{"id":5913,"date":"2025-06-25T10:10:09","date_gmt":"2025-06-25T13:10:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/camara-pl-2990-2024\/"},"modified":"2025-06-25T10:10:09","modified_gmt":"2025-06-25T13:10:09","slug":"camara-pl-2990-2024","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/camara-pl-2990-2024\/","title":{"rendered":"PL 2990\/2024 – Dayany Bittencourt"},"content":{"rendered":"

C\u00e2mara – Autoria de Dayany Bittencourt
Dayany Bittencourt<\/h3>\n

<\/p>\n

Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a consist\u00eancia e regularidade do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletr\u00f4nico ou por equipamento audiovisual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Dayany Bittencourt \u2013 Uni\u00e3o\/CE
\nPROJETO DE LEI N\u00b0____, DE 2024
\n(Da Sra. Dayany Bittencourt)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
\nsetembro de 1997, que institui o
\nC\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para
\ndispor sobre a consist\u00eancia e
\nregularidade do auto de infra\u00e7\u00e3o de
\ntr\u00e2nsito (AIT) registrado por sistema
\nde videomonitoramento, aparelho
\neletr\u00f4nico ou por equipamento
\naudiovisual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
\n1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para sobre a
\nconsist\u00eancia e regularidade do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (AIT)
\nregistrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletr\u00f4nico
\nou por equipamento audiovisual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
\ninstitui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida da
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 1\u00ba ………………………
\n…………………………………
\n\u00a7 6\u00ba Nos processos administrativos de que trata
\nesta Lei ser\u00e1 assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla
\ndefesa.
\n………………………………….
\nArt. 280. ……………………..
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany Bittencourt
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\n………………………………….
\n\u00a7 2\u00baA. O auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito auferido por
\nsistema de videomonitoramento, aparelho
\neletr\u00f4nico ou por equipamento audiovisual, dever\u00e1
\nconter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 imagem da conduta il\u00edcita praticada;
\nII – imagem com a placa do ve\u00edculo;
\n……………………………….
\nArt. 281. ……………………
\n\u00a71\u00ba …………………………..
\n……………………………….
\nIII \u2013 se, auferido por sistema de
\nvideomonitoramento, aparelho eletr\u00f4nico ou por
\nequipamento audiovisual e n\u00e3o conter as
\ninforma\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba-A. do art. 280 desta
\nLei.
\n………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Projeto de Lei disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es auferidas
\npor meios eletr\u00f4nicos ou audiovisuais, mais conhecidos como
\nsistema de barreiras (lombadas) eletr\u00f4nicas e v\u00eddeo
\nmonitoramento.
\nO par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 280 da Lei n\u00ba 9.503, de 23
\nde setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
\nBrasileiro, estabelece a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o por
\nparte do CONTRAN, para as infra\u00e7\u00f5es auferidas pelos meios
\neletr\u00f4nicos.
\nNesse diapas\u00e3o o CONTRAN editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 909
\nde 28 de mar\u00e7o de 2022, que se cingiu a autorizar o agente a
\nproceder com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e com a lavratura do auto de
\ninfra\u00e7\u00e3o por meio de equipamentos audiovisuais, sen\u00e3o
\nvejamos.
\n\u201cConsolida normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito por
\ninterm\u00e9dio de videomonitoramento, nos termos do \u00a7
\n2\u00ba do art. 280 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).
\nO CONSELHO NACIONAL DE TR\u00c2NSITO (CONTRAN),
\nno uso da compet\u00eancia que lhe conferem os incisos I,
\nVII e XI do art. 12 e o \u00a7 2\u00ba do art. 280 da Lei n\u00ba
\n9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
\nC\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), com base no que
\nconsta nos autos do processo administrativo n\u00ba
\n80000.016924\/2018-02, resolve:
\nArt. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o consolida normas de utiliza\u00e7\u00e3o
\nde sistemas de videomonitoramento para fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nde tr\u00e2nsito nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 280 do CTB.
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\nArt. 2\u00ba A autoridade ou o agente da autoridade de
\ntr\u00e2nsito, exercendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o remota por meio de
\nsistemas de videomonitoramento, poder\u00e3o autuar
\ncondutores e ve\u00edculos, cujas infra\u00e7\u00f5es por
\ndescumprimento das normas gerais de circula\u00e7\u00e3o e
