{"id":5916,"date":"2025-06-25T10:10:19","date_gmt":"2025-06-25T13:10:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/camara-pl-8413-2017\/"},"modified":"2025-06-25T10:10:19","modified_gmt":"2025-06-25T13:10:19","slug":"camara-pl-8413-2017","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/camara-pl-8413-2017\/","title":{"rendered":"PL 8413\/2017 – Marco Maia"},"content":{"rendered":"

C\u00e2mara – Autoria de Marco Maia
Marco Maia<\/h3>\n

<\/p>\n

Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescis\u00e3o contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.<\/article>\n

<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, rescis\u00e3o do contrato<\/a>, contrato de trabalho<\/a>, validade<\/a>, assist\u00eancia<\/a>, sindicato<\/a>, autoridade<\/a>, Minist\u00e9rio do Trabalho. _Revoga\u00e7\u00e3o<\/a>, dispositivo legal<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, extin\u00e7\u00e3o<\/a>, contrato de trabalho<\/a>, inclus\u00e3o<\/a>, reforma trabalhista.<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

\n

C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n

*PROJETO DE LEI N.\u00ba 8.413, DE 2017
\n(Do Sr. Marco Maia) <\/p>\n

Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a
\nrescis\u00e3o contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. <\/p>\n

DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE:
\nTRABALHO, DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO; E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) <\/p>\n

APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n

S U M \u00c1 R I O
\nI – Projeto inicial <\/p>\n

II – Projetos apensados: 10681\/18, 288\/19 e 3976\/19 <\/p>\n

(*) Atualizado em 31\/07\/2019 em virtude de novo despacho e inclus\u00e3o de apensados (3)
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 2
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei modifica a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,
\naprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a
\nrescis\u00e3o contratual.
\nArt. 2\u00ba A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho passa a vigorar acrescida
\ndo seguinte art. 477-C:
\nArt. 477-C. O pedido de demiss\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o de
\nrescis\u00e3o, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais
\nde 1 (um) ano de servi\u00e7o, s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando feito com a
\nassist\u00eancia do Sindicato ou perante a autoridade do Minist\u00e9rio do
\nTrabalho.
\n\u00a7 1\u00ba O instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o, qualquer
\nque seja a causa ou forma de dissolu\u00e7\u00e3o do contrato, deve ter
\nespecificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e
\ndiscriminado o seu valor, sendo v\u00e1lida a quita\u00e7\u00e3o, apenas,
\nrelativamente \u00e0s mesmas parcelas.
\n\u00a7 2\u00ba Quando n\u00e3o existir na localidade nenhum dos \u00f3rg\u00e3os
\nprevistos neste artigo, a assist\u00eancia ser\u00e1 prestada pelo Representante
\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou, onde houver, pelo Defensor P\u00fablico e, na
\nfalta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz.
\n\u00a7 3\u00ba O pagamento a que fizer jus o empregado ser\u00e1 efetuado no
\nato da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, em dinheiro
\nou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o
\nempregado n\u00e3o for alfabetizado, quando o pagamento somente
\npoder\u00e1 ser feito em dinheiro.
\n\u00a7 4\u00ba Qualquer compensa\u00e7\u00e3o no pagamento de que trata o \u00a7 3\u00ba
\nn\u00e3o poder\u00e1 exceder o equivalente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o do
\nempregado.
\n\u00a7 5\u00ba O pagamento das parcelas constantes do instrumento de
\nrescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado nos seguintes
\nprazos:
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 3
\nI \u2013 at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediato ao t\u00e9rmino do contrato; ou
\nII \u2013 at\u00e9 o d\u00e9cimo dia, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o da
\ndemiss\u00e3o, quando da aus\u00eancia do aviso pr\u00e9vio, indeniza\u00e7\u00e3o do
\nmesmo ou dispensa de seu cumprimento.
\n\u00a7 6\u00ba O ato da assist\u00eancia na rescis\u00e3o contratual ser\u00e1 sem \u00f4nus
\npara o trabalhador e empregador.
\n\u00a7 7\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo sujeitar\u00e1 o
\ninfrator \u00e0 multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por trabalhador, bem
\nassim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor
\nequivalente ao seu sal\u00e1rio, devidamente corrigido pela Taxa
\nReferencial (TR), ou pelo \u00edndice que vier a substitu\u00ed-la, salvo quando,
\ncomprovadamente, o trabalhador der causa \u00e0 mora. (NR)
\nArt. 3\u00ba Revoguem-se os artigos 477, 477-A, 477-B e 484-A da
\nConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o primeiro alterado e os outros acrescidos pela
\nLei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017.
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA \u201creforma trabalhista\u201d recentemente aprovada traz consequ\u00eancias
\nnefastas para a classe trabalhadora, uma vez que se fundamentou na agenda
\nconservadora do atual e ileg\u00edtimo governo. Sob a justificativa de que visa \u00e0
\nmoderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017,
\nresultou na precariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, com a redu\u00e7\u00e3o do custo do
\ntrabalho para as empresas.
\nEntre as in\u00fameras perversidades nessa reforma, destacam-se as
\nmodifica\u00e7\u00f5es aprovadas para o procedimento da rescis\u00e3o contratual, especialmente,
\na revoga\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia sindical para os empregados.
\n\u00c9 inquestion\u00e1vel a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia dos trabalhadores
\ndiante dos empregadores em qualquer situa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho. E tal
\ncondi\u00e7\u00e3o se mostra mais evidente no momento em que se d\u00e1 a rescis\u00e3o do contrato.
\nAssim, a assist\u00eancia do empregado pelo seu respectivo sindicato nesse momento \u00e9
\nmuito importante para evitar maiores preju\u00edzos quando da formula\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos
\ndevidos.
\nNesse contexto, os dispositivos sobre rescis\u00e3o contratual aprovados
\npela Lei n\u00ba 13.467, de 2017, s\u00e3o prejudiciais aos trabalhadores, se comparados com
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 4
\na reda\u00e7\u00e3o anterior da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT.
\nPor esse motivo estamos apresentando o presente projeto para
\nrestabelecer a reda\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da CLT para o art. 477. Todavia promovemos algumas
\nadapta\u00e7\u00f5es no texto legal.
\nA primeira delas \u00e9 de t\u00e9cnica legislativa. Nos termos da Lei
\nComplementar n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998, n\u00e3o se pode aproveitar dispositivos
\nque tenham sido revogados. Desse modo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o reaproveitamento, por
\nexemplo, dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 3\u00ba e 7\u00ba, revogados que foram pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017.
\nNesse contexto, estamos propondo a revoga\u00e7\u00e3o do art. 477 e a inser\u00e7\u00e3o de um novo
\nartigo, o 477-C.
\nAl\u00e9m disso, o caput do antigo art. 477 estabelecia uma indeniza\u00e7\u00e3o a
\nser paga ao empregado quando ele fosse demitido sem justa causa. Ocorre que, com
\na promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, essa indeniza\u00e7\u00e3o foi substitu\u00edda
\npelas regras sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, aplicando-se,
\nportanto, o art. 18 da Lei n\u00ba 8.039, de 11 de maio de 1990. Desse modo, n\u00e3o foi
\nrestabelecida a reda\u00e7\u00e3o original do caput do art. 477 da CLT.
\nPromovemos, ainda, uma modifica\u00e7\u00e3o para atualizar o valor nominal
\ne o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o da multa por descumprimento do dispositivo legal, pois o texto
\noriginal refere-se \u00e0 BTN, \u00edndice que j\u00e1 foi extinto. Assim, o projeto estabelece o valor
\nda multa em reais e vincula a sua corre\u00e7\u00e3o \u00e0 Taxa Referencial \u2013 TR, ou ao \u00edndice que
\neventualmente venha a substitu\u00ed-la.
\nPor fim, com base na mesma fundamenta\u00e7\u00e3o de que a reforma
\nrepresenta um claro preju\u00edzo aos trabalhadores, estamos revogando os novos artigos
\nincorporados \u00e0 CLT no Cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre rescis\u00e3o contratual. Com isso, s\u00e3o
\nrevogados os artigos 477-A, 477-B e 484-A.
\nDiante dos motivos expostos, estamos certos de que contaremos com
\no apoio de nossos Pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 30 de agosto de 2017.
\nDeputado MARCO MAIA <\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O CITADA ANEXADA PELA
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa – CELEG
\nServi\u00e7o de Tratamento da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa – SETIL
\nSe\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Citada – SELEC <\/p>\n

DECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1\u00ba DE MAIO DE 1943 <\/p>\n

Aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, usando da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art.
\n180 da Constitui\u00e7\u00e3o,
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 5 <\/p>\n

DECRETA: <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica aprovada a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei
\nacompanha, com as altera\u00e7\u00f5es por ela introduzidas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Continuam em vigor as disposi\u00e7\u00f5es legais transit\u00f3rias ou de
\nemerg\u00eancia, bem como as que n\u00e3o tenham aplica\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. <\/p>\n

Art. 2\u00ba O presente decreto-lei entrar\u00e1 em vigor em 10 de novembro de 1943. <\/p>\n

