u00e3o de 42 milh\u00f5es de alunos em todo o Brasil.
\nA Lei n\u00ba 11.947\/2009 estipula que pelo menos 30% dos
\nrecursos do PNAE devem ser direcionados \u00e0 compra de alimentos da
\nagricultura familiar, uma conquista que tem impulsionado a economia rural.
\nDesde ent\u00e3o, nossos esfor\u00e7os t\u00eam sido para estruturar espa\u00e7os onde
\nagricultores possam vender seus produtos, como feiras livres, fundamentais
\npara integrar produ\u00e7\u00e3o e cultura local. Os limites de compra por ano por
\nprodutor carecem de atualiza\u00e7\u00e3o recorrente, com nossa atua\u00e7\u00e3o foram
\nelevados de R$ 20.000 para R$ 40.000 por ano, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21\/2021,
\nresultado da nossa Indica\u00e7\u00e3o INC 1255\/2021.
\nAl\u00e9m disso, a inclus\u00e3o dos jovens rurais como fornecedores de
\nalimentos para o PNAE, conforme proposto, visa n\u00e3o apenas promover a
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\nparticipa\u00e7\u00e3o social e o desenvolvimento integral dos jovens, mas tamb\u00e9m
\nfortalecer a produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o na agricultura familiar.
\nEssas iniciativas destacam a import\u00e2ncia cont\u00ednua de pol\u00edticas
\np\u00fablicas que apoiam a agricultura familiar, n\u00e3o apenas como um meio de
\nfornecer alimentos saud\u00e1veis, mas tamb\u00e9m como um motor econ\u00f4mico crucial
\npara comunidades rurais em todo o Brasil.
\nA Lei n\u00ba 12.852\/2013 (Estatuto da Juventude) define a faixa
\net\u00e1ria de 15 a 29 anos como a que constitui o segmento dos jovens. Entre os
\nprinc\u00edpios deste diploma est\u00e3o a valoriza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social
\n(art. 2\u00ba, II) e a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar, da experimenta\u00e7\u00e3o e do
\ndesenvolvimento integral do jovem (art. 2\u00ba, V). Prev\u00ea, ainda que (art. 15, VI, \u201ca\u201d
\ne \u201cd\u2019) a a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico na efetiva\u00e7\u00e3o do direito do jovem \u00e0
\nprofissionaliza\u00e7\u00e3o, ao trabalho e \u00e0 renda contempla a ado\u00e7\u00e3o de, entre outras
\nmedidas, o apoio ao jovem trabalhador rural na organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o da
\nagricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio de a\u00e7\u00f5es
\ncomo o est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o de produtos e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o
\ndireta da produ\u00e7\u00e3o da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares
\nrurais e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cooperativas.
\nA presente Proposi\u00e7\u00e3o visa dar concretude a esses princ\u00edpios,
\npor meio da inclus\u00e3o do jovem rural entre os atores que s\u00e3o os fornecedores
\nde g\u00eaneros aliment\u00edcios diretamente da agricultura familiar para o Programa
\nNacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nDeputado Z\u00c9 SILVA
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