\nconduta tenham sido detectadas “online” por esses
\nsistemas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade ou o agente da
\nautoridade de tr\u00e2nsito, respons\u00e1vel pela lavratura do
\nauto de infra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 informar no campo
\n“observa\u00e7\u00e3o” a forma com que foi constatado o
\ncometimento da infra\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito mediante sistema de
\nvideomonitoramento somente poder\u00e1 ser realizada
\nnas vias que estejam devidamente sinalizadas para
\nesse fim.
\nArt. 4\u00ba Ficam revogadas as Resolu\u00e7\u00f5es CONTRAN:
\nI – n\u00ba 471, de 18 de dezembro de 2013; e
\nII – n\u00ba 532, de 17 de junho de 2015.
\nArt. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 1\u00ba de abril
\nde 2022.\u201d
\nAinda, o \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito n\u00e3o teve o
\ncuidado de observar no regramento a necessidade de
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\nfornecimento das imagens acompanhando o auto de infra\u00e7\u00e3o, o
\nque inviabiliza o direito constitucional do contradit\u00f3rio e da
\nampla defesa.
\nIsso porque exige do condutor\/cidad\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o em
\nsua defesa de prova negativa, tamb\u00e9m conhecida na doutrina
\ncomo prova diab\u00f3lica.
\nCumpre destacar de in\u00edcio que a presun\u00e7\u00e3o de
\nveracidade dos atos administrativos, no direito sancionador \u00e9
\nrelativizada, cabendo sim o \u00f4nus probandi ao Estado na seara
\npunitiva.
\nNos casos de autua\u00e7\u00f5es pelo sistema de
\nvideomonitoramento deve-se ser aplicada a teoria da prova
\ndin\u00e2mica, ou seja, dever\u00e1 provar aquele que det\u00e9m melhores
\nmecanismos e condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo, que no caso os \u00f3rg\u00e3os de
\ntr\u00e2nsito.
\nA doutrina e jurisprud\u00eancia defendem a teoria da
\ndistribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova, que implica em
\ncomprovar determinado fato aquele que tinha capacidade de
\nsuport\u00e1-lo, quando a prova fosse diab\u00f3lica \u00e0 outra parte.
\nA prova diab\u00f3lica \u00e9 a prova imposs\u00edvel ou
\nexcessivamente dif\u00edcil de ser produzida, como a prova de fato
\nnegativo. Exatamente o tipo de prova exigido pelos \u00f3rg\u00e3os de
\ntr\u00e2nsito, para que os autos sejam desconstitu\u00eddos e o cidad\u00e3o n\u00e3o
\nseja punido.
\nA prova unilateralmente diab\u00f3lica \u00e9 aquela dif\u00edcil
\nou imposs\u00edvel de ser produzida por uma das partes num
\nprocesso, mas que pode ser apresentada pela outra. Nessa
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\nhip\u00f3tese, o juiz pode fazer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova
\n(art. 373, \u00a71\u00b0, CPC). Assim, ele atribui o \u00f4nus da prova de
\nmodo diverso \u00e0 regra geral.
\nRessalta-se que mesmo j\u00e1 havendo normas infralegais
\nsobre o tema, \u00e9 preciso abord\u00e1-lo, tamb\u00e9m, por meio de lei,
\ninstrumento duradouro, de dif\u00edcil revoga\u00e7\u00e3o, para que lhe seja
\nconcedido um car\u00e1ter mais definitivo.
\nDesse modo, com a eventual aprova\u00e7\u00e3o desta
\nproposi\u00e7\u00e3o, se faz necess\u00e1rio a edi\u00e7\u00e3o de nova Resolu\u00e7\u00e3o, que
\ntraga a obrigatoriedade de fornecimento das imagens,
\nacompanhando o auto de infra\u00e7\u00e3o, para fins de assegurar o
\nconsagrado direito de defesa em sua forma mais ampla.
\nOutrossim, o Projeto de Lei busca combater a
\n\u201cind\u00fastria da multa\u201d, considerando que n\u00e3o s\u00e3o raros os casos
\nem que essas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito s\u00e3o realizadas de forma
\nequivocada, ou seja, via monitoramento eletr\u00f4nico que n\u00e3o
\nfornece a imagem da autua\u00e7\u00e3o, ficando o motociclista
\nprejudicado.
\nPor todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares
\npara a necess\u00e1ria discuss\u00e3o, eventual adequa\u00e7\u00e3o e a r\u00e1pida
\naprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei que objetiva obrigar que as imagens
\nobtidas no videomonitoramento sejam disponibilizadas e
\nencaminhadas juntamente com as notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o,
\npara fins de assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa do
\ncidad\u00e3o.
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\nPor todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares
\npara a necess\u00e1ria discuss\u00e3o, eventual adequa\u00e7\u00e3o e a r\u00e1pida
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nGabinete Parlamentar, em 26 de julho de 2024.
\nDEP. DAYANY BITTENCOURT
\n(UNI\u00c3O\/CE)
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\n
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\n <\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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