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122\u00ba da Independ\u00eancia e 55\u00ba da Rep\u00fablica. <\/p>\n

GET\u00daLIO VARGAS.
\nAlexandre Marcondes Filho. <\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

T\u00cdTULO IV
\nDO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDA RESCIS\u00c3O <\/p>\n

Art. 477. \u00c9 assegurado a todo empregado, n\u00e3o existindo prazo estipulado para a
\ntermina\u00e7\u00e3o do respectivo contrato, e quando n\u00e3o haja ele dado motivo para cessa\u00e7\u00e3o das
\nrela\u00e7\u00f5es de trabalho, o direito de haver do empregador uma indeniza\u00e7\u00e3o, paga na base da maior
\nremunera\u00e7\u00e3o que tenha percebido na mesma empresa. (\u201cCaput\u201d do artigo com reda\u00e7\u00e3o dada
\npela Lei n\u00ba 5.584, de 26\/6\/1970) (Vide Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017)
\n\u00a7 1\u00ba O pedido de demiss\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato de trabalho,
\nfirmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servi\u00e7o, s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando feito com a
\nassist\u00eancia do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho e
\nPrevid\u00eancia Social. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.584, de 26\/6\/1970) (Vide Lei
\nn\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017)
\n\u00a7 2\u00ba O instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a causa ou
\nforma de dissolu\u00e7\u00e3o do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao
\nempregado e discriminado o seu valor, sendo v\u00e1lida a quita\u00e7\u00e3o, apenas, relativamente \u00e0s
\nmesmas parcelas. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.584, de 26\/6\/1970)
\n\u00a7 3\u00ba Quando n\u00e3o existir na localidade nenhum dos \u00f3rg\u00e3os previstos neste artigo, a
\nassist\u00eancia ser\u00e1 prestada pelo Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou, onde houver, pelo
\nDefensor P\u00fablico e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o
\ndada pela Lei n\u00ba 5.584, de 26\/6\/1970) (Vide Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017)
\n\u00a7 4\u00ba O pagamento a que fizer jus o empregado ser\u00e1 efetuado no ato da homologa\u00e7\u00e3o
\nda rescis\u00e3o do contato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as
\npartes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poder\u00e1 ser feito em
\ndinheiro. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.584, de 26\/6\/1970) (Vide Lei n\u00ba 13.467,
\nde 13\/7\/2017)
\nI- (Vide Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017)
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 6
\nII- (Vide Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017)
\n\u00a7 5\u00ba Qualquer compensa\u00e7\u00e3o no pagamento de que trata o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o
\npoder\u00e1 exceder o equivalente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o do empregado. (Par\u00e1grafo com
\nreda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.584, de 26\/6\/1970)
\n\u00a7 6\u00b0 O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de
\nquita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado nos seguintes prazos: (Vide Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017)
\na) at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediato ao t\u00e9rmino do contrato; ou (Vide Lei n\u00ba 13.467,
\nde 13\/7\/2017)
\nb) at\u00e9 o d\u00e9cimo dia, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o, quando da aus\u00eancia
\ndo aviso-pr\u00e9vio, indeniza\u00e7\u00e3o do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Par\u00e1grafo acrescido
\npela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989) (Vide Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017) (Vide Lei n\u00ba 13.467, de
\n13\/7\/2017)
\n\u00a7 7\u00b0 O ato da assist\u00eancia na rescis\u00e3o contratual (\u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0) ser\u00e1 sem \u00f4nus para o
\ntrabalhador e empregador. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989) (Vide Lei
\nn\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017)
\n\u00a7 8\u00b0 A inobserv\u00e2ncia do disposto no \u00a7 6\u00b0 deste artigo sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de
\n160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor
\nequivalente ao seu sal\u00e1rio, devidamente corrigido pelo \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do BTN, salvo
\nquando, comprovadamente, o trabalhador der causa \u00e0 mora. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba
\n7.855, de 24\/10\/1989)
\n\u00a7 9\u00ba (VETADO na Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989)
\n\u00a7 10\u00ba (Vide Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017) <\/p>\n

Art. 477-A. (Vide Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017) <\/p>\n

Art. 477-B. (Vide Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017) <\/p>\n

Art. 478. A indeniza\u00e7\u00e3o devida pela rescis\u00e3o de contrato por prazo indeterminado
\nser\u00e1 de 1 (um) m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o efetivo, ou por ano e fra\u00e7\u00e3o igual ou
\nsuperior a 6 (seis) meses.
\n\u00a7 1\u00ba O primeiro ano de dura\u00e7\u00e3o do contrato por prazo indeterminado \u00e9 considerado
\ncomo per\u00edodo de experi\u00eancia, e, antes que se complete, nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida.
\n\u00a7 2\u00ba Se o sal\u00e1rio for pago por dia, o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 por base 25 (vinte
\ne cinco) dias. (Vide art. 7\u00ba, XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e Lei n\u00ba 605, de 5\/1\/1949)
\n\u00a7 3\u00ba Se pago por hora, a indeniza\u00e7\u00e3o apurar-se-\u00e1 na base de 200 (duzentas) horas
\npor m\u00eas. (Vide art. 7\u00ba, XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e Lei n\u00ba 605, de 5\/1\/1949)
\n\u00a7 4\u00ba Para os empregados que trabalhem \u00e0 comiss\u00e3o ou que tenham direito a
\npercentagens, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia das comiss\u00f5es ou percentagens
\npercebidas nos \u00faltimos 12 (doze) meses de servi\u00e7o. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pelo
\nDecreto-Lei n\u00ba 229, de 28\/2\/1967)
\n\u00a7 5\u00ba Para os empregados que trabalhem por tarefa ou servi\u00e7o feito, a indeniza\u00e7\u00e3o
\nser\u00e1 calculada na base m\u00e9dia do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realiza\u00e7\u00e3o
\nde seu servi\u00e7o, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

Art. 484. Havendo culpa rec\u00edproca no ato que determinou a rescis\u00e3o do contrato de
\ntrabalho, o tribunal de trabalho reduzir\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 que seria devida em caso de culpa
\nexclusiva do empregador, por metade. <\/p>\n

Art. 484- A. (Vide Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017)
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 7 <\/p>\n

Art. 485. Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os
\nempregados ter\u00e3o direito, conforme o caso, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a que se referem os artigos 477 e 497.
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

LEI N\u00ba 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 <\/p>\n

Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
\n(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de
\n1\u00ba de maio de 1943, e as Leis n\u00bas 6.019, de 3 de
\njaneiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990,
\ne 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de
\nadequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s novas rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n

Art. 1\u00ba A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba
\n5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n

“Art. 2\u00ba …………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,
\npersonalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou
\nadministra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
\nautonomia, integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente
\npelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.
\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o caracteriza grupo econ\u00f4mico a mera identidade de s\u00f3cios, sendo
\nnecess\u00e1rias, para a configura\u00e7\u00e3o do grupo, a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse
\nintegrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas
\ndele integrantes.” (NR)
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a
\naltera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme
\ndetermina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, e estabelece normas para
\na consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos que
\nmenciona. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
\nComplementar: <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 8
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES <\/p>\n

Art. 1\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis obedecer\u00e3o ao
\ndisposto nesta Lei Complementar.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, \u00e0s
\nmedidas provis\u00f3rias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem
\ncomo, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamenta\u00e7\u00e3o expedidos por \u00f3rg\u00e3os
\ndo Poder Executivo. <\/p>\n

Art. 2\u00ba (VETADO)
\n\u00a7 1\u00ba (VETADO)
\n\u00a7 2\u00ba Na numera\u00e7\u00e3o das leis ser\u00e3o observados, ainda, os seguintes crit\u00e9rios:
\nI – as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ter\u00e3o sua numera\u00e7\u00e3o iniciada a partir da
\npromulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o;
\nII – as leis complementares, as leis ordin\u00e1rias e as leis delegadas ter\u00e3o numera\u00e7\u00e3o
\nseq\u00fcencial em continuidade \u00e0s s\u00e9ries iniciadas em 1946.
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

LEI N\u00ba 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
\nServi\u00e7o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

Art. 18. Ocorrendo rescis\u00e3o do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficar\u00e1
\neste obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos
\ndep\u00f3sitos referentes ao m\u00eas da rescis\u00e3o e ao imediatamente anterior, que ainda n\u00e3o houver sido
\nrecolhido, sem preju\u00edzo das comina\u00e7\u00f5es legais. (\u201cCaput\u201d do artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei
\nn\u00ba 9.491, de 9\/9\/1997)
\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositar\u00e1 este, na
\nconta vinculada do trabalhador no FGTS, import\u00e2ncia igual a quarenta por cento do montante
\nde todos os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho,
\natualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada
\npela Lei n\u00ba 9.491, de 9\/9\/1997)
\n\u00a7 2\u00ba Quando ocorrer despedida por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, reconhecida pela
\nJusti\u00e7a do Trabalho, o percentual de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 de 20 (vinte) por cento.
\n\u00a7 3\u00ba As import\u00e2ncias de que trata este artigo dever\u00e3o constar da documenta\u00e7\u00e3o
\ncomprobat\u00f3ria do recolhimento dos valores devidos a t\u00edtulo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho,
\nobservado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos
\nvalores discriminados. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.491, de 9\/9\/1997) <\/p>\n

