<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD248533600000 C\u00e2mara – Autoria de Pedro Aihara Altera o art. 41 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0quele que provoca inc\u00eandio em mata ou floresta. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete Dep. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5915","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGabinete Dep. Federal PEDRO AIHARA – MG
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024
\n(do Sr. PEDRO AIHARA)
\nAltera o art. 41 da Lei n\u00ba 9.605,
\nde 12 de fevereiro de 1998, que
\ndisp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e
\nadministrativas derivadas de condutas
\ne atividades lesivas ao meio
\nambiente, para agravar as san\u00e7\u00f5es
\naplic\u00e1veis \u00e0quele que provoca
\ninc\u00eandio em mata ou floresta.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 41 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
\nque disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e
\natividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0quele que
\nprovoca inc\u00eandio em mata ou floresta.
\nArt. 2\u00ba Renumere-se o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 41 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
\nfevereiro de 1998, como \u00a7 1\u00ba e acrescente-se os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, nos seguintes termos:
\n\u201cArt. 41………………………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 2\u00ba O respons\u00e1vel pelo inc\u00eandio dever\u00e1 arcar com todas as despesas
\nnecess\u00e1rias \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas queimadas, incluindo a
\nrestaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a mitiga\u00e7\u00e3o dos danos ambientais
\ncausados.
\n\u00a7 3\u00ba Em caso de reincid\u00eancia, al\u00e9m das penas previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e
\n2\u00ba, ser\u00e1 aplicada multa adicional correspondente a 50% do valor da
\nmulta original e o respons\u00e1vel ficar\u00e1 proibido de obter qualquer tipo de
\nincentivo ou financiamento p\u00fablico pelo per\u00edodo de dez anos.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD248533600000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 19\/07\/2024 18:09:46.473 – MESA
\n*CD248533600000* PL n.2968\/2024C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete Dep. Federal PEDRO AIHARA – MG
\n\u00a7 4\u00ba As multas aplicadas com base no caput ou nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba dever\u00e3o
\nser revertidas a \u00f3rg\u00e3os e corpora\u00e7\u00f5es que atuam diretamente no
\ncombate a inc\u00eandios e queimadas, sendo esses recursos destinados \u00e0
\naquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e incrementos necess\u00e1rios para a\u00e7\u00f5es de
\npreven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d
\nArt. 3\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa alterar o art. 41 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
\nfevereiro de 1998, com o intuito de agravar as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0quele que
\nprovoca inc\u00eandio em mata ou floresta. Essa medida se faz necess\u00e1ria diante da
\ncrescente incid\u00eancia de inc\u00eandios florestais no Brasil, que t\u00eam causado danos
\nirrepar\u00e1veis ao meio ambiente, \u00e0 biodiversidade e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.
\nNos \u00faltimos anos, o Brasil tem registrado um aumento significativo no n\u00famero
\nde inc\u00eandios florestais. De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas
\nEspaciais (Inpe), em 2022, foram registrados mais de 220 mil focos de inc\u00eandio em
\ntodo o pa\u00eds, um aumento de 14% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. J\u00e1 em 2024, somente
\nno primeiro semestre, o Inpe registrou um aumento de mais de 1.000% nos focos de
\ninc\u00eandio em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano passado. As regi\u00f5es mais afetadas
\nforam a Amaz\u00f4nia e o Pantanal, biomas cruciais para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio
\necol\u00f3gico global.
\nInc\u00eandios em matas e florestas resultam na destrui\u00e7\u00e3o de habitats, na perda
\nde biodiversidade e na emiss\u00e3o de grandes quantidades de di\u00f3xido de carbono
\n(CO2), contribuindo para o aquecimento global. Estima-se que, em 2022, os
\ninc\u00eandios na Amaz\u00f4nia tenham emitido cerca de 300 milh\u00f5es de toneladas de CO2
\nna atmosfera. A sa\u00fade p\u00fablica tamb\u00e9m \u00e9 afetada, com o aumento de problemas
\nrespirat\u00f3rios e outras doen\u00e7as decorrentes da inala\u00e7\u00e3o de fuma\u00e7a.
\nA proposta de atribuir aos autores dos inc\u00eandios a responsabilidade de arcar
\ncom as despesas necess\u00e1rias \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas afetadas, incluindo a
\nrestaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a mitiga\u00e7\u00e3o dos danos ambientais, busca
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD248533600000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 19\/07\/2024 18:09:46.473 – MESA
\n*CD248533600000* PL n.2968\/2024C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete Dep. Federal PEDRO AIHARA – MG
\ndesestimular a pr\u00e1tica de inc\u00eandios, na medida em que a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas
\nqueimadas exige investimentos substanciais.
\nJ\u00e1 a inclus\u00e3o de uma pena mais severa para casos de reincid\u00eancia, com a
\naplica\u00e7\u00e3o de uma multa adicional e a proibi\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o de incentivos ou
\nfinanciamentos p\u00fablicos por um per\u00edodo de dez anos, visa desestimular a pr\u00e1tica
\nreincidente de inc\u00eandios.
\nA aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o das
\nflorestas e matas brasileiras, que s\u00e3o patrim\u00f4nio natural do pa\u00eds e do mundo. As
\nsan\u00e7\u00f5es mais rigorosas e as medidas de recupera\u00e7\u00e3o propostas s\u00e3o essenciais para
\nassegurar a preserva\u00e7\u00e3o dos nossos ecossistemas. Diante disso, contamos com o
\napoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta medida legislativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nPEDRO AIHARA
\nDeputado Federal<\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 19\/07\/2024 18:09:46.473 – MESA
\n*CD248533600000* PL n.2968\/2024<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"