<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2023 Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de O CONGRESSO NACIONAL decreta: Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD231523712100 JUSTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n O Brasil \u00e9 um pa\u00eds tur\u00edstico e muito procurado por estrangeiros. As 1 Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD231523712100 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que prev\u00ea ser direito b\u00e1sico do Sala das Sess\u00f5es, em de de 2023. <\/p>\n ROG\u00c9RIA SANTOS 4 Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD231523712100 C\u00e2mara – Autoria de Rog\u00e9ria Santos Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e perman\u00eancia de turistas p\u00fablico ou privado, contendo as informa\u00e7\u00f5es de utilidade e seguran\u00e7a p\u00fablica aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de den\u00fancias, contato […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5918","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA <\/p>\n
\n(Da Sra. ROG\u00c9RIA SANTOS) <\/p>\n
\nafixa\u00e7\u00e3o de cartazes, adesivos ou
\nplacas informativas em idiomas
\ndistintos nos locais de acesso e
\nperman\u00eancia de turistas p\u00fablico ou
\nprivado, contendo as informa\u00e7\u00f5es de
\nutilidade e seguran\u00e7a p\u00fablica aos
\nturistas nos Estados do Brasil, assim
\ncomo, informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de
\nden\u00fancias, contato e endere\u00e7o com
\nlocaliza\u00e7\u00e3o da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o
\nao Turista. <\/p>\n
\nArt. 1\u00b0 \u00c9 obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o de cartaz, placa informativa ou
\nadesivo em idiomas distintos nos locais p\u00fablicos que sejam de acesso e
\nperman\u00eancia de turistas, contendo as informa\u00e7\u00f5es de utilidade e seguran\u00e7a
\np\u00fablica, como servi\u00e7os especializados e unidades de apoio aos turistas, assim
\ncomo, informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de den\u00fancias, contato e endere\u00e7o com
\nlocaliza\u00e7\u00e3o da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Turista do local, devendo ser
\nadaptados \u00e0s pessoas com pessoas com defici\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Quando se tratar de locais privados que
\nsejam de acesso e perman\u00eancia de turistas, a obrigatoriedade da afixa\u00e7\u00e3o do
\nmaterial informativo ser\u00e1 do propriet\u00e1rio ou do respons\u00e1vel pelo
\nestabelecimento.
\nArt. 2\u00b0 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rog\u00e9ria Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 21\/12\/2023 15:36:51.513 – MESA
\n*CD231523712100*LexEdit PL n.6165\/2023
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA <\/p>\n
\npaisagens naturais e a diversidade cultural s\u00e3o os principais atrativos tur\u00edsticos
\ndo pa\u00eds. S\u00f3 no primeiro trimestre de 2023, cerca de 2,3 milh\u00f5es de estrangeiros
\nvisitaram a na\u00e7\u00e3o brasileira e segundo dados publicados pelo s\u00edtio eletr\u00f4nico
\ndo Governo Federal, a marca \u00e9 superior \u00e0 do mesmo per\u00edodo de 2020, \u00faltimo
\nano antes da pandemia por coronav\u00edrus. Somente nos dois primeiros meses
\ndeste ano, os 1,5 milh\u00e3o de visitantes injetaram R$ 5,8 bilh\u00f5es na economia
\nbrasileira conforme levantamento da Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o
\n1
\nInternacional do Turismo (Embratur) e do Minist\u00e9rio do Turismo.
\nO desempenho tamb\u00e9m se apresentou superior ao do primeiro trimestre
\nde 2019, considerando que houve 2,2 milh\u00f5es de turistas internacionais no
\nBrasil. No ranking, a maior parte desses turistas que visitam o Brasil s\u00e3o
\nargentinos(as), totalizando aproximadamente, 01 milh\u00e3o de pessoas. Logo em
\nseguida, s\u00e3o estadunidenses, com 184,3 mil, e em terceiro lugar, s\u00e3o
\nparaguaios, com 151,5 mil pessoas conforme os dados oficiais divulgados.
\nCumpre salientar que o gasto dos turistas estrangeiros no Brasil
\ncontribui e muito com a economia nacional. \u00c9 uma atividade econ\u00f4mica
\nrespons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o de empregos e pelo intenso dinamismo do setor
\nterci\u00e1rio, uma vez que movimenta uma s\u00e9rie de servi\u00e7os como transporte,
\nalimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem. Segundo um estudo realizado pela Funda\u00e7\u00e3o
\nGet\u00falio Vargas, cada R$ 1,00 investido na promo\u00e7\u00e3o internacional do turismo,
\n2
\nR$ 20,00 retornam para a economia brasileira , ou seja, \u00e9 poss\u00edvel coadunar
\ncom o pensamento de que se trata de um investimento de alto rendimento.
\n Assim, o turismo e a economia brasileiro devem ser olhados com uma
\naten\u00e7\u00e3o especial, pois resta clarividente o qu\u00e3o \u00e9 importante para a cultura,
\npara a gera\u00e7\u00e3o de empregos, para o dinamismo econ\u00f4mico e para a atra\u00e7\u00e3o de
\nmaiores investimentos no pa\u00eds e nas diversas regi\u00f5es e cidades tur\u00edsticas do
\npa\u00eds.
\nNeste contexto, a presente proposi\u00e7\u00e3o que tem por finalidade garantir o
\ndireito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto no artigo 5\u00ba, inciso XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o
\n3
\nFederal , tanto para turistas estrangeiros, quanto para turistas nacionais, com
\nvias de garantias de direitos j\u00e1 consolidados, a exemplo do previsto no artigo 6\u00ba <\/p>\n
\n Acesso dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2023\/04\/2-
\n3-milhoes-de-estrangeiros-visitaram-o-brasil-no-primeiro-trimestre.
\n2
\n Acesso dispon\u00edvel em: < https:\/\/embratur.com.br\/2023\/05\/15\/importancia-do-turismo-na-economia-\ndo-brasil-entra-no-debate-nacional\/>.
\n3
\n Acesso dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm>. <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rog\u00e9ria Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 21\/12\/2023 15:36:51.513 – MESA
\n*CD231523712100*LexEdit PL n.6165\/2023
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA <\/p>\n
\n4
\nconsumidor o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o .
\nDiante do exposto, tornar obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o de cartaz, adesivo ou
\nplaca informativa em idiomas distintos nos locais p\u00fablicos que sejam de acesso
\ne perman\u00eancia de turistas, contendo as informa\u00e7\u00f5es de utilidade e seguran\u00e7a
\np\u00fablica como servi\u00e7os especializados e unidades de apoio aos turistas do local,
\nassim como, informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de den\u00fancias, contato e endere\u00e7o
\ncom localiza\u00e7\u00e3o da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Turista assegurar\u00e1 o direito ao
\nacesso a informa\u00e7\u00e3o, devendo ser de forma clara, adequada, vis\u00edvel, precisa,
\ninclusiva e acess\u00edvel aos turistas, que s\u00e3o pessoas com defici\u00eancia.
\nCerto de que meus nobres pares compreendem a import\u00e2ncia desta
\nproposta legislativa, conclamo-os ao apoio e aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei. <\/p>\n
\nDeputada Federal <\/p>\n
\n Acesso dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm>. <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rog\u00e9ria Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 21\/12\/2023 15:36:51.513 – MESA
\n*CD231523712100*LexEdit PL n.6165\/2023<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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