Art. 19. No caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta Lei,
\nser\u00e3o observados os seguintes crit\u00e9rios:
\nI – havendo indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga, o empregador, mediante comprova\u00e7\u00e3o do
\npagamento daquela, poder\u00e1 sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta
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\nPL 8413\/2017 9
\nindividualizada do trabalhador;
\nII – n\u00e3o havendo indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a
\nreclama\u00e7\u00e3o de direitos por parte do trabalhador, o empregador poder\u00e1 levantar em seu favor o
\nsaldo da respectiva conta individualizada, mediante comprova\u00e7\u00e3o perante o \u00f3rg\u00e3o competente
\ndo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

PROJETO DE LEI N.\u00ba 10.681, DE 2018
\n(Do Sr. Patrus Ananias) <\/p>\n

Altera a CLT, a fim de dispor sobre a rescis\u00e3o do contrato de trabalho <\/p>\n

DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL-8413\/2017. <\/p>\n

O Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, aprovada pelo
\nDecreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes
\naltera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 477. Na rescis\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador dever\u00e1
\nproceder \u00e0 anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social,
\ncomunicar a dispensa aos \u00f3rg\u00e3os competentes e realizar o pagamento
\ndas verbas rescis\u00f3rias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
\n……………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 1\u00ba-A O pedido de demiss\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do
\ncontrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de
\nservi\u00e7o, s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do respectivo
\nSindicato ou perante a autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho.
\n……………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 3\u00ba-A Os sindicatos profissionais de categorias distintas poder\u00e3o
\nformar parceria para prestar a assist\u00eancia prevista no \u00a7 1\u00ba-A aos
\ntrabalhadores das suas categorias.
\n……………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 6\u00ba A libera\u00e7\u00e3o das guias para habilita\u00e7\u00e3o e saque do seguro-
\ndesemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, bem como
\no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou
\nrecibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser efetuados nos seguintes prazos:
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 10
\na) at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediato ao t\u00e9rmino do contrato; ou
\nb) no prazo de dez dias, contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o,
\nquando da aus\u00eancia do aviso pr\u00e9vio, indeniza\u00e7\u00e3o do mesmo ou
\ndispensa de seu cumprimento.
\n……………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 7\u00ba-A. O ato da assist\u00eancia na rescis\u00e3o contratual ser\u00e1 sem \u00f4nus para
\no trabalhador.
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 10. A anota\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato na Carteira de Trabalho e
\nPrevid\u00eancia Social \u00e9 documento h\u00e1bil para requerer o benef\u00edcio do
\nseguro-desemprego e a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada no Fundo
\nde Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, pl\u00farimas ou coletivas
\nequiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o
\npr\u00e9via de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou
\nacordo coletivo de trabalho para sua efetiva\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 484-A. O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre
\nempregado e empregador, com homologa\u00e7\u00e3o pelo sindicato ou, na
\naus\u00eancia deste, pela autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho, caso em
\nque ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas:
\n……………………………………………………………………………….\u201d (NR)
\n\u201cArt. 507-A. Nos casos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva que tenha por objeto a
\ndemiss\u00e3o coletiva de empregados, poder\u00e1 ser pactuada cl\u00e1usula
\ncompromiss\u00f3ria de arbitragem.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA reforma trabalhista, Lei n\u00ba 13.467\/2017, alterou in\u00fameros
\ndispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, retirando direitos e
\ngarantias dos trabalhadores.
\nO Direito do Trabalho \u00e9 direito fundamental, garante a dignidade da
\npessoa humana, que coloca o seu trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa. N\u00e3o h\u00e1
\nigualdade na negocia\u00e7\u00e3o entre a empresa e seus empregados. Por isso, o
\nordenamento jur\u00eddico deve proteger aqueles que s\u00e3o mais fr\u00e1geis no processo de
\nnegocia\u00e7\u00e3o, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas do contrato e mecanismos de
\nprote\u00e7\u00e3o para os trabalhadores.
\nA reforma trabalhista inverteu o princ\u00edpio protetor do Direito do
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\nPL 8413\/2017 11
\nTrabalho, dispondo de forma a proteger a empresa ao inv\u00e9s de proteger o trabalhador.
\nOs dispositivos relativos \u00e0 rescis\u00e3o contratual foram alterados em
\npreju\u00edzo do empregado, tendo sido retirados v\u00e1rios instrumentos de prote\u00e7\u00e3o nesse
\nmomento delicado da vida laboral.
\nPropomos, portanto, alterar v\u00e1rios dispositivos, a fim de, em alguns
\ncasos, recuperar a reda\u00e7\u00e3o anterior da CLT e, em outros, avan\u00e7ar nas rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho, principalmente estimulando a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e a participa\u00e7\u00e3o de
\nentidade sindical.
\nAssim, a rescis\u00e3o de empregados com mais de um ano de servi\u00e7o
\ndeve voltar a ser assistida pelo sindicato da categoria profissional ou pela autoridade
\ndo Minist\u00e9rio do Trabalho. No m\u00ednimo, tal assist\u00eancia pode alertar o trabalhador sobre
\na corre\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do pagamento das verbas rescis\u00f3rias. Inova-se ao permitir que os
\nsindicatos profissionais formem parceria a fim de prestar tal assist\u00eancia aos
\ntrabalhadores (art. 477, \u00a7\u00a7 1\u00ba-A e 3\u00ba-A).
\n\u00c9 necess\u00e1ria tamb\u00e9m a homologa\u00e7\u00e3o do sindicato ou autoridade do
\nMinist\u00e9rio do Trabalho caso o contrato de trabalho seja extinto por acordo entre
\nempregado e empregador (art. 484-A).
\nO pagamento das verbas rescis\u00f3rias, outrossim, deve ser feito nos
\nprazos previstos anteriormente \u00e0 reforma. Assim, caso o aviso pr\u00e9vio seja indenizado,
\no prazo \u00e9 de dez dias e, caso seja trabalhado, o prazo para o pagamento \u00e9 o primeiro
\ndia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino do trabalho (art. 477, \u00a7 6\u00ba).
\nConceder prazo de dez dias para o pagamento das verbas
\nrescis\u00f3rias, como previsto na reforma trabalhista, apenas beneficia o empregador que,
\nal\u00e9m de exigir o trabalho durante o aviso pr\u00e9vio, ainda tem mais dez dias para efetuar
\no pagamento da rescis\u00e3o.
\nObviamente, a assist\u00eancia do sindicato profissional na rescis\u00e3o
\ncontratual deve ser sem \u00f4nus para o trabalhador, conforme a reda\u00e7\u00e3o proposta ao \u00a7
\n7\u00ba-A do art. 477.
\nPor sua vez, a anota\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato na Carteira de
\nTrabalho e Previd\u00eancia Social \u00e9 suficiente para que o trabalhador possa requerer o
\nbenef\u00edcio do seguro-desemprego e movimentar a sua conta vinculada no Fundo de
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 12
\nGarantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS. O trabalhador n\u00e3o pode ser punido com o
\natraso de tais verbas por ter a empresa deixado de cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o legal de
\ncomunicar a dispensa aos \u00f3rg\u00e3os competentes, como previsto hoje no ordenamento
\n(art. 477, \u00a7 10).
\nEntendemos que o di\u00e1logo entre os interlocutores sociais,
\nrepresentantes de empregados e empregadores, deve ser sempre estimulado e que
\nos instrumentos coletivos devem dispor sobre as dispensas individuais, pl\u00farimas ou
\ncoletivas, conforme a reda\u00e7\u00e3o proposta ao art. 477-A. A negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9
\nfundamental para a evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.
\nJulgamos oportuna, ainda, a altera\u00e7\u00e3o do art. 507-A, introduzido pela
\nreforma, que autoriza a arbitragem de conflitos individuais, desde que a remunera\u00e7\u00e3o
\ndo trabalhador seja duas vezes superior ao limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios da
\nPrevid\u00eancia Social (pouco mais de onze mil reais).
\nA arbitragem de conflitos trabalhistas \u00e9 compat\u00edvel com os de
\nnatureza coletiva, assim, propomos que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem
\npossa ser pactuada nos casos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva que verse sobre demiss\u00e3o
\ncoletiva de empregados.
\nContamos com o apoio de nossos ilustres Pares a fim de aprovar a
\npresente proposi\u00e7\u00e3o, que visa devolver aos trabalhadores os diretos que lhes foram
\nsubtra\u00eddos de forma a\u00e7odada e sem discuss\u00e3o, em desrespeito aos princ\u00edpios do
\nDireito do Trabalho.
\nSala das Sess\u00f5es, em 08 de agosto de 2018.
\nDeputado PATRUS ANANIAS <\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O CITADA ANEXADA PELA
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa – CELEG
\nServi\u00e7o de Tratamento da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa – SETIL
\nSe\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Citada – SELEC <\/p>\n

DECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1\u00ba DE MAIO DE 1943 <\/p>\n

Aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, usando da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 13
\n180 da Constitui\u00e7\u00e3o, <\/p>\n

DECRETA: <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica aprovada a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei
\nacompanha, com as altera\u00e7\u00f5es por ela introduzidas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Continuam em vigor as disposi\u00e7\u00f5es legais transit\u00f3rias ou de
\nemerg\u00eancia, bem como as que n\u00e3o tenham aplica\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. <\/p>\n

Art. 2\u00ba O presente decreto-lei entrar\u00e1 em vigor em 10 de novembro de 1943. <\/p>\n

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122\u00ba da Independ\u00eancia e 55\u00ba da Rep\u00fablica. <\/p>\n

GET\u00daLIO VARGAS.
\nAlexandre Marcondes Filho. <\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

T\u00cdTULO IV
\nDO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDA RESCIS\u00c3O <\/p>\n

Art. 477. Na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador dever\u00e1 proceder \u00e0
\nanota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, comunicar a dispensa aos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes e realizar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo e na forma estabelecidos
\nneste artigo. (\u201cCaput\u201d do artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada
\nno DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 1\u00ba (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 5.562, de 12\/12\/1968, e revogado pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 2\u00ba O instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a causa ou
\nforma de dissolu\u00e7\u00e3o do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao
\nempregado e discriminado o seu valor, sendo v\u00e1lida a quita\u00e7\u00e3o, apenas, relativamente \u00e0s
\nmesmas parcelas. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 5.562, de 12\/12\/1968, com reda\u00e7\u00e3o dada
\npela Lei n\u00ba 5.584, de 26\/6\/1970)
\n\u00a7 3\u00ba (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 5.562, de 12\/12\/1968, e revogado pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 4\u00ba O pagamento a que fizer jus o empregado ser\u00e1 efetuado: (Par\u00e1grafo acrescido
\npelo Decreto-Lei n\u00ba 766, de 15\/8\/1969, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017,
\npublicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\nI – em dinheiro, dep\u00f3sito banc\u00e1rio ou cheque visado, conforme acordem as partes;
\nou (Inciso acrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em
\nvigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\nII – em dinheiro ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio quando o empregado for analfabeto. (Inciso
\nacrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120
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\ndias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 5\u00ba Qualquer compensa\u00e7\u00e3o no pagamento de que trata o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o
\npoder\u00e1 exceder o equivalente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o do empregado. (Par\u00e1grafo acrescido
\npelo Decreto-Lei n\u00ba 766, de 15\/8\/1969, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.584, de 26\/6\/1970)
\n\u00a7 6\u00ba A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da
\nextin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes bem como o pagamento dos valores constantes do
\ninstrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser efetuados at\u00e9 dez dias contados a
\npartir do t\u00e9rmino do contrato. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, com
\nreda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120
\ndias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\na) (Alinea acrescida pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, e revogada pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\nb) (Alinea acrescida pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, e revogada pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 7\u00ba (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, e revogado pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 8\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de
\n160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor
\nequivalente ao seu sal\u00e1rio, devidamente corrigido pelo \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do BTN, salvo
\nquando, comprovadamente, o trabalhador der causa \u00e0 mora. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba
\n7.855, de 24\/10\/1989)
\n\u00a7 9\u00ba (VETADO na Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989)
\n\u00a7 10\u00ba A anota\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia
\nSocial \u00e9 documento h\u00e1bil para requerer o benef\u00edcio do seguro-desemprego e a movimenta\u00e7\u00e3o
\nda conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, nas hip\u00f3teses legais, desde que
\na comunica\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Par\u00e1grafo acrescido pela
\nLei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a
\npublica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, pl\u00farimas ou coletivas equiparam-
\nse para todos os fins, n\u00e3o havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de
\ncelebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetiva\u00e7\u00e3o. (Artigo
\nacrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120
\ndias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 477-B. Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada, para dispensa individual,
\npl\u00farima ou coletiva, previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja
\nquita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, salvo disposi\u00e7\u00e3o
\nem contr\u00e1rio estipulada entre as partes. (Artigo acrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017,
\npublicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 478. A indeniza\u00e7\u00e3o devida pela rescis\u00e3o de contrato por prazo indeterminado
\nser\u00e1 de 1 (um) m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o efetivo, ou por ano e fra\u00e7\u00e3o igual ou
\nsuperior a 6 (seis) meses.
\n\u00a7 1\u00ba O primeiro ano de dura\u00e7\u00e3o do contrato por prazo indeterminado \u00e9 considerado
\ncomo per\u00edodo de experi\u00eancia, e, antes que se complete, nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida.
\n\u00a7 2\u00ba Se o sal\u00e1rio for pago por dia, o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 por base 25 (vinte
\ne cinco) dias. (Vide art. 7\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e Lei n\u00ba 605, de 5\/1\/1949)
\n\u00a7 3\u00ba Se pago por hora, a indeniza\u00e7\u00e3o apurar-se-\u00e1 na base de 200 (duzentas) horas
\npor m\u00eas. (Vide art. 7\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e Lei n\u00ba 605, de 5\/1\/1949)
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\n\u00a7 4\u00ba Para os empregados que trabalhem \u00e0 comiss\u00e3o ou que tenham direito a
\npercentagens, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia das comiss\u00f5es ou percentagens
\npercebidas nos \u00faltimos 12 (doze) meses de servi\u00e7o. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pelo
\nDecreto-Lei n\u00ba 229, de 28\/2\/1967)
\n\u00a7 5\u00ba Para os empregados que trabalhem por tarefa ou servi\u00e7o feito, a indeniza\u00e7\u00e3o
\nser\u00e1 calculada na base m\u00e9dia do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realiza\u00e7\u00e3o
\nde seu servi\u00e7o, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

Art. 484. Havendo culpa rec\u00edproca no ato que determinou a rescis\u00e3o do contrato de
\ntrabalho, o tribunal de trabalho reduzir\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 que seria devida em caso de culpa
\nexclusiva do empregador, por metade. <\/p>\n

Art. 484-A. O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre empregado
\ne empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas:
\nI – por metade:
\na) o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e
\nb) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista
\nno \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990;
\nII – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
\n\u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimenta\u00e7\u00e3o
\nda conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na forma do
\ninciso I-A do art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at\u00e9 80% (oitenta por
\ncento) do valor dos dep\u00f3sitos.
\n\u00a7 2\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo prevista no caput deste artigo n\u00e3o autoriza
\no ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Artigo acrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de
\n13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 485. Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os
\nempregados ter\u00e3o direito, conforme o caso, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a que se referem os artigos 477 e 497.
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS <\/p>\n

Art. 505. S\u00e3o aplic\u00e1veis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos
\nCap\u00edtulos I, II e VI do presente T\u00edtulo. <\/p>\n

Art. 506. No contrato de trabalho agr\u00edcola \u00e9 l\u00edcito o acordo que estabelecer a
\nremunera\u00e7\u00e3o in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela explora\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio e n\u00e3o
\nexceda de 1\/3 (um ter\u00e7o) do sal\u00e1rio total do empregado. (Vide Lei n\u00ba 5.889, de 8\/6\/1973) <\/p>\n

Art. 507. As disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo VII do presente T\u00edtulo n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis
\naos empregados em consult\u00f3rios ou escrit\u00f3rios de profissionais liberais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado pela Lei n\u00ba 6.533, de 24\/5\/1978) <\/p>\n

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remunera\u00e7\u00e3o seja superior a
\nduas vezes o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia
\nSocial, poder\u00e1 ser pactuada cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem, desde que por iniciativa do
\nempregado ou mediante a sua concord\u00e2ncia expressa, nos termos previstos na Lei n\u00ba 9.307, de
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\n23 de setembro de 1996. (Artigo acrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU
\nde 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 507-B. \u00c9 facultado a empregados e empregadores, na vig\u00eancia ou n\u00e3o do
\ncontrato de emprego, firmar o termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, perante o
\nsindicato dos empregados da categoria.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O termo discriminar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es de dar e fazer cumpridas
\nmensalmente e dele constar\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o anual dada pelo empregado, com efic\u00e1cia liberat\u00f3ria
\ndas parcelas nele especificadas. (Artigo acrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada
\nno DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 508. (Revogado pela Lei n\u00ba 12.347, de 10\/12\/2010)
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

LEI N\u00ba 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 <\/p>\n

Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
\n(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de
\n1\u00ba de maio de 1943, e as Leis n\u00bas 6.019, de 3 de
\njaneiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990,
\ne 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de
\nadequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s novas rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA <\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n

Art. 1\u00ba A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba
\n5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n

“Art. 2\u00ba …………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,
\npersonalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ou
\nainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o
\nrespons\u00e1veis solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.
\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o caracteriza grupo econ\u00f4mico a mera identidade de s\u00f3cios, sendo
\nnecess\u00e1rias, para a configura\u00e7\u00e3o do grupo, a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, a efetiva
\ncomunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes.” (NR) <\/p>\n

