<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n na Fran\u00e7a, na Alemanha e na Inglaterra que determinaram aos C\u00e2mara – Autoria de Laura Carneiro Altera o art. 21 da Lei n\u00b0 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplica\u00e7\u00e3o a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indispon\u00edveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material j\u00e1 identificado como infringente. PROJETO DE LEI N\u00ba , […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5914","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
\nAltera o art. 21 da Lei n\u00b0 12.965, de
\n2014, Marco Civil da Internet para obrigar os
\nprovedores de aplica\u00e7\u00e3o a tomar medidas
\nimediatas e eficazes para tornar
\nindispon\u00edveis outros URLs que contenham
\nou links que apontem para o material j\u00e1
\nidentificado como infringente.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 21 da Lei n\u00b0 12.965, de 2014,
\nMarco Civil da Internet, para obrigar os provedores de aplica\u00e7\u00e3o a tomar
\nmedidas imediatas e eficazes para tornar indispon\u00edveis outros URLs que
\ncontenham ou apontem para o material j\u00e1 identificado como infringente.
\nArt. 2\u00b0 O atual par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 da Lei n\u00b0 12.965, de
\n2014, passa a vigorar como \u00a7 1\u00b0, sendo acrescido ao artigo o seguinte \u00a7 2\u00b0:
\nArt.
\n21. ………………………………………………………………………… ……..
\n……………………………………………………………………….
\n\u00a7 1\u00b0 …………………………………………………………………………….
\n\u00a7 2\u00b0 Recebida a primeira notifica\u00e7\u00e3o, o provedor de aplica\u00e7\u00e3o
\ndeve tomar medidas imediatas e eficazes para tornar
\nindispon\u00edveis outros URLs que contenham ou links que
\napontem para o material j\u00e1 identificado como infringente. (NR)
\nArt. 3\u00b0 Esta lei entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD241280818400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/05\/2024 14:20:26.563 – Mesa
\n*CD241280818400* PL n.1910\/20242
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA atual reda\u00e7\u00e3o do art. 21 do Marco Civil da Internet requer que
\no provedor de aplica\u00e7\u00f5es remova conte\u00fado que viole a privacidade somente
\nap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada URL, o que torna a legisla\u00e7\u00e3o ineficaz
\npara reparar danos causados \u00e0 v\u00edtima de divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de
\nconte\u00fado \u00edntimo.
\nA dissemina\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e ampla de conte\u00fado ilegal na internet
\npode causar danos irrepar\u00e1veis a indiv\u00edduos afetados, especialmente a
\nmulheres e crian\u00e7as em casos de divulga\u00e7\u00e3o de imagens ou v\u00eddeos de sexo e
\nnudez n\u00e3o-autorizados. Para tratar deste problema de forma mais eficiente,
\njurisdi\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios pa\u00edses j\u00e1 substitu\u00edram a pr\u00e1tica do \u201cnotice and take down\u201d
\npela regra do \u201cnotice and stay down\u201d, onde o provedor de aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigado
\na manter o conte\u00fado removido, prevenindo a publica\u00e7\u00e3o das mesmas imagens
\nou v\u00eddeos infringentes em outro endere\u00e7o virtual.
\nEm artigo publicado na Agenda Brasileira sobre Direito Digital,
\ns\u00e3o citados exemplos de decis\u00f5es tomadas por diferentes pa\u00edses, nos quais
\nprovedores de aplica\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigados a prevenir a dissemina\u00e7\u00e3o de um
\nconte\u00fado il\u00edcito espec\u00edfico, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de uma primeira notifica\u00e7\u00e3o. A
\nsaber:
\nEm diversas ocasi\u00f5es, a Corte Europeia de Justi\u00e7a j\u00e1 afirmou ser
\nincompat\u00edvel com a Carta Europeia de Direitos Humanos a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de monitoramento pr\u00e9vio de conte\u00fado sobre tudo o que
\nos usu\u00e1rios publicam na internet. Em casos relevantes, no entanto,
\nfez uma diferencia\u00e7\u00e3o entre monitoramento geral e espec\u00edfico.