“Art. 4\u00ba …………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba Computar-se-\u00e3o, na contagem de tempo de servi\u00e7o, para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o
\ne estabilidade, os per\u00edodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servi\u00e7o
\nmilitar e por motivo de acidente do trabalho.
\n\u00a7 2\u00ba Por n\u00e3o se considerar tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado
\ncomo per\u00edodo extraordin\u00e1rio o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de
\ncinco minutos previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 58 desta Consolida\u00e7\u00e3o, quando o empregado, por escolha
\npr\u00f3pria, buscar prote\u00e7\u00e3o pessoal, em caso de inseguran\u00e7a nas vias p\u00fablicas ou m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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\nclim\u00e1ticas, bem como adentrar ou permanecer nas depend\u00eancias da empresa para exercer
\natividades particulares, entre outras:
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

PROJETO DE LEI N.\u00ba 288, DE 2019
\n(Do Sr. Rubens Otoni) <\/p>\n

Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a
\nrescis\u00e3o contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. <\/p>\n

DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL-8413\/2017. <\/p>\n

O Congresso Nacional decreta: <\/p>\n

Art.1\u00ba A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452,
\nde 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 477-C:
\n Art. 477-C. O pedido de demiss\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o, do
\ncontrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de
\nservi\u00e7o, s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do Sindicato ou
\nperante a autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho.
\n\u00a7 1\u00ba O instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a
\ncausa ou forma de dissolu\u00e7\u00e3o do contrato, deve ter especificada a natureza
\nde cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo
\nv\u00e1lida a quita\u00e7\u00e3o, apenas, relativamente \u00e0s mesmas parcelas.
\n\u00a7 2\u00ba Quando n\u00e3o existir na localidade nenhum dos \u00f3rg\u00e3os previstos neste
\nartigo, a assist\u00eancia ser\u00e1 prestada pelo Representante do Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico ou, onde houver, pelo Defensor P\u00fablico e, na falta ou impedimento
\ndeste, pelo Juiz de Paz.
\n\u00a7 3\u00ba O pagamento a que fizer jus o empregado ser\u00e1 efetuado no ato da
\nhomologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, em dinheiro ou em
\ncheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado n\u00e3o for
\nalfabetizado, quando o pagamento somente poder\u00e1 ser feito em dinheiro.
\n\u00a7 4\u00ba Qualquer compensa\u00e7\u00e3o no pagamento de que trata o \u00a7 3\u00ba n\u00e3o poder\u00e1
\nexceder o equivalente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o do empregado.
\n\u00a7 5\u00ba O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou
\nrecibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado nos seguintes prazos:
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\nI \u2013 at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediato ao t\u00e9rmino do contrato; ou
\nII \u2013 at\u00e9 o d\u00e9cimo dia, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o, quando
\nda aus\u00eancia do aviso pr\u00e9vio, indeniza\u00e7\u00e3o do mesmo ou dispensa de seu
\ncumprimento.
\n\u00a7 6\u00ba O ato da assist\u00eancia na rescis\u00e3o contratual ser\u00e1 sem \u00f4nus para o
\ntrabalhador e empregador.
\n\u00a7 7\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0
\nmulta de R$ 500,00 (quinhentos reais), por trabalhador, bem assim ao
\npagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu
\nsal\u00e1rio, devidamente corrigido pela Taxa Referencial (TR), ou pelo \u00edndice
\nque vier a substitu\u00ed-la, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der
\ncausa \u00e0 mora.
\nArt. 2\u00ba Revoguem-se os artigos 477, 477-A, 477-B e 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das
\nLeis do Trabalho, o primeiro alterado e os outros acrescidos pela Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho
\nde 2017.
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nInicialmente registro cumprimentos e fa\u00e7o a devida refer\u00eancia ao Deputado
\nMarco Maia (PT-RS) autor de proposta na legislatura anterior que inspirou a propositura da
\npresente, com o fundamento de reestabelecer a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, a seguran\u00e7a jur\u00eddica na
\nrela\u00e7\u00e3o trabalhista e a garantia de dignidade ao trabalhador.
\nA pretexto de modernizar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e adequ\u00e1-la as novas rela\u00e7\u00f5es
\nde trabalho a \u201cReforma Trabalhista\u201d, institu\u00edda atrav\u00e9s da Lei 13.467\/2017, ao promover
\nseveras mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas e legisla\u00e7\u00e3o correlata criou in\u00fameras
\ndistor\u00e7\u00f5es que propiciaram o enfraquecimento do texto legal, a retirada de direitos e conquistas
\nda classe trabalhadora. H\u00e1 que se registrar, o Brasil um pa\u00eds em desenvolvimento com um
\nhist\u00f3rico de uma abissal diferen\u00e7a social, faz jus a legisla\u00e7\u00e3o que assegure direitos e reafirme
\nconquistas dos trabalhadores, total oposto daquilo que foi feito atrav\u00e9s da reforma.
\nEm conson\u00e2ncia com a propositura do Deputado Marco Maia (PT-RS) o tempo,
\n\u201csenhor da raz\u00e3o\u201d, demonstrou o fracasso da reforma trabalhista que n\u00e3o gerou empregos
\nconforme prometido, tampouco proporcionou crescimento econ\u00f4mico, e conforme j\u00e1 relatado,
\ncontribuiu para a precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o trabalhista.
\nEntre as in\u00fameras perversidades nessa reforma, destacam-se as modifica\u00e7\u00f5es
\naprovadas para o procedimento da rescis\u00e3o contratual, especialmente, a revoga\u00e7\u00e3o da
\nassist\u00eancia sindical para os empregados.
\n\u00c9 inquestion\u00e1vel a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia dos trabalhadores diante dos
\nempregadores em qualquer situa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho. E tal condi\u00e7\u00e3o se mostra
\nmais evidente no momento em que se d\u00e1 a rescis\u00e3o do contrato. Assim, a assist\u00eancia do
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\nempregado pelo seu respectivo sindicato nesse momento \u00e9 muito importante para evitar maiores
\npreju\u00edzos quando da formula\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos devidos.
\nNesse contexto, os dispositivos sobre rescis\u00e3o contratual aprovados pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 2017, s\u00e3o prejudiciais aos trabalhadores, se comparados com a reda\u00e7\u00e3o anterior da
\nConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT.
\nPor esse motivo estamos apresentando o presente projeto para restabelecer a
\nreda\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da CLT para o art. 477. Todavia promovemos algumas adapta\u00e7\u00f5es no texto legal.
\nA primeira delas \u00e9 de t\u00e9cnica legislativa. Nos termos da Lei Complementar n\u00ba
\n95, de 26 de fevereiro de 1998, n\u00e3o se pode aproveitar dispositivos que tenham sido revogados.
\nDesse modo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o reaproveitamento, por exemplo, dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 3\u00ba e 7\u00ba,
\nrevogados que foram pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017. Nesse contexto, estamos propondo a
\nrevoga\u00e7\u00e3o do art. 477 e a inser\u00e7\u00e3o de um novo artigo, o 477-C.
\nAl\u00e9m disso, o caput do antigo art. 477 estabelecia uma indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga
\nao empregado quando ele fosse demitido sem justa causa. Ocorre que, com a promulga\u00e7\u00e3o da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, essa indeniza\u00e7\u00e3o foi substitu\u00edda pelas regras sobre o Fundo de
\nGarantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, aplicando-se, portanto, o art. 18 da Lei n\u00ba 8.039, de 11
\nde maio de 1990. Desse modo, n\u00e3o foi restabelecida a reda\u00e7\u00e3o original do caput do art. 477 da
\nCLT.
\nPromovemos, ainda, uma modifica\u00e7\u00e3o para atualizar o valor nominal e o \u00edndice
\nde corre\u00e7\u00e3o da multa por descumprimento do dispositivo legal, pois o texto original refere-se \u00e0
\nBTN, \u00edndice que j\u00e1 foi extinto. Assim, o projeto estabelece o valor da multa em reais e vincula
\na sua corre\u00e7\u00e3o \u00e0 Taxa Referencial \u2013 TR, ou ao \u00edndice que eventualmente venha a substitu\u00ed-la.
\nPor fim, com base na mesma fundamenta\u00e7\u00e3o de que a reforma representa um
\nclaro preju\u00edzo aos trabalhadores, estamos revogando os novos artigos incorporados \u00e0 CLT no
\nCap\u00edtulo espec\u00edfico sobre rescis\u00e3o contratual. Com isso, s\u00e3o revogados os artigos 477-A, 477-
\nB e 484-A.
\nExp\u00f5e-se a aprecia\u00e7\u00e3o dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
\nfavor da qual se suplica apoio para aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es, em 04 de fevereiro de 2019. <\/p>\n

Deputado Rubens Otoni
\nPT\/GO <\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O CITADA ANEXADA PELA
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa – CELEG
\nServi\u00e7o de Tratamento da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa – SETIL
\nSe\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Citada – SELEC
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DECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1\u00ba DE MAIO DE 1943 <\/p>\n

Aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, usando da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art.
\n180 da Constitui\u00e7\u00e3o, <\/p>\n

DECRETA: <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica aprovada a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei
\nacompanha, com as altera\u00e7\u00f5es por ela introduzidas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Continuam em vigor as disposi\u00e7\u00f5es legais transit\u00f3rias ou de
\nemerg\u00eancia, bem como as que n\u00e3o tenham aplica\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. <\/p>\n

Art. 2\u00ba O presente decreto-lei entrar\u00e1 em vigor em 10 de novembro de 1943. <\/p>\n

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122\u00ba da Independ\u00eancia e 55\u00ba da Rep\u00fablica. <\/p>\n

GET\u00daLIO VARGAS.
\nAlexandre Marcondes Filho. <\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO <\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

T\u00cdTULO IV
\nDO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDA RESCIS\u00c3O <\/p>\n

Art. 477. Na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador dever\u00e1 proceder \u00e0
\nanota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, comunicar a dispensa aos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes e realizar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo e na forma estabelecidos
\nneste artigo. (\u201cCaput\u201d do artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de
\n14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 1\u00ba (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 5.562, de 12\/12\/1968, e revogado pela Lei n\u00ba 13.467, de
\n13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 2\u00ba O instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a causa ou
\nforma de dissolu\u00e7\u00e3o do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao
\nempregado e discriminado o seu valor, sendo v\u00e1lida a quita\u00e7\u00e3o, apenas, relativamente \u00e0s
\nmesmas parcelas. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 5.562, de 12\/12\/1968, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.584,
\nde 26\/6\/1970)
\n\u00a7 3\u00ba (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 5.562, de 12\/12\/1968, e revogado pela Lei n\u00ba 13.467, de
\n13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 4\u00ba O pagamento a que fizer jus o empregado ser\u00e1 efetuado: (Par\u00e1grafo acrescido pelo
\nDecreto-Lei n\u00ba 766, de 15\/8\/1969, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de
\n14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\nI – em dinheiro, dep\u00f3sito banc\u00e1rio ou cheque visado, conforme acordem as partes;
\nou (Inciso acrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s
\na publica\u00e7\u00e3o)
\nII – em dinheiro ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio quando o empregado for analfabeto. (Inciso
\nacrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 5\u00ba Qualquer compensa\u00e7\u00e3o no pagamento de que trata o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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\npoder\u00e1 exceder o equivalente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o do empregado. (Par\u00e1grafo acrescido pelo
\nDecreto-Lei n\u00ba 766, de 15\/8\/1969, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.584, de 26\/6\/1970)
\n\u00a7 6\u00ba A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da
\nextin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes bem como o pagamento dos valores constantes do
\ninstrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser efetuados at\u00e9 dez dias contados a
\npartir do t\u00e9rmino do contrato. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, com reda\u00e7\u00e3o dada
\npela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\na) (Alinea acrescida pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, e revogada pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017,
\npublicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\nb) (Alinea acrescida pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, e revogada pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017,
\npublicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 7\u00ba (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, e revogado pela Lei n\u00ba 13.467, de
\n13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 8\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de
\n160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor
\nequivalente ao seu sal\u00e1rio, devidamente corrigido pelo \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do BTN, salvo
\nquando, comprovadamente, o trabalhador der causa \u00e0 mora. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 7.855,
\nde 24\/10\/1989)
\n\u00a7 9\u00ba (VETADO na Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989)
\n\u00a7 10\u00ba A anota\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia
\nSocial \u00e9 documento h\u00e1bil para requerer o benef\u00edcio do seguro-desemprego e a movimenta\u00e7\u00e3o
\nda conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, nas hip\u00f3teses legais, desde que
\na comunica\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, pl\u00farimas ou coletivas equiparam-
\nse para todos os fins, n\u00e3o havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de
\ncelebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetiva\u00e7\u00e3o. (Artigo
\nacrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 477-B. Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada, para dispensa individual,
\npl\u00farima ou coletiva, previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja
\nquita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, salvo disposi\u00e7\u00e3o
\nem contr\u00e1rio estipulada entre as partes. (Artigo acrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no
\nDOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 478. A indeniza\u00e7\u00e3o devida pela rescis\u00e3o de contrato por prazo indeterminado
\nser\u00e1 de 1 (um) m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o efetivo, ou por ano e fra\u00e7\u00e3o igual ou
\nsuperior a 6 (seis) meses.
\n\u00a7 1\u00ba O primeiro ano de dura\u00e7\u00e3o do contrato por prazo indeterminado \u00e9 considerado
\ncomo per\u00edodo de experi\u00eancia, e, antes que se complete, nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida.
\n\u00a7 2\u00ba Se o sal\u00e1rio for pago por dia, o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 por base 25 (vinte
\ne cinco) dias. (Vide art. 7\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e Lei n\u00ba 605, de 5\/1\/1949)
\n\u00a7 3\u00ba Se pago por hora, a indeniza\u00e7\u00e3o apurar-se-\u00e1 na base de 200 (duzentas) horas
\npor m\u00eas. (Vide art. 7\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e Lei n\u00ba 605, de 5\/1\/1949)
\n\u00a7 4\u00ba Para os empregados que trabalhem \u00e0 comiss\u00e3o ou que tenham direito a
\npercentagens, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia das comiss\u00f5es ou percentagens
\npercebidas nos \u00faltimos 12 (doze) meses de servi\u00e7o. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba
\n229, de 28\/2\/1967)
\n\u00a7 5\u00ba Para os empregados que trabalhem por tarefa ou servi\u00e7o feito, a indeniza\u00e7\u00e3o
\nser\u00e1 calculada na base m\u00e9dia do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realiza\u00e7\u00e3o
\nde seu servi\u00e7o, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

Art. 484. Havendo culpa rec\u00edproca no ato que determinou a rescis\u00e3o do contrato de
\ntrabalho, o tribunal de trabalho reduzir\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 que seria devida em caso de culpa
\nexclusiva do empregador, por metade. <\/p>\n

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\nPL 8413\/2017 22
\nArt. 484-A. O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre empregado
\ne empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas:
\nI – por metade:
\na) o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e
\nb) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista
\nno \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990;
\nII – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
\n\u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimenta\u00e7\u00e3o
\nda conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na forma do
\ninciso I-A do art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at\u00e9 80% (oitenta por
\ncento) do valor dos dep\u00f3sitos.
\n\u00a7 2\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo prevista no caput deste artigo n\u00e3o autoriza
\no ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Artigo acrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017,
\npublicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 485. Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os
\nempregados ter\u00e3o direito, conforme o caso, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a que se referem os artigos 477 e 497.
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

LEI N\u00ba 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 <\/p>\n

Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
\n(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de
\n1\u00ba de maio de 1943, e as Leis n\u00bas 6.019, de 3 de
\njaneiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990,
\ne 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de
\nadequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s novas rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n

Art. 1\u00ba A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba
\n5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n

“Art. 2\u00ba …………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………… <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,
\npersonalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou
\nadministra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
\nautonomia, integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente
\npelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o caracteriza grupo econ\u00f4mico a mera identidade de s\u00f3cios, sendo
\nnecess\u00e1rias, para a configura\u00e7\u00e3o do grupo, a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse
\nintegrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas
\ndele integrantes.” (NR)
\n“Art. 4\u00ba ………………………………………………………………………… <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Computar-se-\u00e3o, na contagem de tempo de servi\u00e7o, para efeito de
\nindeniza\u00e7\u00e3o e estabilidade, os per\u00edodos em que o empregado estiver afastado
\ndo trabalho prestando servi\u00e7o militar e por motivo de acidente do trabalho. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Por n\u00e3o se considerar tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o ser\u00e1
\ncomputado como per\u00edodo extraordin\u00e1rio o que exceder a jornada normal,
\nainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 58 desta
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\nConsolida\u00e7\u00e3o, quando o empregado, por escolha pr\u00f3pria, buscar prote\u00e7\u00e3o
\npessoal, em caso de inseguran\u00e7a nas vias p\u00fablicas ou m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es
\nclim\u00e1ticas, bem como adentrar ou permanecer nas depend\u00eancias da empresa
\npara exercer atividades particulares, entre outras: <\/p>\n

I – pr\u00e1ticas religiosas; <\/p>\n

II – descanso; <\/p>\n

III – lazer; <\/p>\n

IV – estudo; <\/p>\n

V – alimenta\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

VI – atividades de relacionamento social; <\/p>\n

VII – higiene pessoal; <\/p>\n

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando n\u00e3o houver obrigatoriedade de
\nrealizar a troca na empresa.” (NR)
\n“Art. 8\u00ba ………………………………………………………………………… <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O direito comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito do trabalho. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba S\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia editados pelo Tribunal
\nSuperior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho n\u00e3o poder\u00e3o
\nrestringir direitos legalmente previstos nem criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam
\nprevistas em lei. <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No exame de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\u00e7a
\ndo Trabalho analisar\u00e1 exclusivamente a conformidade dos elementos
\nessenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n\u00ba
\n10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e balizar\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o pelo
\nprinc\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva.” (NR)
\n“Art. 10-A. O s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es
\ntrabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio,
\nsomente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o
\ndo contrato, observada a seguinte ordem de prefer\u00eancia: <\/p>\n