\nDe acordo com a Corte Europeia de Justi\u00e7a, a proibi\u00e7\u00e3o de
\nmonitoramento geral impede a cria\u00e7\u00e3o de leis que, para impedir
\nil\u00edcitos futuros, obriguem as plataformas a instalarem um sistema: a)
\nque filtre informa\u00e7\u00e3o armazenada em seus servidores; b) como uma
\nmedida preventiva; c) de maneira geral e indiscriminada em rela\u00e7\u00e3o
\na todos os usu\u00e1rios; d) por um per\u00edodo indeterminado; e) que tenha
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD241280818400
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\no custo exclusivamente suportado pela empresa; e f) capaz de
\nidentificar arquivos contendo m\u00fasicas ou v\u00eddeos.
\nN\u00e3o obstante, a mesma Corte admite que, para proibir a pr\u00e1tica de
\nil\u00edcitos futuros, pode ser imposto monitoramento voltado a prevenir
\ninfra\u00e7\u00f5es: a) do mesmo tipo; b) praticados pelo mesmo autor
\npreviamente identificado; e c) relacionado \u00e0s mesmas marcas.
\nEntre outros casos (FROSIO, 2017), h\u00e1 ainda exemplos de Cortes<\/p>\n
\naplicativos de busca a obriga\u00e7\u00e3o de monitorar e desindexar links que
\nremetessem a imagens j\u00e1 declaradas previamente il\u00edcitas, tais como
\nas de Max Mosley, ex-presidente da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de
\nAutomobilismo, tendo rela\u00e7\u00f5es sexuais. Na Inglaterra, a a\u00e7\u00e3o
\nmovida por Mosley teve como suporte a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados
\nPessoais, afirmando a Corte ser de conhecimento geral a exist\u00eancia
\nde tecnologia que permitiria o Google, sem grandes esfor\u00e7os nem
\ncustos relevantes, monitorar e reduzir o acesso a tais imagens.
\nNa Alemanha, a Corte de Hamburgo destacou que impor \u00e0quele que
\ntem a privacidade violada o dever de notificar o provedor de busca e
\nindicar a correspondente URL \u00e0 cada nova publica\u00e7\u00e3o das imagens
\nofensivas revela-se como um mecanismo inadequado e insuficiente
\nde prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, pois o \u00f4nus de monitorar
\npermanentemente o espec\u00edfico conte\u00fado il\u00edcito na internet seria
\nimposto \u00e0 parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o e a que est\u00e1 mais longe de
\ndispor dos mecanismos tecnol\u00f3gicos adequados para proteger o
\ndireito \u00e0 privacidade. Sobre a capacidade do Google de monitorar e
\nbloquear o acesso \u00e0s imagens, a Corte mencionou o uso de
\naplicativos atualmente comuns no mercado como o PhotoDNA,
\n1
\niWatch e o Content-ID.
\nConsiderado o quadro, a altera\u00e7\u00e3o proposta busca assegurar
\numa abordagem mais robusta e r\u00e1pida para combater a propaga\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fado il\u00edcito de natureza sexual, alinhando a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es
\nrecentes tomadas por cortes e leis de outros pa\u00edses democr\u00e1ticos bem como
\nao princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o da privacidade e da dignidade humana, em especial
\nde mulheres e crian\u00e7as.
\nTrata-se de medida intermedi\u00e1ria entre a cria\u00e7\u00e3o de um dever
\nde monitoramento geral e pr\u00e9vio dos conte\u00fados publicados por todos os
\nusu\u00e1rios e a regra hoje existente, a qual considero completamente ineficaz e
\naqu\u00e9m do que \u00e9 poss\u00edvel realizar com a atual tecnologia atualmente dispon\u00edvel.
\n1
\n SANKIEVICZ, Alexandre. O caminho do meio entre a imunidade e a responsabilidade das plataformas
\npelo conte\u00fado publicado por terceiros. ARA\u00daJO. Jos\u00e9 Evande Carvalho (org). AGENDA BRASILEIRA:
\neconomia digital. C\u00e2mara dos Deputados, Ano 4, 2023, n\u00b0 6. P. 217-219.
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/05\/2024 14:20:26.563 – Mesa
\n*CD241280818400* PL n.1910\/20244
\nAnte o exposto, pe\u00e7o o apoio dos meus pares para aprovar o
\nprojeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 17 de maio de 2024.
\nDeputada Federal LAURA CARNEIRO
\n2024-5565
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/05\/2024 14:20:26.563 – Mesa
\n*CD241280818400* PL n.1910\/2024<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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