I – a empresa devedora; <\/p>\n

II – os s\u00f3cios atuais; e <\/p>\n

III – os s\u00f3cios retirantes. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O s\u00f3cio retirante responder\u00e1 solidariamente com os demais
\nquando ficar comprovada fraude na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria decorrente da
\nmodifica\u00e7\u00e3o do contrato.”
\n“Art. 11. A pretens\u00e3o quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho
\nprescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite
\nde dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. <\/p>\n

I – (revogado); <\/p>\n

II – (revogado).
\n………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

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\n\u00a7 2\u00ba Tratando-se de pretens\u00e3o que envolva pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas
\ndecorrente de altera\u00e7\u00e3o ou descumprimento do pactuado, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total,
\nexceto quando o direito \u00e0 parcela esteja tamb\u00e9m assegurado por preceito de
\nlei. <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 pelo ajuizamento de
\nreclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mesmo que em ju\u00edzo incompetente, ainda que venha
\na ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, produzindo efeitos apenas em rela\u00e7\u00e3o
\naos pedidos id\u00eanticos.” (NR)
\n“Art. 11-A. Ocorre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo do trabalho no
\nprazo de dois anos. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A flu\u00eancia do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o
\nexequente deixa de cumprir determina\u00e7\u00e3o judicial no curso da execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente pode ser requerida ou declarada
\nde of\u00edcio em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.”
\n“Art. 47. O empregador que mantiver empregado n\u00e3o registrado nos termos
\ndo art. 41 desta Consolida\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00
\n(tr\u00eas mil reais) por empregado n\u00e3o registrado, acrescido de igual valor em
\ncada reincid\u00eancia. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Especificamente quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo, o
\nvalor final da multa aplicada ser\u00e1 de R$ 800,00 (oitocentos reais) por
\nempregado n\u00e3o registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de
\npequeno porte. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A infra\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo constitui exce\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio
\nda dupla visita.” (NR)
\n“Art. 47-A. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem informados os dados a que se refere o
\npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 41 desta Consolida\u00e7\u00e3o, o empregador ficar\u00e1 sujeito \u00e0
\nmulta de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.”
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a
\naltera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme
\ndetermina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, e estabelece normas para
\na consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos que
\nmenciona. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
\nComplementar: <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES <\/p>\n

Art. 1\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis obedecer\u00e3o ao
\ndisposto nesta Lei Complementar.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, \u00e0s
\nmedidas provis\u00f3rias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem
\ncomo, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamenta\u00e7\u00e3o expedidos por \u00f3rg\u00e3os
\ndo Poder Executivo. <\/p>\n

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\nArt. 2\u00ba (VETADO)
\n\u00a7 1\u00ba (VETADO)
\n\u00a7 2\u00ba Na numera\u00e7\u00e3o das leis ser\u00e3o observados, ainda, os seguintes crit\u00e9rios:
\nI – as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ter\u00e3o sua numera\u00e7\u00e3o iniciada a partir da
\npromulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o;
\nII – as leis complementares, as leis ordin\u00e1rias e as leis delegadas ter\u00e3o numera\u00e7\u00e3o
\nseq\u00fcencial em continuidade \u00e0s s\u00e9ries iniciadas em 1946.
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

LEI N\u00ba 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
\nServi\u00e7o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

Art. 18. Ocorrendo rescis\u00e3o do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficar\u00e1
\neste obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos
\ndep\u00f3sitos referentes ao m\u00eas da rescis\u00e3o e ao imediatamente anterior, que ainda n\u00e3o houver sido
\nrecolhido, sem preju\u00edzo das comina\u00e7\u00f5es legais. (\u201cCaput\u201d do artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.491,
\nde 9\/9\/1997)
\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositar\u00e1 este, na
\nconta vinculada do trabalhador no FGTS, import\u00e2ncia igual a quarenta por cento do montante
\nde todos os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho,
\natualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pela
\nLei n\u00ba 9.491, de 9\/9\/1997)
\n\u00a7 2\u00ba Quando ocorrer despedida por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, reconhecida pela
\nJusti\u00e7a do Trabalho, o percentual de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 de 20 (vinte) por cento.
\n\u00a7 3\u00ba As import\u00e2ncias de que trata este artigo dever\u00e3o constar da documenta\u00e7\u00e3o
\ncomprobat\u00f3ria do recolhimento dos valores devidos a t\u00edtulo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho,
\nobservado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos
\nvalores discriminados. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.491, de 9\/9\/1997) <\/p>\n

Art. 19. No caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta Lei,
\nser\u00e3o observados os seguintes crit\u00e9rios:
\nI – havendo indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga, o empregador, mediante comprova\u00e7\u00e3o do
\npagamento daquela, poder\u00e1 sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta
\nindividualizada do trabalhador;
\nII – n\u00e3o havendo indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclama\u00e7\u00e3o
\nde direitos por parte do trabalhador, o empregador poder\u00e1 levantar em seu favor o saldo da
\nrespectiva conta individualizada, mediante comprova\u00e7\u00e3o perante o \u00f3rg\u00e3o competente do
\nMinist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

PROJETO DE LEI N.\u00ba 3.976, DE 2019
\n(Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa) <\/p>\n

Sugest\u00e3o n\u00ba 14\/2019 <\/p>\n

Acrescenta dispositivo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, a fim
\nde determinar a homologa\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual por entidade sindical
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\nno caso de empregado com mais de um ano de servi\u00e7o. <\/p>\n

DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL-8413\/2017. TENDO EM VISTA ESTA
\nAPENSA\u00c7\u00c3O, ESCLARE\u00c7O QUE A MAT\u00c9RIA TRAMITAR\u00c1 EM
\nREGIME DE PRIORIDADE E SUJEITA A APRECIA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO. <\/p>\n

O Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT,
\naprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar acrescido
\ndo seguinte par\u00e1grafo:
\n\u201cArt. 477. …………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 11. O pedido de demiss\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o, do
\ncontrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano
\nde servi\u00e7o, s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do respectivo
\nSindicato, sem \u00f4nus para empregado ou empregador\u201d. (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala da Comiss\u00e3o, em 09 de julho de 2019.
\nDeputado Leonardo Monteiro <\/p>\n

SUGEST\u00c3O N.\u00ba 14, DE 2019
\n(Do Sindicato dos Trabalhadores de Servi\u00e7os Gerais Onshore e Offshore de
\nMaca\u00e9, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Concei\u00e7\u00e3o de Macabu, Quissam\u00e3 e
\nCarapebus\/RJ) <\/p>\n

Sugere Projeto de Lei para tratar de rescis\u00e3o contratual em casos de empregados
\nassistidos por entidade sidical. <\/p>\n

COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O PARTICIPATIVA
\nI – RELAT\u00d3RIO
\nO Sindicato autor sugere projeto de lei que garanta a homologa\u00e7\u00e3o da
\nrescis\u00e3o contratual pela entidade sindical a todos os empregados assistidos por ela,
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\n\u201cpor conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho\u201d.
\nFoi atestado, \u00e0s fls. 01, que a entidade apresentou os documentos
\nespecificados pelo Regimento Interno dessa Comiss\u00e3o e, portanto, est\u00e1 regularizada
\ne legitimada a encaminhar sugest\u00e3o legislativa.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nII – VOTO DO RELATOR
\nA reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017) revogou o \u00a7 1\u00ba do art.
\n477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, que dispunha:
\nArt. 477 ……………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba O pedido de demiss\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o, do
\ncontrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano
\nde servi\u00e7o, s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do
\nrespectivo Sindicato ou perante a autoridade do Minist\u00e9rio do
\nTrabalho e Previd\u00eancia Social.
\n…………………………………………………………………… (destacamos)
\nTal dispositivo obrigava a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual de
\nempregado com mais de um ano de servi\u00e7o pelo sindicato ou autoridade do Minist\u00e9rio
\ndo Trabalho.
\nEmbora v\u00e1rios especialistas tenham sugerido que tal determina\u00e7\u00e3o
\nrepresentava apenas mais um ato burocr\u00e1tico, a homologa\u00e7\u00e3o pelo sindicato
\npossibilitava a confer\u00eancia das verbas rescis\u00f3rias pela entidade sindical, bem como o
\nesclarecimento ao empregado de eventuais direitos que n\u00e3o foram observados
\ndurante a vig\u00eancia ou na rescis\u00e3o de seu contrato.
\nO fato de se ter afastado a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do sindicato
\ndemonstra que se pretende diminuir a atua\u00e7\u00e3o das entidades sindicais.
\nO sindicato autor da sugest\u00e3o vincula a homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de
\nacordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Claro que os instrumentos coletivos podem
\ndispor sobre a obriga\u00e7\u00e3o de se submeter a rescis\u00e3o ao sindicato profissional.
\nTodavia, caso n\u00e3o disponham sobre a homologa\u00e7\u00e3o, apenas o fato
\nde se ter celebrado um instrumento normativo n\u00e3o justifica o tratamento diferenciado
\naos demais trabalhadores, que n\u00e3o est\u00e3o protegidos por conven\u00e7\u00e3o ou acordo
\ncoletivo. Afinal, todos os trabalhadores est\u00e3o vinculados a um sindicato profissional,
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\nque representa toda a categoria, independentemente de filia\u00e7\u00e3o.
\nCom efeito, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe mais de um sindicato por
\ncategoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial e, por outro lado,
\nconfere legitimidade para a entidade sindical defender os direitos e interesses da
\ncategoria que representa, nos seguintes termos:
\nArt. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o
\nseguinte:
\n………………………………………………………………………………………..
\nII – \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em
\nqualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica,
\nna mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou
\nempregadores interessados, n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um
\nMunic\u00edpio;
\nIII – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
\nou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou
\nadministrativas;
\n……………………………………………………………………..(destacamos)
\nJulgamos, portanto, oportuno acolher a sugest\u00e3o do sindicato autor e
\nretornar, em parte, a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo celetista revogado, a fim de determinar
\nque a rescis\u00e3o contratual de empregado com mais de um ano de servi\u00e7o deve ser
\nhomologada pela entidade sindical.
\nNesse sentido, somos favor\u00e1veis \u00e0 Sugest\u00e3o n\u00ba 14, de 2019, nos
\ntermos do Projeto de Lei ora apresentado.
\nSala da Comiss\u00e3o, em 10 de junho de 2019.
\nDeputado PATRUS ANANIAS
\nRelator <\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2019
\n(Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa)
\n(Origem: SUG n\u00ba14, de 2019)
\nAcrescenta dispositivo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das
\nLeis do Trabalho \u2013 CLT, a fim de determinar a
\nhomologa\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual por entidade
\nsindical no caso de empregado com mais de um
\nano de servi\u00e7o.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 29
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT,
\naprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar acrescido
\ndo seguinte par\u00e1grafo:
\n\u201cArt. 477. …………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 11. O pedido de demiss\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o, do
\ncontrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano
\nde servi\u00e7o, s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do respectivo
\nSindicato, sem \u00f4nus para empregado ou empregador\u201d. (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala da Comiss\u00e3o, em de de 2019.
\nDeputado Leonardo Monteiro <\/p>\n

III – PARECER DA COMISS\u00c3O
\nA Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria
\nrealizada hoje, aprovou a Sugest\u00e3o n\u00ba 14\/2019, na forma do Projeto de Lei apresentado
\nno Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias.
\nEstiveram presentes os Senhores Deputados:
\nLeonardo Monteiro – Presidente, Erika Kokay – Vice-Presidente,
\nGlauber Braga, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Nilto Tatto, Padre Jo\u00e3o, Reginaldo
\nLopes, Rog\u00e9rio Correia , Alencar Santana Braga, Filipe Barros e Pedro Uczai.
\nSala da Comiss\u00e3o, em 3 de julho de 2019.
\nDeputado LEONARDO MONTEIRO
\nPresidente <\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O CITADA ANEXADA PELA
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa – CELEG
\nServi\u00e7o de Tratamento da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa – SETIL
\nSe\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Citada – SELEC <\/p>\n

DECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1\u00ba DE MAIO DE 1943 <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 30
\nAprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, usando da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art.
\n180 da Constitui\u00e7\u00e3o, <\/p>\n

DECRETA: <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica aprovada a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei
\nacompanha, com as altera\u00e7\u00f5es por ela introduzidas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Continuam em vigor as disposi\u00e7\u00f5es legais transit\u00f3rias ou de
\nemerg\u00eancia, bem como as que n\u00e3o tenham aplica\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. <\/p>\n

Art. 2\u00ba O presente decreto-lei entrar\u00e1 em vigor em 10 de novembro de 1943. <\/p>\n

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122\u00ba da Independ\u00eancia e 55\u00ba da Rep\u00fablica. <\/p>\n

GET\u00daLIO VARGAS.
\nAlexandre Marcondes Filho. <\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

T\u00cdTULO IV
\nDO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDA RESCIS\u00c3O <\/p>\n

Art. 477. Na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador dever\u00e1 proceder \u00e0
\nanota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, comunicar a dispensa aos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes e realizar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo e na forma estabelecidos
\nneste artigo. (\u201cCaput\u201d do artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada
\nno DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 1\u00ba (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 5.562, de 12\/12\/1968, e revogado pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 2\u00ba O instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a causa ou
\nforma de dissolu\u00e7\u00e3o do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao
\nempregado e discriminado o seu valor, sendo v\u00e1lida a quita\u00e7\u00e3o, apenas, relativamente \u00e0s
\nmesmas parcelas. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 5.562, de 12\/12\/1968, com reda\u00e7\u00e3o dada
\npela Lei n\u00ba 5.584, de 26\/6\/1970)
\n\u00a7 3\u00ba (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 5.562, de 12\/12\/1968, e revogado pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 4\u00ba O pagamento a que fizer jus o empregado ser\u00e1 efetuado: (Par\u00e1grafo acrescido
\npelo Decreto-Lei n\u00ba 766, de 15\/8\/1969, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017,
\npublicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\nI – em dinheiro, dep\u00f3sito banc\u00e1rio ou cheque visado, conforme acordem as partes;
\nou (Inciso acrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em
\nvigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 31
\nII – em dinheiro ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio quando o empregado for analfabeto. (Inciso
\nacrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120
\ndias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 5\u00ba Qualquer compensa\u00e7\u00e3o no pagamento de que trata o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o
\npoder\u00e1 exceder o equivalente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o do empregado. (Par\u00e1grafo acrescido
\npelo Decreto-Lei n\u00ba 766, de 15\/8\/1969, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.584, de 26\/6\/1970)
\n\u00a7 6\u00ba A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da
\nextin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes bem como o pagamento dos valores constantes do
\ninstrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser efetuados at\u00e9 dez dias contados a
\npartir do t\u00e9rmino do contrato. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, com
\nreda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120
\ndias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\na) (Alinea acrescida pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, e revogada pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\nb) (Alinea acrescida pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, e revogada pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 7\u00ba (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989, e revogado pela Lei n\u00ba
\n13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)
\n\u00a7 8\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de
\n160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor
\nequivalente ao seu sal\u00e1rio, devidamente corrigido pelo \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do BTN, salvo
\nquando, comprovadamente, o trabalhador der causa \u00e0 mora. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba
\n7.855, de 24\/10\/1989)
\n\u00a7 9\u00ba (VETADO na Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/1989)
\n\u00a7 10\u00ba A anota\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia
\nSocial \u00e9 documento h\u00e1bil para requerer o benef\u00edcio do seguro-desemprego e a movimenta\u00e7\u00e3o
\nda conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, nas hip\u00f3teses legais, desde que
\na comunica\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Par\u00e1grafo acrescido pela
\nLei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a
\npublica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, pl\u00farimas ou coletivas equiparam-
\nse para todos os fins, n\u00e3o havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de
\ncelebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetiva\u00e7\u00e3o. (Artigo
\nacrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017, publicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120
\ndias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 477-B. Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada, para dispensa individual,
\npl\u00farima ou coletiva, previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja
\nquita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, salvo disposi\u00e7\u00e3o
\nem contr\u00e1rio estipulada entre as partes. (Artigo acrescido pela Lei n\u00ba 13.467, de 13\/7\/2017,
\npublicada no DOU de 14\/7\/2017, em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

Art. 478. A indeniza\u00e7\u00e3o devida pela rescis\u00e3o de contrato por prazo indeterminado
\nser\u00e1 de 1 (um) m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o efetivo, ou por ano e fra\u00e7\u00e3o igual ou
\nsuperior a 6 (seis) meses.
\n\u00a7 1\u00ba O primeiro ano de dura\u00e7\u00e3o do contrato por prazo indeterminado \u00e9 considerado
\ncomo per\u00edodo de experi\u00eancia, e, antes que se complete, nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida.
\n\u00a7 2\u00ba Se o sal\u00e1rio for pago por dia, o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 por base 25 (vinte
\ne cinco) dias. (Vide art. 7\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e Lei n\u00ba 605, de 5\/1\/1949)
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 8413\/2017 32
\n\u00a7 3\u00ba Se pago por hora, a indeniza\u00e7\u00e3o apurar-se-\u00e1 na base de 200 (duzentas) horas
\npor m\u00eas. (Vide art. 7\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e Lei n\u00ba 605, de 5\/1\/1949)
\n\u00a7 4\u00ba Para os empregados que trabalhem \u00e0 comiss\u00e3o ou que tenham direito a
\npercentagens, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia das comiss\u00f5es ou percentagens
\npercebidas nos \u00faltimos 12 (doze) meses de servi\u00e7o. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pelo
\nDecreto-Lei n\u00ba 229, de 28\/2\/1967)
\n\u00a7 5\u00ba Para os empregados que trabalhem por tarefa ou servi\u00e7o feito, a indeniza\u00e7\u00e3o
\nser\u00e1 calculada na base m\u00e9dia do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realiza\u00e7\u00e3o
\nde seu servi\u00e7o, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n

FIM DO DOCUMENTO
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\nPL 8413\/2017 <\/article>\n

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\n <\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

C\u00e2mara – Autoria de Marco Maia Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescis\u00e3o contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. 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